Manifestação foi direcionada à Prefeitura e à Câmara de Vereadores
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| FOTO: Mapa Presidente Dutra |
O
Ministério Público Eleitoral expediu Recomendação, em 20 de abril, ao
prefeito e aos vereadores do município de Presidente Dutra, para que, na
execução dos programas sociais e de
distribuição gratuita de bens, valores e benefícios, se abstenham de
fazer o uso promocional das ações; de realizar propaganda eleitoral; ou
enaltecer a ação em favor de qualquer candidato, pré-candidato ou
partido político, ainda que de forma subliminar.
Também foi recomendado que, ao executarem tais ações sociais, sejam utilizados critérios objetivos e impessoais de avaliação.
Devem
ser comunicados à Promotoria Eleitoral a data, o produto ou serviço e o
local em que será realizada a execução dos programas sociais e a
distribuição gratuita de bens, valores
e benefícios, com antecedência mínima de dois dias, salvo comprovada
impossibilidade.
Em
caso de inobservância das vedações, o infrator estará sujeito à pena
pecuniária de 5 mil a 100 mil Ufirs (R$ 5.320,50 a R$ 106.410,00) e à
cassação de registro ou de diploma do
candidato beneficiado (conforme a Lei nº 9.504/1997 e a Lei
Complementar nº 64/90), além de inelegibilidade por abuso de poder ou
por prática de conduta vedada pela legislação.
A
manifestação, assinada pelo promotor eleitoral Clodoaldo Nascimento
Araújo, foi baseada em Procedimento Preparatório Eleitoral, instaurado
pelo Ministério Público, após tomar conhecimento
de que o município de Presidente Dutra distribuirá cestas básicas à
população, bem como merenda escolar.
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