Orleans reconhece importância dos agentes de saúde

O secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, destacou a importância do trabalho dos agentes comunitários de saúde ao participar da solenidade "Cuidar de Todos: reconhecimento e inovação para os Agentes Comunitários de Saúde". Na cerimônia realizada no Multicenter Sebrae, nesta quinta-feira (30), o governador Carlos Brandão entregou tablets e novos kits de fardamento à categoria.

“Reconhecemos a importância do trabalho de vocês nos municípios, indo de casa em casa, vendo como está a saúde das pessoas. Essa é essência do nosso governo, pois temos cumprido a missão de ir aos municípios, conversar com os gestores e com a população para entender as suas necessidades e buscar soluções”, declarou Orleans Brandão.

O secretário acrescentou que o governo está ampliando os investimentos na saúde pública e inovando com iniciativas como o programa Cuidar de Todos de apoio à Atenção Primária, e realizando grandes obras, como a construção do maior hospital da Região Tocantina e o segundo maior do estado, que em breve será entregue à população. “Temos o compromisso de melhorar e valorizar cada vez mais o trabalho de vocês e a assistência à população”, enfatizou ele.

No encontro também foi assinada a alteração da Lei nº 12.042/2023, que institui uma premiação para municípios com objetivo de valorizar e reconhecer os profissionais que atendem diretamente na atenção primária, além de ampliar o uso de tecnologia para fortalecer a integração de dados e o planejamento das ações de saúde em todo o estado. O investimento favorece a atuação dos agentes de saúde na saúde preventiva, como a identificação de gestantes que precisam de pré-natal, e de crianças que necessitam de vacinação. 

Atualmente, o Maranhão conta com 16.303 agentes comunitários de saúde e 2.200 agentes de combate às endemias, além de 2.675 equipes de Estratégia Saúde da Família (ESF) e de 1.872 equipes de Saúde Bucal.

Brandão sanciona lei que garante adicional de 20% a agentes de saúde e endemias

 

O governador Carlos Brandão sancionou, nessa quinta-feira (30), a lei que assegura um adicional de 20% sobre o piso nacional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Maranhão. O benefício será pago como complementação da remuneração aos profissionais que atingirem as metas do Programa Cuidar de Todos. A sanção ocorreu durante o evento “Cuidar de Todos: Reconhecimento e Inovação para os ACS e ACE do Maranhão”, realizado no Multicenter Sebrae, em São Luís.

O Projeto de Lei nº 487/2025, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) na última terça-feira (25). A nova lei altera dispositivos da Lei nº 12.042, de 18 de setembro de 2023, que criou o Cuidar de Todos, reforçando o compromisso da gestão estadual com a valorização dos profissionais da Atenção Primária à Saúde (APS). Atualmente, o estado conta com 16.303 Agentes Comunitários de Saúde e 2.200 Agentes de Combate às Endemias atuando nos 217 municípios.

Durante a solenidade, o governador Carlos Brandão destacou que a valorização das categorias é essencial para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). “As metas existem para melhorar o serviço e, quando são alcançadas, o reconhecimento precisa vir junto. Valorizar quem está na linha de frente é valorizar o SUS, porque são esses profissionais que estão nas comunidades, visitando famílias e garantindo o acesso à saúde em todos os cantos do Maranhão”, afirmou o governador.

Indicadores 2025–2026

O novo ciclo do programa, referente ao biênio 2025–2026, estabelece três indicadores: ampliar a proporção de gestantes com sete consultas de pré-natal; aumentar a cobertura vacinal de crianças menores de um ano; e reduzir as internações por condições sensíveis à Atenção Primária. Os ACS e ACE dos municípios que atingirem as metas definidas para cada indicador receberão, em parcela única, o valor correspondente a 20% do piso nacional, como forma de reconhecimento ao desempenho.

O secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes, destacou que a mudança na lei reflete a redução dos índices dos principais indicadores referentes ao ciclo 2023–2024: taxa de mortalidade infantil; taxa de mortalidade materna; taxa de mortalidade por acidentes com motociclistas; e taxa de mortalidade por AVC e infarto agudo do miocárdio.

