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| Mapa: Município de Santa Quitéria |
A
desaprovação de contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS) no exercício
2007 levou o Ministério Público do Maranhão a ingressar, em 17 de
outubro, com uma Ação Civil Pública por atos de improbidade
administrativa contra Osmar de Jesus da Costa Leal, ex-prefeito de Santa
Quitéria, e Lúcia de Fátima dos Santos Lima, ex-secretária Municipal de
Saúde.
A
ação baseia-se na desaprovação da prestação de contas apresentada ao
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A corte de contas já
havia condenado os ex-gestores ao pagamento de multas no valor de R$
47.529,34, além do ressarcimento de R$ 47.646,70 aos cofres municipais.
Na
ação, o promotor de justiça Luiz Eduardo Braga Lacerda ressalta que os
acionados, ao deixar de cumprir com obrigações administrativas
fundamentais, comprometeram a legalidade e a moralidade administrativas,
“provocando considerável prejuízo ao erário”.
Entre
as irregularidades estão a não realização de procedimentos licitatórios
para aquisição de diversos bens e serviços, falta de documentos
obrigatórios em outros processos de licitação, inexistência de notas
fiscais relativas a vários bens e serviços e a realização de pagamento
de salário em valores inferiores ao mínimo nacional vigente na época.
O
Ministério Público do Maranhão pediu que a Justiça determine a imediata
indisponibilidade dos bens de Osmar de Jesus da Costa Leal e Lúcia de
Fátima dos Santos Lima, além da condenação dos dois por improbidade
administrativa, estando sujeitos ao ressarcimento integral dos danos
causados, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa de até
duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber
benefícios do Poder Público, mesmo que por meio de empresa das quais
sejam sócios majoritários.
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