Concessionária deve adequar coleta de esgotos dos condomínios da Estrada da Maioba

 

A BRK Ambiental foi condenada pelo Judiciário a adequar, modernizar e realizar a operação contínua e eficiente da Estação de Tratamento de Esgoto "Lima Verde" e de toda a infraestrutura de coleta dos condomínios da Estrada da Maioba.

A empresa deverá garantir que o esgoto final lançado no Rio Paciência cumpra os parâmetros definidos na Resolução CONAMA nº 430/2011 e nas normas técnicas pertinentes, no prazo máximo de seis meses.

Outra obrigação imposta em sentença judicial é submeter a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) "Lima Verde" à revisão do licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes, no prazo de seis meses.

DANOS AMBIENTAIS

A sentença foi emitida no julgamento de ação ajuizada pelo Ministério Público para regularizar o sistema de tratamento de esgoto da região da Maioba, Município de Paço do Lumiar, e reparar danos ambientais causados pelo lançamento de esgotos  sem tratamento adequado em área de preservação próxima ao Rio Paciência.

A ação teve início após  reclamação de moradores e moradoras que relataram a inoperância da Estação de Tratamento de Esgoto Lima Verde e o lançamento de esgoto em área de proteção ambiental. 

Um relatório de fiscalização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais constatou irregularidades operacionais e ausência de funcionamento adequado da estação de tratamento.

RISCO À SAÚDE PÚBLICA

Segundo a sentença do juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís), essa situação indica um grave risco à saúde pública e ao meio ambiente, exigindo adotar medidas imediatas para a regularizar os parâmetros, a fim de reduzir os impactos negativos e garantir a qualidade da água.

Para o juiz, a situação representa um grave problema de saúde pública, com potenciais riscos de disseminação de doenças e intoxicações, além de comprometer a qualidade de vida da população. 

“A gravidade da situação exige a adoção de medidas preventivas rigorosas, com a completa eliminação de qualquer tipo de lançamento de esgotos sem tratamento adequado, sob pena de causar danos irreversíveis ao meio ambiente e à saúde humana”, declarou o juiz na ação.

ANÁLISES LABORATORIAIS

A concessionária sustentou a regularidade das operações com fundamento em relatórios de automonitoramento e em análises laboratoriais feitas por laboratório acreditado pela norma ABNT NBR ISO/IEC 17025. Alegou, ainda, falhas na metodologia da perícia judicial e defendeu a prevalência de seus dados técnicos.

No entanto, a Justiça constatou que os relatórios de automonitoramento apresentados pela empresa não rejeitam as conclusões da perícia judicial. As análises laboratoriais se limitaram às amostras fornecidas pela própria concessionária e não comprovam funcionamento contínuo e adequado do sistema de tratamento.

A perícia judicial identificou elevada carga orgânica e microbiológica nos esgotos lançados no Rio Paciência, em desacordo com os parâmetros da Resolução CONAMA nº 430/2011. Ficou caracterizado o lançamento inadequado de esgotos em Área de Preservação Permanente.

Esmênia Miranda anuncia Áurea Borges como Secretária da Mulher

A Prefeita de São Luís, Esmênia Miranda, anunciou a servidora pública Áurea Borges como a primeira secretária municipal da Mulher, na manhã desta sexta-feira (22).

Áurea Borges é servidora de carreira da Educação Municipal e agora assume esse novo desafio.

Esmênia decidiu criar a pasta no início deste mês de maio, quando mandou o projeto de Lei para aprovação na Câmara Municipal de São Luís. O Projeto foi aprovado pelos parlamentares da Casa.

A nova pasta terá orçamento e estrutura dedicados à formulação, ampliação e integração das políticas públicas voltadas às mulheres da capital São Luís.

Corregedor da Justiça reúne-se com novos juízes e juízas do TJMA

 

O corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador José Gonçalo Filho, reuniu-se nesta quinta-feira (21/5), no Fórum de São Luís, com os 25 novos juízes e juízas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), aprovados no último concurso público. Os magistrados e magistradas concluem agora os quatro meses do curso de formação e depois entram em exercício nas suas respectivas comarcas no interior do estado.

O desembargador destacou a importância do trabalho que os novos juízes e novas juízas desempenharão no Poder Judiciário; pediu proatividade, assiduidade e permanência na comarca; e que procurem conhecer a realidade das cidades onde atuarão.

“É importante conhecer a vida da comunidade, as lideranças locais, as pessoas que vivem ali. São essas pessoas que buscam nossos serviços e que os senhores e senhoras atenderão em suas comarcas”, afirmou o corregedor.

