sexta-feira, 27 de fevereiro de 2026

Projeto Voto Jovem 2026 será lançado nesta sexta, dia 27 de fevereiro

Evento acontece no Centro de Ensino Dr. Geraldo Melo (Cohab)



A Escola Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão lança no dia 27 de fevereiro (sexta), às 9h30, no Centro de Ensino Dr. Geraldo Melo (Rua Gama Lobo - Cohab Anil IV - São Luís), a edição 2026 do projeto Voto Jovem.

Pelo segundo ano consecutivo, o projeto traz como tema "A Informação Faz a Diferença", com o propósito de conscientizar estudantes sobre a importância de buscar fontes confiáveis e informações de qualidade para a formação de opiniões e exercício do voto responsável.

Durante o evento de lançamento, autoridades institucionais vão proferir palestras, destacando o papel da juventude na transformação social e no fortalecimento da democracia por meio da participação ativa no processo eleitoral.

Atendimento eleitoral

Das 8h às 14h, kits biométricos estarão disponíveis para atendimento de pessoas interessadas, garantindo acesso facilitado aos serviços da justiça eleitoral, como alistamento (emissão do primeiro título), transferência de cidade de votação, revisão e atualização de dados cadastrais, além da coleta biométrica.

Histórico

Promovido pelo TRE-MA desde 2009, o projeto Voto Jovem tem como objetivo fomentar o engajamento cívico de estudantes, incentivando adolescentes de 15 a 18 anos a emitir o primeiro título e a compreender o voto como instrumento essencial de cidadania.

Em 2025, o Regional levou a iniciativa a 10 escolas públicas, alcançando mais de 1.500 estudantes com ações de formação e atendimento eleitoral.

Ocupação hoteleira em São Luís registra 83,01% no período carnavalesco


A taxa de ocupação hoteleira em São Luís chegou a 83,01% no período carnavalesco, de acordo com levantamento atualizado do Observatório do Turismo do Maranhão (Obstur-MA), vinculado à Secretaria de Estado do Turismo (Setur-MA). O percentual considera 12 empreendimentos respondentes e confirma o aquecimento do setor durante o Carnaval de 2026.

Participaram da pesquisa meios de hospedagem situados nas regiões da Ponta d’Areia, São Francisco/Renascença, Avenida Litorânea e Centro Histórico da capital. O levantamento integra o monitoramento permanente realizado pelo Obstur-MA, que acompanha indicadores estratégicos do turismo nos principais destinos maranhenses.

A metodologia aplicada pelo Obstur-MA é baseada no contato direto com os meios de hospedagem, que informam suas taxas de ocupação ou o número de unidades habitacionais ocupadas no período analisado. Com essas informações, elabora-se o consolidado geral do desempenho do setor.

O coordenador do Observatório do Turismo do Maranhão, Igor Almeida, ressalta que o cenário é impulsionado pela programação de Carnaval promovida pelo Governo do Maranhão.

“Essa taxa de ocupação demonstra o aumento do turismo durante o período de Carnaval, fruto também da programação do evento realizada pelo Governo do Estado. Os artistas nacionais impulsionam a vinda de pessoas de outros estados, principalmente dos estados vizinhos. Vale destacar que o perfil do turista nesse período também inclui aqueles que optam por se hospedar na casa de amigos e/ou familiares”, analisou.

Presidente e futuro Pesidente do TJMA participam da abertura do Consepre em Fortaleza

A pluralidade, a cooperação e o respeito foram reforçados como grandes propulsores do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil

Presidente do TJ-MA, Des. Froz Sobrinho e o Des. Ricardo Duailibe

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Froz Sobrinho, participou, nesta quarta-feira (25/2), da solenidade de abertura do XIX Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), realizado na cidade de Fortaleza.

O evento, sediado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reuniu os presidentes dos Tribunais de Justiça de todo o país, para o início dos trabalhos do Encontro, que se estende até a sexta-feira (27). A programação dos próximos dias inclui palestras e reuniões com o objetivo de proporcionar trocas de experiências e construções coletivas para o fortalecimento da Justiça e garantia de uma prestação jurisdicional eficiente.

Durante a cerimônia, houve a leitura do extrato do Termo de Posse da Diretoria do Consepre. A nova gestão, que assumiu em janeiro deste ano, tem como presidente o desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). “O norte que o Consepre vislumbra é o da cooperação por entender que, respeitadas as peculiaridades de cada Tribunal de Justiça, podemos edificar uma Justiça estadual mais homogênea em benefício de todos os jurisdicionados”, defendeu.

