PRF prende quatro condutores por embriaguez ao volante no Maranhão durante o fim de semana; um deles possuía mandado de prisão em aberto

 

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) identificou, em duas fiscalizações realizadas nos dias 26 e 27 de junho, irregularidades em caminhões que comprometiam o funcionamento do sistema de controle de emissão de poluentes. As ocorrências foram registradas nas BRs-222 e 226, nos municípios de Açailândia e Barra do Corda (MA), e resultaram em procedimentos administrativos e criminais.

A primeira ocorrência foi registrada na tarde de sexta-feira (26), no km 667 da BR-222, em Açailândia (MA). Durante a fiscalização de um caminhão equipado com tecnologia Euro 5 (Proconve P7), os policiais realizaram inspeção no sistema SCR (Redução Catalítica Seletiva), responsável pelo controle das emissões de óxidos de nitrogênio (NOx).

A equipe constatou indícios de irregularidade no reservatório de ARLA 32, como sinais de reparo na abertura do tanque, forte odor e resíduos cristalizados. Em seguida, foi realizado teste com o reagente Negro de Eriocromo-T, que confirmou a contaminação do produto utilizado no sistema. Também foi verificado que a luz indicadora de mau funcionamento (LIM) permanecia acionada no painel do veículo, evidenciando a ineficiência do sistema de controle de emissões.

Diante da constatação, foram lavradas as autuações cabíveis e expedido prazo para regularização do veículo, incluindo a substituição do ARLA 32 contaminado e a apresentação de laudo técnico comprovando o pleno funcionamento do sistema SCR. O caso também será comunicado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA), conforme acordo de cooperação técnica firmado com a PRF.

Já no sábado (27), durante fiscalização no km 292 da BR-226, em Barra do Corda (MA), outro caminhão equipado com a mesma tecnologia foi abordado. Durante a inspeção, os policiais verificaram que o reservatório de ARLA 32 estava completamente vazio, tornando o sistema de controle de poluentes inoperante.

Questionado pelos policiais, o condutor informou que havia assumido a condução do veículo há cerca de 20 dias e relatou que, ao solicitar o abastecimento do ARLA 32 à empresa proprietária, foi informado de que o produto não seria fornecido, permanecendo o caminhão em circulação sem o reagente exigido para o funcionamento adequado do sistema de pós-tratamento de gases.

Em razão da constatação da irregularidade, foi lavrado Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela suposta prática do crime previsto no artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais. O motorista assumiu o compromisso de comparecer à Justiça quando intimado, sem prejuízo da responsabilização da empresa proprietária e das demais medidas administrativas cabíveis.

Entenda a importância do ARLA 32

O ARLA 32 é um reagente utilizado nos veículos pesados equipados com tecnologia Euro 5 (Proconve P7) e sistemas SCR. Sua função é reduzir a emissão de óxidos de nitrogênio (NOx), gases altamente nocivos à saúde humana e ao meio ambiente, transformando-os em vapor d'água e nitrogênio antes da liberação pelo escapamento.

A ausência, adulteração ou contaminação do ARLA 32 compromete o funcionamento do sistema de controle de emissões e pode elevar significativamente a quantidade de poluentes lançados na atmosfera, aumentando os riscos ambientais e à saúde pública.

A fiscalização desses sistemas integra as ações permanentes da Polícia Rodoviária Federal voltadas à preservação do meio ambiente, à proteção da saúde da população e ao cumprimento da legislação ambiental e de trânsito. Além de combater fraudes e irregularidades, essas ações contribuem para reduzir a emissão de poluentes atmosféricos, promovendo um transporte rodoviário mais seguro, responsável e sustentável.

Regional realizará em Imperatriz, Caxias e São Luís audiências públicas sobre as eleições 2026

Às 9h do dia 2 de julho (quinta), o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão promoverá no Salão do Júri do Fórum de Justiça Comum de Imperatriz (Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, quadra 17B - Residencial Kubitschek) audiência pública para tratar de assuntos relativos às eleições 2026.

