Prazo para adesão a acordo de precatórios encerra nesta sexta-feira, 12/9

 

Encerra nesta sexta-feira (12/9), o prazo para credoras e credores interessados aderirem a acordos diretos de precatórios da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Maranhão, inscritos para pagamento nos exercícios orçamentários de 2025 e 2026, para efetivação de acordos diretos, conforme Edital da 4ª Rodada de Chamamento, referente ao Edital Conjunto TJMA/PGE-MA, nº 01, de 14 de abril de 2025 do Poder Judiciário do Maranhão e Procuradoria Geral do Estado.

O credor interessado em aderir à proposta de acordo com o desconto estipulado no edital deverá preencher o formulário constante em seu anexo único (disponibilizado no site do TJMA na aba “Precatórios” “Acordos Diretos”, “Editais”, “Edital conjunto TJMA/PGE-MA nº 01, de 14 de abril de 2025”), e protocolar, exclusivamente por intermédio de advogado habilitado, nos autos do precatório respectivo no sistema PJe 2º Grau, com o tipo de petição “Pedido de Homologação de Acordo”, no prazo de 10 dias corridos, contados da publicação do edital da 4ª rodada de chamamento, com encerramento no dia 12 de setembro.

Os/as credores/as devem ficar atentos para não peticionar fora do prazo, sob pena de não conhecimento do pedido de adesão. É condição para celebração do acordo para recebimento antecipado do crédito a incidência de deságio (desconto) no percentual de:

• I. 10% (dez por cento) para os precatórios com valor de até R$ 150.000,00;
• II. 20% (vinte por cento) para os precatórios com valor superior a R$ 150.000,00 e até o limite de R$ 300.000,00;
• III. 30% (trinta por cento) para os precatórios com valor superior a R$ 300.000,00 e até o limite de R$ 550.000,00; e,
• IV. 40% (quarenta por cento) para os precatórios com valor superior a R$ 550.000,00.

Informações complementares poderão ser acessadas junto à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão, por intermédio da Procuradoria de Execuções e Requisições Judiciais de Pagamento, no telefone (98) 3235-6767, ou à Assessoria de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no telefone (98) 2055-2426, WhatsApp: (98)98476-8731 ou via e-mail coordprecatorios@tjma.jus.br.