Participando virtualmente do momento, o ministro Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ressaltou a união entre as esferas do Judiciário no fortalecimento da integridade e imparcialidade da Justiça brasileira. “A separação entre magistratura federal e estadual é apenas para fins de mobilização judicial. Hoje, estamos todos conscientes de que pertencemos a uma união”, destacou.

Para o presidente do TJMA, Froz Sobrinho, o encontro é fundamental para reforçar o aprimoramento da prestação jurisdicional, a aproximação e o alinhamento estratégico entre os tribunais.

Além do presidente, também participaram o presidente eleito para o biênio 2026-2028, desembargador Ricardo Duailibe, a diretora-geral do TJMA, juíza Ticiany Palácio; o assessor de relações institucionais, juiz Douglas Lima da Guia; o juiz auxiliar da presidência, Alistelman Mendes; o assessor-chefe de Comunicação, Paulo Falcão; e a chefe do Cerimonial, Márcia Banhos.

CONSEPRE

Realizado quatro vezes ao ano, o Consepre ocorre em diferentes estados do Brasil. Entre os objetivos do evento está estabelecer o diálogo com outras instituições, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os Tribunais Superiores, e compartilhar boas práticas de gestão a serem adotadas em todos os tribunais.

Polícia Civil prende homem investigado por incêndio a ônibus coletivo na zona rural de São Luís

 

A Polícia Civil do Maranhão prendeu, na manhã desta quinta-feira (26), um homem investigado por envolvimento no crime de incêndio majorado — quando há risco à vida de terceiros — contra um ônibus, em São Luís, além do crime de associação criminosa.

A prisão foi efetuada pelo Departamento de Combate ao Crime Organizado da Superintendência de Investigações Criminais (SEIC) em cumprimento a mandados de busca e apreensão e de prisão preventiva expedidos pela 1ª Central das Garantias da Comarca da Ilha de São Luís.

Após a adoção dos procedimentos legais, o suspeito foi encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça.

De acordo com as investigações, o crime ocorreu na manhã do dia 14 de agosto de 2025, quando um grupo realizava protesto para reivindicar melhorias no transporte urbano que atende as comunidades de Porto Grande e Taim, na zona rural da capital.

Na ocasião, os manifestantes teriam abordado um coletivo que passava no local e, após o desembarque dos passageiros e do motorista, atearam fogo no ônibus, que foi completamente destruído no incêndio.

As investigações da SEIC seguem em andamento com o objetivo de identificar e responsabilizar todos os demais participantes da ação criminosa.

Sefaz intensifica ação fiscal e estorna mais de R$ 3,5 bilhões em créditos de ICMS indevidos

 

A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz/MA), por meio da Unidade de Fiscalização do Comércio Exterior (COMEX), está realizando ação fiscal junto a empresas que possuem saldos credores acumulados de ICMS em suas Escriturações Fiscais Digitais (EFD), com o objetivo de verificar se tais créditos decorrem de hipóteses legais que autorizam sua manutenção.

Nos últimos meses, foram estornados mais de R$ 3,5 bilhões em créditos de ICMS, sendo que 35 empresas já realizaram a autorregularização após as notificações dos auditores fiscais. De acordo com o gestor do COMEX, Marcelo Queiroz, o trabalho segue em andamento e representa a última oportunidade para regularização voluntária antes da adoção de medidas fiscais mais gravosas.

As notificações estão sendo encaminhadas aos contribuintes que apresentam inconsistências na escrituração fiscal ou indícios de irregularidades. “A Sefaz reforça a importância de que as empresas notificadas, ou aquelas que possuam dúvidas quanto à origem e legitimidade de seus saldos credores ou créditos acumulados, entrem em contato para comprovar a idoneidade dos valores lançados e demonstrar que se tratam de créditos legalmente aproveitáveis”, destacou o gestor Marcelo Queiroz.

A regularização tempestiva contribui para a transparência, a conformidade tributária e a segurança fiscal das empresas, evitando autuações decorrentes da utilização de créditos indevidos e representações fiscais para fins penais.

