O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a transferência de mais de R$ 1,8 bilhão referente aos precatórios do Fundef para o Estado do Maranhão. A decisão, assinada pelo ministro Edson Fachin no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) 661, determina que a Caixa Econômica Federal repasse os valores para a Secretaria de Estado da Educação (Seduc).
Divisão dos Recursos
O montante destinado ao estado é dividido em duas frentes obrigatórias:
- Abono aos Professores (60\%): Cerca de R$ 1,1 bilhão deve ser rateado diretamente como abono aos profissionais do magistério que trabalharam na rede estadual entre 1998 e 2006.
- Investimentos na Educação (40\%): O restante, cerca de R$ 754 milhões, é destinado a ações de manutenção e desenvolvimento do ensino público estadual.
Próximos Passos e Pagamento
O Governo do Maranhão, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), tem atuado junto ao STF para agilizar a liberação final dos recursos. O Estado aguarda o encerramento dos trâmites burocráticos para a divulgação do calendário de pagamento aos beneficiários.
Impasse sobre honorários: O governo estadual também protocolou petição para evitar o desconto de 15% a título de honorários advocatícios sobre a nova parcela dos educadores, defendendo que o acordo firmado ocorreu sem a participação de advogados privados e o pagamento aos professores deve ser integral.
Você pode acompanhar as atualizações oficiais sobre a liberação e consultar os valores na plataforma oficial do Governo do Estado, através da página da Secretaria de Educação do Maranhão.
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