Durante a reunião, os novos magistrados e magistradas também receberam orientações da juíza e dos juízes auxiliares da CGJ, Ana Beatriz Jorge, Francisco Lima, José Américo Abreu e Francisco Reis.

“É importante que estejam inseridos na comunidade onde atuarão; estarem perto dos jurisdicionados. Vocês têm um papel importante de mudar a realidade das pessoas”, disse Francisco Lima.

“Estamos encerrando o curso de formação com muita expectativa para começarmos nosso trabalho e podermos aplicar todo o conhecimento adquirido”, afirmou o juiz Daniel Cláudio da Costa. Ele conta que a carreira da magistratura sempre foi um sonho que vem desde a adolescência porque entende como uma oportunidade para ajudar a melhorar a vida das pessoas, com a justiça aplicada para todos.

A juíza Gabriela Lopes disse ver na magistratura uma forma de contribuir com a mudança de vida das pessoas; tomar as melhores decisões para cada caso; e melhorar a vida da comunidade.

Participou da reunião desta quinta-feira (21/5) a juíza Jaqueline Reis Caracas, coordenadora geral do VIII Curso de Formação Inicial para Juiz Substituto da Carreira da Magistratura Maranhense, realizado pela Escola da Magistratura do Maranhão (ESMAM).

Presentes também o diretor da CGJ, Raimundo Júnior;o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), Marco Adriano Ramos Fonseca; a juíza Suely de Oliveira dos Santos Feitosa e os juízes Holídice Cantanhede Barros e Júlio César Lima Praseres, preceptores que acompanham os novos juízes e juízas desde o ingresso na magistratura até o vitaliciamento.

Fazenda Pública – pela manhã, no Fórum de São Luís, o desembargador José Gonçalo Filho e os juízes auxiliares da CGJ tiveram encontro também com os magistrados e magistradas das unidades judiciárias da Fazenda Pública da capital, que apresentaram algumas demandas ao corregedor.

As solicitações incluem o preenchimento dos cargos vagos de servidores; proposta de projeto de lei para criação de cargo de assessor e de vagas para residentes jurídicos para essas unidades especializadas; e a criação de um núcleo de perícia no TJMA, com peritos de diferentes áreas de atuação.

Outra demanda apresentada ao corregedor foi a possibilidade de passar para a competência das varas cíveis os processos de acidentes de trabalho que atualmente são recebidos pelas varas da Fazenda Pública. Segundo os juízes e juízas, essas unidades são as que possuem o maior acervo processual. A titular da 4ª Vara da Fazenda, Janaína Araújo de Carvalho, disse que hoje tramitam na unidade cerca de sete mil processos, o que, segundo ela, é a realidade das demais varas.

O corregedor destacou que todas as demandas são pertinentes e pediu que sejam encaminhadas com as devidas fundamentações e justificativas para que, após todas as análises, sejam apresentadas formalmente à Presidência do TJMA. O desembargador afirmou que a Corregedoria dará total apoio aos pleitos apresentados na reunião.

Fórum de São Luís - ainda nesta quinta-feira (21/5), o corregedor-geral participou de reunião do diretor do Fórum Des. Sarney Costa, juiz Marcelo Oka, com magistrados e magistradas da capital, para apresentação do novo plano de gestão do Fórum para o biênio 2026/2028. Participaram também o presidente em exercício do TJMA, Des. Gervásio Santos, e o presidente da AMMA, Marco Adriano Fonseca.

Na ocasião, Marcelo Oka apresentou os chefes das unidades administrativas do Fórum e suas funções. O diretor destacou a importância do diálogo entre os juízes e juízas do Fórum da Capital com as unidades administrativas, ressaltando a promoção do canal de comunicação institucional na nova gestão.

Orleans Brandão reúne moradores do São Cristóvão ao lado de Octávio Soeiro e reforça compromissos com demandas da comunidade

 

O pré-candidato ao Governo do Maranhão, Orleans Brandão, participou na noite desta quinta-feira (21) de mais um encontro com a população de São Luís, desta vez no bairro São Cristóvão, em ato intermediado pelo vereador Octávio Soeiro, e que também contou com a presença do deputado estadual Florêncio Neto. O movimento reuniu lideranças comunitárias e moradores da região. Na ocasião, Orleans apresentou compromissos em áreas prioritárias, como mobilidade urbana, assistência social, turismo e cultura.

O encontro reforça o crescimento da pré-campanha de Orleans Brandão nas comunidades da capital maranhense, onde ele tem sido recebido com entusiasmo e manifestações de apoio ao seu projeto político. Em mais uma agenda marcada pela escuta da população, ele destacou a importância do diálogo direto com os moradores para a construção de soluções concretas para os desafios enfrentados pela cidade.