O gestor da Unidade de Fiscalização de Estabelecimentos da Sefaz, Jorge Castro, ressaltou que todas as unidades de fiscalização da Fazenda Estadual do Maranhão desenvolverão ações com o objetivo de estornar créditos indevidos na escrita fiscal dos contribuintes que vêm acumulando saldos credores ao longo do tempo. “A regularização espontânea é fundamental para preservar a transparência, evitar autuações, inscrições em dívida ativa do Estado e demais desdobramentos, além de garantir um ambiente de negócios mais seguro e equilibrado para todos”, destacou o gestor Jorge Castro.

MPMA ajuíza ação para garantir implantação de CAPS I em Bom Jesus das Selvas

Mais de 550 pacientes do Município são atendidos fora do domicílio

FOTO: Mapa Bom Jesus das Selvas

O Ministério Público do Maranhão ingressou na Justiça, nesta quinta-feira, 26, com uma Ação Civil Pública com pedido de liminar, para obrigar o Município de Bom Jesus das Selvas a implantar e colocar em funcionamento o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I. A ação foi ajuizada junto à 1ª Vara de Buriticupu, de cuja comarca Bom Jesus das Selvas é termo judiciário.

Segundo o promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, autor da ação, a medida visa sanar a omissão do Município que força cerca de 550 pacientes de Bom Jesus das Selvas a se deslocarem para Buriticupu em busca de atendimento em saúde mental.

A Ação Civil requer a identificação e locação de um prédio, no prazo de 30 dias, para abrigar o CAPS I de forma provisória, bem como a realização de adaptações físicas no imóvel e contratação de equipe multiprofissional (psiquiatra, psicólogo, enfermeiro, assistente social) para início dos atendimentos em até 90 dias.

Em caso de descumprimento das medidas, foi solicitada a aplicação de multa diária no valor de R$ 5 mil contra o Município de Bom Jesus das Selvas.

PROCEDIMENTO

Por meio de procedimento administrativo instaurado em maio de 2025, o Ministério Público buscou monitorar a capacidade instalada em saúde mental no Município de Bom Jesus das Selvas. No decorrer do procedimento foram constatadas diversas falhas. O município, por exemplo, tentou aprovar projetos arquitetônicos que foram reprovados cinco vezes consecutivas pela Vigilância Sanitária Estadual (Suvisa) por descumprirem normas técnicas.

Após o arquivamento dos projetos em 2023, a gestão municipal condicionou a construção do centro a recursos do programa federal Novo PACCom a não habilitação da proposta, a prefeitura paralisou o processo, alegando "inexistência de possibilidade de construção".

O próprio Projeto Terapêutico da prefeitura admite que 550 pacientes de Bom Jesus das Selvas precisam se deslocar até Buriticupu para receber tratamento de saúde mental.

Com uma população superior a 34 mil habitantes, o Município de Bom Jesus das Selvas está legalmente obrigado a possuir uma unidade do CAPS I, conforme normas do Ministério da Saúde. “A ausência do CAPS I não representa mera irregularidade administrativa, mas transfere o ônus assistencial a outro ente municipal e impõe deslocamentos reiterados a pacientes em situação de vulnerabilidade psíquica, muitos deles com transtornos mentais graves e persistentes”, observa o promotor de justiça Felipe Rotondo.

Maranhão apresenta rota direta São Luís-Lisboa durante Feira Internacional de Turismo, em Portugal

 

No segundo dia da Better Tourism Lisbon Travel Market (BTL), o Governo do Estado do Maranhão e a TAP Air Portugal oficializaram, em solo europeu, o lançamento da rota direta entre Lisboa e São Luís. O anúncio ocorreu nesta quinta-feira (26), durante café da manhã com operadores de turismo, agências de viagem e imprensa portuguesa, seguido de coletiva realizada no estande da companhia aérea.

A nova rota começa a operar em 26 de outubro deste ano, com dois voos semanais, conectando a capital maranhense diretamente à Europa. A iniciativa posiciona São Luís como a 15ª capital brasileira com ligação aérea direta a Portugal e indica o sucesso dos investimentos na internacionalização do destino Maranhão.

A secretária de Estado do Turismo, Socorro Araújo, enfatizou que a conectividade aérea será um fator decisivo para aumentar o número de visitantes. 

