TJMA abre III Semana Nacional da Regularização Tributária com foco na negociação de débitos

 

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) realizou, nesta segunda-feira (5/10), no Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís, a abertura da III Semana Nacional da Regularização Tributária. A iniciativa, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reúne Judiciário, Estado e municípios em uma mobilização voltada à negociação de débitos e à busca de soluções consensuais para conflitos tributários.

A programação segue até sexta-feira (9/10) e oferece ao contribuinte a possibilidade de consultar débitos, receber orientações e negociar dívidas tributárias. A ação também busca estimular a solução consensual de conflitos e contribuir para a redução da judicialização das execuções fiscais.

Na abertura, o desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira, presidente do Núcleo de Cooperação Judiciária do TJMA, destacou a importância da união entre as instituições para ampliar o acesso às soluções de regularização.

"Uma iniciativa como esta demonstra, na prática, a importância da cooperação entre as instituições. Quando Judiciário, Estado e municípios sentam à mesma mesa para buscar soluções consensuais, quem ganha é a sociedade. Nosso objetivo é aproximar o cidadão das instituições, facilitar a regularização dos débitos e contribuir para uma Justiça cada vez mais eficiente e acessível."

A solenidade contou com a participação do desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, corregedor-geral da Justiça; do desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, vice-presidente do TJMA e presidente em exercício; do juiz Rodrigo Nina, coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), representando o presidente do núcleo, desembargador José Nilo Ribeiro Filho; do juiz Marcelo Elias Matos e Oka, diretor do Fórum Desembargador Sarney Costa; da procuradora do Estado Ana Sílvia Fiquene Lustosa e do procurador do Município de São Luís Alexsandro Rahbani Aragão Feijó.

Também participaram de forma on-line a subprocuradora-geral do Município de Timon, Fernanda Beatriz Almeida Castro, e o procurador-geral do Município de Imperatriz, Solon Rodrigues dos Anjos Neto.

O desembargador Gonçalo ressaltou que a regularização tributária representa também uma oportunidade de fortalecer mecanismos consensuais e evitar que conflitos sejam prolongados desnecessariamente no Judiciário.

"Precisamos compreender que nem todo conflito precisa necessariamente terminar em uma disputa judicial. A conciliação e a negociação são instrumentos importantes para encontrar soluções mais rápidas, efetivas e adequadas para todos os envolvidos. Ao mesmo tempo em que o contribuinte tem a oportunidade de regularizar sua situação, o poder público consegue recuperar créditos e o Judiciário pode concentrar seus esforços naquilo que efetivamente precisa de uma decisão judicial."

Encerrando a solenidade, o desembargador Gervásio dos Santos destacou o impacto das execuções fiscais para o Judiciário e para os próprios entes públicos. Segundo ele, a busca por alternativas consensuais pode contribuir para reduzir custos e tornar mais eficiente a atuação das instituições.

"Nós estamos falando de um país em que a litigiosidade é muito alta, e boa parte dessa litigiosidade está relacionada às execuções fiscais. O Poder Judiciário recebe, recorrentemente, essas demandas do Estado e dos municípios, e isso gera custos para todos: para o Estado, para os municípios e para o próprio Judiciário", afirmou.

O presidente em exercício defendeu o aproveitamento da Semana como oportunidade para ampliar a cooperação entre as instituições e buscar soluções que beneficiem a sociedade.

"Não se trata apenas de beneficiar o Judiciário. Trata-se de fazer justiça, de buscar soluções e de otimizar os recursos da sociedade. Tenho certeza de que, com o trabalho conjunto de juízes e juízas, servidores e servidoras, procuradores e procuradoras, teremos sucesso nessa iniciativa."

A III Semana Nacional da Regularização Tributária segue até sexta-feira (9), com ações de negociação de débitos estaduais e municipais em diferentes municípios maranhenses.