Ao agradecer a presença das lideranças e demais moradores, Orleans Brandão destacou a parceria e o apoio do vereador Octávio Soeiro, reafirmando o compromisso de trabalhar por melhorias efetivas para São Luís, especialmente em áreas que enfrentam carência de atenção do poder público municipal.

“Precisamos olhar com mais atenção para áreas que precisam de respostas urgentes. No transporte público, por exemplo, precisamos parar de transferir a culpa e resolver a situação com responsabilidade e em definitivo. É ouvindo as pessoas e entendendo suas necessidades que vamos continuar construindo soluções e garantindo serviços importantes para a população”, ressaltou.

Durante o encontro, Orleans também apresentou algumas das principais ações que ajudou a construir quando esteve à frente da Secretaria de Assuntos Municipalistas. Entre elas, destacou a ampliação dos restaurantes populares, o programa Tô Conectado, com a distribuição de tablets para estudantes; o programa Maranhão Livre da Fome, a criação de novos centros de hemodiálise, a implantação do programa Educação de Verdade, além de importantes obras de infraestrutura, como o prolongamento da Avenida Litorânea e a construção da Avenida Metropolitana.

No ato, o vereador Octávio Soeiro destacou sua responsabilidade em representar uma nova geração política comprometida com o povo maranhense, ressaltou o legado de sua família na vida pública de São Luís e reiterou apoio à pré-candidatura de Orleans Brandão. Ele também agradeceu a presença expressiva dos apoiadores e classificou o momento como especial em sua trajetória política.

“Tenho a alegria de apresentar um grande amigo, Orleans Brandão, um jovem preparado para assumir essa missão, dando continuidade ao legado de trabalho e retidão construído pelo governador Carlos Brandão. Orleans tem humildade, sabe ouvir as pessoas e reúne todas as qualidades de um verdadeiro líder. Somos uma nova geração política que assume a responsabilidade de construir uma trajetória séria e comprometida com o povo do Maranhão. Assim é Orleans Brandão”, afirmou Soeiro.

PRF flagra motorista embriagado após fuga de local de sinistro na BR-316 em Santa Inês

 

Na manhã desta quinta-feira (21), por volta das 6h, uma equipe da Polícia Rodoviária Federal foi acionada para atendimento de um sinistro de trânsito no km 266 da BR-316, no município de Santa Inês. De acordo com as informações levantadas no local, o condutor envolvido havia fugido após o ocorrido. Durante diligências, a equipe conseguiu localizar e abordar o veículo posteriormente no km 360 da mesma rodovia, também em Santa Inês/MA.

No momento da abordagem, os policiais constataram visíveis sinais de embriaguez no motorista, sendo ofertada a realização do teste de alcoolemia. Após o teste do etilômetro, foi registrado o teor de 0,89 miligramas de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões.

Diante dos fatos, ficou caracterizada, a princípio, a ocorrência do crime de conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

O condutor foi encaminhado, em visível estado de embriaguez, à Delegacia da Polícia Civil do Maranhão em Santa Inês/MA para adoção das medidas legais cabíveis.

PRF e PMMA apreendem mais de 18 kg de crack durante abordagem na BR-010 em Açailândia (MA)

 

No dia 20 de maio de 2026, por volta das 09h47, uma equipe da Polícia Rodoviária Federal realizava ronda ostensiva no Km 310 da BR-010, no município de Açailândia (MA), em apoio a uma guarnição da Força Tática da PMMA, quando avistou um veículo trafegando pela rodovia.

Após análise de risco, as equipes procederam à abordagem do automóvel para averiguação de sua procedência e situação.

Durante a verificação dos elementos identificadores do veículo, foi localizada uma caixa no compartimento de bagagens. Na inspeção do objeto, foram encontrados diversos tabletes de substância com características análogas ao crack. Também foram apreendidos uma balança de precisão, uma máquina de cartão e rolos de papel filme, objetos comumente utilizados na atividade de tráfico de drogas.

Posteriormente, após pesagem realizada junto à Polícia Civil de Açailândia, constatou-se o total de 18,489 kg da substância entorpecente.

Diante dos fatos, o conduzido foi preso, em tese, pelo crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.

A ocorrência foi encaminhada à Delegacia de Polícia Civil de Açailândia para os procedimentos legais cabíveis.

