O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação ao município de Alcântara (MA) para que sejam adotadas medidas para regularizar a gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Consulta aos dados disponibilizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que os critérios de Classificação Nacional de Atividades Econômicas, o Cnae, e titularidade da conta movimento do Fundeb do município foram considerados inválidos.
O documento orienta que o município mantenha uma conta única e específica no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal para o recebimento e execução das despesas do Fundeb, evitando transferências indevidas e saques em espécie.
Caso o pagamento da folha salarial dos profissionais da educação seja feito por outra instituição financeira, essa conta também deverá ser exclusiva para os valores do Fundeb e registrada no sistema do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (SisCACAS), conforme prevê a legislação.
O objetivo é assegurar maior transparência e controle social sobre os gastos com a educação básica, em conformidade com os critérios exigidos pelo TCU e pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.
O município tem 60 dias para adotar as medidas indicadas e deve informar ao MPF se acata ou não a recomendação.
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