Governo do Maranhão segue com vacinação contra Influenza em shopping da capital

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), segue com a vacinação contra Influenza nesta sexta-feira (8) e sábado (9), no Golden Shopping, no bairro Calhau, em São Luís. A estratégia estará disponível à população das 10h às 20h, nos dois dias, no Piso L2, ao lado da Sorveteria Ice Cream.

A ação integra as estratégias do Governo do Maranhão para ampliar a cobertura vacinal na Grande Ilha e facilitar o acesso da população à imunização em locais de grande circulação.

Para receber a vacina é necessário apresentar documento oficial com foto e a carteira de vacinação.

Fazem parte dos grupos prioritários crianças de 6 meses a menores de 6 anos, gestantes e idosos a partir de 60 anos. Também integram o público-alvo trabalhadores da saúde e da educação, pessoas com comorbidades, povos indígenas e quilombolas, funcionários do sistema prisional, puérperas até 45 dias após o parto, forças de segurança e salvamento, forças armadas, pessoas com deficiência permanente, população privada de liberdade, caminhoneiros, trabalhadores portuários, trabalhadores dos Correios, trabalhadores do transporte coletivo, pessoas com condições especiais e pessoas em situação de rua. Professores também devem procurar o ponto de vacinação.

Reunião estabelece medidas para garantir meia-passagem estudantil em São Luís

Encontro foi realizado pelo MPMA a pedido do Conselho Estadual de Educação

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Defesa da Educação de São Luís, realizou nesta quinta-feira, 7, reunião para discutir questões relativas à garantia da meia-passagem aos estudantes da capital maranhense.

 

O encontro foi realizado após solicitação do Conselho Estadual de Educação (CEE), que relatou dificuldades enfrentadas por estudantes para obter o cartão de meia-passagem. O órgão apontou que alunos de instituições de ensino que ainda estão em processo de regularização lidam com problemas burocráticos junto à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT).

 

Além dos promotores de justiça Maria Luciane Lisboa Belo (1ª Promotoria) e Lindonjonson Gonçalves de Sousa (2ª Promotoria), participaram da reunião representantes do CEE, Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Secretarias Municipais de Educação (Semed) e Trânsito e Transportes (SMTT) e do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino e Sindicato das Empresas de Transporte (SET).

 

Durante a reunião, foram debatidas questões relacionadas à regularização das instituições de ensino, validação de carteiras estudantis, atualização cadastral, além do controle e fiscalização do sistema de concessão da meia-passagem.

 

DELIBERAÇÕES

 

Também foram estabelecidas medidas emergenciais para assegurar o acesso dos estudantes ao benefício. Ficou definido, ainda, que, para emitir e validar a meia-passagem, a SMTT reconhecerá somente as escolas que estejam em processo de regularização junto ao CEE.

 

Outra definição foi que o Conselho encaminhará à SMTT a relação das instituições em processo de regularização e apresentará ao MPMA um cronograma com as medidas para regularizar as escolas pendentes.

 

De acordo com os promotores de justiça, o direito à meia-passagem estudantil não pode ser restringido por entraves burocráticos ou falta de regulamentação específica. Ainda segundo os representantes do MPMA, eventuais irregularidades administrativas devem ser solucionadas sem prejudicar os estudantes regularmente matriculados.

 

Maria Luciane Belo e Lindonjonson Sousa também destacaram a importância da atualização dos dados pelos órgãos públicos para garantir maior efetividade da política pública de meia-passagem e permitir o acompanhamento das medidas adotadas.

 

“Para garantir o direito à meia-passagem estudantil, o Ministério Público acompanhará o processo de regularização das instituições de ensino junto ao Conselho Estadual de Educação e o cumprimento das medidas hoje definidas”, enfatizaram.

PF realiza operação em Paço do Lumiar para apurar possíveis irregularidades envolvendo pessoas em situação de vulnerabilidade social

A Polícia Federal informa que as ações de fiscalização da Operação Êxodo, no município de Paço do Lumiar/MA continuam em andamento, em desdobramento da operação iniciada na última terça-feira (27/4), voltada à apuração de possíveis irregularidades envolvendo pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Na data de ontem, a atuação foi reforçada por meio de ação integrada que contou com a participação da Secretaria de Segurança Pública e Direitos Humanos do Estado do Maranhão, além de equipes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão e de outros órgãos e instituições estaduais e municipais, consolidando o caráter interinstitucional da operação.

No curso das diligências realizadas, foram identificadas situações que demandaram a adoção imediata de medidas de proteção, incluindo o resgate de trabalhadores, os quais estão sendo devidamente assistidos e encaminhados para acompanhamento pelos órgãos competentes, conforme prevê a legislação.

