O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) disponibilizou sistema eletrônico no qual os gestores públicos podem requer as certidões relativas às emendas parlamentares impositivas estaduais e municipais. Denominado Sistema Certifica, o dispositivo atende às determinações previstas na Instrução Normativa TCE nº 84.
A ferramenta já está em funcionamento e permite o envio eletrônico dos requerimentos, das informações e dos documentos necessários à análise pelo TCE maranhense.
O Sistema Certifica foi desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin), em parceria com a Secretaria de Fiscalização (Sefis). Com base na definição dos requisitos, dos fluxos e das informações necessárias ao procedimento estabelecidas pela Sefis, a solução tecnológica foi desenvolvida e entregue pela Setin.
Para acessar o Sistema Certifica, o usuário deve ingressar na página do TCE na internet: www.tcema.tc.br e clicar na aba de sistemas disponíveis ao gestor.
Por meio das funcionalidades do Sistema Certifica, o TCE busca organizar e padronizar o recebimento dos requerimentos, facilitar a prestação das informações pelos órgãos e entidades responsáveis e conferir maior eficiência, segurança e rastreabilidade ao processo de emissão das certidões relacionadas às emendas parlamentares impositivas estaduais e municipais.
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