CNJ contempla ação do 5º Juizado Cível com Selo Linguagem Simples 2026

Projeto promove proximidade e acessibilidade à Justiça em comunidades do Itaqui-Bacanga

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio de projeto desenvolvido pelo 5º Juizado Cível de São Luís, foi contemplado dentre as cortes de Justiça estaduais com o Selo de Linguagem Simples, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça em 2026, com base em ações de 2025.

O resultado da pontuação considerou ações de Linguagem Simples realizadas nas áreas de "acessibilidade e inclusão", no período de 1º/01/2025 a 31/12/2026, em cumprimento à Resolução CNJ Nº 401/2021 (acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência) e a Recomendação CNJ nº 144/2023 (uso da linguagem simples nas comunicações e atos administrativos e judiciais).

Na lista das cortes contempladas, o TJMA ficou entrou na lista de cortes da Justiça estadual, com nota final de 63 pontos. Também integrou a lista das cortes de Justiça estadual contempladas com distinção honrosa, com 38, 29 pontos.

LINGUAGEM E PROXIMIDADE

O projeto inscrito pelo TJMA, "Sistema Progressivo de Linguagem Simples", de autoria do juiz José Alexandre Abreu, contribui para a redução da desigualdade, no campo do acesso à Justiça junto às pessoas mais carentes, que moram na área do Itaqui-Bacanga, que concentra milhares de comunidades da periferia da capital.

Para o juiz Alexandre Lopes Abreu, coordenador do Projeto e titular do 5º Juizado Cível, as ações que visam a proximidade da Justiça com a sociedade, como a instalação da Central de Cidadania, adoção da técnica de Linguagem Simples nas decisões judiciais, itinerância no Estado e cumprimento dos princípios dos juizados especiais, permitem maior a cessibilidade para quem precisa defender seus direitos.

Práticas de uso da Linguagem Simples como a do 5º Juizado Cível vão ao encontro do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, firmado pelo Supremo Tribunal Federal com o objetivo de promover o uso de linguagem acessível, direta e compreensível em todos os segmentos e graus de jurisdição do Poder Judiciário.

BARREIRAS NA COMUNICAÇÃO

O pacto com os tribunais de Justiça busca eliminar barreiras de comunicação que dificultam o acesso pleno à Justiça, reforçando o compromisso com a democratização da linguagem jurídica e o respeito aos direitos fundamentais de acesso à informação e à razoável duração do processo.

No âmbito do Judiciário maranhense, as iniciativas no campo da linguagem clara, acessível e inclusiva recebem o apoio institucional do projeto "Simplificar é Legal, como política pública para implementar a Linguagem Simples e o Direito Visual no âmbito do judiciário maranhense, com uma séria de ações educativas e de capacitação já realizadas com juízes e juízas, servidores e servidoras.

Esse projeto cumpre a Lei Federal nº 15.263/2025, que instituiu a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.