Acusados de homicídios são julgados em Balsas

 

O Poder Judiciário em Balsas, por meio da 4ª Vara, realizou na última semana duas sessões do Tribunal do Júri. Os julgamentos foram presididos pelo juiz Thiago Ferrare Pinto, titular de Loreto e designado pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA). A primeira sessão, realizada no dia 1o de outubro, apresentou como réu Adailton Leão Barros, acusado de ter matado José Francisco Bastos com golpe de facão, em 13 de janeiro do ano passado. O Conselho de Sentença decidiu pela absolvição do réu. De acordo com a denúncia, no dia do crime a vítima caminhava em uma via pública, quando foi surpreendida pelo denunciado.

Adailton teria descido do carro que dirigia e, em seguida, atacado José Francisco com um facão, fugindo do local logo em seguida. A Polícia Militar e a equipe do SAMU foram acionadas, mas constataram a morte da vítima ainda no local. Vídeos que circulavam nas redes sociais revelaram que, no dia anterior ao crime, o denunciado havia agredido a vítima com um tapa no rosto enquanto a ameaçava, exigindo a devolução de uma lixadeira e uma furadeira, supostamente subtraídas por José Francisco.

Além disso, as imagens do sistema de videomonitoramento do local do crime permitiram identificar o automóvel do autor do homicídio e esclarecer a dinâmica dos fatos. O denunciado apresentou-se à polícia, assistido por advogado, e confessou a autoria do crime. Ele alegou ter sido vítima de dois furtos praticados por José Francisco. Sobre o dia do crime, afirmou que exigia a devolução dos objetos quando, ao ser xingado pela vítima, perdeu o controle e decidiu descer do carro, atingindo-a com um golpe de facão.

EXECUÇÃO

O outro julgamento, realizado no dia 2 de outubro, os réus foram Eduardo Leite de Sousa, Marquel Abreu Teixeira e Samara França Araújo. Eles estavam sendo acusados da morte de Daniel Nascimento Barbosa. O Conselho de Sentença decidiu pela absolvição de Marquel, mas Eduardo e Samara foram condenados, recebendo as penas de 17 anos e oito meses e 10 anos e dez meses, respectivamente. Sobre o caso, foi apurado que em 13 de julho de 2024, Daniel transitava em uma motocicleta, quando passou a ser perseguido por Eduardo. Durante a perseguição, a vítima foi alvejada por disparos de arma de fogo ainda em movimento. Após cair, Daniel ainda teria sido atingido por outros disparos, feitos por Eduardo.

Foi apurado, ainda, que o verdadeiro alvo do homicídio seria Pedro, irmão da vítima, e que esta foi morta por ter sido confundida com ele, pois se pareciam fisicamente e, na ocasião, Daniel utilizava a motocicleta dele. No curso das investigações, constatou-se que na motocicleta havia um rastreador veicular, instalado por iniciativa de Eduardo com o auxílio do denunciado Marquel Abreu Teixeira, proprietário de uma oficina mecânica. Eduardo passou a monitorar a movimentação do veículo, contando com o auxílio da denunciada Samara.

CONFESSOU A AUTORIA

Eduardo se apresentou espontaneamente acompanhado de advogado e confessou a autoria do homicídio, narrando como ocorreram os fatos e qual o papel de cada um dos denunciados. Relatou, ainda, que praticou o crime após receber ameaças de morte do irmão da vítima. Por sua vez, Marquel confirmou ter mandado instalar o rastreador na motocicleta que Daniel pilotava, a pedido de Eduardo, alegando que desconhecia as intenções dele. Samara confessou a participação no crime, fazendo o monitoramento do veículo e avisando Eduardo, tendo sido ela, inclusive, que avisou sobre a movimentação da motocicleta na data do fato.

Douglas Pinto é um dos cotados para presidência da Alema

 

Uma combinação de fatores condicionam Douglas Pinto a ser um forte candidato a presidir a Assembleia Legislativa do Maranhão.