A Polícia Federal segue responsável pela apuração de eventuais ilícitos de natureza criminal, enquanto os Auditores-Fiscais do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho (MPT) prosseguem na análise de possíveis irregularidades nas esferas trabalhista, administrativa e cível, cada qual no âmbito de suas atribuições legais.

As fiscalizações e demais diligências, incluindo o número de resgatados permanecem em curso, e novas informações poderão ser divulgadas oportunamente, de acordo com o avanço das investigações.

Operação em Cândido Mendes resulta em 6 prisões

 

A Promotoria de Cândido Mendes deflagrou, na manhã desta sexta-feira, 8, mais uma etapa da Operação Maat de combate à corrupção. A Operação resultou em seis prisões por envolvimento com cinco empresas utilizadas para desvio de recursos públicos no município de Godofredo Viana.

As investigações também apontaram transferências diretas das contas da Prefeitura de Godofredo Viana para dois dos denunciados.

Maiores informações sobre a operação desta sexta-feira serão prestadas em entrevista coletiva a ser realizada hoje, 8 de maio, às 10h, na Sala dos Órgãos Colegiados da Procuradoria Geral de Justiça, em São Luís-MA.

A Operação Maat (deusa egípcia da justiça) teve a sua primeira fase realizada em dezembro de 2023. A operação teve origem em três investigações distintas sobre corrupção e desvios de recursos públicos formuladas pela Promotoria de Justiça de Cantanhede ao longo de aproximadamente três anos.

VÍDEO: idosa é assaltada por bandidos no João Paulo, em São Luís

MUITA COVARDIA!

O crime ocorreu em uma lanchonete de venda de bolo de uma idosa, localizada na Rua Santa Helena, no bairro do João Paulo, em São Luís.

Bandidos chegam em um carro e assaltam o estabelecimento comercial da idosa.

REVOLTANTE!

A idosa ainda chega a sair na porta assustada.

A polícia trabalha agora para prender os criminosos.

VÍDEO: grave acidente em cruzamento no Ipem São Cristovão resulta na morte de motociclista

Um grave acidente, registrado por câmeras de segurança nesta quinta (7), em um cruzamento na Rua 08 com a Avenida 3, no bairro Ipem São Cristovão, em São Luís.

A colisão envolveu a moto e um carro de passeio. 

Lamentavelmente o motocilista morreu no acidente.

STF proíbe novos ‘penduricalhos’ para juízes

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta quarta-feira (6) a criação de novos benefícios financeiros para juízes e integrantes do Ministério Público (MP). O objetivo da medida é barrar o pagamento de vantagens extras, conhecidas popularmente como “penduricalhos”.

A ordem do ministro tenta garantir o cumprimento de uma regra definida pelo próprio STF no dia 25 de março. Naquela data, a Corte decidiu por unanimidade que os auxílios, gratificações e indenizações devem ser limitados a 35% do salário dos ministros do Supremo, que hoje é de R$ 46,3 mil (o teto do funcionalismo público).

Mesmo após essa restrição, vários tribunais do país começaram a inventar novos benefícios que não estavam autorizados na decisão do STF.

No despacho assinado hoje, Flávio Dino afirmou que o Supremo tomou conhecimento dessas manobras por meio de reportagens publicadas na imprensa. O ministro foi duro no recado e alertou que quem liberar recursos para o pagamento desses benefícios ilegais poderá ser responsabilizado e punido.

Para que não fiquem dúvidas sobre a proibição, Dino mandou notificar diversas autoridades. O aviso formal será enviado aos presidentes de todos os tribunais, ao procurador-geral da República e ao advogado-geral da União. Defensores públicos e procuradores estaduais também receberão a notificação.

Logo após o STF limitar os ganhos extras em março, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tomaram um caminho diferente. Os dois conselhos aprovaram resoluções que autorizavam justamente o pagamento de penduricalhos que já haviam sido proibidos pela Suprema Corte.

Mais de 140 mil atendimentos presenciais realizados nos últimos dias de cadastro eleitoral aberto

 

Às 00h30 do dia 7 de maio de 2026, na cidade de Olho D’Água das Cunhãs (sede da 87ª zona eleitoral), foi efetuado o último atendimento presencial relativo à operação “fechamento do cadastro”, que é a segunda maior que a Justiça Eleitoral realiza. A primeira é o dia da votação em si, após preparação das urnas, audiências de carga e lacre, treinamento de pessoal, entre outras atividades.