Pode participar qualquer pessoa interessada no assunto, em especial representantes de partidos políticos, advogadas/os, contadoras/es, defensoras/es públicos, promotoras/es de justiça, membros de entidades de classe, lideranças políticas, além da imprensa.

A audiência pública terá como pautas as mudanças nas prestações de contas, novo sistema de registro de candidaturas, propaganda eleitoral e ainda dúvidas acerca do sistema eletrônico de votação.

Imperatriz é a segunda maior cidade do estado e sedia atualmente 2 zonas eleitorais: a 33ª e a 65ª.

Em Caxias a data prevista é 4 de agosto, das 8h30 às 12h30, no Auditório do Fórum Desembargador Artur Almada Lima, e em São Luís a data ainda não está definida. Quem preside as audiências públicas é a presidente, desembargadora Francisca Galiza, e o corregedor Sebastião Bonfim, juntamente com os juízes/as eleitorais de cada cidade.

TJMA homenageia presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos com a Medalha Antônio Rodrigues Vellozo

 

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) concedeu, nesta quinta-feira (25/6), a Medalha do Mérito Judiciário Antônio Rodrigues Vellozo ao advogado, professor e presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Rodrigo Mudrovitsch. A homenagem foi entregue pelo presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, em solenidade realizada no Gabinete da Presidência.

Ao entregar a comenda, o desembargador Ricardo Duailibe destacou que a homenagem reafirma o compromisso do Judiciário maranhense com a defesa da dignidade humana e dos valores democráticos.

"Receber o presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos e prestar-lhe esta homenagem é reafirmar o compromisso do Tribunal de Justiça do Maranhão com uma Justiça que ultrapassa fronteiras, dialoga com os direitos fundamentais e coloca a pessoa humana no centro de todas as decisões. Esta medalha reconhece uma trajetória que honra a magistratura, a advocacia e toda a comunidade jurídica das Américas", afirmou.

O desembargador Lourival Serejo destacou o simbolismo da homenagem e a relevância da atuação de Rodrigo Mudrovitsch na defesa dos direitos humanos.

"Quando homenageamos um homem que dedica sua vida à defesa dos direitos humanos, celebramos também a capacidade que o Direito possui de aproximar nações, proteger a dignidade e escrever, todos os dias, uma página mais generosa da história humana."

Em seu pronunciamento, Rodrigo Mudrovitsch agradeceu a honraria e ressaltou a importância do reconhecimento concedido pelo Judiciário maranhense.

"Recebo esta medalha com profunda gratidão e senso de responsabilidade. É uma distinção que compartilho com todos aqueles que acreditam que a proteção dos direitos humanos e o fortalecimento das instituições democráticas são tarefas permanentes. Levo comigo o carinho do povo maranhense e o compromisso de continuar trabalhando por uma Justiça cada vez mais acessível, humana e comprometida com a dignidade das pessoas."

A cerimônia reuniu o vice-presidente do Tribunal, desembargador Gervásio Protásio; os desembargadores Raimundo Neris, Jamil Gedeon, José Nilo, Lourival Serejo e Jorge Rachid; as desembargadoras Márcia Chaves, Joseane Bezerra, Sônia Amaral e Socorro Carneiro; o desembargador substituto Fernando Mendonça; a diretora-geral do TJMA, juíza Ticiany Gedeon Maciel Palácio; os juízes auxiliares da Presidência; o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz Marco Adriano Fonseca; o presidente da OAB Maranhão, Kaio Saraiva; a ministra Liana Chaib, do Tribunal Superior do Trabalho (TST); a deputada federal Amanda Gentil; além de magistrados, magistradas, autoridades e convidados, para celebrar a trajetória de Mudrovitsch, reconhecido internacionalmente por sua contribuição à promoção dos direitos humanos e ao fortalecimento das instituições democráticas.

