Está em tramitação na Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei Nº 0146/2026, que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Transparência da Idade da Frota do Sistema de Transporte Coletivo Urbano. De autoria do vereador Douglas Pinto (PSD), a proposta busca garantir aos usuários acesso público e contínuo a informações sobre a idade dos ônibus em circulação, as condições da frota e os planos de renovação dos veículos, fortalecendo a transparência e o controle social do serviço.
O texto prevê que o Poder Executivo poderá regulamentar a divulgação periódica dessas informações por meios físicos e digitais, inclusive por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), facilitando a consulta pública sobre a identificação e a idade dos veículos.
O projeto também autoriza a elaboração de relatório anual com dados sobre a idade média da frota por empresa e por linha, renovação dos veículos, ações de fiscalização e medidas de acessibilidade. Caso produzido, o documento deverá ser disponibilizado nos portais da Prefeitura e da SMTT.
A proposta foi encaminhada às Comissões de Constituição e Justiça e de Mobilidade Urbana durante a sessão do dia 7 de julho. Após análise dos colegiados, seguirá para votação em Plenário.
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