MPMA pede realização de concurso público para regularizar quadro administrativo em Nova Iorque

Mais de 77% de servidores municipais atua sem aprovação em certame

 

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Pastos Bons, pediu, em 15 de janeiro, em Ação Civil Pública, que o Município de Nova Iorque e o prefeito Daniel Castro tomem, em caráter liminar, medidas para a substituição gradual de servidores contratados precariamente por aprovados em concurso público, a ser realizado no prazo de 12 meses. Nova Iorque é termo judiciário de Pastos Bons.

Na manifestação, o promotor de justiça Hélder Ferreira Bezerra solicita que o Município se abstenha de realizar e prorrogar contratações temporárias ou por terceirização, para preencher cargos de natureza permanente (professores, técnicos de Enfermagem, motoristas, vigias, auxiliares operacionais e similares).

Outro pedido é a suspensão imediata de pagamentos ao Instituto Construir, contratado, em setembro de 2025, pelo valor de valor de R$ 6.941.064,00, para fornecer mão de obra de nutricionistas, psicólogos, técnicos de Enfermagem, auxiliares de serviços gerais, motoristas e agentes administrativos à Prefeitura.

Entre as solicitações está a apresentação, no prazo de 30 dias, de cronograma para realização de concurso público para cargos atualmente ocupados por servidores precários e terceirizados e levantamento detalhado sobre a necessidade real de cargos efetivos.

Em caso de descumprimento de cada obrigação, o Ministério Público solicitou que seja estabelecida multa diária e pessoal ao prefeito no valor de R$ 10 mil diários, a ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.

CONTRASTE

Em abril de 2025, um professor concursado da rede municipal denunciou ao MPMA a existência de, aproximadamente, 25 servidores contratados sem concurso.

A análise das folhas de pagamento, no período de maio de 2024 a maio de 2025, comprovou a existência de um corpo funcional municipal dividido entre uma minoria de

servidores efetivos, e uma maioria de servidores com vínculos precários, em funções de natureza permanente.

Em julho de 2025, o MPMA havia constatado que há 82 vínculos precários em contraste contra apenas 24 servidores efetivos, indicando que aproximadamente 77,3% da força de trabalho municipal atua sem vínculo legítimo.

Nas pastas de Educação e Saúde, foi constatada a presença de cargos típicos de carreira que, devido à omissão em realizar concursos, estão sendo preenchidos de forma ilegal.

Na área da Saúde, foi revelada a contratação de médicos em regime de plantão extra com remuneração nos valores entre R$ 12 mil e R$ 18 mil, com salário base de R$ 7 mil, apontando a necessidade de realizar contratações para cobrir a ausência de um corpo médico estável. A mesma coisa acontece nos quadros de agentes comunitários de Saúde e agentes de endemias.

RECOMENDAÇÃO

Em 27 de novembro de 2025, o Ministério Público encaminhou uma Recomendação ao prefeito, solicitando a suspensão imediata de novas contratações temporárias e abertura de processo licitatório para concurso público em até 60 dias. O prazo expirou sem que houvesse resposta pelo Município.