De acordo com dados da Secretaria de Tecnologia da Informação (STIC) do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, entre os dias 27 de abril e 6 de maio, período dos plantões, ocorreram 141.568 atendimentos presenciais em todo o estado, dos quais 57.855 foram de 1º título, 28.932 transferências e 54.781 de revisões.

Já os pedidos feitos pelo Autoatendimento Eleitoral somam em torno de 17 mil, que estão em análise e equipe da justiça eleitoral entrará em contato com a pessoa requerente caso precise que alguma pendência seja resolvida.

O cadastro eleitoral estava aberto desde 7 de novembro de 2024 e, durante todo este período, foram realizadas diversas campanhas de convocação de eleitoras e eleitores, além de atendimentos itinerantes em parcerias com instituições públicas, privadas, escolas e universidades.

Ao abrir a sessão de julgamentos da Corte na tarde do dia 7 de maio, a presidente, desembargadora Francisca Galiza, e o corregedor, desembargador Sebastião Bonfim, agradeceram o empenho, a dedicação, o comprometimento, esforço e a presteza das pessoas que integram o Tribunal que contribuíram para o sucesso desta missão.

Com base no levantamento de dados efetuado pela Coordenadoria de Imprensa e Comunicação Institucional, entre novembro de 2024 a maio de 2026 foram mais de 400 matérias espontâneas sobre o assunto veiculadas em emissoras de televisão do estado, evidenciando o apoio e a colaboração da imprensa na ampla divulgação das ações desenvolvidas.

No perfil @tremaranhao do instagram também quase que diariamente eram postados avisos sobre o cadastro e os serviços disponíveis, promovendo o engajamento e alerta para que ninguém perdesse o prazo.

Com o cadastro eleitoral fechado, os serviços disponíveis são:

consulta da situação eleitoral e do local de votação;

emissão da segunda via;

emissão de certidões;

inscrição como mesário/a ou coordenador/a de acessibilidade;

pagamento de multas.

DNIT prepara reconstrução da ponte sobre o Estreito dos Mosquitos

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes iniciou os trâmites para a reconstrução da ponte do Estreito dos Mosquitos, localizada no km 24 da BR-135, em São Luís.

Segundo o órgão, o edital para contratação das obras da nova estrutura deve ser lançado em julho.

Atualmente, equipes técnicas realizam monitoramento e análises na ponte do lado esquerdo da rodovia, que segue totalmente interditada após a identificação de problemas estruturais.

De acordo com o DNIT, os estudos têm o objetivo de mapear os danos existentes e avaliar a capacidade estrutural da ponte. As análises também vão ajudar na produção de dados técnicos para futuras ações da autarquia.

Enquanto isso, o tráfego de veículos continua sendo desviado para a ponte do lado direito da BR-135.

O DNIT informou que essa estrutura apresenta condições satisfatórias de segurança e funcionamento.

Ainda segundo o órgão, todas as etapas seguem critérios técnicos e institucionais, com foco na preservação de vidas, na segurança dos usuários e na durabilidade da infraestrutura.

Octávio Soeiro propõe capacitação em Saúde Mental para conselheiros tutelares

 

Tramita na Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei Nº 0470/2025, de autoria do vereador Octávio Soeiro (PSB), que propõe a criação do Programa Municipal de Capacitação Científica e Continuada em Saúde Mental voltado pára conselheiros tutelares. A proposta é fortalecer o atendimento prestado a crianças, adolescentes e famílias em situação de sofrimento psíquico ou vulnerabilidade emocional. O projeto também prevê ações voltadas à escuta qualificada, acolhimento humanizado e prevenção de transtornos mentais entre crianças e adolescentes.

De acordo com o texto, o programa terá caráter educativo e preventivo, sem finalidade de formação técnica em Psicologia. A iniciativa pretende oferecer noções básicas sobre Saúde Mental, identificação de sinais de sofrimento psíquico e formas adequadas de encaminhamento aos serviços especializados da rede pública.

Na justificativa da proposta, Octávio Soeiro destacou a importância dos conselheiros tutelares na rede de proteção social. “Os conselheiros tutelares exercem papel fundamental na identificação de situações de vulnerabilidade, negligência, violência ou sofrimento psíquico. É necessário garantir conhecimento básico e orientações adequadas para fortalecer esse atendimento”, afirmou o parlamentar.

O projeto estabelece que a coordenação e execução do programa ficarão sob responsabilidade da Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semus) e da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas). A proposta também autoriza a celebração de parcerias com universidades, instituições de ensino, conselhos profissionais e organizações da sociedade civil para assegurar qualidade técnico-científica às capacitações.