Entre as autoridades presentes esteve a deputada federal Amanda Gentil, relatora do Projeto de Resolução que criou, na Câmara dos Deputados, a Secretaria de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A iniciativa fortalece o acompanhamento, pelo Legislativo, do cumprimento das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em articulação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Advogado e professor, Rodrigo Mudrovitsch é doutor em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo (USP), mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB) e graduado pela mesma instituição. Integra a Corte Interamericana de Direitos Humanos desde 2022 e tornou-se o terceiro brasileiro a presidir o tribunal vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA), com mandato até dezembro de 2027.

MEDALHA

Instituída pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, a Medalha do Mérito Judiciário Antônio Rodrigues Vellozo é concedida a magistrados, magistradas, membros do Ministério Público, advogados, advogadas, autoridades e personalidades que tenham prestado relevantes serviços ao Poder Judiciário maranhense e à Justiça brasileira.

STF libera pagamento retroativo de penduricalhos a juízes e outros magistrados

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para liberar o pagamento de parte dos penduricalhos a juízes, promotores e procuradores, que chegaram a ser vetados em março pela Corte. A autorização contempla retroativos e outras verbas, como o adicional por tempo de serviço.

Os ministros seguiram o voto conjunto apresentado pelos relatores Flávio Dino, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. O presidente da Corte, Edson Fachin, votou acompanhando integralmente os relatores.

A maioria se formou com o voto do ministro Luiz Fux, mesmo divergente em parte da posição dos relatores. O ministro entende que o pagamento de parcelas indenizatórias deve ser integral e não se submete ao teto constitucional de subsídios. Dessa forma, as parcelas admitidas pelos relatores, em sua visão, devem ser pagas.

Acompanharam Fux os ministros Nunes Marques, André Mendonça e Dias Toffoli.

Embora a maioria já esteja formada, o debate está em plenário virtual até o dia 30 de junho.

A posição do STF se dá no julgamento de um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) que pediu esclarecimentos sobre as verbas indenizatórias. Em março, a Corte definiu que as verbas indenizatórias não poderiam ultrapassar 35% do teto constitucional, que hoje é de R$ 46.366,19, o salário de um ministro do STF. Pela maioria dos votos, essa limitação continua valendo.

Acima disso, pode ser pago o adicional por tempo de serviço (ATS), limitado também a 35%. O abono de permanência, gratificação eleitoral e auxílio-saúde são consideradas verbas excepcionais e ficam fora do teto.

Entre os adicionais autorizados pelo Supremo está o pagamento do plantão judiciário e de custódia – ou seja, quando os magistrados e promotores ficam à disposição para decidir casos urgentes em feriados e fins de semana, por exemplo. Contudo, esse pagamento deve ser feito em caso que o plantão era realmente necessário, limitado a 30 dias por ano e sujeito ao limite de 35% dos valores indenizatórios.

Caberá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) estabelecer o valor máximo de compensação por dia de plantão (por exemplo, 1/30 do subsídio).

Os ministros também permitiram a implantação imediata da chamada Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTCAC), devendo os tribunais e as procuradorias definir os critérios correspondentes a “exercício em atividade jurídica” segundo as normas que balizaram a contagem dos anuênios e quinquênios até 2006. Esse modelo deve perdurar até que seja editada norma conjunta do CNJ e CNMP sobre o assunto.

O benefício da PVTAC se estende aos inativos e pensionistas, observadas as regras de transição previdenciária e de teto do respectivo regime. Também fica estabelecido o recebimento simultâneo da PVTAC com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) decorrente de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) incorporada até 2006.

Gratificações

Ainda de acordo com a maioria dos ministros, fica autorizado o pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GAJU/GECJAO), que poderá ser acumulada com a gratificação por excesso de distribuição de processos.

Contudo, os critérios detalhados serão fixados pelo CNJ e CNMP.

