Conduta do ex-gestor também configura crime previsto na Lei de Licitações
A Promotoria de Justiça da Comarca de Turiaçu ingressou, em 26 de abril, com uma Ação Civil Pública contra Valdenor Ferreira Rabelo Filho, ex-presidente da Câmara Municipal. Entre 2009 e 2012, o ex-gestor realizou diversas aquisições e contratações por meio de procedimentos licitatórios irregulares. O total gasto chega a R$ 232.386,55.
De acordo com o TCE-MA, os procedimentos licitatórios encaminhados à corte de contas “foram realizados com o propósito de atender à necessidade da defesa, portanto, caracteriza a mera simulação em momento posterior à realização das respectivas despesas”. Entre as irregularidades encontradas estão a ausência de comprovação de pesquisa de mercado, falta de assinatura dos licitantes nas propostas e não comprovação da publicação do termo resumido de contrato na imprensa oficial.
Dessa forma, a prestação de contas apresentada por Valdenor Rabelo Filho no exercício financeiro de 2009 foi considerada irregular.
Em caso de condenação, o ex-gestor estará sujeito ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.
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