“Tivemos avanços expressivos. Um exemplo é a redução da taxa de mortalidade por infarto agudo do miocárdio em 120 municípios, que passou de 44 por 100 mil habitantes, em 2020, para 15 por 100 mil. Esses resultados são fruto direto do trabalho dos agentes de saúde, que transformam as políticas públicas em ações concretas na vida das pessoas”, ressaltou Tiago Fernandes.

Além do incentivo individual, o Cuidar de Todos prevê uma premiação anual para os municípios com melhores resultados e práticas inovadoras em saúde. Organizada pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), a seleção levará em conta indicadores, critérios técnicos e metas estabelecidas em edital. Os recursos, provenientes do Tesouro Estadual, serão repassados aos Fundos Municipais de Saúde e aplicados exclusivamente em ações voltadas ao fortalecimento da Atenção Primária.

O secretário de Estado Extraordinário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, destacou que a política reflete o compromisso do governo com o diálogo e a cooperação entre Estado e municípios. “Esse é um governo que escuta, que constrói soluções junto às categorias e que entende que cuidar da saúde das pessoas é também cuidar de quem trabalha por ela”, afirmou Orleans.

A presidente da Federação Maranhense dos Agentes Comunitários de Saúde, Shirlene de Maria Pires, celebrou a sanção da lei. “O governo está reconhecendo e valorizando o profissional. Essa medida motiva o agente a se dedicar ainda mais, e o resultado aparece na melhoria dos indicadores e na qualidade do cuidado com as pessoas”, disse Shirlene.

Para o presidente do Sindicato Estadual dos Agentes de Combate às Endemias, Jordel Lima, o momento representa avanço e reconhecimento. “Trabalhamos sob sol e chuva, de casa em casa, cuidando da saúde da população. Esse olhar sensível do governo demonstra respeito e compromisso com quem faz a Atenção Primária acontecer”, concluiu.

MPMA lança projeto e campanha para garantir direitos de órfãos do feminicídio

O Ministério Público do Maranhão lançará, nesta segunda-feira, 3, o projeto “Órfãos do Feminicídio: Sem Desamparo – Ministério Público garantindo direitos de quem ficou”, acompanhado de uma campanha de sensibilização voltada a promotores e promotoras de justiça, universidades e sociedade em geral. A iniciativa tem como objetivo fortalecer a proteção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes que perderam suas mães vítimas de feminicídio.

O lançamento será realizado às 9h, no Centro Cultural e Administrativo do MPMA, localizado na Rua Osvaldo Cruz, nº 1396, Centro, São Luís, com entrada pelo Parque do Bom Menino.

O projeto é coordenado pelos Centros de Apoio Operacional do Tribunal do Júri (CAO-JÚRI), da Infância e Juventude (CAO-IJ) e de Enfrentamento à Violência de Gênero (CAO-Mulher), e integra um conjunto de ações institucionais que visam à identificação dos órfãos, ao acompanhamento psicossocial e à efetivação dos direitos previstos na Lei Federal nº 14.717/2023 e no Decreto Federal nº 12.636/2025, que regulamenta a concessão de benefício financeiro a filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio.

Desde abril de 2025, o MPMA tem atuado junto ao Poder Legislativo Estadual para alterar a Lei Estadual nº 11.723/2022, que instituiu o “Programa Órfãos do Feminicídio: atenção e proteção”. A proposta apresentada pelo Ministério Público pretende incluir contrapartida financeira estadual para ampliar o alcance do benefício.

Além da proposta legislativa, o MPMA tem buscado articulação interinstitucional com órgãos como o INSS, a Secretaria de Estado da Mulher, a Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular e o Ministério Público Federal, com o objetivo de garantir a efetividade do benefício federal e estadual.

A campanha de sensibilização que acompanha o lançamento visa ampliar o conhecimento sobre a legislação, orientar sobre a documentação necessária para requerer o benefício e incentivar o encaminhamento dos casos pelas Promotorias de Justiça. O projeto também prevê parcerias com universidades e termos de cooperação técnica para o acompanhamento jurídico e psicossocial das vítimas.