Também fica mantido o pagamento da gratificação de comarcas de difícil provimento. Contudo, novas comarcas classificadas dessa forma após o julgamento da tese terão os repasses imediatamente suspensos até padronização nacional.

Fica autorizado ainda o auxílio saúde por reembolso do valor efetivamente pago com assistência à saúde do magistrado, membro do Ministério Público e seus dependentes.

Retroativos

Os ministros também autorizam o pagamento de retroativos de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais adquiridos antes da data do julgamento, desde que respeitado o limite geral de 35% do teto.

Determinaram ainda que o corregedor nacional de Justiça encaminhe em 30 dias a relação das verbas e gratificações anteriores à decisão do STF, para que pagamentos possam recomeçar, observado o limite de 35% de todos os valores indenizatórios.

Proibição

Ainda não tem maioria sobre a vedação do pagamento de auxílio-alimentação, assistência pré-escolar e auxílio creche ou benefícios similares, mesmo que com nomes diversos, já que Fux entende que as verbas devem ser pagas.

MPMA e MP Eleitoral discutem cooperação institucional para as eleições 2026

O procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, recebeu nesta terça-feira, 30, em seu gabinete, a visita do procurador regional eleitoral no Maranhão, Tiago de Sousa Carneiro, acompanhado do promotor de justiça eleitoral auxiliar Pablo Bogéa Pereira Santos.

 

Na pauta do encontro, foi discutido o fortalecimento da cooperação institucional entre o Ministério Público Eleitoral e o Ministério Público Estadual para o acompanhamento e fiscalização das eleições em 2026.

 

O procurador-geral de justiça assegurou que o MPMA está à disposição do MP Eleitoral “para uma atuação conjunta em favor da sociedade”.

 

Participaram da reunião o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), Haroldo Paiva de Brito, a diretora da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), Rita de Cassia Maia Baptista.

 

Também estiveram presentes os promotores de justiça Jerusa Capistrano (coordenadora de Assuntos Estratégicos e Inteligência), Gabriela Tavernard e Sandro Carvalho Lobato.

Judiciário anula licenças e alvarás da construção do Residencial Cidade Verde

 

O Judiciário anulou as licenças ambientais emitidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA) e alvarás de construção, pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos e Meio Ambiente de Paço do Lumiar, para a “Masa - Imobiliária, Construção, Incorporação e Hotelaria”, “Vitral - Construção e Incorporação Nossa Senhora de Fátima” e “Amorim Coutinho Engenharia e Construções”, referentes ao “Residencial Cidade Verde I e II”.

Os réus “Amorim Coutinho Engenharia e Construções”, Antônio Augusto Araújo Coutinho Filho, “K2 Incorporações e Construções”, “Vitral”, “Masa”, Josélia Siqueira Machado Fiterman, Pedro Magalhães de Sousa Filho e Andreia de Lourdes Seguins Feitosa deverão elaborar e executar um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD).

O PRAD se destinará à restaurar a Área de Preservação Permanente (APP) do afluente do Rio Mercês, compreendendo o desassoreamento do leito, o afeiçoamento do solo de várzea e a recomposição da mata ciliar com o plantio de espécies nativas.

APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO

O Projeto deve ser apresentado à SEMA para ser aprovado em 90 dias e após aprovado, os réus deverão iniciar sua execução no prazo de 30 dias e concluir os serviços no prazo técnico aprovado pelo órgão ambiental.

Os réus também foram obrigados a pagar indenização pelos danos materiais ambientais, no valor de R$ 3.209.821,44 e indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil. Esses valores deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos (FEPDD), com vinculação preferencial a projetos na bacia do rio degradado.