Dois deles são fundamentais para tal conclusão; Douglas é aliado de primeira ordem de Braide, governador eleito e que terá um papel fundamental na discussão envolvendo o próximo Presidente da Alema, os dois são do mesmo partido. Outro fator é expressiva votação de Douglas nas últimas eleições, tanto para vereador de São Luís como agora para deputado estadual. 

Claro que tudo vai depender de muito diálogo nos bastidores, mas não dar para negar que Douglas Pinto é um dos fortes postulantes a ocupar o cargo alto do legislativo estadual.

As discussões devem ocorrer com mais força passado o segundo turno das eleições, certamente já a partir de novembro.

Judiciário obriga BYD a cumprir promessas na pré-venda de veículo

Obrigação acatou pedido de ação ajuizada pelo Procon-MA

Por decisão judicial, a BYD do Brasil deverá cumprir as ofertas e condições oferecidas na pré-venda do "Dolphin Mini" a todas as pessoas que fizeram a reserva, entre 25 e 28 de fevereiro de 2024, e ainda estão interessadas em adquirir o veículo nas condições ofertadas na campanha de lançamento, com a oferta de bônus e do carregador de bateria.

No prazo de 30 dias do final do processo, a BYD deverá criar canais de comunicação na internet e nas concessionárias, para que as pessoas prejudicadas possam esclarecer dúvidas e solicitar compensação ou "direito de arrependimento" do pagamento da reserva e sinal, devolvendo o valor no prazo máximo de cinco dias úteis do pedido.

A decisão, do juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís), ainda obriga a concessionária a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1,2 milhão - corrigido -, ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos, conforme a Lei nº 7.347/1985.

OMISSÃO E VIOLAÇÃO

A ação foi ajuizada pelo Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão (Procon/MA), que acusou a empresa pela prática de publicidade enganosa por omissão, violação ao dever de informação e prática abusiva na pré-venda do veículo.

Segundo o Procon, a campanha de pré-venda do carro escondeu o preço final do carro (R$115.800.00) e gerou uma expectativa de que o valor de venda seria "em torno de R$ 99.800,00, com a possibilidade de um desconto para as primeiras compras, chegando a R$ 89.800,00". Devido à campanha, mais de 6 mil pessoas fizeram reservas mediante o pagamento antecipado de R$ 10 mil, incluindo 204 no Maranhão.

O Procon alegou que a diferença entre os valores anunciado e real, mais o bônus (R$ 10 mil) e carregador (R$ 7.000,00) para alinhar o preço final ao valor proposto inicialmente, representou "violação ao direito à informação, publicidade enganosa por omissão e descumprimento de oferta vinculante".

PUBLICIDADE ENGANOSA

Segundo a sentença, o Código de Defesa do Consumidor responsabiliza o fornecedor que veicula publicidade enganosa, bastando que a informação publicitária seja falsa ou omita dados essenciais, levando a pessoa consumidora ao erro, para que se configure o ato ilegal, independentemente de demonstração de dolo ou culpa.

Para o juiz, a estratégia da BYD, de oferecer um bônus (R$ 10 mil) e o carregador de bateria (R$ 7.000,00), embora possa ser interpretada como tentativa de compensação, reforça a tese da prática abusiva.

"A fornecedora, ao exigir que o consumidor aceitasse um preço final muito superior, sob o risco de perder a prioridade na compra e enfrentar dificuldades no reembolso do sinal, incorreu em conduta que viola a boa-fé e a equidade", declarou Douglas Martins.

Eleição de Braide por si só já fortalece reeleição de Esmênia Miranda em 2028

A votação de Braide em Sõa Luís foi um recado claro já para uma possível oposição em 2028, a prefeita Esmênia Miranda vem forte para reeleição.

A eleição de Eduardo Braide (PSD) como novo governador do Maranhão produzirá efeitos diversos no tabuleiro político estadual.

Mas um deles é certo: a vitória de 2026 repercutirá positivamente para Esmênia Miranda (PSD) em 2028.

