IMÓVEIS: Judiciário vai promover ações para regularização de imóveis em São Luís

Nesta segunda-feira (12), o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, reuniu-se com o presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil (Sinduscon-MA), Fábio Nahuz; a secretária-adjunta municipal da Fazenda, Monique Pontes; e a procuradora fiscal do Município, Anne Karole Fontenelle, para dar continuidade às discussões sobre a realização de uma ação de conciliação para regularização da propriedade de imóveis no município de São Luís. Também participaram os juízes Alexandre Lopes Abreu, coordenador do Núcleo de Solução de Conflitos do Poder Judiciário, e Jaqueline Caracas, auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça responsável pelas serventias extrajudiciais.

Na reunião, foi explicado que muitos imóveis vendidos pelas construtoras em São Luís não tiveram formalizada a transferência aos proprietários/compradores, por meio do registro da escritura pública junto ao Registro de Imóveis, o que provoca uma série de prejuízos às empresas perante o Município, como a cobrança de impostos e problemas com taxas condominiais, entre outros impedimentos. Eles ressaltaram que a transferência legal aos proprietários é do interesse tanto do município de São Luís quanto das empresas e cartórios, mas principalmente dos compradores dos imóveis, que terão a situação regularizada.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho, manifestou preocupação com a possível judicialização dessas cobranças, que representariam cerca de seis mil novos processos na Justiça, necessitando de uma alternativa de solução que possibilite a negociação das dívidas tanto administrativas quanto judiciais, com a possibilidade de abatimento nos juros e correção e parcelamento dos débitos fiscais. “O objetivo é ampliar os mecanismos de diálogo entre os devedores e o município, para que a situação seja regularizada sem a necessidade de ação judicial”, avaliou.

ISS – Na ocasião, o corregedor-geral entregou às representantes do Município, a Portaria Conjunta N° 8/2018, assinada na última sexta-feira (9), pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Joaquim Figueiredo, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, determinando que os serventuários extrajudiciais, sejam titulares, interinos ou interventores, deverão encaminhar à Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) certidões de regularidade trabalhista, previdenciária, social e fiscal, relativas ao recolhimento de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assim como referentes ao Imposto de Renda (IR) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A secretária-adjunta da SEMFAZ, Monique Pontes, afirmou que a medida fortalece a posição da Secretaria na busca de recursos do ISS, já constitucionalmente declarados como devidos, podendo gerar investimentos nas diversas áreas do município. “O município já vinha promovendo ações para regularização da cobrança de ISS incidente sobre as atividades cartorárias”, afirmou.