“O objetivo de estar aqui, em Portugal, é para a gente fazer a grande promoção do destino Maranhão, para que esses voos internacionais que nós vamos começar com a TAP, assim como toda a rede portuguesa Vila Galé que vai atuar no Maranhão, se fortaleçam. Com essa conexão, poderemos levar, a cada dia, um fluxo maior de turistas ao nosso estado, criando oportunidades para os maranhenses, além de melhores condições de emprego e renda”, disse a gestora estadual.

Durante a apresentação, o diretor da TAP para as Américas, Carlos Antunes, destacou o apoio governamental para o início da operação. “Nós estamos lançando agora aqui, em Portugal, na BTL, que é a principal feira de turismo portuguesa, o nosso novo destino, que é São Luís do Maranhão. É muito importante para nós, faz parte do nosso plano estratégico aprovado, é uma aposta importante. O apoio da Secretaria de Estado de Turismo, dos órgãos e das autoridades governamentais tem sido importantíssimo”, afirmou.

Antunes ressaltou ainda a expectativa de crescimento da frequência dos voos. “Nós começaremos os voos agora em 26 de outubro, duas vezes por semana, mas pensamos sempre adiante. Já estamos desenhando a perspectiva de termos três vezes por semana para o Maranhão. Isso vai depender da demanda de portugueses e também de passageiros de outros países europeus que utilizam Lisboa como conexão”, completou.

O secretário de Estado da Comunicação, Sérgio Macedo, comemorou o voo direto que aumenta a competitividade do Maranhão no cenário internacional.

“A gente festeja esse momento de conquistas intercontinentais. O voo e a chegada da rede Vila Galé são resultados do investimento, da determinação e da crença do governador Carlos Brandão, que se determinou a dar ao Maranhão a importância que ele merece ter por todas as riquezas históricas, culturais e naturais que o estado reserva”, frisou.

O lançamento integra a agenda do Maranhão na BTL, considerada uma das principais vitrines do turismo europeu. Em sua 36º edição, a feira reúne mais de 1.500 expositores e promove mais de 600 eventos ao longo de cinco dias, com a oportunidade de fechamento de negócios, networking e promoção de destinos.

No estande maranhense, o estado apresenta potencialidades, carisma e cultura do povo ao trade internacional. Entre os principais atrativos naturais, culturais e históricos em divulgação, o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, reconhecido pela Unesco, em 2024, como Patrimônio Mundial Natural da Humanidade encanta pela beleza surreal, mas não só. A diversidade entre a Floresta Amazônica, o Delta das Américas e a Chapada das Mesas também compõe o portfólio promovido pela comitiva maranhense no mercado europeu.

Nuno Canto, representante da Xjourney Travel, agência de viagens especializada nos segmentos de negócios e lazer, avaliou que o Maranhão apresenta forte potencial para ambos os públicos. A vivência que ele teve no destino reforçou a confiança na hora de ofertá-lo aos clientes. 

“O Maranhão tem um potencial gigante, tanto para viagens de negócios quanto para o lazer. O que mais me impressionou foi o tamanho do estado e a quantidade de experiências além dos Lençóis e da Chapada. Caminhar pelo Centro de São Luís é como estar na Graça, em Lisboa, pela arquitetura e pela relação histórica. Com o voo direto da TAP, fica ainda mais fácil vender esse destino”, analisou.

Voo internacional é resultado de tratativas

O tão esperado voo São Luís-Lisboa foi anunciado oficialmente no início de fevereiro, em cerimônia realizada no Convento das Mercês, na capital maranhense, com a presença do governador Carlos Brandão e representantes da TAP. A articulação é resultado de tratativas iniciadas ainda em 2023, dentro da política estadual de fortalecimento do turismo internacional e do plano de expansão da malha internacional da companhia portuguesa.

Nos últimos quatro anos, o Maranhão ampliou a presença em feiras internacionais, estruturou polos turísticos e intensificou ações de promoção no exterior. Numa temporada de superaquecimento do setor turístico, o reconhecimento dos Lençóis Maranhenses pela Unesco e o novo voo direto selaram o ciclo de reposicionamento do estado no mercado global de viagens, como nunca antes.

TJMA suspende efeitos de lei de contratação sem concurso público em Carolina

 

O Tribunal de Justiça do Maranhão suspendeu os efeitos de normas da Lei nº 699/2025, do município de Carolina, a 817 km de São Luís, que efetuou contratação temporária de servidores/as, sem a realização de concurso público. A decisão unânime em referendo de medida cautelar, em sessão jurisdicional do Órgão Especial do TJMA, nesta quarta-feira (25/), conferiu efeitos ex-tunc – que se aplicam de forma retroativa à origem dos fatos –, anulando os atos, exceto para professores e professoras, a fim de não prejudicar o ano letivo.

