O Diretório Nacional do Solidariedade apresentou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a revogação das decisões cautelares que suspenderam o processo de indicação de membros para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). O partido argumenta que foram superadas as inconstitucionalidades apontadas em ações que tramitam na Suprema Corte e que o procedimento atual atende aos critérios de transparência exigidos pela Constituição.
No documento, os advogados da legenda também solicitam o desentranhamento de uma petição anteriormente anexada aos autos por engano, reforçando que a manifestação correta é a protocolada nesta segunda-feira (30). A legenda é autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7780, que tramita sob relatoria do ministro Flávio Dino.
Em sua manifestação, o Solidariedade também se posiciona a favor da análise conjunta da ADI 7.780 com outras duas ações de mesmo teor — as ADIs nºs 7.603 e 7.605 —, por tratarem de temas correlatos sobre a legalidade do processo legislativo de escolha para o TCE maranhense.
A legenda ainda defende que a expressão “seguindo processo secreto”, constante no regimento da Assembleia Legislativa do Maranhão, seja interpretada como restrita apenas ao voto secreto no plenário, mantendo a publicidade nas demais fases do processo. Segundo o partido, essa interpretação assegura a observância dos princípios constitucionais da publicidade e da moralidade administrativa.
Por fim, o Solidariedade pediu o indeferimento do pedido de ingresso da advogada Clara Alcântara Botelho Machado como amicus curiae no processo, alegando ausência de representatividade adequada e de relação comprovada com o Estado do Maranhão ou com o tema discutido.
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