Maranhão acirra combate ao crime organizado com prisões de líderes e ações integradas das forças de segurança

 

O cerco ao crime organizado no Maranhão se intensificou. Em uma série de ações realizadas nesta quinta-feira (30), as forças de segurança estaduais atingiram diretamente o núcleo de grupos criminosos, com prisões de lideranças e apreensões de armas de alvos ligados a homicídios e ao comando de facções.

Uma das principais ações foi conduzida pela Polícia Civil do Maranhão, por meio do Departamento de Combate ao Crime Organizado (DCCO), vinculado à Superintendência de Investigações Criminais (Seic), que capturou em Taboão da Serra (SP) um homem apontado como um dos fundadores do Primeiro Comando do Maranhão (PCM) e, posteriormente, integrante do Comando Vermelho (CV).

O criminoso, com 40 anos de condenações acumuladas, era considerado um dos principais articuladores da expansão das atividades criminosas na região da Cidade Olímpica, em São Luís, área onde ocorreram recentes ataques registrados na semana passada. A prisão contou com apoio da Polícia Civil de São Paulo.

Em São Luís, equipes da Polícia Militar prenderam outro suspeito ligado aos ataques de facção ocorridos na Cidade Operária, que resultaram na morte de um morador. O homem foi localizado no bairro Vila Riod, onde os policiais apreenderam um revólver calibre .38, arma que teria sido utilizada no crime.

Na região do Município de Cantanhede, o Batalhão de Operações Especiais (BOPE) cumpria mandado de prisão contra um líder de grupo criminoso quando houve confronto. O homem, investigado por envolvimento na morte de um policial militar em agosto, foi atingido e morreu após resistir à abordagem.

Ainda nesta quinta-feira, a Polícia Civil, por meio da 1ª Delegacia Regional de Rosário, prendeu um homem suspeito de liderar uma rede de venda de material de pornografia infantil em grupos do Telegram. As investigações apontaram que o suspeito lucrava com a comercialização de fotos e vídeos envolvendo crianças, compartilhados em comunidades virtuais com alcance nacional.

Essas prisões se somam a outras ações recentes que resultaram na captura de dezenas de integrantes de facções e na apreensão de grandes quantidades de drogas, ampliando o impacto das estratégias de inteligência e integração policial implementadas pela Secretaria de Segurança Pública do Maranhão.

“Estamos enfrentando o crime organizado com rigor e sem concessões. Cada prisão de liderança enfraquece a estrutura dessas organizações e reforça o compromisso com a proteção da população. No Maranhão, não há espaço para a criminalidade, nem tolerância com quem tenta desafiar a lei”, afirmou o secretário de Segurança Pública, Maurício Martins.

Ações das últimas semanas

Na última segunda (27), a polícia prendeu, em Barreirinhas, um dos líderes do Bonde dos 40, com atuação na Grande Ilha. Conhecido como Mustafá, o homem estava foragido. A prisão foi realizada em cumprimento a mandado condenatório pelos crimes de homicídio tentado e consumado.

O condenado acumula três sentenças judiciais.  A primeira prevê 10 anos de reclusão pela participação no assassinato do policial civil Cristiano Azevedo da Mota e por uma tentativa de homicídio contra um homem, ocorridos em 2012, no bairro Sá Viana. A segunda determina 10 anos o por participação em organização criminosa - caso relacionado aos ataques a ônibus registrados em São Luís, em setembro de 2016. Já a terceira, em primeira instância, prevê pena superior a cinco anos de reclusão em regime semiaberto.

Mustafá ainda é réu em um processo que julga homicídio qualificado na 2a Vara de São José de Ribamar.

Na Vilã Luizão, na capital, a Força Estadual realizou a recaptura de um foragido da Justiça. O homem tinha mandado de prisão expedido pela 1ª Vara de Cosmópolis, no estado de São Paulo, e foi localizado durante patrulhamento.

No bairro Alonso Costa, em São José de Ribamar, a polícia prendeu um homem conhecido como “Juba”. Contra ele havia mandado de prisão preventiva expedido pela Justiça, por participação em facção criminosa com atuação na área.