Esmênia é aliada de primeira ordem de Braide, era vice-prefeita dele e assumiu o comando da capital maranhense com a saída de Braide para disputa do Governo do Estado. Herdeira de um espólio político importante em São Luís, a prefeita da capital experimenta, agora, uma combinação de fatores que a coloca como quase imbatível quando for disputar a reeleição em 2028.

A gestão está equilibrada, a própria prefeita tem uma imagem leve – potencializada pelo aproveitamento de um modelo de comunicação inaugurado pelo seu antecessor – e, agora, ela conta com o melhor cabo eleitoral possível: o próprio Braide.

Só um desastre tiraria a reeleição de Esmênia.

Claro que deve haver alguma ou outra oposição, a pergunta é? Neste momento, difícil olhar alguém com tamanha ousadia, ou pior, força política.

Judiciário institui comissões de combate ao assédio moral, sexual e discriminação

 

O Poder Judiciário do Maranhão, por meio de portaria conjunta assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Ricardo Duailibe, e corregedor-geral da Justiça, desembargador José Gonçalo Filho, institui as Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do 1º e do 2º Grau do Poder Judiciário do Estado do Maranhão. A portaria estabelece a adequação da composição das Comissões à estrutura e às formas atuais de indicação de seus membros e membras, levando em consideração o critério da representação da diversidade existente no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão.

O Judiciário destaca no documento que é assegurada a participação de membros ou membras do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil, na condição de convidados ou convidadas, facultada a participação a critério de cada entidade. As Comissões têm a competência de monitorar, avaliar e fiscalizar a adoção da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, contribuir para o desenvolvimento de diagnóstico institucional das práticas de assédio moral, assédio sexual e discriminação, solicitar relatórios, estudos e pareceres aos órgãos e às unidades competentes, resguardados o sigilo e o compromisso éticoprofissional das áreas técnicas envolvidas.

ENFRENTAMENTO

Podem, ainda, sugerir medidas de prevenção, orientação, acolhimento e enfrentamento do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação no trabalho, representar aos órgãos disciplinares a ocorrência de quaisquer formas de retaliação à pessoa que, de boa-fé, procure os canais próprios para relatar eventuais práticas de assédio ou discriminação, alertar sobre a existência de ambiente, prática ou situação favorável à ocorrência de assédio moral, assédio sexual ou discriminação, bem como fazer recomendações e solicitar providências às direções dos órgãos, aos gestores e às gestoras das unidades organizacionais e aos profissionais da rede de apoio.

Entre essas providências, destaque para a apuração de notícias de assédio ou discriminação, a proteção das pessoas envolvidas, a preservação das provas, a garantia da lisura e do sigilo das apurações, as mudanças de métodos e processos na organização do trabalho, a melhoria das condições de trabalho, o aperfeiçoamento das práticas de gestão de pessoas, ações de capacitação e acompanhamento de gestores, gestoras, servidores e servidoras, e, por fim, a realização de campanha institucional de informação e orientação e a revisão de estratégias organizacionais ou métodos gerenciais que possam configurar assédio moral organizacional.

As Comissões coordenarão rede colaborativa e promoverão alinhamento em nível regional, bem como tomarão iniciativas para a efetividade de seus objetivos. "As Comissões instituídas por esta portaria conjunta não substituem as comissões de sindicância e de processo administrativo disciplinar", finalizou o documento. Abaixo, a portaria conjunta na íntegra, com a composição das comissões.

TJMA divulga nova composição do Órgão Especial

 

O Tribunal de Justiça do Maranhão divulgou, nesta terça-feira (6/10), o Ato - 22632026, que designa desembargadores e desembargadoras para integrarem, como membros e membras, o Órgão Especial do TJMA, para o Biênio 2026/2028, após decisão que atende a solicitação destinada à atualização da composição do Órgão, ambos os documentos assinados pelo desembargador Gervásio Santos, presidente em exercício do Tribunal.