Conselho de Sentença absolve acusados de participarem de linchamento em Bacuri

 

Em sessão de julgamento em Bacuri, presidida pela juíza Érica Moreira Costa, designada pela Corregedoria Geral da Justiça, o Conselho de Sentença decidiu pela absolvição dos réus Aldair Gatinho dos Santos, Anderson Nascimento de Barros e José João Azevedo. Eles estavam sendo julgados sob acusação de terem, em 16 de maio de 2017, matado Ivanilson Santos, conhecido na cidade pelo apelido de “Black”. O crime ocorreu dentro do hospital de Bacuri.

Conforme a apuração da polícia, no dia anterior ao assassinato, Ivanilson teria cometido crimes de roubo e estupro contra uma mulher familiar de um dos denunciados, o que provocou revolta entre moradores da cidade. No dia seguinte, Ivanilson foi localizado no povoado de Cabeceiras, onde populares teriam começado um linchamento. Ainda de acordo com a denúncia, uma equipe de policiais foi até a localidade e prestou os primeiros socorros. Ivanilson foi levado ao hospital.

INVADIRAM O HOSPITAL

Por volta das 20h, a viatura chegou à unidade de saúde e encontrou uma multidão aguardando a chegada da vítima. De acordo com a denúncia, os três réus e outras pessoas não identificadas invadiram o hospital por volta das 23h, armados com facões e pedaços de madeira. Os denunciados e os populares que os acompanhavam efetuaram vários golpes que ocasionaram a morte de Ivanilson.

Além da magistrada, atuou na sessão de julgamento o promotor de justiça, Igor Adriano Trinta Marques, e na defesa dos réus, o defensor Jairo Marques. A juíza Érica Moreira foi designada por meio de portaria, para atuar na Comarca de Bacuri, na Disciplina Prática Supervisionada em Jurisdição Cível e Criminal, previstas no VIII Curso de Formação Inicial para Juiz(a) Substituto (a) da Carreira de Magistratura Maranhense.

Acordo entre Procon e Humanas soluciona conflito sobre uso de biometria facial

 

Um acordo firmado no Judiciário encerrou uma disputa judicial sobre a exigência de validação de presença por meio de biometria facial, a cada 1 hora, para autorizar terapias com pacientes com autismo e outras deficiências.

Em audiência de conciliação realizada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, em 12 de março deste ano, o Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (PROCON-MA) e a Humanas Assistência Médica abriram mão de parte dos seus pedidos para resolver a questão.

O acordo foi validado por sentença do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara, firmando compromissos assumidos pela  Humanas Assistência Médica, encerrando o processo com a solução do conflito.

SISTEMA DE BIOMETRIA FACIAL

O PROCON-MA moveu a Ação Civil Pública contra a Humanas questionando a adoção de sistema de biometria facial obrigatória, como meio exclusivo de validar a presença de pacientes em clínicas credenciadas, inclusive para crianças em atendimento terapêutico contínuo.

Foi apurado que o novo sistema, que substitui a validação por token (código), exige a biometria facial de crianças e seus responsáveis a cada sessão terapêutica, ou seja, por hora de atendimento.

A biometria facial é uma tecnologia utilizada para identificar pessoas por meio do mapeamento do rosto, registrando as características faciais como dados numéricos criptografados, garantindo autenticidade e segurança aos procedimentos. 

COMPROMISSOS DA HUMANAS

Ficou acordado que a Humanas continuará fazendo a biometria no início de cada sessão de terapia, a qual poderá ser feita com a pessoa menor ou um de três responsáveis previamente cadastrados. 

A Humanas não exigirá - de forma exclusiva -, a validação de presença por meio de biometria facial para autorizar ou registrar sessões terapêuticas. Se houver indisponibilidade ou falha do sistema, a validação será realizada pela recepção ou lista de presença. 

A empresa não poderá alegar a ausência da realização da biometria como justificativa para recusa, limitação ou atraso no atendimento. A pessoa responsável deverá realizar a validação por meio dos outros mecanismos, principalmente quando se tratar de atendimentos de crianças e pacientes com autismo.

Também ficou acertado no acordo que nenhuma criança será constrangida a realizar a biometria facial, devendo a Humanas garantir a continuidade do atendimento, sem qualquer interrupção ou prejuízo ao tratamento. 

SOLUÇÃO PELA CONCILIAÇÃO

O juiz Douglas Martins informou que a solução do caso por meio de acordo em audiência de conciliação, validado por sentença homologatória, tem o mesmo efeito jurídico de uma sentença condenatória. 

O entendimento entre as partes encerra o conflito de forma amigável e definitiva e faz com que os direitos das partes sejam garantidos de forma mais ágil do que se o processo fosse decidido por solução imposta pelo juiz.