Em Bacuri, na Baixada Maranhense, a Policia Militar prendeu outro líder do Comando Vermelho. Ele foi preso durante uma festa e ainda tentou reagir com apoio de comparsas. Ele possuía mandados em aberto, sendo um de recaptura, um de prisão preventiva pelo crime de homicídio qualificado, além de outros dois mandados de prisão expedidos pela Vara Única de Bacuri.

As prisões realizadas até agora são resultado da Operação Impacto, da Polícia Militar, que realiza incursões, abordagens, barreiras e patrulhamento nos bairros, e a Operação Captura, coordenada pela Polícia Civil, que visa a intensificação do cumprimento de mandados judiciais e já prendeu, em dois meses, aproximadamente 2.800 criminosos.

Entenda a PEC da Segurança: proposta fortalece integração e padroniza combate ao crime

 

O Governo do Brasil trabalha para fortalecer e modernizar as ferramentas do Estado no combate à criminalidade. Um dos pilares dessa estratégia é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, criada para aprimorar a integração entre forças de segurança em todo o país. O texto enviado ao Congresso Nacional em abril de 2025 tem como um dos objetivos dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado por lei em 2018.

» O QUE SIGNIFICA NA PRÁTICA?

Ao colocar o SUSP na Constituição, o sistema ganha estabilidade e fica protegido contra mudanças políticas de curto prazo. A inspiração vem de modelos bem-sucedidos já implementados, como o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Nacional de Educação (SNE). A ideia é "um SUS para combater o crime", garantindo que polícias e órgãos de segurança federais, estaduais e municipais trabalhem de forma coordenada, com inteligência e estratégia unificadas.

» POR QUE É NECESSÁRIO?

A necessidade de aprimoramento constitucional surge em meio à expansão da criminalidade. Passados 36 anos da Constituição de 1988, a natureza dos delitos evoluiu. Deixou de ser local para se tornar interestadual e transnacional. A falta de uniformidade dificulta respostas coordenadas. Atualmente, o Brasil opera com grande fragmentação. Conta com 27 certidões de antecedentes criminais diferentes, 27 possibilidades de boletins de ocorrências e 27 formatos de mandados de prisão. A padronização da coleta de dados é essencial para dar efetividade e precisão às políticas públicas.

» O QUE MUDA COM A PEC?

A proposta altera cinco artigos da Constituição (21, 22, 23, 24 e 144) para estruturar o sistema. A PEC confere à União a competência para estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública e defesa social, que abrangerá o sistema penitenciário.

» PADRONIZAR NÃO É CENTRALIZAR

A norma proposta, com a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos, não implica que a União centralizará os sistemas de tecnologia da informação. A autonomia dos estados será preservada. Não haverá ingerência nos comandos das polícias estaduais e nem modificação da atual competência dos estados e municípios na gestão da segurança.

» COMPETÊNCIAS COMUNS

As novas atribuições concedidas à União não excluem as competências comuns e concorrentes dos demais entes federados. A subordinação das polícias militares, civis, penais e dos corpos de bombeiros militares aos governadores dos estados e do Distrito Federal é mantida.

PARTICIPAÇÃO SOCIAL — É prevista a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, garantindo a participação da sociedade civil nas tomadas de decisão, juntamente com representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social será estabelecida ouvindo este Conselho.

FUNDOS CONSTITUCIONAIS — A proposta constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Fica garantido o repasse contínuo e estável de recursos, que serão compartilhados de forma justa entre todos os integrantes da Federação, e proibido o contingenciamento.

TRANSPARÊNCIA — A PEC prevê a criação de órgãos de controle e transparência com autonomia funcional, como as corregedorias, dotadas de autonomia, com a incumbência de apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social. Além disso, as ouvidorias, igualmente autônomas, receberão representações, elogios e sugestões sobre as atividades desses profissionais.

FORÇAS POLICIAIS — Os estados e o Distrito Federal atuam na área de segurança pública por meio de duas forças policiais distintas: polícia judiciária e polícia ostensiva. A PEC propõe que esse modelo seja replicado no âmbito federal. As polícias judiciárias são responsáveis pela investigação criminal e pela apuração de infrações penais. São elas: a Polícia Federal e as polícias civis estaduais e do Distrito Federal.

