Projeto segue para o Senado e elimina qualquer exceção que ainda permitia uniões envolvendo crianças e adolescentes abaixo da idade mínima prevista em lei.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Código Civil para proibir, de forma definitiva, o casamento de pessoas com menos de 16 anos em todo o país. A proposta, aprovada na última quinta-feira (16), determina que qualquer união realizada antes dessa idade será considerada nula, encerrando as exceções que ainda existiam na legislação brasileira.
O texto também revoga dispositivos que permitiam o casamento em situações específicas, como nos casos de gravidez, além de eliminar regras relacionadas à confirmação ou anulação dessas uniões. A medida reforça a proteção integral de crianças e adolescentes prevista na Constituição Federal.
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