Segundo o texto, as atividades poderão ocorrer de forma presencial ou remota, incluindo palestras, oficinas, cursos e seminários. Os participantes receberão certificado e terão registro de participação. A proposta determina ainda que os conteúdos deverão utilizar linguagem acessível e ser compatíveis com as atribuições legais dos conselheiros tutelares.

Entre os objetivos previstos no projeto estão o fortalecimento da articulação entre os Conselhos Tutelares, o Sistema Único de Saúde (SUS), o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e a Rede Municipal de Ensino de São Luís. A proposta também busca ampliar ações de prevenção e promoção da saúde mental infantojuvenil, respeitando os limites de atuação dos profissionais da área de proteção social.

O vereador ressaltou que a proposta não pretende substituir profissionais especializados, mas oferecer suporte introdutório aos conselheiros. “Trata-se de uma medida educativa e integradora, que busca fortalecer o trabalho intersetorial e garantir que as ações sejam pautadas na ética, na empatia e na proteção integral das crianças e adolescentes”, disse.

O texto prevê ainda que o Poder Executivo ficará responsável pela regulamentação da futura lei, definindo carga horária mínima, periodicidade das capacitações e critérios para escolha dos instrutores. Para o autor da proposta, o programa representa um avanço na política de proteção social do município. “Estamos falando de um atendimento mais humanizado, eficiente e preparado para lidar com situações delicadas que envolvem saúde mental e vulnerabilidade social”, concluiu Octávio Soeiro. O Projeto de Lei Nº 0470/2025 foi encaminhado para análise das Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde da Câmara.

Medidas reforçam organização da Polícia Militar e ampliam estrutura dos Bombeiros

 

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (7), os projetos de lei de conversão 005/2026 e 006/2026, oriundos das Medidas Provisórias 542/2026 e 543/2026, encaminhadas pelo Poder Executivo. As matérias seguem para sanção governamental.

A MP 542/2026 promove alterações na organização básica da Polícia Militar do Maranhão, com foco na modernização administrativa e operacional da corporação. Segundo o Governo do Estado, a proposta busca adequar a estrutura da PM às diretrizes nacionais de segurança pública e aos princípios constitucionais da eficiência e da modernização da gestão pública.

Na justificativa da medida, o Executivo destaca que a reorganização pretende garantir maior agilidade, planejamento e eficiência na execução dos serviços prestados pela corporação, evitando entraves administrativos e fortalecendo a atuação da Polícia Militar em todo o estado.

Já a MP  543/2026 altera dispositivos da Lei 10.230/2015, que trata da organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA), além de redefinir o efetivo da corporação.

Entre os principais pontos aprovados estão a criação e ampliação de unidades operacionais em municípios do interior, como Rosário, Zé Doca, Cururupu, Colinas, Buriticupu e São Domingos do Azeitão, reforçando a presença do Corpo de Bombeiros em diferentes regiões do estado.

A proposta também institui o Centro de Reabilitação Funcional do CBMMA, voltado ao tratamento e recuperação física de bombeiros militares, além de prever ações de terapia assistida com cães para fins terapêuticos, educativos e sociais.

Outro ponto da medida é a atualização da estrutura de comando da corporação, com adequações nas funções do Comandante-Geral, Comandante-Adjunto e Estado-Maior-Geral, além da fixação do efetivo do Corpo de Bombeiros Militar em 3.104 militares.

De acordo com o texto aprovado, as mudanças têm como objetivo fortalecer a estrutura administrativa e operacional do CBMMA, ampliando a capacidade de atendimento e modernizando os serviços prestados à população maranhense.

Terceira Vara de Execuções Penais libera mais pessoas presas para o Dia das Mães

A saída temporária é um direito previsto na Lei de Execução Penal

A 3ª Vara das Execuções Penais de São Luís divulgou duas novas listas de pessoas presas beneficiadas com a Saída Temporária do Dia das Mães de 2026, destinada à visita aos familiares, conforme decisões nos processos de execuções penais.

As pessoas presas beneficiadas preenchem as exigências previstas na Lei de Execução Penal (nº 7.210/84) e deverão sair da prisão, no período de 6 a 12 de maio de 2026, a partir das 9h, e retorno na data prevista, até às 18h.

A juíza Joelma Sousa Santos, titular da 3ª Vara de Execuções Penais, comunicou a decisão ao secretário de Administração penitenciária, Murilo Andrade de Oliveira, por meio das Portarias 1563/2026 e 1499/2026.

BALANÇO DA SAÍDA TEMPORÁRIA

Em uma das portarias, a juíza determina que o balanço da saída temporária, relativos aos retornos e não retornos das pessoas presas, deve ser enviado à 3ª Vara, por meio do correio eletrônico da vara, até o dia 18/05, para fins de gerenciamento processual.

