Polícia Federal assume fiscalização de CACs a partir de 1º de julho

 

A partir do dia 1º de julho de 2025, a Polícia Federal (PF) passará a ser responsável por todas as atividades relacionadas ao registro, controle e fiscalização de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), que hoje estão sob responsabilidade do Exército Brasileiro.

A mudança faz parte do cumprimento do Decreto nº 11.615, assinado em 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que transfere essas atribuições do Comando do Exército para a PF.

Com isso, caberá à Polícia Federal:

       •          Registrar pessoas físicas e jurídicas para atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça;

            •          Autorizar compra e transferência de armas;

            •          Conceder guias de tráfego;

            •          Fiscalizar o comércio varejista de armas;

            •          Controlar as atividades dos CACs.

Segundo o Ministério da Justiça, 600 servidores da PF já foram treinados para essa nova função. Serão criadas 123 delegacias de controle de armas e 96 núcleos de fiscalização no interior do país.

Além disso, a PF está desenvolvendo uma plataforma de dados públicos com informações sobre registros, armas mais comuns, vistorias, autuações e apreensões, com o objetivo de garantir mais transparência nas ações.

Em maio, o Governo Federal destinou R$ 20 milhões para apoiar a implementação da nova estrutura de fiscalização. A expectativa é que o novo modelo reforce o controle sobre o uso de armas no país, principalmente diante do crescimento no número de CACs nos últimos anos.