“O fato de a Humanas Assistência Médica e o PROCON aceitarem celebrar o acordo é positivo. Quando as empresas fazem acordo, a imagem delas fica melhor e permite que os direitos das pessoas com espectro autista sejam materializados mais rapidamente", ressaltou.

Liminar concede licença remunerada para qualificação de servidores municipais em Imperatriz

O Ministério Público do Maranhão obteve, em decisão liminar, nesta segunda-feira, 18, a determinação de concessão de licença remunerada para capacitação profissional de servidores do Município de Imperatriz.

A decisão atende a pedido feito em Ação Civil Pública (ACP) proposta pela 6ª Promotoria de Justiça Especializada em Defesa da Probidade Administrativa e Patrimônio Público de Imperatriz, cujo titular é o promotor de justiça Eduardo André de Aguiar Lopes, e foi proferida pela juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré.

O documento ministerial foi motivado por denúncia de tratamento diferenciado para a concessão da licença remunerada, que estaria sendo cedida apenas para os servidores da Educação. O MPMA abriu um procedimento administrativo para apurar o caso, constatando a irregularidade.

Na determinação judicial, o Município é obrigado a reconhecer, sem distinção, o direito à licença para qualificação profissional a todos os servidores do Executivo Municipal.  A liminar se baseia no Estatuto do Servidor Público Efetivo do Município de Imperatriz. A multa por descumprimento é de R$ 3 mil por servidor que tiver o direito ao benefício negado.

Governo do Estado entrega obras importantes nas áreas de segurança pública

Nessa quarta-feira (20), o Governo entregou três importantes unidades policiais na região do Itaqui-Bacanga: o 5º Distrito Policial, o Plantão da Polícia Civil e a Seccional Sul. Funcionando no mesmo complexo, os espaços devem garantir mais eficiência no enfrentamento à criminalidade na região.

“Esse é o nosso compromisso com a segurança pública do estado. Já reformamos mais de 100 delegacias em todo o Maranhão. A meta do nosso governo é reformar todas as delegacias e quartéis da polícia, pois há muito tempo não se realizava uma reforma dessa magnitude em delegacias e batalhões da Polícia Militar. A população da área Itaqui-Bacanga merece uma entrega como essa”, destacou o governador Carlos Brandão.

As delegacias passaram por reforma completa, incluindo pintura, revisão do telhado, modernização dos sistemas hidráulico e elétrico, climatização dos ambientes, reforma de banheiros e carceragens, além da aquisição de novos equipamentos.

“A entrega desse complexo representa o compromisso do governo com a segurança e mais dignidade para os servidores e para a população que necessita dos serviços. Agora, todos contarão com um ambiente modernizado e um atendimento mais qualificado. É uma obra que vai refletir diretamente na prestação do serviço”, destacou a secretária de Estado da Segurança Pública, Augusta Andrade.

“É uma obra extremamente importante, entregue em uma localidade de grande demanda social, que vai oferecer mais qualidade no atendimento à população e melhores condições de trabalho aos profissionais da segurança. Acredito que essa entrega fortalece ainda mais a Polícia Judiciária do Maranhão”, ressaltou o delegado-geral Augusto Barros.

Além da entrega das delegacias, o Governo do Estado reafirmou o compromisso com a segurança pública ao anunciar novas viaturas, concursos públicos para a área e a assinatura da ordem de serviço para reforma da 1ª Companhia Operacional do Batalhão da Polícia Militar, que funciona no mesmo complexo.

“É muito importante o que o governador tem feito nessa região. São mais de 60 bairros que precisam de um olhar mais atento do poder público, e é isso que o governador vem realizando. Essa é a primeira etapa do complexo e, hoje, também foi assinada a ordem de serviço para reforma da 1ª Companhia Operacional do 1º Batalhão, que desempenha um papel importante no combate à criminalidade na região. Somos gratos ao governador Brandão e ao secretário Márcio Machado por mais essa entrega”, destacou o comandante-geral da Polícia Militar, Wallace Amorim.

Corregedor-geral da Justiça acompanha correições e reforça diálogo institucional em comarcas do interior

 

O corregedor-geral da Justiça do Maranhão, José Gonçalo Filho, cumpriu agenda institucional nos dias 18 e 19 nas comarcas de Vargem Grande e Urbano Santos, que receberam correições ordinárias conduzidas pela Corregedoria Geral da Justiça. Esta foi a primeira visita do desembargador às comarcas do interior do estado após a posse no cargo, ocorrida no início de maio. As atividades foram acompanhadas pelo juiz auxiliar Francisco Ferreira e tiveram como foco o fortalecimento das unidades judiciais, o diálogo institucional e a aproximação do Judiciário com a população.

