O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a elaborar, aprovar e publicar o plano de manejo da Reserva Extrativista do Ciriaco, localizada nos municípios de Imperatriz e Cidelândia, no Maranhão. A decisão da Justiça Federal acolhe o pedido formulado pelo MPF após a conversão de uma ação popular em ação civil pública, que busca garantir a gestão adequada da unidade de conservação de uso sustentável.
Criada em 2010, a Reserva Extrativista do Ciriaco deveria ter um plano de manejo elaborado em até cinco anos a partir de sua criação, conforme prevê a legislação ambiental. A reserva integra o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), instituído pela Lei nº 9.985/2000. No entanto, o documento ainda não havia sido produzido, mesmo após o prazo legal.
O plano de manejo estabelece regras para a utilização sustentável dos recursos naturais, define áreas de proteção e orienta a gestão de uma unidade de conservação. Segundo a sentença, a falta desse instrumento compromete a gestão da reserva e enfraquece a proteção ambiental da área.
Prazos para cumprimento e cronograma
A Justiça determinou que o ICMBio apresente, em até 180 dias, um cronograma detalhado de execução e comprove o efetivo início dos trabalhos técnicos necessários à elaboração do documento.
Após esse prazo, o órgão deverá apresentar relatórios trimestrais com informações sobre as atividades executadas, as etapas concluídas, as medidas em andamento e o cronograma atualizado. A conclusão, a aprovação e a publicação do plano de manejo deverão ocorrer em até dois anos.
A sentença prevê que o descumprimento injustificado dos prazos poderá levar à fixação de multa diária, destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, além de outras medidas para garantir o seu cumprimento. A decisão está sujeita ao reexame necessário pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e ainda cabe recurso.

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