Na mesma sentença, o juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís) reconheceu a responsabilidade do Estado do Maranhão e do Município de Paço do Lumiar em cumprir as três últimas obrigações acima, fixando a sua execução nos moldes de posicionamento firmado pelo STJ (REsp 1.071.741/SP).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

A condenação resultou do julgamento da Ação Civil ajuizada pelo Ministério Público (MP) contra as empresas e réus citados. O MP alegou na ação que, por volta  de 2010, as empresas Masa, K2 Incorporações e Construções, Vitral  e Amorim Coutinho Engenharia e Construções firmaram parceria para construir o Residencial Cidade Verde,  no Município de Paço do Lumiar.  

O MP sustentou que o licenciamento ambiental do empreendimento foi iniciado pelas empresas K2 e Vitral, que apresentaram à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA) o Plano de Controle Ambiental (PCA) elaborado por uma engenheira.  O estudo ambiental teria deixado de declarar a existência de rio na área diretamente afetada pelo empreendimento, considerada Área de Preservação Permanente (APP).

No andamento da ação, um laudo técnico pericial demonstrou que a implantação do Residencial realizou a retirada de aproximadamente 96,5% da cobertura vegetal nativa da gleba, avançando de forma direta e ilegal sobre a Área de Preservação Permanente em uma extensão calculada de 6.674,5 metros quadrados.

DEGRADAÇÃO AMBIENTAL                                      

Na análise do caso, o juiz Douglas Martins concluiu ter ficado evidente a degradação ambiental material decorrente da retirada da vegetação, da impermeabilização do solo de várzea e do assoreamento do afluente do Rio Mercês.

Conforme a sentença, ficou caracterizada a ocorrência de “grave dano ambiental material” em Área de Preservação Permanente, em frontal violação às normas protetivas constantes da Lei Federal nº 12.651/2012 e da Lei Federal nº 6.938/1981.

“Os réus deverão restabelecer a conformação topográfica original da área, promover o desassoreamento do manancial, restabelecer a calha regular de escoamento natural do rio e replantar a área de proteção ciliar com o plantio de mudas nativas características de ambientes úmidos, tais como Buriti e Juçara, respeitando o espaçamento técnico adequado”, declarou o juiz na sentença.

Número de mortos confirmados em terremoto na Venezuela se aproxima de 1.500

 

Equipes de resgate continuam a buscar sobreviventes dos dois fortes terremotos que atingiram a Venezuela na semana passada, trazendo pequeno alívio a uma busca sombria para reduzir a lista de dezenas de milhares de desaparecidos.

O número de mortos nos dois terremotos ocorridos na quarta-feira se aproxima de 1.500 pessoas, enquanto equipes de resgate estrangeiras chegam em grande número a La Guaira, o estado mais atingido de um país há muito atolado em profunda crise política e econômica.

Dezenas de prédios desabaram, transformando-se em pilhas de areia e escombros no estado litorâneo, a cerca de 40 quilômetros ao norte de Caracas.

“Os esforços de resgate e recuperação continuam. Nesse domingo (28) resgatamos pessoas com vida e, portanto, as operações não serão suspensas. Sempre mantemos a esperança”, disse a presidente interina Delcy Rodríguez, após anunciar uma comissão presidencial que determinará as condições dos edifícios.

Ladeada por vários de seus ministros, ela afirmou que as aulas serão suspensas por mais uma semana e que o fornecimento de eletricidade em La Guaira já foi restaurado em 75%.

O governo — liderado por Delcy Rodríguez desde que seu antecessor foi deposto pelos Estados Unidos (EUA) em uma operação militar em janeiro — agradeceu aos voluntários civis que transportam ajuda para La Guaira, mas depois restringiu o acesso à estrada, alegando que o tráfego estava impedindo a circulação eficiente dos veículos de emergência.

Mais cedo, Jorge Rodríguez, irmão da presidente interina e presidente da Assembleia Nacional, afirmou que o número de mortos aumentou em 20 pessoas no domingo, chegando a 1.450. Ele acrescentou que 3.150 pessoas continuam feridas, 12.721 foram deslocadas e 774 edifícios desabaram

“Estamos em momentos críticos, em momentos cruciais para continuar resgatando vidas e construir acampamentos onde possam ficar as pessoas que perderam suas casas ou que, por qualquer motivo, não possam retornar às suas residências”, disse ele.