A decisão ocorreu em razão da alteração na situação funcional do desembargador Guerreiro Júnior, proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aplicou ao magistrado a sanção de disponibilidade com proposta de perda do cargo, determinando a respectiva vacância.

Diante da alteração da composição do Tribunal e observada a ordem de antiguidade aplicável ao Órgão Especial, o desembargador Josemar Lopes Santos passa a integrar o colegiado como membro titular pelo critério de antiguidade, deixando a condição de substituto que anteriormente exercia, como previa o Ato nº 1571/2026.

Com a decisão e a publicação do ato, o Órgão Especial do TJMA passa a ter a seguinte composição:

• Membros natos e membra nata:
• a) desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, presidente;
• b) desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, vice-presidente;
• c) desembargador José Gonçalo de Sousa Filho, corregedor-geral da Justiça;
• d) desembargadora Angela Maria Moraes Salazar, corregedora geral do Foro Extrajudicial.

• Membros e membras por antiguidade:
• a) desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo;
• b) desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf;
• c) desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto;
• d) desembargador Cleones Seabra Carvalho Cunha;
• e) desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa - substituída pelo desembargador Francisco Ronaldo Maciel Oliveira;
• f) desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos;
• g) desembargador Marcelo Carvalho Silva;
• h) desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira;
• i) desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho;
• j) desembargador Raimundo José Barros de Sousa: e
• k) desembargador Josemar Lopes Santos.

• Membros titulares eleitos e membras titulares eleitas:
• a) desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza;
• b) desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro;
• c) desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos;
• d) desembargador Raimundo Moraes Bogéa;
• e) desembargadora Márcia Cristina Coelho Chaves;
• f) desembargador José Nilo Ribeiro Filho;
• g) desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira;
• h) desembargador Tyrone José Silva;
• i) desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim; e
• j) desembargador Antônio José Vieira Filho.

• Membro suplente:
• I - desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida.

PGR é favorável a visitas de Flávio a Jair Bolsonaro

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta terça-feira (6) a favor de autorizar o ex-presidente Jair Bolsonaro a voltar a receber visitas do filho Flávio Bolsonaro antes do término da restrição imposta pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão caberá ao magistrado.

No parecer encaminhado ao Supremo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que não há fatos novos que indiquem descumprimento das condições impostas a Bolsonaro, que cumpre pena em prisão domiciliar, nem elementos que justifiquem a prorrogação da medida.

“Considerando a ausência de fatos supervenientes indicativos de descumprimento das condições fixadas ou da necessidade de prorrogação da medida restritiva anteriormente determinada, a Procuradoria-Geral da República não opõe óbice ao deferimento do pleito formulado”, escreveu Gonet.

A manifestação atende a uma solicitação de Moraes, feita após a defesa pedir o restabelecimento imediato do regime ordinário de visitas de Flávio ao pai. A autorização foi temporariamente suspensa por decisão do ministro em 13 de julho, com término previsto para 13 de outubro.

Como alternativa, os advogados solicitaram que seja permitido ao menos um encontro de caráter estritamente familiar antes do encerramento da restrição, caso o ministro não autorize desde já a retomada regular das visitas.

Bolsonaro cumpre pena decorrente da condenação na ação penal 2668. Com o parecer favorável da PGR, Moraes deverá decidir se restabelece o regime ordinário de visitação ou autoriza apenas o encontro familiar solicitado pela defesa.

Em 10 de setembro, o ministro já havia permitido que o ex-presidente voltasse a receber visitas permanentes de cinco familiares: o irmão Renato Bolsonaro, duas cunhadas e os sogros.

Bem eleito no seu primeiro pleito, Tiago Fernandes agradece votação em 208 municípios e promete trabalhar por todos os maranhenses

"Gratidão, Maranhão! Agora, uma nova fase começa"

Foi dessa forma que o deputado eleito Tiago Fernandes utilizou as redes sociais para agradecer a votação histórica de 66.500 votos.