A juíza também reforçou a existência da Portaria nº 337/2026 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a qual automatiza as decisões relativas à saída temporária. 

Assim, pessoas presas beneficiadas na saída temporária anterior (2025) têm direito ao  benefício no ano de 2026, sendo desnecessária nova decisão individualizada.

Maranhão ocupa o segundo lugar no ranking nacional do "Registre-se!" 2026

 

O Maranhão encerrou a 4ª edição da Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!, realizada entre os dias 13 e 17 de abril, na segunda posição do ranking nacional com maior número de solicitações de segunda via de certidões de nascimento e casamento. Segundo dados do painel do Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ONRCPN), contabilizados até 30 de abril, o Estado registrou 33.538 pedidos e mais de 27 mil documentos emitidos no período.

Durante os cinco dias de mobilização, a Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial (COGEX) participou ativamente das ações e articulou a atuação dos cartórios em todo o território maranhense para ampliar o acesso à documentação básica e garantir cidadania à população em situação de vulnerabilidade social. 

As atividades aconteceram em diferentes frentes de atendimento, contemplando públicos prioritários. Na capital, foram promovidos atendimentos voltados à população da zona rural da capital, pessoas privadas de liberdade, comunidades indígenas, além de pessoas em situação de rua e vulnerabilidade social. 

Na Vila Maranhão, zona rural de São Luís, a ação garantiu acesso à documentação civil básica para centenas de moradores que enfrentam dificuldades de deslocamento e acesso aos serviços públicos, geralmente concentrados em regiões próximas do centro da capital. Somente na localidade, foram contabilizadas 960 solicitações de segunda via de certidões, sendo 597 documentos emitidos ainda durante a mobilização, assegurando mais agilidade e inclusão social à população atendida.

A programação também alcançou o Complexo Penitenciário de São Luís (Pedrinhas), onde cerca de 50 internos e internas receberam atendimento, além de 20 familiares. Já no Centro Socioeducativo de Internação de São José de Ribamar, a iniciativa assegurou assistência documental a 80 adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação.

Com foco na garantia de direitos dos povos originários, a COGEX também participou do Mutirão Indígena realizado no município de Barra do Corda. A ação foi promovida pelo Comitê de Diversidade do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio do programa Escuta Ativa dos Povos Indígenas, e garantiu atendimento a cerca de 450 indígenas.

Localizado na região do Alto Mearim, o município possui uma das maiores populações indígenas do Maranhão, e cerca de 10% do território corresponde a áreas indígenas (Ti), conforme dados apurados no portal Terras Indígenas do Brasil.

Além da capital e de Barra do Corda, a equipe da Corregedoria Extrajudicial também levou atendimentos de atualização documental aos municípios de Tutóia (distante a 324 km de São Luís), com 254 atendimentos, e Barreirinhas (localizada a 255 km da capital), onde foram realizados cerca de 200 atendimentos.

REGISTRE-SE! EM NÚMEROS 

Em todo o país, a Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se! contabilizou cerca de 230 mil solicitações de segundas vias de certidões, sendo 197,3 mil de nascimento e 32,7 mil de casamento. Pernambuco liderou o ranking nacional, com mais de 81 mil solicitações realizadas. O Maranhão ficou em segundo lugar, com mais de 33 mil pedidos, seguido da Bahia, que registrou cerca de 28 mil solicitações.

No Maranhão, as ações da Semana Registre-se! foram coordenadas pela COGEX, em parceria com diversas instituições. Participaram da mobilização a Defensoria Pública do Estado, as secretarias de Estado dos Direitos Humanos, da Saúde e de Administração Penitenciária, a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-MA), o Instituto de Identificação, o Comitê PopRuaJud/TJMA, a Unidade de Monitoramento Carcerário do TJMA, o Tribunal Regional Eleitoral, o Viva Procon, as secretarias municipais da Criança e Assistência Social e de Saúde, além do INSS e do Instituto Mais Saúde.

A iniciativa foi instituída pelo Provimento nº 140/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, vinculada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de identificar e realizar registros tardios de nascimento, além de garantir a emissão de segundas vias de certidões para pessoas que perderam os documentos ou que possuíam certidões deterioradas pelo tempo de uso.

Maranhenses receberão alertas com informações sobre riscos do período chuvoso

 

O Maranhão entra no período de chuvas e este cenário merece atenção, devido riscos de alagamentos, desabamentos, temporais, raios e outros fenômenos naturais. Para alertar a população e ampliar as ações preventivas, o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA) vai enviar informações, avisando sobre estes eventos, direto no celular, via SMS. Na manhã deste sábado (28), um alerta foi emitido, informando para ‘atenção às chuvas fortes’. O informe chega a aparelhos cadastrados no sistema de alerta da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDECMA) e é gratuito.

