O plenário da Câmara Municipal de São Luís, aprovou em redação final, a emenda impositiva que trata do orçamento a vereadores. A proposta segue os moldes do que já ocorre no Congresso Nacional e garantirá 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto orçamentário a obras propostas pelos próprios vereadores.
De acordo com o projeto, 1/5 (um quinto) do valor total aprovado deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde. O projeto foi aprovado com um voto contrário, que altera a redação do parágrafo 9º do artigo 118 da Lei Orgânica do Município.
Segundo Marquinhos, autor do projeto, o objetivo da proposta é tornar obrigatória a execução das programações previstas nas emendas individuais dos vereadores ao Orçamento do Município, até o limite de um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício anterior.
EM TEMPO
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/2017 foi aprovado, em 1º turno, no final do ano passado, mas um pedido de vista, impediu que a proposta fosse apreciada em 2ª votação. No mês passado, o vereador Ricardo Diniz (PRTB) pediu que a matéria fosse incluída na pauta e o vereador Sá Marques (PHS) pediu urgência para apreciar a proposta, dispensando, inclusive, os interstícios.
Não é de hoje que a proposta de emenda impositiva entra na pauta da Câmara. Em 2013, surgiu a primeira tentativa de tornar obrigatório o pagamento das emendas parlamentares indicadas no Orçamento, porém, seguidos pedidos de vistas impediram a apreciação da matéria.
Entretanto, o tema novamente ganhou força no plenário Simão Estácio da Silveira, mas com uma diferença: a proposta conseguiu ser aprovadas em dois turnos de votações e aprovada em redação final.
Nenhum comentário:
Postar um comentário