A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na quarta Sessão
Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, realizada nesta
segunda-feira (27), novas medidas para o enfrentamento da pandemia da
Covid-19 no Maranhão. Entre as principais matérias apreciadas estão a
redução proporcional do valor das mensalidades das instituições privadas
de ensino durante o período de suspensão das aulas presenciais, além da
isenção de pagamento do ICMS nas operações internas destinadas ao
combate, prevenção, enfrentamento e contingenciamento do novo
coronavírus no estado. A sessão virtual foi convocada e conduzida pelo
presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB).
O chefe do Legislativo destacou a relevância das matérias apreciadas
pelos parlamentares, para amenizar os efeitos da crise provocada pela
pandemia. “Toda a pauta foi de suma importantância para o estado, nesse
momento em que vivenciamos essa situação provocada pela crise sanitária.
Hoje, tratamos de isenção de ICMS, de decretos de calamidade pública e
da redução das mensalidades de instituições de ensino privadas, de
acordo com a quantidade de alunos, durante o período de suspensão das
aulas por conta da pandemia da Covid-19. ”, assinalou.
Mensalidades
De autoria do deputado Rildo Amaral (Solidariedade), o Projeto de Lei
088/20 dispondo sobre a redução proporcional das mensalidades das
instituições da rede privada de ensino, durante o plano de contingência
do novo coronavírus, implementado pela Secretaria de Estado da Saúde
(SES), recebeu emendas propostas pelos deputados Dr. Yglésio (PROS) e
Neto Evangelista (DEM), estendendo a concessão dos descontos às
instituições de nível superior privadas, que adotem aulas presenciais na
metodologia de ensino, além dos cursinhos preparatórios,
respectivamente. Foi acatada, ainda, emenda aditiva, de autoria do
deputado Rafael Leitoa (PDT), dispondo sobre a restituição do valor
recebido proporcional ao desconto estabelecido, no caso dos contratos
anuais.
O presidente da Alema, que intermediou uma reunião entre empresários
do ensino, pais, Ministério Público e Procon, na última sexta-feira
(24), reforçou a importância da aprovação da matéria, como um esforço
necessário para minimizar os impactos que muitas famílias têm enfrentado
com a paralisação de diversos setores da economia.
“Não temos a pretensão de que esse projeto de lei, aprovado hoje,
seja perfeito. Sua aprovação não suspende o diálogo com todos os
envolvidos, pais e empresários do ensino. O nosso desejo é que seja
repassada aos pais de alunos a redução de custos que existe, por conta
das aulas estarem suspensas, mas com os devidos cuidados para que não
provoque nenhum tipo de mal-estar maior no aspecto da gestão financeira
dessas empresas”, ressaltou.
Othelino parabenizou o deputado Rildo Amaral, autor da proposição,
por ter acatado todas as sugestões propostas, por meio do diálogo
harmonioso, bem como de todos os parlamentares e agentes públicos que
contribuíram para que se chegasse a um entendimento que atendesse, de
forma razoável, tanto as necessidades dos pais quanto das instituições
de ensino.
“Queremos que os empregos sejam mantidos, mas era necessária essa
intervenção da Assembleia Legislativa, para garantir os direitos da
população. Assim, a Assembleia cumpre com o seu papel constitucional de
defender os interesses da sociedade”, afirmou.
ICMS e Orçamento
Ainda durante a sessão, foi aprovada e promulgada a Medida Provisória
310/20, de autoria do Poder Executivo, que isenta de pagamento do ICMS
(Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), até 31 de julho de
2020, as operações internas realizadas com mercadorias, equipamentos e
insumos destinados ao combate, prevenção, enfrentamento e
contingenciamento da Covid-19. A MP abrange, ainda, as correspondentes
operações de serviços de transportes, praticadas por pessoas físicas e
jurídicas, contribuintes ou não do imposto, com essa mesma finalidade.
Também de autoria do Governo do Estado, foi aprovado o Projeto de Lei
109/20, que autoriza o Executivo a abrir crédito especial, no valor de
R$ 22.045.217,00, ao Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social
(FES), bem como o Projeto de Lei Complementar 004/20, que prorroga, em
caráter excepcional, os prazos para o envio da avaliação do Plano
Plurianual 2016-2019; do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2021; do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de
2021; da Revisão Plurianual 2020-2023; e da publicação da Metodologia
para o Monitoramento e a Avaliação do Plano Plurianual 2020-2023.
Calamidade pública
Os Projetos de Decreto Legislativo 005/20, de autoria do deputado
Ricardo Rios (PDT), e 006/20, de autoria da Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ), pedindo o reconhecimento do estado de
calamidade pública nos municípios de Vitória do Mearim e São José de
Ribamar, respectivamente, também foram aprovados e promulgados
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