Para receber os avisos por SMS, basta enviar uma mensagem do telefone celular para o número 40199. Na área de texto é só indicar o CEP. É permitido cadastrar mais de um CEP. Com o cadastro feito, o celular está apto a receber alertas e recomendações da Defesa Civil Estadual.

As mensagens são enviadas quando há indícios de risco, geralmente relacionados a desastres naturais. As informações recebidas pelos agentes da Defesa Civil Estadual passam por análise e, quando consideradas pertinentes, é encaminhado ao aparelho cadastrado um comunicado curto, claro e objetivo sobre a possível situação de risco. Os avisos trazem orientações importantes, como cuidados ao sair de casa, alerta a riscos de alagamentos, dicas de prevenção e outras recomendações para garantir a segurança da população.

A emissão dos alertas é resultado de um esforço conjunto do Governo do Estado, por meio dos seus órgãos - Corpo de Bombeiros/Defesa Civil Estadual, Meio Ambiente, Desenvolvimento Social - e defesas civis municipais. Os boletins meteorológicos indicam a possibilidade de ocorrências e são repassados à Defesa Civil Estadual e Sala de Situação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema). A partir da avaliação desta informações, é definida a emissão dos alertas de risco à população cadastrada no serviço. As mensagens de SMS variam de acordo com o risco identificado. O cidadão também pode acionar o 193, em caso de emergência.

Como cadastrar

1 – Digite 40199 no SMS do celular

2 – No espaço da mensagem, digite o CEP – pode ser mais de um CEP 

3 – Pronto, você está cadastrado

MPF recomenda ao Crea/MA reserva de vagas para negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência em concursos

 

O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão (Crea/MA) para que observe a política de reserva de vagas a pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência (PCDs) em seus futuros concursos públicos. A medida orienta a agregação de vagas destinadas a funções homogêneas para a definição do quantitativo a ser destinado às cotas, além da vedação à prática de fracionamento de vagas que reduza a efetividade das ações afirmativas.

O documento, assinado pelo procurador da República Marcelo Santos Correa, destaca a Lei nº 15.142/2025, que reserva 30% das vagas às cotas étnico-raciais e proíbe que as vagas sejam fracionadas em mais de um certame ou por especialidade de forma a prejudicar a reserva legal. A nova lei, que revogou a Lei nº 12.990/2014, reforça o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na ação declaratória de constitucionalidade (ADC) nº 41/2017, de que concursos não podem pulverizar vagas para burlar ações afirmativas.

O percentual de 30% deve ser aplicado sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a duas e deve incidir sobre a totalidade das vagas previstas no edital e as que surgirem durante a validade do certame. Já a Constituição Federal e o Decreto nº 9.508/2018 garantem a reserva de, no mínimo, 5% das vagas para PCDs.

Descumprimento da legislação – De acordo com o MPF, o Crea/MA teria adotado a divisão inadequada de vagas no concurso regido pelo Edital nº 1/2025. Na ocasião, foram ofertadas 27 vagas, mas apenas 3 foram reservadas para candidatos negros, número abaixo do mínimo exigido por lei.

Durante a investigação, o MPF analisou o edital, a forma como as vagas foram distribuídas e os impactos dessa divisão nas políticas de cotas. A conclusão foi de que houve descumprimento da legislação, já que a fragmentação das vagas acabou reduzindo, na prática, o número de oportunidades destinadas aos candidatos cotistas.

Aplicação em novos certames – Na recomendação, o MPF orienta que, nos próximos concursos, o Crea/MA passe a agrupar cargos semelhantes para o cálculo das cotas e garanta a convocação proporcional dos candidatos. Foi concedido o prazo de 30 dias para resposta. O descumprimento poderá implicar a adoção de medidas administrativas e ações judiciais cabíveis.

Empréstimo de Brandão prepara o Maranhão para o futuro

 

O empréstimo articulado pelo governador Carlos Brandão e aprovado na Assembleia com votação expressiva nesta quinta-feira (07) já nasce com um objetivo claro: preparar o Maranhão para o futuro. Trata-se de uma carteira de investimentos que será executada nos próximos anos pelo próximo governo e que mira em setores estratégicos como infraestrutura, conectividade, mobilidade, habitação e inclusão social em todos os 217 municípios do estado. Essa é a parte que muitos tentam esconder enquanto espalham desinformação: não se trata de gasto imediato, mas de planejamento a longo prazo para mudar estruturalmente o Maranhão.