Por meio da decisão temporária, os desembargadores e desembargadoras do Tribunal estabelecem prazo de 180 dias para que o município conclua concurso público para preenchimento dos cargos, vedadas novas contratações temporárias. O mérito da ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Maranhão ainda será julgado pelo Órgão Especial.

A ação do MPMA apontou a inconstitucionalidade dos incisos I, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, XII, XIII, “a’”, “b”, XIV e XV do art. 2º, da expressão “ou situações excepcionais devidamente justificadas” contida no artigo 3º, parágrafo 3º, do artigo 7º, incisos I e III, e do artigo 17, todos da Lei nº 699/2025, do município de Carolina.

O Ministério Público estadual destaca que a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, estabelece que a investidura em cargo público se dará mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, excetuando-se os casos de cargos em comissão e de contratação por tempo determinado, em caráter excepcional e de urgência, mesma regra aplicada pela Constituição do Maranhão.

No entendimento do órgão, a legislação municipal não dispõe de liberdade para inserir, em lei de contratação por tempo determinado, situações que, na prática, não podem ser assim classificadas. Acrescenta que as normas citadas da Lei nº 699/2025 têm natureza permanente e continuada e não temporária, burlando, dessa forma, a exigência constitucional do concurso público para acesso ao serviço público.

O município alegou que a Lei nº 699/2025 foi estruturada para definir, com clareza, as hipóteses em que o interesse público se mostra excepcional e a necessidade temporária. Afirma que, diferentemente de criar uma “burla” ao concurso público, a norma estabelece um regime de exceção regulamentado. Acrescentou que já há um concurso público previsto.

VOTO

O relator da ação, desembargador Jorge Rachid, reforçou que a Constituição Federal estabelece o concurso público como regra para acesso a cargos, admitindo exceções para contratação temporária – com previsão em lei, por tempo determinado, necessidade temporária e interesse público excepcional. Lembrou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal veda contratação temporária para atividades ordinárias, permanentes e previsíveis da administração pública.

Em análise inicial, o desembargador disse que os dispositivos impugnados da lei autorizam contratações temporárias para funções que possuem caráter permanente e continuado, como professores/as e profissionais de saúde, o que afastaria a excepcionalidade exigida pela Constituição.

Entende que a manutenção da norma permite a continuidade de contratações irregulares, justificando a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos dos incisos questionados da Lei nº 699 de 2025.

O relator também avaliou o pedido de reconsideração contra a decisão liminar que suspendeu os efeitos da Lei Municipal nº 699/2025. Disse que a alegação de aprimoramento técnico não afasta a plausibilidade da inconstitucionalidade, pois o controle é material, focado na compatibilidade com a Constituição.

Jorge Rachid revelou que o município possui mais de 1.200 servidores e servidoras contratados/as temporariamente, enquanto o concurso público previsto cria apenas 250 vagas efetivas, revelando um descompasso estrutural. Disse que a previsão de concurso público é insuficiente para reverter o alto número de contratações precárias.

Em razão disso, indeferiu o pedido de reconsideração e manteve a decisão em medida cautelar. Em conformidade com o que foi debatido pelo Órgão Especial, o relator ajustou seu voto, com efeitos ex-tunc – desde a origem –, porém permitindo a manutenção no cargo apenas dos professores e professoras contratados/as pelo seletivo de 2025. De acordo com a decisão ajustada, novas contratações temporárias estão vedadas, e o município tem 180 dias para concluir o concurso público.

Justiça suspende seletivo para agente de saúde em Zé Doca após ação do MP

 

A Justiça suspendeu o processo seletivo para o cargo de agente comunitário de saúde (ACS) realizado pela Prefeitura de Zé Doca em 2025. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (25), após pedido do Ministério Público do Maranhão.

O seletivo foi organizado pela empresa Unitecma. Segundo o MP, o Município não atendeu a uma recomendação enviada no dia 11 de fevereiro, o que levou ao ajuizamento de uma ação na Justiça.