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL — Atualmente, a função de polícia ostensiva cabe às polícias militares dos estados e do Distrito Federal. A partir da PEC da Segurança Pública, essa atribuição será estendida à Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A sugestão é que passe a ser chamada de Polícia Viária Federal. A PRF não exercerá funções de investigação (polícia judiciária).

POLÍCIA FEDERAL — Já em relação à Polícia Federal, a PEC garante que ela atue em ações de crimes ambientais e contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme.

GUARDAS MUNICIPAIS — Atendendo a uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a PEC inclui as guardas municipais na lista de órgãos de segurança pública. Sua atuação será na segurança urbana, em ações de policiamento comunitário e ostensivo, com poder de realizar prisões em flagrante. A proposta define limites para que não haja sobreposição com as polícias Civil e Militar, e prevê o controle de suas atividades pelo Ministério Público.

» COMO ESTÁ O TRÂMITE?

Enviada ao Congresso Nacional em 23 de abril, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados em 15 de julho. Ainda precisa de apreciação dos plenários da Câmara e do Senado.

PRECEDENTE VIRTUOSO — O que a PEC busca tornar permanente já mostrou resultados. Em agosto, o Governo do Brasil articulou a maior operação contra o crime organizado da história do país em termos de cooperação institucional. A Carbono Oculto foi realizada com êxito e sem registro de mortos ou feridos. O objetivo foi desmantelar um complexo esquema de fraudes e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis.

A investigação mirou diversos elos da cadeia controlada por facções, desde a importação e distribuição até a ocultação do patrimônio por meio de fintechs e fundos de investimento. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão em cerca de 350 alvos, entre pessoas físicas e jurídicas, em oito estados. O objetivo da PEC da Segurança Pública é garantir que operações dessa magnitude, que atacam o poder financeiro do crime, tornem-se regra, e não exceção.

» O impacto de uma operação integrada é claro:

• Planejamento e estratégia unificados
• População protegida durante as ações
• Mandados de prisão cumpridos com eficiência
• Apreensão de arsenais de armas
• Bloqueio de milhões em bens e contas ligados às organizações

ESCRITÓRIO – A urgência dessa integração foi reforçada pela operação letal no Rio de Janeiro na última terça, que resultou em 121 mortes confirmadas, entre elas a de quatro policiais. O Governo do Brasil anunciou a criação de um escritório emergencial de combate ao crime organizado no estado. Para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o escritório é um exemplo do que a PEC propõe para todo o Brasil.

EMBRIÃO – “Este é um embrião daquilo que nós queremos criar com a PEC da Segurança Pública que está sendo discutida no Congresso Nacional. Queremos fazer um entrosamento das forças federais, estaduais e até municipais no enfrentamento deste flagelo, desta verdadeira patologia, que é a criminalidade em todos os sentidos, mas sobretudo a criminalidade organizada”, disse o ministro.

AÇÃO CONJUNTA – “Com a aprovação da PEC da Segurança, que encaminhamos ao Congresso, vamos garantir que as diferentes forças policiais atuem de maneira conjunta no enfrentamento às facções criminosas”, postou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em suas redes sociais.

Veja como fica o funcionamento do comércio de São Luís no Dia de Finados

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA) em conjunto com o Sindicato dos Empregados no Comércio de São Luís (Sindcomerciários), informa que o comércio lojista de São Luís tem autorização para funcionar no dia 02 de novembro de 2025 (domingo), feriado nacional do Dia de Finados.

De acordo com decisão firmada entre a Fecomércio-MA e o Sindcomerciários, os estabelecimentos comerciais situados em ruas, avenidas, galerias e centros comerciais poderão abrir as portas nesse dia das 08h às 14h, enquanto as lojas situadas nos Shopping Centers poderão funcionar das 13h às 21h.

Para o funcionamento, as empresas deverão realizar o pagamento das horas trabalhadas com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal, uma vez que o trabalho nesse dia é considerado extraordinário. Além disso, deverá ser pago uma gratificação no valor de R$ 50 aos empregados convocados para o trabalho. Destaca-se, ainda, que as horas trabalhadas nesse feriado não podem ser compensadas com folgas.