O debate público tem sido contaminado por má-fé e desonestidade intelectual. Enquanto alguns tentam transformar crédito público em escândalo político, ignoram o básico: governar um estado inteiro é muito diferente de administrar apenas a capital, São Luís, que há décadas convive com problemas crônicos de drenagem, transporte público, mobilidade e habitação que continuam sem solução pela gestão municipal. Basta uma chuva para que a realidade apareça e ainda assim tentam atacar quem está investindo no estado inteiro.

É preciso repetir o óbvio: empréstimos públicos não acontecem por vontade política isolada. Eles seguem regras rígidas da Lei de Responsabilidade Fiscal e passam pelo crivo técnico da Secretaria Nacional de Tesouro. Não existe operação de crédito “aleatória”. Existe gestão, planejamento, controle e transparência, exatamente o que incomoda quem prefere narrativa fácil a debate sério. 

Os números derrubam qualquer tentativa de distorção. Em apenas três anos, o Maranhão saiu da nota C para a nota A na Capacidade de Pagamento. Em linguagem simples: o estado passou a ser visto como bom pagador, com contas equilibradas, despesas controladas e arrecadação eficiente. Essa conquista permite acesso a crédito com garantia da União, juros menores e prazos melhores ou seja, investir mais pagando menos.

Outro fato ignorado por quem insiste em criar pânico: a operação com o Banco do Brasil não aumenta a dívida. É substituição de contrato. O estado havia contratado R$ 1,9 bilhão e recebido R$ 665 milhões. O novo contrato cobre apenas o saldo devedor, cerca de R$ 1,3 bilhão, com condições mais vantajosas. A dívida não cresce fica mais barata. Simples e direto.

E para onde vão esses recursos? Para aquilo que realmente muda a vida das pessoas. O Maranhão será conectado diretamente à Europa pelo cabo submarino do programa Maranhão Mais Conectado, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e pela Agence Française de Développement, para garantir mais conexão na Zona de Processamento de Exportação (ZPE). Haverá urbanização de comunidades e construção de moradias populares, ação nunca antes realizada pelo Estado, com o aporte da Caixa Econômica Federal, renovação da frota com 50 ônibus elétricos, além da ampliação de hospitais, aparelhamento do centro de hemodiálise, mais escolas conectadas, estradas, Restaurantes Populares, ambulâncias e ações chegando em todos os municípios maranhenses. 

A verdade que incomoda é simples: esse empréstimo não é sobre o agora. É sobre garantir que o Maranhão tenha infraestrutura, tecnologia e capacidade de crescer de forma sustentável. Quando um estado melhora sua saúde fiscal, paga menos juros, acessa financiamentos internacionais e planeja investimentos estruturantes, a narrativa da crise permanente perde força.

O que está em jogo não é dívida. É futuro. E ele já começou a ser preparado por Brandão.

Neto Evangelista confronta oposição e diz que votar contra empréstimos é “votar contra moradia, asfalto e desenvolvimento”

 

Durante pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão, nesta quinta-feira (07), o deputado estadual Neto Evangelista defendeu os empréstimos solicitados pelo governador Carlos Brandão, afirmando que os recursos vão financiar obras estruturantes, habitação popular, mobilidade urbana e modernização tecnológica no estado.

Em tom enfático, Neto acusou adversários políticos de espalharem “desinformação” e de tentarem transformar projetos de desenvolvimento em debate eleitoral. Segundo ele, os financiamentos têm fiscalização internacional rigorosa e representam oportunidade histórica para o Maranhão avançar em áreas estratégicas.

Um dos pontos destacados pelo parlamentar foi o projeto de implantação de um cabo submarino de fibra óptica no Maranhão, iniciativa voltada para ampliar a capacidade de conexão digital do estado e atrair novos investimentos econômicos.

Ao comparar o Maranhão com o Ceará, Neto Evangelista afirmou que a qualidade da internet é hoje fator decisivo para atração de empresas e indústrias.

“Vá à Fortaleza, vá ao Ceará. Lá a internet não cai. Lá há atração de empresas porque existe conexão internacional. O Maranhão agora tem a chance de entrar nesse novo cenário”, afirmou o deputado.

Neto também rebateu críticas sobre o uso dos recursos internacionais e destacou que os financiamentos passam por controle rígido de organismos multilaterais.

“Isso é dinheiro de banco internacional, da Agência Francesa de Desenvolvimento. Alguém acha que instituições desse porte liberam recursos sem acompanhamento e fiscalização?”, questionou.