Na decisão, o juiz Marcelo Moraes Souza determinou que seja feita uma auditoria no processo. A Prefeitura e a empresa terão 15 dias para explicar mudanças nas notas de candidatos, principalmente nos casos em que pessoas que apareciam como ausentes passaram a constar como aprovadas. Também deverão corrigir erros em CPFs e números de inscrição.

A ação foi baseada em denúncias de candidatos que apontaram possíveis mudanças em notas, alterações nos critérios de pontuação e inclusão de nomes entre os primeiros colocados após o resultado preliminar. Também houve relatos de problemas no sistema e falhas na fiscalização durante a prova.

Se a decisão não for cumprida, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, por até 90 dias, a ser paga pelo Município e pela empresa responsável pelo seletivo.

Governo do Maranhão inicia obras de pavimentação em ruas e avenidas de São José de Ribamar

O compromisso da gestão estadual com a infraestrutura viária é um dos objetivos principais da agenda municipalista do Governo do Maranhão, que iniciou nessa quarta-feira (25), com o programa de pavimentação de ruas e avenidas de São José de Ribamar.

A iniciativa integra o maior pacote de investimentos em infraestrutura viária já executado pelo Governo do Estado na cidade e foi realizada nos bairros do Alto do Turu e Parque Jair.

Na cerimônia de lançamento das obras, estiveram presentes: o secretário Extraordinário de Assuntos Municipalistas (Seam), Orleans Brandão; o secretário de Governo (Segov), Márcio Machado; o secretário-geral da Governadoria (SAG), Luís Fernando; entre outros representantes.

O secretário Márcio Machado destacou que a pavimentação em blocos de concreto visa garantir ruas mais organizadas, seguras e com melhor acesso para moradores e comerciantes, e reforçou que é um investimento histórico com foco na transformação da cidade e em elevar a qualidade de vida da população.

“Assumimos esse grande compromisso com São José de Ribamar em fazermos uma grande obra no eixo de infraestrutura. E trazer essa pavimentação é entender o quão ela é importante para o município e para sua população. Temos certeza de que a cidade vive um novo momento com mais esta importante obra do governador Carlos Brandão”, destacou o secretário Orleans Brandão. “Uma obra que garante mais infraestrutura, mais desenvolvimento e mais qualidade de vida para a população”, acrescentou o secretário Luís Fernando.

Mais entregas

Nos últimos dias, no interior do estado, a Segov deu continuidade à agenda municipalista do Governo do Maranhão, com a entrega de duas novas unidades da rede de Restaurantes Populares, sendo uma em Igarapé do Meio e outra em Porto Rico do Maranhão.

Ainda nas cidades, foram realizadas uma série de ações governamentais: Igarapé do Meio contou com assinaturas de ordem de serviço para implantação de Areninha no povoado Lage Comprida e implantação de um portal de entrada da cidade e de termo de autorização para implantação de Estação Tech; já em Porto Rico do Maranhão, assinaturas de ordem de serviço para implantação do Colégio Militar Tiradentes, reforma da Praça da Família, do hospital da cidade, implantação do Viva Procon e de termo de autorização para implantação de um portal de entrada da cidade.

Outro destaque foi em São Félix de Balsas, com a entrega da iluminação sobre o Rio Balsas até o início da Avenida Alexandre Costa, além de dois Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água (SSAA) e de um Viva/Procon.

“Apoio à agricultura familiar é um marco deste governo”, diz Orleans Brandão durante entrega de equipamentos a produtores rurais

 

O secretário de Assuntos Municipalista, Orleans Brandão, destacou o compromisso do governo Carlos Brandão com a agricultura familiar ao participar da entrega de kits e equipamentos para fortalecer o trabalho dos agricultores familiares no Maranhão, ocorrida nesta quinta-feira (26) na sede da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Maranhão (Fetaema).

“O apoio à agricultura familiar é um marco do governo Carlos Brandão, que tem desenvolvido grandes ações como o Programa Tempo de Semear, que garante cartão com 2 mil reais para o pequeno agricultor ter condições de produzir. Antes as sementes eram distribuídas e até por problemas de logística não chegavam a tempo do plantio. Oito mil agricultores foram contemplados em 2025 e serão 20 mil em 2026, porque é um auxílio que está ajudando a desenvolver a produção”, destacou Orleans Brandão.