Famílias e voluntários passaram dias retirando sobreviventes e corpos dos escombros antes da chegada dos mais de 2.600 socorristas estrangeiros, frequentemente reclamando da escassez de equipamentos pesados e da presença oficial limitada, enquanto centenas de réplicas agravavam os danos e mantinham os moradores em estado de alerta.

Um pai e seu filho foram resgatados com vida dos escombros de um prédio que desabou no domingo, enquanto equipes de resgate correm contra o relógio para encontrar mais sobreviventes.

Embora o governo tenha divulgado um número de centenas de desaparecidos ou presos nos escombros, pouco menos de 50 mil pessoas estão listadas como desaparecidas em um site produzido pela oposição do país no domingo, uma ligeira queda em relação às 55 mil pessoas registradas no dia anterior.

Fonte: Agência Brasil

BTG/Nexus aponta empate técnico entre Lula e Flávio Bolsonaro em cenário de 2º turno

 

Pesquisa BTG/Nexus divulgada nesta segunda-feira (29) indica um cenário de empate técnico na disputa pela Presidência da República em um eventual segundo turno das eleições de 2026. De acordo com o levantamento, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aparece com 47% das intenções de voto, enquanto o senador Flávio Bolsonaro (PL) registra 44%. Como a margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, os dois candidatos estão tecnicamente empatados.

Na comparação com a pesquisa anterior, divulgada em 15 de junho, Lula oscilou de 49% para 47%, enquanto Flávio Bolsonaro passou de 43% para 44%. Os votos em branco, nulos ou em nenhum dos candidatos somam 8%, e 1% dos entrevistados não souberam ou não responderam.

O levantamento também simulou outros cenários de segundo turno. Contra o ex-governador de Goiás, Ronaldo Caiado (PSD), Lula aparece com 47% das intenções de voto, ante 39% do adversário. Já em uma eventual disputa contra o ex-governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), o presidente registra 48%, enquanto Zema soma 38%.

A pesquisa ouviu 2.009 eleitores com 16 anos ou mais entre os dias 26 e 28 de junho. O levantamento tem nível de confiança de 95% e está registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BR-08521/2026.

Supremo decide pelo fim da aposentadoria compulsória para juízes condenados

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (26) confirmar a decisão individual do ministro Flávio Dino que acabou com a aposentadoria compulsória como pena máxima a juízes condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças, corrupção, assédio sexual e moral, entre outras. 

O colegiado negou um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e por dois magistrados que foram aposentados compulsoriamente e perderam o benefício.

No dia 16 de março, Dino determinou o fim da aposentadoria compulsória e alegou que a Emenda Constitucional n° 103, a última reforma da previdência, deixou de prever o benefício. 

Pelo entendimento, após condenação à pena máxima pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá entrar com uma ação no Supremo para que o magistrado tenha a perda do cargo decretada.

Na sessão desta terça-feira, Flávio Dino reafirmou sua posição sobre a impossibilidade de condenação de magistrados à aposentadoria compulsória como pena administrativa mais grave. Nesses casos, o juiz recebe aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. 

“Se um juiz vende uma decisão judicial ou se um juiz mata alguém, esse juiz tem que ser punido. Se a punição é uma aposentadoria compulsória, quem está suportando o ônus da punição dele? A sociedade. A punição é para o contribuinte. O magistrado que cometeu um homicídio será sustentado pela coletividade", afirmou.

O fim da aposentadoria compulsória foi também foi chancelado pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. 

Moraes afirmou que não tem sentido punir um juiz corrupto, por exemplo, com aposentadoria compulsória.

"A aposentadoria compulsória paga pelo contribuinte não é sanção", completou. 

Punições

Em 20 anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória. 

O CNJ foi criado em 2005 e é responsável pelo julgamento de faltas disciplinares cometidas por juízes e desembargadores.

Ao longo da história, o CNJ aplicou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). A norma definiu que são penas disciplinares a advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, a punição mais grave. 

Fonte: Agência Brasil

Falta de acessibilidade em calçada leva à condenação de banco e Prefeitura de São Luís

 

Um banco e o Município de São Luís deverão pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil - R$ 100 mil para cada um-, por falta de condições de acessibilidade em calçadas, por decisão do juiz Douglas Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (VIDC).

A sentença acatou um pedido de indenização por danos morais coletivos em Ação Popular, ajuizada por um advogado, alegando que a agência bancária, localizada na Avenida dos Holandeses, não atenderia às normas de acessibilidade para pessoas com deficiência.

Segundo o advogado, o banco não atendia às condições de acessibilidades previstas na lei, por ausência de calçada acessível e piso tátil, terreno mal conservado e rampas inadequadas para pessoas com deficiência.

EXTINÇÃO DO PROCESSO

Na ação, o advogado pediu também a condenação do banco à adequação do espaço ocupado pela calçada, e do Município, à fiscalização e notificação das irregularidades, com base na Lei Municipal nº 6.292/2017, no Código de Trânsito Brasileiro e nas normas técnicas da ABNT que orientam sobre as regras de acessibilidade.

Durante o desenrolar do processo, o banco juntou fotos que demonstraram a regularização da calçada, com a instalação de rampas com guarda-corpo e corrimão, piso tátil e vagas de estacionamento sinalizadas para pessoas com deficiência.

Já o Ministério Público Estadual informou a existência de um acordo firmado pelo Município de São Luís em outra demanda judicial coletiva nesse sentido, e se manifestou pela extinção do processo sem resolução de mérito, ou seja, sem a análise da razão quanto ao pedido.

EXTINÇÃO DO PROCESSO

Na análise do caso, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da VIDC, decidiu pela extinção do processo sem resolução quanto à obrigação de fazer de adequação da calçada e estacionamento da agência bancária, pela perda do interesse processual diante das informações novas juntadas ao processo mencionadas.

De outro lado, o juiz aceitou o pedido de indenização por danos morais coletivos feito pelo autor do processo (R$ 500.000,00), estabelecendo em R$ 200.000,00 o valor devido pelos réus, sendo a metade para cada um.

“A conduta dos réus violou valores jurídicos fundamentais da comunidade, comprometendo a acessibilidade e a segurança dos pedestres, que são obrigados, diante da inexistência de condições adequadas nas calçadas, a disputar espaço com automóveis na via pública”, declarou Douglas Martins.

III Congresso da Magistratura Maranhense inicia debates sobre inovação, ética e os novos desafios da Justiça

 

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e a Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), com o apoio da Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM), deram início, nesta quinta-feira (25/7), ao III Congresso da Magistratura Maranhense. Realizado no Auditório José Joaquim Filgueiras, no Fórum de São Luís, o primeiro dia de evento reuniu magistrados e magistradas, representantes dos tribunais superiores, integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pesquisadores e especialistas para discutir os desafios e as perspectivas do Poder Judiciário diante das transformações sociais, tecnológicas e institucionais da atualidade. 

Com o tema " "Inovação, Integridade e Processo", o congresso tem como objetivo promover reflexões sobre ética, inovação, integridade, segurança institucional e os impactos da transformação digital na prestação jurisdicional. 

Compuseram a mesa solene o presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe; o presidente da AMMA, juiz Marco Adriano Ramos Fonseca; o diretor da ESMAM, desembargador Antonio José Vieira Filho; o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ilan Presser; o corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador José Gonçalo de Sousa Filho; a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Liana Chaib; a ouvidora do TJMA, desembargadora Márcia Cristina Coelho Chaves; o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, James Magno Araújo Farias; e o diretor do Fórum Desembargador Sarney Costa, juiz Marcelo Oka. 

