TJMA e PGE lançam novo edital para acordos de precatórios

Adesão à 1ª Rodada de Chamamento para credores de precatórios vai até 9 de março

                                          

O Poder Judiciário do Maranhão e a Procuradoria-Geral do Estado tornam público o Edital da 1ª Rodada de Chamamento, referente ao Edital Conjunto TJMA/PGE-MA, nº 01, de 19 de fevereiro de 2026, que convoca credores(as) de precatórios da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Maranhão, inscritos para pagamento nos exercícios orçamentários de 2017, 2018, 2019, para efetivação de acordos diretos, com a manifestação formal por meio de requerimento de adesão, exclusivamente no âmbito do Poder Judiciário Estadual. O prazo para apresentação de requerimento dessa primeira rodada encerra no dia 9 de março. Ao todo serão abertas quatro rodadas de chamamento para contemplar os exercícios orçamentários de 2017 a 2027.

O(a) credor(a) interessado(a) em aderir à proposta de acordo com o desconto estipulado no edital deverá preencher o formulário constante em seu anexo único (disponibilizado no site do TJMA na aba “Precatórios”, “Acordos Diretos”, “Editais”, “Edital conjunto TJMA/PGE-MA nº 01, de 19 de fevereiro de 2026”), e protocolar, exclusivamente por intermédio de advogado habilitado, nos autos do precatório respectivo, no sistema PJe 2º Grau, com o tipo de petição “Pedido de Homologação de Acordo”, no prazo de 10 dias corridos, contados da publicação do edital da 1ª Rodada de Chamamento, com encerramento no dia 9 de março.

Serão abertas 4 (quatro) rodadas de chamamento para contemplar os exercícios orçamentários: 

• 1ª Rodada: precatórios inscritos nos orçamentos de 2017, 2018 e 2019;
• 2ª Rodada: precatórios inscritos nos orçamentos de 2020, 2021 e 2022;
• 3ª Rodada: precatórios inscritos nos orçamentos de 2023, 2024 e 2025;
• 4ª Rodada: precatórios inscritos nos orçamentos de 2026 e 2027.

Os(as) credores(as) devem ficar atento(as) para não peticionar fora do prazo, sob pena de não conhecimento do pedido de adesão. É condição para celebração do acordo para recebimento antecipado do crédito a incidência de deságio (desconto) no percentual de:

• I. 10% (dez por cento) para os precatórios com valor de até R$ 150.000,00;
• II. 20% (vinte por cento) para os precatórios com valor superior a R$ 150.000,00 e até o limite de R$ 300.000,00;
• III. 30% (trinta por cento) para os precatórios com valor superior a R$ 300.000,00 e até o limite de R$ 550.000,00; e,
• IV. 40% (quarenta por cento) para os precatórios com valor superior a R$ 550.000,00.

Informações complementares poderão ser acessadas junto à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão, por meio da Procuradoria de Execuções e Requisições Judiciais de Pagamento, no telefone (98) 3235-6767, ou à Assessoria de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no telefone (98) 2055-2426, Whatsapp: (98)98476-8731 ou via e-mail coordprecatorios@tjma.jus.br.

Link do EDITAL CONJUNTO TJMA/PGE-MA N° 01, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Link do EDITAL DA 1ª RODADA DE CHAMAMENTO – ANO 2026

Link do REQUERIMENTO DE ADESÃO

Link da página de Precatórios – Acordo Direto – com mais informações: https://www.tjma.jus.br/midia/prec/pagina/hotsite/509927