As correições ordinárias ocorreram na 1ª Vara da Comarca de Vargem Grande, na Vara Única da Comarca de Urbano Santos e nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Coroatá. Durante a abertura dos trabalhos, o corregedor destacou que a presença da Corregedoria nas comarcas permite acompanhar de perto a realidade das unidades, ouvir magistrados e buscar soluções conjuntas para aprimorar a prestação jurisdicional.

Na Comarca de Vargem Grande, o juiz titular, Karlos Alberto Ribeiro Mota, apresentou demandas relacionadas ao acervo processual histórico da unidade e à necessidade de eventual instalação de uma segunda vara judicial no município. O desembargador reafirmou o compromisso da Corregedoria em construir alternativas que fortaleçam o funcionamento das comarcas do interior.

“Eu tenho 35 anos como magistrado e já passei por muitas dificuldades. Hoje o Judiciário é mais estruturado, mais aparelhado, e nós vamos trabalhar juntos para encontrar soluções”, afirmou o corregedor ao destacar os avanços estruturais e tecnológicos do Poder Judiciário ao longo das últimas décadas.

Em outro momento da agenda, o desembargador também relembrou as mudanças na rotina da magistratura e o impacto da modernização tecnológica no acesso à Justiça. “Não tinha computador no meu gabinete, tinha apenas uma máquina de datilografia. Hoje os processos são virtuais, não existe mais papel. Isso facilita o trabalho e melhora a vida das pessoas”, observou.

Em Urbano Santos, o corregedor acompanhou os trabalhos da Vara Única da comarca, atualmente respondida pela juíza Lyanne Pompeu de Sousa Brasil. Entre audiências, reuniões administrativas e análise de processos em correição, a agenda permitiu o conhecimento mais próximo da realidade da unidade judicial e das demandas locais.

Além das atividades no fórum, a programação institucional incluiu visitas a órgãos do sistema de Justiça e do Poder Legislativo municipal. Em Urbano Santos, o corregedor esteve na Câmara de Vereadores, onde foi recebido pelo presidente da Casa, Edinilson Santos Moura. Também visitou o Ministério Público, em agenda com o promotor José Orlando Silva Filho, e a Defensoria Pública, onde foi recebido pela defensora pública titular Ana Laura Migliavacca de Almeida.

Em Vargem Grande, a agenda institucional também incluiu visita à Câmara Municipal, conduzida pelo presidente da Casa, Thiago Braz, que acompanhou o corregedor em compromissos voltados à área da educação.

As visitas às escolas marcaram outro momento importante da programação da Corregedoria nos municípios. Em Urbano Santos, o desembargador esteve na Unidade de Ensino Básico Professora Andrelina dos Santos Carvalho e no Centro de Ensino Ester Flora de Araújo, onde conversou com estudantes do 3º ano do ensino médio sobre educação, oportunidades e superação.

Durante o encontro, a primeira-dama do município, Joélia Reis, agradeceu a presença do corregedor e ressaltou o impacto da iniciativa para os jovens da cidade. Segundo ela, a trajetória apresentada pelo desembargador serve de inspiração aos estudantes ao mostrar que “as dificuldades fazem parte da vida, mas a superação e as conquistas também”.

Já em Vargem Grande, acompanhado pelo vereador Thiago Braz, o corregedor visitou os centros de ensino Raulina de Sousa Silva e José Salim Trabuco, escolas reconhecidas na região pelos modelos educacionais e pelos resultados alcançados na área da educação. O encontro reuniu crianças e jovens em uma conversa sobre cidadania, acesso à Justiça e o papel transformador da educação.

Ao longo das agendas institucionais, o corregedor reforçou que a atuação da Corregedoria vai além da fiscalização das unidades judiciais. Segundo ele, a aproximação com instituições locais, estudantes e representantes da sociedade contribui para fortalecer o acesso à Justiça e ampliar a confiança da população no Poder Judiciário.

Em ato na Vila Embratel, Orleans Brandão assume compromisso de melhorar transporte público na área Itaqui-Bacanga

 

Melhorias na mobilidade urbana foi uma das principais demandas apresentadas pelos moradores da Vila Embratel, na área Itaqui-Bacanga, durante encontro com o pré-candidato ao Governo do Maranhão, Orleans Brandão, nesta quarta-feira (20), em ato intermediado pelo vereador de São Luís, Wendell Martins. Na ocasião, ele convocou lideranças comunitárias da região para construírem, de forma conjunta, um plano voltado à solução dos problemas mais urgentes enfrentados pela população, com atenção especial ao transporte público.