Testado pela primeira vez nas urnas, Tiago Fernandes vez uma campanha limpa e propositiva, apenas mostrando o trabalho que já fez pelo Maranhão, como Secretário de Saúde, por exemplo, e os planos que tem a partir de agora, eleito deputado estadual.

Eleito deputado estadual com 66.500 votos, Tiago Fernandes divulgou um vídeo de agradecimento aos eleitores e destacou o alcance de sua votação: foram recebidos votos em 208 municípios do Maranhão. Ainda emocionado com o resultado, o ex-secretário de Estado da Saúde atribuiu a conquista ao reconhecimento de seu trabalho e à confiança construída durante a campanha. 

Para Tiago, a presença nas urnas em praticamente todo o estado demonstra que sua atuação na saúde deixou uma marca na vida dos maranhenses. Ele também associou o resultado à mensagem que levou aos municípios durante a caminhada eleitoral. “A nossa mensagem atravessou o Maranhão inteiro, encontrou pessoas que acreditaram que política se faz com presença, escuta, trabalho e resultado”, declarou.

Ao dividir a conquista com os apoiadores, o deputado eleito agradeceu à equipe de campanha, à família, às lideranças, aos prefeitos parceiros e a cada pessoa que contribuiu com o projeto. “Essa vitória não é minha, essa vitória é nossa”, ressaltou. Tiago reconheceu que cada voto recebido representa uma expectativa, uma esperança e uma responsabilidade para o mandato.

Na mensagem, Tiago também assumiu o compromisso de representar toda a população na Assembleia Legislativa, independentemente das escolhas feitas nas urnas. “Vou trabalhar não só por quem votou em mim, mas por todos os maranhenses”, assegurou. Ao encerrar, reforçou que cuidar das pessoas e de seus sonhos continuará sendo a prioridade de sua atuação e disse esperar que os maranhenses sintam orgulho do trabalho que realizará como deputado estadual.

Alcolumbre anuncia sessões para discutir e votar fim da escala 6x1

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou nesta terça-feira (6) um calendário de deliberação e votação em plenário da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do fim da escala 6x1 e da redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Segundo Alcolumbre, a decisão cumpre acordos políticos que havia pactuado com diversos senadores. Ele assegurou que vai cumprir o exato rito regimental exigido para a votação da PEC, que inclui cinco sessões deliberativas antes da votação em primeiro turno da matéria.

Na prática, portanto, serão cinco dias debates ao longo desta e da próxima semana, até que a matéria seja votada possivelmente no dia 15 de outubro.

"O meu desejo é cumprir integralmente o rito constitucional, sem atropelos, sem acelerar nada, cumprir terça, quarta e quinta as sessões de discussão. A partir daí, organizar novamente uma pauta para semana que vem termos sessões terça, quarta e quinta e, se caso todos nós pudermos concluir as cinco sessões de debate na semana que vem, do ponto de vista regimental, colocar pra sua deliberação em primeiro turno. E aí, neste momento adequado, cada senador e senadora desta legislatura terá o livre arbítrio de votar com o seu coração, com a sua consciência e com sua convicção, se acha razoável diminuirmos a escala de trabalho de quase 40 milhões de brasileiros que vivem na escala 6x1 há décadas", disse Alcolumbre em entrevista a jornalistas ao chegar ao Senado.

Após a votação em primeiro turno, segundo Alcolumbre, serão necessárias novas três sessões de deliberação antes da votação em segundo turno.

A PEC do fim da escala 6x1 foi aprovada na Câmara dos Deputados no final de maio e seguiu para o Senado. Em seguida, a base do governo na Casa tentou pautar a análise da proposta, mas Alcolumbre manteve o texto parado. Apenas em agosto encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No início de setembro, a CCJ aprovou o fim da escala 6x1, mas Alcolumbre não levou o tema ao plenário. E afirmou que a votação aconteceria após as eleições. Sobre isso, o presidente do Senado explicou ter decidido aguardar o fim do 1º turno das eleições, em que muitos senadores concorreram a diferentes cargos eletivos, para não criar embaraço aos colegas durante o pleito.