Sob aplausos dos agricultores presentes no evento, Orleans Brandão citou outras ações do Governo do Maranhão, como a entrega de kits de equipamentos, e a parceria com a agricultura familiar que fornece os alimentos servidos nos mais de 210 Restaurantes Populares distribuídos por todo o estado. “Outro destaque é o grande trabalho de regularização fundiária realizado pelo governo estadual, que subiu de 3 mil títulos entregues por ano, para mais de 10 mil títulos. Famílias que esperavam há 30 anos pela propriedade de suas terras agora têm segurança jurídica para trabalhar. Essa é outra importante ação, reconhecida e premiada nacionalmente”, enfatizou o secretário de Assuntos Municipalistas.

Orleans Brandão finalizou sua fala aos agricultores familiares reconhecendo e agradecendo a parceria com o governo Lula, “sempre presente em todas as áreas para tirar o Maranhão da extrema pobreza e combater a fome. Estamos no caminho certo e vamos continuar”. Na solenidade realizada na sede da Fetaema em São José de Ribamar, foram entregues 1000 roçadeiras, 120 motores de rabeta (com tombo), 600 motores de rabeta (sem tombo), carretinha reboque, 600 caixas de feira, 2 mil kits de irrigação e 800 forrageiras, como parte de um investimento de R$ 10 milhões que atende os produtores rurais ligados à Fetaema.

O governador Carlos Brandão destacou que a entrega dos kits faz parte dos compromissos assumidos pelo Governo do Maranhão com os trabalhadores rurais durante o Grito da Terra 2024 e que a ação integra uma série de políticas implementadas pela gestão estadual para valorizar e fortalecer a agricultura familiar. A presidente da Fetaema, Angela Silva, afirmou que os equipamentos vão contribuir para a organização da cadeia produtiva da agricultura familiar do estado, por meio do acesso à tecnologia.

“Esses equipamentos são fundamentais para o desenvolvimento da agricultura familiar no Maranhão, assegurar a segurança alimentar no estado, a geração de empregos e a criação de renda no campo”, explicou ela. “Esse é um momento único, em que a importância da pesca para o setor produtivo do Maranhão é reconhecida pelo Governo do Estado. Há 26 anos atuando nessa área, participo deste dia com muita alegria”, declarou a representante da colônia de pescadores de São José de Ribamar, Maria de Araújo.

Governo entrega 963 implantes contraceptivos Implanon em Imperatriz e amplia acesso ao planejamento reprodutivo no SUS

 

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), realizou, nesta semana, na Regional de Saúde de Imperatriz, a entrega de 963 unidades do implante contraceptivo subcutâneo Implanon à Secretaria Municipal de Saúde de Imperatriz.

A iniciativa segue orientação do Ministério da Saúde e tem como objetivo ampliar o acesso aos métodos contraceptivos de longa duração no âmbito da Atenção Primária à Saúde, fortalecendo o planejamento reprodutivo na rede pública do SUS.

Neste primeiro momento, na Região de Imperatriz, apenas o município-sede foi contemplado, com 963 implantes, considerando o critério populacional igual ou superior a 50 mil habitantes. Em todo o Maranhão, 22 municípios atendem a esse critério, totalizando 11.511 implantes que serão distribuídos pelo estado: Açailândia, Bacabal, Balsas, Barra do Corda, Barreirinhas, Buriticupu, Caxias, Chapadinha, Codó, Coroatá, Grajaú, Imperatriz, Itapecuru-Mirim, Paço do Lumiar, Pinheiro, Santa Inês, Santa Luzia, São José de Ribamar, São Luís, Timon, Tutóia e Viana.

Para garantir a implantação segura do método, a SES também realizou capacitações regionalizadas nas três macrorregiões do estado, assegurando dois dias de treinamento para profissionais de saúde de municípios prioritários. A distribuição dos implantes ocorre por meio das Unidades Regionais de Saúde (URS), com quantitativo definido conforme a população feminina de 14 a 49 anos. Nos municípios com população superior a 500 mil habitantes, o envio é realizado diretamente pelo Ministério da Saúde às secretarias municipais.

Implanon

O Implanon é um método contraceptivo seguro e altamente eficaz, com taxa de proteção superior a 99%, comparável à laqueadura tubária. O dispositivo é inserido sob a pele do braço, possui duração de até três anos e é indicado para pessoas de 14 a 49 anos, incluindo adolescentes, especialmente em contextos de maior vulnerabilidade social e epidemiológica. O método é ofertado gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde.