Está em análise na Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei Nº 391/2025, apresentado pelo vereador Dr. Joel (PSD), que determina a obrigatoriedade do preenchimento integral, contínuo e legível da Caderneta da Criança. Se aprovada, a medida alcançará todas as crianças de 0 a 9 anos atendidas nas redes pública e privada de saúde da capital.
Segundo o parlamentar, a medida é necessária devido ao grande número de cadernetas desatualizadas ou preenchidas apenas parcialmente, o que prejudica o diagnóstico precoce de doenças, o acompanhamento do crescimento e o controle vacinal. “O PL busca fortalecer políticas públicas voltadas à primeira infância, integrando saúde, educação e proteção social, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente”, destacou o Dr. Joel.
A proposta estabelece que os profissionais de saúde devem registar na caderneta dados antropométricos, marcos de desenvolvimento, situação vacinal, consultas, exames e orientações nutricionais durante cada atendimento, garantindo o acompanhamento adequado da saúde infantil. O projeto também envolve as instituições de ensino da Educação Infantil e do Fundamental I.
As escolas deverão solicitar a caderneta no ato da matrícula, verificar a atualização dos registros e encaminhar às Unidades Básicas de Saúde os casos de ausência ou dados desatualizados. A matrícula não poderá ser negada por falta de documentação completa, mas, se a situação não for regularizada em até 60 dias, o Conselho Tutelar deverá ser acionado.
Além disso, o texto obriga a Secretaria Municipal de Saúde a promover campanhas educativas, realizar formações periódicas para profissionais da saúde e da educação e garantir a distribuição gratuita da Caderneta da Criança, especialmente em hospitais e maternidades. O projeto foi encaminhado às comissões de Justiça e Saúde no dia 25 de novembro e aguarda parecer.
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