"Agora, passada as eleições, que foram as demandas dos meus colegas senadores, e eu não ouvi sobre demanda de presidente da República, que cada um tem sua opinião formada sobre o processo eleitoral. Eu ouvi sobre senadores e senadoras, os que estavam diante de um pleito eleitoral e estavam preocupados com que isso ser usado eleitoralmente. E eu concordei tanto que adiei", afirmou.

Para ser aprovada, a PEC precisa contar com o mínimo de 49 votos favoráveis, o que corresponde a 60% do apoio dos 81 senadores, em dois turnos de votação.

À imprensa, Alcolumbre demonstrou ser pessoalmente favorável à PEC. "Nesse dia, eu sei como eu vou votar. E cada um precisa estar preparado, para neste dia, no dia adequado, do ponto de vista regimental, poder escolher com seu coração, com a sua consciência e a sua história, se vai votar a favor pelo fim da escala 6x1 ou se vai votar contra. A isso não me cabe. O que me cabe colocar na pauta, meu compromisso foi feito, foi assumido, está na pauta e será deliberado", garantiu.

Fonte: Agência Brasil

Lahésio Bonfim: a trajetória de um filho de vaqueiro e professora até o Senado

 

Lahésio Bonfim foi eleito senador pelo Maranhão com 1.471.859 votos nas eleições de 2026. Médico e ex-prefeito de São Pedro dos Crentes, ele conquistou uma das duas vagas do estado no Senado quatro anos depois de terminar em segundo lugar na disputa pelo governo maranhense.

Filho de um vaqueiro e de uma professora, Lahésio nasceu no interior do Piauí, estudou em escola pública e formou-se em Medicina por uma universidade estadual. Foi no Maranhão que construiu sua trajetória profissional e ingressou na política.

Sua principal base eleitoral se consolidou em São Pedro dos Crentes, município que administrou e onde foi reeleito prefeito, em 2020, com mais de 90% dos votos válidos. A experiência na gestão municipal antecedeu sua primeira disputa estadual.

Em 2022, Lahésio deixou a prefeitura para concorrer ao Governo do Maranhão. Encerrou a eleição na segunda colocação, com 857.744 votos, resultado que ampliou sua projeção política para além do município.

Na disputa pelo Senado, em 2026, recebeu 614.115 votos a mais do que na eleição para governador. Os dois pleitos, entretanto, têm regras distintas: neste ano, cada eleitor podia escolher dois candidatos ao Senado.

Com a vitória, Lahésio passa da experiência no Executivo municipal para um mandato de oito anos no Congresso Nacional, onde representará o Maranhão a partir de 2027.

Internacional Marítima deve devolver diferença de valor da passagem "Viagem Programada"

 

O Judiciário determinou à Internacional Marítima devolver a diferença de valor entre o preço cobrado pela passagem de ferry-boat na modalidade "Viagem Programada" e o valor da tarifa normal, cobrado entre 18 de maio e 4 de setembro de 2023.

A devolução do valor deve ser feita se a passagem foi comprada por meio eletrônico (plataforma BomCard) ou nos guichês dos terminais de embarque, com valor individual apurado no momento da execução da sentença judicial.

A empresa deve pagar, ainda, R$ 500,00 de indenização por danos morais a cada pessoa que comprovar ter comprado a passagem, - na mesma modalidade e no mesmo período - e de R$ 100.000,00 de indenização por danos morais coletivos, ao Fundo do Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

OBRIGAÇÕES DE INFORMAÇÃO E OPERAÇÃO

De acordo com a sentença do juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís) o conjunto de provas do processo demonstrou que a empresa descumpriu as obrigações determinadas na Portaria nº 510/2022, da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB).