A Convenção Coletiva de Trabalho do Comércio Lojista de São Luís para o período 2025/2026, com data-base em 1º de novembro, segue em negociação entre as entidades sindicais.

Maranhão ocupa posição de destaque em queda de desmatamento da Amazônia

O Maranhão registrou uma queda de 26,06% no desmatamento da Amazônia entre agosto de 2024 e julho de 2025. Os dados do sistema Prodes/Inpe, divulgados nesta quinta-feira (30), colocam o estado como um dos que mais reduziram a destruição florestal no bioma, atrás apenas de Tocantins, Amapá e Roraima.

Esta é a terceira queda consecutiva na Amazônia Legal, que teve a terceira menor taxa da série histórica.

No entanto, um alerta permanece para o Cerrado. O estado integra a região do Matopiba (MA, TO, PI e BA), responsável por 77,9% de todo o desmatamento deste bioma no período.

Apesar de o desmatamento no Cerrado também ter caído 11,49% nacionalmente, a região segue sendo a mais crítica do país. O governo federal atribui os resultados positivos ao fortalecimento da fiscalização e a políticas ambientais. Com a redução acumulada desde 2022, foi evitada a emissão de 733,9 milhões de toneladas de CO2e.

Congresso aprova mudanças permanentes no Imposto de Renda

 

O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (30), o projeto de lei que torna permanentes as mudanças propostas pelo governo federal no Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). O texto agora segue para sanção presidencial.

Na prática, o PLN 1/2025 dá caráter contínuo à proposta de isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil, prevista no Projeto de Lei 1.087/2025, já aprovado na Câmara e em análise no Senado. Sem essa mudança, o benefício teria validade de apenas cinco anos, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Alterações no texto

O projeto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, com um adendo lido em plenário pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB). Entre as principais mudanças está a ampliação do prazo para o envio de projetos de lei sobre créditos suplementares e especiais, que passa de 15 de outubro para 29 de novembro.

Outra alteração mantém, para 2025, a regra que considera cumprida a meta fiscal se a União atingir o limite inferior do intervalo de tolerância da LDO, equivalente a um déficit primário de R$ 30,9 bilhões. O partido Novo tentou retirar esse trecho, mas a proposta foi rejeitada nas duas Casas do Congresso.

Regras sobre emendas parlamentares

O texto também define novas regras para a execução de emendas de parlamentares cassados. Se os recursos já tiverem sido empenhados, as emendas permanecem válidas; caso contrário, passam a ser vinculadas ao parlamentar que ocupar a vaga.

A relatora retirou do texto o dispositivo que tratava do aumento do número de deputados federais de 513 para 531, proposta anteriormente vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Incentivo ao esporte

O projeto ainda inclui a possibilidade de benefícios tributários para o incentivo ao esporte. A medida foi elogiada pela senadora Leila Barros (PDT-DF), relatora do PLP 234/2024, que amplia o limite de dedução no Imposto de Renda para quem investe em atividades esportivas.

A proposta aprovada é vista como essencial para viabilizar a política de justiça tributária defendida pelo governo e deve abrir caminho para a isenção de até R$ 5 mil na faixa de renda isenta do Imposto de Renda.

Fonte: Agência Senado

Polícia Militar apreende cerca de 50 quilos de drogas em Imperatriz

 

Em mais uma forte ação de combate ao tráfico de drogas, a Polícia Militar do Maranhão apreendeu, na noite desta quinta-feira (30), cerca de 50 quilos de entorpecentes na cidade de Imperatriz.

A operação foi conduzida por agentes da Divisão de Inteligência e Ações Integradas (DIAI) da PMMA, com apoio de equipes da Força Tática e do 3º Batalhão de Polícia Militar. As equipes vinham monitorando o suspeito há algumas semanas, e a ação foi deflagrada no bairro Caema, em uma residência que funcionava como ponto de distribuição de drogas na região.

Durante a abordagem, o suspeito, um homem de 34 anos, tentou fugir, mas foi detido pelos policiais. No imóvel, os militares encontraram uma grande quantidade de entorpecentes prontos para comercialização, entre eles 6 quilos de crack, 5,5 quilos de cocaína e aproximadamente 37 quilos de maconha, com valor superior a R$ 400 mil.