Na área habitacional, o parlamentar endureceu o discurso ao relacionar o voto contrário aos financiamentos com a permanência de famílias em áreas precárias e de risco em São Luís.

Segundo ele, os recursos permitirão retirar famílias das palafitas e garantir moradia digna em várias comunidades.

“Quem votar contra esse financiamento está votando contra as famílias que vivem em palafitas, contra quem mora em área de risco e espera há anos por dignidade”, disparou.

Durante o pronunciamento, Neto Evangelista citou regiões como Alemanha, Vila Jumenta, Fé em Deus, João Paulo e Itaqui-Bacanga, que convivem com situações precárias de moradia.

O deputado também saiu em defesa do projeto de aquisição de ônibus elétricos para o sistema de transporte público da Grande Ilha, afirmando que a medida poderá melhorar o serviço e abrir caminho para redução da tarifa.

“O transporte público não está bom. Precisamos investir em sustentabilidade, modernização e eficiência. Ônibus elétrico significa menos poluição e possibilidade real de reduzir tarifa”, destacou.

Sobre as críticas relacionadas ao aumento do endividamento estadual, Neto Evangelista afirmou que o Maranhão vive hoje um dos melhores momentos fiscais de sua história recente. Segundo ele, a elevação da nota Capag para nível A pelo Tesouro Nacional comprova equilíbrio financeiro e capacidade de investimento do estado.

O parlamentar lembrou ainda que empréstimos anteriores aprovados pela Assembleia já resultaram em obras de pavimentação e recuperação de rodovias em diferentes regiões maranhenses.

“Quem votar contra esse financiamento está votando contra estrada, contra infraestrutura e contra o asfalto chegando na porta da casa das pessoas”, afirmou.

Ao encerrar o discurso, Neto Evangelista pediu responsabilidade no debate político e reafirmou apoio aos projetos encaminhados pelo Governo do Estado, defendendo que os financiamentos representam investimentos estratégicos para o futuro do Maranhão.

MPMA aciona envolvidos em esquema de "servidores fantasmas" na Prefeitura de Jatobá

Entre 2021 e 2024, danos aos cofres municipais totalizaram R$ 719,7 mil

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Colinas, requereu, em Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa, em 30 de abril, a indisponibilidade de bens de oito envolvidos em um esquema de “servidores fantasmas” na Prefeitura de Jatobá (termo judiciário). Servidores fantasmas são pessoas que recebem salários sem prestar serviços na administração pública. No período de 2021 a 2024, as ilegalidades causaram prejuízos de R$ 719,7 mil aos cofres municipais.

Assina as Ações o promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira.

A lista dos requeridos inclui Aílton Pereira de Sousa (nomeado para o cargo de agente comunitário de saúde, causando danos de R$ R$ 133,6 mil ao erário municipal), Narcizio Viana (auxiliar de serviços gerais / danos de R$ 127,4 mil), Adão de Jesus Sousa (assessor / danos de R$ 103,5 mil), Braz Alves de Morais (diretor / danos de R$ 102,5 mil), Ronaldo Félix da Silva (vigia / danos de R$ 96,2 mil), Richardson da Silva Sousa (fiscal / danos de R$ 87,7 mil), Vinícius Pereira da Fonseca (agente administrativo / danos de R$ 64,3 mil) e Larissa Helen da Silva Sá (coordenadora de projetos / danos de R$ 4,4 mil).

IRREGULARIDADES

Vistorias realizadas pelo MPMA em julho de 2024 nas secretarias municipais revelaram diversas irregularidades, entre ausência de estrutura física, falta de controle de jornadas de trabalho e inexistência de documentos oficiais.

Foi verificado que, em secretarias como a de Administração, Fazenda e Planejamento e de Desenvolvimento Econômico, não havia sala destinada aos setores ou postos de trabalho para os referidos servidores fantasmas. Os envolvidos não registravam frequência em livros de ponto ou qualquer sistema eletrônico de controle.

A administração municipal e os envolvidos também não apresentaram documentos como ofícios, relatórios, atas ou formulários que comprovassem atividades desempenhadas nos últimos quatro anos.

Além disto, servidores de setores vizinhos desconheciam os envolvidos ou as funções exercidas na administração municipal.

PEDIDOS

Além da indisponibilidade de bens, o MPMA pede que cada envolvido seja condenado ao pagamento de indenização no valor de R$ 30 mil, em caráter de dano moral coletivo.

Solicita, ainda, a condenação dos envolvidos à suspensão de direitos políticos, perda da função pública e a proibição de contratar com o Poder Público.

Outro pedido é a devolução integral do valor recebido pelos servidores fantasmas aos cofres municipais.