A Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha determinou ao Município de São Luís comprovar o cumprimento integral da decisão judicial que determinou o remanejamento das bancas de comércio instaladas irregularmente na Avenida do Vale, no bairro Renascença II, na capital, que foram retiradas em 15 de outubro deste ano, pela blitz urbana.
O juiz Douglas de Melo Martins, titular da vara, decidiu, na noite de quarta-feira (2), acolher o pedido formulado pela Defensoria Pública estadual nesse sentido, determinando o prazo de cinco dias para o Município responder à ordem judicial, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00.
De acordo com informações dos autos, a Defensoria Pública informou no pedido que, até o momento, a decisão judicial não fora integralmente cumprida. Duas bancas foram removidas no dia 26 de novembro (de propriedade de Leonete de Jesus Mendes e Conceição Souza Dias), mas a terceira banca (de Marlúcia da Silva Aires), “em razão dos danos estruturais sofridos durante a remoção”, não pode ser transportada.
Durante a desocupação, a própria Blitz Urbana percebeu a necessidade de reparos antes do transporte. Segundo a DP, os reparos nessa terceira banca ainda não foram iniciados e a proprietária está “amargando prejuízos graves e corre o risco de atravessar dezembro, o mês de maior volume de vendas, sem uma fonte de renda”.
No requerimento, a Defensoria Pública registrou, ainda, que a mudança das primeiras duas bancas foi custeada, em parte, pelas próprias proprietárias, que contrataram o serviço de um caminhão munk para o transporte. E solicitou à Justiça obrigar o Município de São Luís a dar resposta no prazo de 48 horas.
A decisão deve ser cumprida independente da audiência de conciliação e saneamento na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o Município de São Luís, marcada para acontecer no dia 10 de dezembro, às 11h, por meio de plataforma virtual.
ENTENDA O CASO
Em decisão datada de 29 de outubro, o juiz Douglas Martins determinou ao Município de São Luís que fizesse o cadastramento de todos os ocupantes de mobiliários urbanos existentes no loteamento Jaracaty, especialmente no trecho compreendido entre o Marcus Center e o cruzamento com a Avenida Mário Meirelles e no trecho entre a Avenida Miercio Jorge e os Supermercados Mateus, e impedisse a instalação de outros, como bancas de revista, quiosques e trailers.
Determinou também que fizesse o remanejamento, no prazo de cinco dias, de duas bancas (de propriedade de Marlúcia da Silva Aires e Leonete de Jesus Mendes) para o estacionamento do Tropical Shopping na Av. Colares Moreira, pelo prazo de um ano e o remanejamento de uma terceira banca (de Conceição Souza Dias), no prazo de dez dias para a Rua dos Sapotis, Jardim Renascença.
Além do remanejamento das três bancas, a Prefeitura deveria adotar todas as providências necessárias à mudança, como a preparação da base em concreto, a disponibilização dos equipamentos de força e de caminhões para transporte das mercadorias e realizasse todos os reparos estruturais nas três bancas em razão dos danos que a remoção produziu.
A Semed, no fim de mandato do prefeito Edivaldo, abre licitação para “registro” de preços para futuras contratações de empresas para vigilância armada, desarmada e inspetoria das escolas municipais, levando-se em conta os resultados das licitações feitas pela atual administração, não é difícil imaginar quem “vencerá” o certame, provavelmente, as mesmas empresas que já têm os contratos que é a Transporter segurança e a Maxtec serviços. Curioso é que contrato da segunda vence mês de outubro e como deve ter sido renovado, não explica esse registro de preço, outra coisa que chama atenção é o valor do certame que é de quase 73 milhões de reais, vai contratar até inspetoria. A atual gestão há anos não concede aumento salarial aos servidores do quadro, mas tem condições de contratar empresas terceirizadas com preços exorbitantes por cada funcionário e anualmente o valor sobe. Fez um certame para registro de preços para contratar empresa de limpeza para o Ipam, e a vencedora foi a mesma que já tem há anos um contrato de limpeza com o órgão que é a Maxtec serviços. Nas escolas, a licitação de para funções de limpeza em 2019 foi “vencida” pela própria Clasi serviços que já tem o contrato desde janeiro de 2013 quando Edivaldo assumiu o primeiro mandato. Se o óbvio acontecer com o resultado dessa pseudolicitação será prova cabal de que o gestor atual despreza a inteligência da população que banca tais absurdos pagando impostos. A gestão deveria fazer concurso público que custa mais barato e geralmente absorve mão de obra com um razoável conhecimento porque ninguém passa num concurso tendo um conhecimento pífio.
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