Durante a reunião, Orleans assumiu o compromisso de promover uma ação rápida e efetiva para melhorar a mobilidade urbana na região e transformar a realidade do transporte coletivo, apontado pelos moradores como um dos setores mais prejudicados atualmente.

Ao tratar do tema, ele destacou que a Vila Embratel, que já chegou a contar com mais de 20 linhas de ônibus, hoje dispõe de apenas oito linhas em operação atendendo a rota para o bairro. Ele lembrou que o transporte público é uma responsabilidade da gestão municipal, criticou o abandono do setor e defendeu uma atuação séria e comprometida para enfrentar o problema.

“Então é claro que a gente precisa melhorar esse transporte. Precisamos progredir a gestão pública, não regredir. Chega de transferir a culpa. A gente precisa falar com seriedade e resolver os problemas. E é para isso que eu estou me colocando à disposição”, afirmou.

Ainda durante sua fala, Orleans destacou a importância da participação das lideranças comunitárias nesse processo e fez um convite especial ao vereador Wendell Martins para colaborar diretamente na elaboração desse plano, reconhecendo sua atuação e conhecimento sobre as demandas da área Itaqui-Bacanga.

No ato, o vereador Wendell Martins ressaltou seu compromisso com a população e declarou apoio ao projeto político liderado por Orleans Brandão. O parlamentar destacou ainda que sua atuação tem sido pautada pela busca de melhorias concretas para população e pela confiança em uma liderança jovem e preparada para governar. 

“É obrigação minha, como representante não só da área Itaqui-Bacanga, mas de São Luís, buscar o melhor para a população. E é isso que estou fazendo com muito orgulho, porque escolhi seguir um jovem que nunca se envolveu em corrupção e está com muito gás para trabalhar pelo nosso Maranhão”, declarou Wendell.

O vereador também enfatizou o perfil dialogador de Orleans e reforçou que ele conta com uma ampla rede de apoio popular. “Orleans é de diálogo e gosta de ouvir as pessoas, pois foi preparado para isso. E você não está sozinho nessa caminhada, tem um grupo forte que lhe apoia e comunidades inteiras que acreditam no seu propósito. É por isso que a gente está todo dia na rua trabalhando”, acrescentou.

O pré-candidato a deputado estadual João Igor também marcou presença ao encontro na Vila Embratel, que foi mais uma comunidade da capital maranhense a acolher o projeto político de Orleans Brandão ao Governo do Estado. O ato foi marcado pela presença de um numeroso público, que demonstrou entusiasmo e apoio à sua pré-candidatura.

PF cumpre mandado na casa de Rubens Pereira; ex-deputado afirma está com a "consciência tranquila"

 

A Polícia Federal cumpriu na manhã desta quinta-feira, 21, mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal na residência do ex-deputado estadual Rubens Pereira em São Luis.

O também ex-secretário de Estado da Articulação Política estaria sendo investigado por possíveis ilícitos cometidos no âmbito das eleições de 2024.

Os mandados foram cumpridos em uma casa localizada em um condomínio de alto padrão na capital e na casa de um assessor dele, no Maiobão.

NOTA RUBENS PEREIRA

Operação contra furto de energia prende cinco pessoas na Grande São Luís

 

Cinco pessoas foram presas nesta quarta-feira (20) durante a “Operação Malha Fina” da Polícia Civil do Maranhão, por meio da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC), em parceria com equipes da Equatorial Maranhão, que identificou fraudes no consumo de energia elétrica na Grande São Luís.

Ao todo, nove imóveis, entre residências e estabelecimentos comerciais, foram fiscalizados. Segundo a Equatorial Maranhão, em todos os locais vistoriados foram encontradas ligações clandestinas e outras práticas ligadas ao furto de energia.

Além das cinco prisões em flagrante, outras quatro pessoas deverão responder pelo crime após o andamento das investigações.

De acordo com a distribuidora, o furto de energia, conhecido popularmente como “gato”, é crime e pode causar riscos à população, como choques elétricos, incêndios e explosões. A prática também pode sobrecarregar a rede elétrica, provocando interrupções no fornecimento de energia e afetando serviços essenciais.

A Equatorial Maranhão orienta que casos de ligações clandestinas sejam denunciados à Polícia Civil e à distribuidora, de forma anônima, pelo site ou pela Central de Atendimento 116. Após o registro, equipes técnicas realizam inspeções para verificar possíveis irregularidades.