De acordo com o serviço de inteligência, a droga era proveniente do estado de São Paulo e teria sido enviada por uma facção criminosa. O suspeito seria o responsável pela distribuição do material ilícito em Imperatriz e cidades vizinhas.

O preso foi conduzido ao Plantão Central da Polícia Civil e autuado por tráfico de drogas.

Iracema Vale afirma que apoio aos agentes de endemias é investimento na prevenção à saúde da população

 

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, nesta quinta-feira (30), da solenidade “Cuidar de Todos: reconhecimento e inovação para os Agentes Comunitários de Saúde”, ao lado do governador Carlos Brandão.

Segundo a parlamentar, os investimentos representam tanto o cuidado com os profissionais quanto a atenção às demandas dos municípios.

“Esse governo valoriza a prevenção e tem apoiado os municípios que mais precisam. O apoio vai direcionar os agentes comunitários e de endemias, que visitam os lares dos maranhenses e realizam um trabalho essencial de prevenção e cuidado com o nosso povo”, afirmou Iracema Vale.

Práticas inovadoras

Durante o evento, foram entregues tablets e novos kits de fardamento aos agentes comunitários de saúde. Também foi assinada a alteração da Lei nº 12.042/2023, que autoriza o Poder Executivo a premiar municípios com práticas inovadoras e melhores resultados em saúde, além de estimular a cooperação entre Estado e prefeituras na implementação de políticas públicas voltadas à área.

O governador Carlos Brandão destacou o compromisso do Estado com o fortalecimento da saúde básica e o reconhecimento dos profissionais. “Este é um momento de valorização e premiação para os agentes que trabalham dia e noite cuidando da vida das pessoas. O apoio dos prefeitos é fundamental nesse projeto, pois a saúde é um desafio que precisa ser enfrentado por todos nós”, ressaltou.

As ações reforçam o compromisso do Governo do Maranhão com o reconhecimento e a valorização desses profissionais que desempenham um papel essencial na promoção da saúde preventiva em todo o estado.

Iniciativas

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Controle do Estado do Maranhão (Sintacema), Jordel Lima, reforçou a importância das iniciativas. “Esse momento é muito importante para fortalecer cada vez mais a Atenção Primária. Esse investimento é essencial tanto para os municípios quanto para os agentes”, destacou.

Já o secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes, ressaltou que o investimento em tecnologia é um incentivo direto para o trabalho dos profissionais da área. “Os agentes comunitários são a porta de entrada do Sistema Único de Saúde. Eles realizam ações preventivas nas casas, conversam com a população, identificam gestantes que precisam de pré-natal, crianças que precisam ser vacinadas e monitoram hipertensos e diabéticos. Com esse trabalho, conseguimos reduzir a sobrecarga no sistema de saúde, nos hospitais, e valorizamos ainda mais esses profissionais”, afirmou.

O evento também contou com a presença do secretário do secretário de assuntos municipalistas, Orleans Brandão (MDB); deputados estaduais Antônio Pereira (PDT); Florêncio Neto (PSB); Adelmo Soares (PSB); Ricardo Arruda (PL); Davi Brandão (PSB), dentre outras autoridades federais, estaduais e municipais.

Governo do Maranhão investe em tecnologia e valorização para fortalecer ação dos Agentes de Saúde

Nesta quinta-feira (30), o governador Carlos Brandão participou da solenidade "Cuidar de Todos: reconhecimento e inovação para os Agentes Comunitários de Saúde", que homenageou o papel fundamental desses profissionais na linha de frente do Sistema Único de Saúde (SUS). A cerimônia contou com a presença da presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale, do secretário de Estado de Saúde, Tiago Fernandes, do secretário de Estado de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, entre outras autoridades.

Durante o evento, o governador Carlos Brandão entregou aos agentes tablets e novos kits de fardamento, além de assinar a alteração da Lei nº 12.042/2023, que institui uma premiação para municípios com objetivo de valorizar e reconhecer os profissionais que atendem diretamente na Atenção Primária, além de ampliar o uso de tecnologia para fortalecer a integração de dados e o planejamento das ações de saúde em todo o estado.