A Portaria estabeleceu que a passagem prometia embarque rigoroso no dia e horário programados e prioritário em baia diferenciada nos terminais físicos; gratuidade de passagem para acompanhante, além do motorista; acesso à sala climatizada se existente e direito a reagendar a viagem até 15 dias da compra da passagem.

Na análise do caso, o juiz Douglas Martins decidiu que, diante do defeito na prestação dos serviços e do descumprimento da oferta regulamentar, a empresa tem a obrigação de reparar, de forma integral, os prejuízos suportados pela comunidade consumidora, conforme o Código de Defesa do Consumidor (nº 8.078/1990).

VÍCIO DE QUALIDADE

Conforme o artigo 20, inciso II, do CDC, caracterizado o vício de qualidade na execução do serviço, a pessoa consumidora tem direito à restituição da quantia paga em excesso, atualizada, ou de eventuais perdas e danos complementares.

Segundo o juiz, a obrigação determinada resultou do desequilíbrio provocado pela cobrança do valor a mais na tarifa, sem contrapartida nem cumprimento do dever de transparência informativa.

"O consumidor que desembolsou o acréscimo de 20% acreditando contratar um transporte prioritário, pontual, dotado de comodidades exclusivas e garantias acessórias, recebeu em troca um serviço comum, submetido a atrasos, falhas de sinalização e carência de acomodações diferenciadas, equiparando-se em tudo à modalidade convencional", observou.

Prefeitura lança aplicativo São Luís On Line para facilitar o acesso da população aos serviços do Município

 

Consultar a previsão da coleta de lixo, visualizar serviços no mapa da cidade, acompanhar as notícias da Prefeitura e até encontrar a Unidade de Saúde mais próxima pelo celular ficou mais simples. Visando à modernização dos serviços públicos e facilitar o dia a dia de quem vive em São Luís por meio das ferramentas digitais, a Prefeitura de São Luís, via Secretaria Municipal de Informação e Tecnologia (Semit), lançou o aplicativo São Luís On Line.

Na plataforma, o cidadão encontrará um catálogo com os serviços oferecidos pela Prefeitura, as últimas notícias da gestão, um mapa com os equipamentos públicos administrados pelo Município e diversas outras informações acerca do trabalho da gestão.

Na aba “Coleta prevista”, por exemplo, o cidadão poderá consultar a previsão de quando o caminhão de lixo passará na sua rua, solicitar coletas na sua região, entrar em contato com a central de atendimento sobre limpeza pública e obter informações sobre a Patrulha Ambiental.

A prefeita Esmênia Miranda destacou que a nova plataforma amplia a conexão entre a gestão municipal e a população, além de facilitar o acesso aos serviços oferecidos pela Prefeitura.

“Com o lançamento do São Luís On Line, reforçamos nosso compromisso com a modernização dos serviços públicos e a transformação digital, ampliando o acesso da população aos canais oficiais e oferecendo soluções que tornam o atendimento mais rápido, eficiente e acessível. Com a ferramenta, damos mais um passo rumo a uma cidade mais inteligente, participativa e transparente, com os serviços públicos literalmente na palma da mão”, afirmou.

Felipe Falcão, titular da Semit, explicou a funcionalidade do aplicativo. "O aplicativo é leve e de fácil navegação, desenvolvido em uma interface moderna, e está estruturado em quatro eixos principais: Início, Mapas, Notícias e Serviços. É importante ressaltar que o aplicativo seguirá em constante aprimoramento, com a inclusão de novos serviços e funcionalidades”, disse.

Para ter acesso ao aplicativo São Luís On Line, o cidadão deverá realizar um cadastro simples na própria plataforma. Será necessário informar nome completo, CPF, data de nascimento, celular, e-mail, endereço completo e criar uma senha de acesso.

O aplicativo está disponível para os sistemas operacionais IOS e Android. Basta acessar a loja de aplicativos de seu celular ou tablet, digitar o nome do aplicativo e fazer o download. É gratuito.