São Luís dá passo histórico com sanção da lei que cria a Secretaria Municipal da Mulher e amplia ações voltadas às mulheres

 

São Luís vive um marco histórico no fortalecimento de políticas públicas voltadas às mulheres. Nesta quinta-feira (21), em evento realizado no Complexo Trapiche Santo Ângelo, Centro Histórico, a prefeita Esmênia Miranda sancionou a lei que oficializa a criação da Secretaria Municipal da Mulher (Semmu). Autoridades, lideranças comunitárias, representantes de movimentos sociais e convidados participaram do ato que instituiu o órgão responsável por coordenar, desenvolver e fortalecer ações destinadas à promoção dos direitos das mulheres na capital.

A implantação da nova pasta representa um avanço para a cidade, ao garantir uma estrutura específica para promover iniciativas de proteção, acolhimento, inclusão social e autonomia feminina. Na ocasião, a prefeita de São Luís também lançou o programa “São Luís pelas Mulheres”, iniciativa que surge como política pública integrada e coordenada pela Semmu.

A chefe do Executivo Municipal destacou que mais da metade do quadro de servidores do município é composta por mulheres. Atualmente, cerca de 65% dos cargos da administração municipal são ocupados por servidoras, reforçando a presença feminina nos diferentes setores da gestão pública de São Luís.

“Na nossa gestão, as mulheres sempre foram protagonistas e, hoje, estamos dando um passo muito importante no lançamento dessa pasta tão aguardada pela sociedade e, principalmente, pelas mulheres da nossa cidade”, destacou a prefeita. 

 

Plano para os primeiros 100 dias 

O nome da secretária que ficará à frente da pasta será anunciado em breve pela prefeita. A futura gestora terá a missão de coordenar e integrar ações já desenvolvidas por diferentes secretarias da Prefeitura de São Luís. A prefeita explicou ainda que já existe um planejamento definido para os primeiros 100 dias da secretaria, com foco em fortalecer e tornar mais eficientes as políticas públicas voltadas às mulheres.   

“Já temos um planejamento estruturado para os primeiros 100 dias da Secretaria Municipal da Mulher. A proposta é garantir que as ações já existentes na Prefeitura sejam integradas e ganhem ainda mais força, com foco em resultados concretos, ampliação de políticas públicas e mais eficiência no atendimento às mulheres da nossa cidade”, destacou a chefe do Executivo Municipal.

São Luís para Mulheres

Paralelo à sanção da lei de criação da Semmu, a prefeita lançou o programa “São Luís para Mulheres”. A iniciativa nasce como uma política pública integrada, coordenada pela secretaria, representando o compromisso da gestão municipal com a valorização da pluralidade feminina, reconhecendo a força, a resiliência e o protagonismo das mulheres na construção da cidade.

A iniciativa reunirá projetos, serviços e políticas públicas desenvolvidas de forma transversal por diversas secretarias municipais, promovendo atendimento mais humanizado, acesso a direitos, autonomia econômica, proteção social, qualificação profissional, saúde, educação, empreendedorismo e enfrentamento à violência contra a mulher.

Desde 2021, são executadas em São Luís, uma série de iniciativas voltadas ao público feminino, a exemplo do Ciclo de Formação Jurídica e Cidadania para Mulheres; projeto Sabores e Saberes, voltado a mulheres em situação de vulnerabilidade; Primeira Infância e Psigestar, que prepara mulheres para o nascimento dos filhos; Prêmio Mulher Empreendedora Rural; Habitação Social com prioridade para mulheres; Atenção à Saúde para Gestantes, entre outros.  

Com a nova pasta, será possível maior integração e fortalecimento dessas políticas públicas. A nova estrutura dá autonomia administrativa e orçamentária para ampliar programas já existentes e criar frentes de atuação.

Iniciativa é bem recebida pelo público feminino

A criação da Semmu e do programa “São Luís pelas Mulheres”, foram recebidos de forma positiva pela população. Para a cordelista Goreth Pereira, a iniciativa representa acolhimento às demandas das mulheres.  “A Prefeitura hoje está de parabéns por essa iniciativa. Eu tenho certeza de que isso representa um avanço muito importante para nós mulheres, porque agora teremos um espaço mais estruturado para tratar das nossas demandas e fortalecer nossas políticas públicas”, disse a cordelista.

Atuando na segurança pública de São Luís, a inspetora da Guarda Municipal, Ivonete Pereira, destacou a importância da criação da Secretaria Municipal da Mulher como um reforço às políticas de proteção e enfrentamento à violência contra as mulheres no Município.  “Como inspetora da Guarda Municipal de São Luís, vejo a criação da Secretaria da Mulher como um avanço muito importante. É uma iniciativa que fortalece as políticas públicas, dá mais suporte às mulheres e amplia a rede de proteção no Município”, finalizou.