"Nós estabelecemos algumas metas que, ao serem cumpridas, iremos reconhecer e premiar os agentes e municípios. Isso é muito importante porque as pessoas se sentem valorizadas. É fundamental a participação dos prefeitos, pois a saúde é um desafio de todos nós".

O presidente do Sindicato de Trabalhadores de Controle do Estado do Maranhão, Jordel Lima, elogiou a iniciativa. "Esse momento é muito importante para fortalecer cada vez mais a Atenção Primária. Esse recurso é fundamental tanto para os municípios quanto para os agentes".

Atualmente, o Maranhão conta com 16.303 agentes comunitários de saúde e 2.200 agentes de combate às endemias, além de 2.675 equipes de Estratégia Saúde da Família (ESF) e de 1.872 equipes de Saúde Bucal. 

Para o secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes, o investimento em tecnologia torna-se um estímulo para a atuação destes profissionais. “Eles são a porta de entrada do Sistema Único de Saúde com a saúde preventiva que realizam nas casas, conversando com a população, identificando gestantes que precisam fazer pré-natal, crianças que precisam ser vacinadas e com hipertensos e diabéticos. Dessa forma, conseguimos reduzir a sobrecarga no sistema de saúde, nos hospitais e valorizamos esses profissionais”, destacou.

Programa Cuidar de Todos 2026

O Programa Cuidar de Todos foi lançado em 2023 com o objetivo de fortalecer a Atenção Primária à Saúde (APS), por meio da parceria entre o Governo do Estado e municípios, visando melhorar os resultados no enfrentamento dos problemas de saúde prioritários do estado. Desde sua implantação, o programa tem contribuído para a melhoria dos indicadores prioritários de saúde pública e já levou equipamentos e kits de saúde bucal a todas as Unidades de Saúde da Família do estado.

A nova etapa para 2026 terá como foco o aumento da proporção de gestantes com sete consultas de pré-natal, ampliação da cobertura vacinal em crianças menores de um ano e redução das internações por condições sensíveis à Atenção Primária. 

Os compromissos firmados na solenidade marcam o compromisso do Governo do Maranhão em inovar e investir em políticas públicas voltadas à valorização e à qualificação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, com ações que incluem capacitação, fornecimento de equipamentos, premiações e melhorias nas condições de trabalho.

PF combate extração ilegal de madeira em terras indígenas no Maranhão

A Polícia Federal no Maranhão, em operação conjunta com o IBAMA, com apoio do Secretaria de Administração de Penitenciária – SEAP e do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, deflagraram a Operação Araribóia Livre X, com ações em serrarias e madeireiras ilegais localizadas nos municípios de Buriticupu/MA e Brejo de Areia/MA, próximas à Terra Indígena Araribóia.

A ação faz parte de uma estratégia de proteção contra a extração ilegal de madeira de terras indígenas.

Durante a operação foram apreendidos 15 motores de uma serralheria e 116 toras de madeiras, totalizando aproximadamente 113,334 m³ de madeira em toras e 40,196 m³ de madeira serrada.

Entre as madeiras identificadas, estavam o Pau d’Arco (Ipê) e Cumaru, árvores classificadas na lista CITES (madeiras raras), além de outras espécies, tais como Jatobá, Roxinho, Tauari, Tatajuba e Pau Amarelo.

As madeiras apreendidas e os motores serão destinados à Secretaria de Administração Penitenciária do Maranhão, para serem aproveitados na fábrica de móveis dos presídios estaduais, e poderão servir de matéria prima para trabalhos dos internos, como forma de remição de pena e destinação social dos produtos de crimes.

Além do recebimento de multas por infração administrativas aplicadas pelo IBAMA, os proprietários das serrarias/madeireiras estão identificados em inquérito policial e deverão ser responsabilizados criminalmente, respondendo pela extração ilegal de madeira de terras indígenas e/ou Receptação qualificada.

A Polícia Federal reforça que a extração de madeira de terras indígenas é crime e que continuará, em parceria com outros órgãos, firme no combate aos crimes ambientais e proteção aos direitos dos povos indígenas.