Ao abrir a cerimônia, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Ricardo Duailibe, ressaltou que o tema desta edição do congresso, "Inovação, Integridade e Processo", reflete um dos maiores desafios contemporâneos do Poder Judiciário: incorporar os avanços tecnológicos à prestação jurisdicional sem renunciar à ética, à independência judicial e aos valores que fundamentam a Justiça.  

"A inteligência artificial representa uma oportunidade para tornar o Poder Judiciário cada vez mais eficiente, acessível e inovador. Mas é fundamental que essa transformação seja conduzida com responsabilidade, ética e respeito aos princípios que orientam a magistratura. A tecnologia deve ser uma aliada da Justiça, sem jamais substituir a sensibilidade, a independência e o discernimento que caracterizam o ato de julgar", afirmou o presidente.  

O diretor da ESMAM, desembargador Antonio Vieira Filho, destacou o papel do evento como um espaço de fortalecimento institucional e enfatizou a importância da união da magistratura diante das transformações sociais e tecnológicas.

"Vivemos a era do processo eletrônico, da inteligência artificial e da cobrança por produtividade. Mas nenhuma planilha mede a responsabilidade de uma decisão difícil, ou substitui a sensibilidade necessária para compreender a realidade das pessoas que buscam a Justiça. Este congresso é para lembrar que não estamos sós. A toga pode ser solitária, mas a magistratura é coletiva. Precisamos defender a independência judicial, buscar eficiência sem abrir mão da humanidade", declarou. 

Representando a AMMA, o presidente da entidade, juiz Marco Adriano Fonseca, ressaltou a importância do congresso para o fortalecimento institucional da magistratura. 

"A realização deste congresso é fundamental para o aprimoramento da prestação jurisdicional e para o debate de temas sensíveis que fortalecem a magistratura. Reunimos grandes nomes do cenário jurídico nacional e magistrados maranhenses que compartilharão experiências e reflexões essenciais para os desafios atuais do Judiciário", pontuou. 

A vice-diretora da ESMAM, desembargadora Graça Amorim, ressaltou que as rápidas mudanças tecnológicas e sociais exigem das instituições capacidade de inovação sem afastamento de seus princípios fundamentais.  

"Quando falamos em inovação, não estamos falando apenas de tecnologia. Estamos falando da coragem de evoluir sem perder a essência. Quando falamos em integridade, falamos da coerência entre aquilo que decidimos, aquilo que defendemos e aquilo que somos. E, quando falamos em processo, falamos, antes de tudo, de pessoas. Antes de existirem processos, existem vidas", destacou. 

A ÉTICA E O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NO JUDICIÁRIO  

A programação do primeiro dia teve como destaque a palestra magna "Ética, Direito e Justiça: desafios e perspectivas", proferida pela ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Liana Chaib. Em sua exposição, a magistrada promoveu uma reflexão sobre os fundamentos éticos que devem orientar a atuação do Poder Judiciário diante das profundas transformações provocadas pela revolução digital e pelo avanço da inteligência artificial. 

Ao contextualizar o tema, a ministra defendeu que o desenvolvimento tecnológico precisa estar sempre associado aos valores da dignidade humana, da alteridade, da fraternidade e da justiça, alertando que a inovação somente produzirá benefícios quando utilizada de forma ética e responsável. 

"Se perdermos de vista a ética, a dignidade humana e o reconhecimento do outro como nosso igual, corremos o risco de transformar a tecnologia e revolução digital em instrumento de injustiça. A velocidade com que circulam informações, inclusive desinformação, exige responsabilidade. A inovação precisa estar sempre a serviço das pessoas. Esse é o grande desafio do nosso tempo", elencou. 

A ministra concluiu defendendo que magistrados e instituições públicas desempenham um papel fundamental na promoção da dignidade humana, da inclusão social e da proteção dos grupos mais vulneráveis, para que o progresso tecnológico fortaleça — e não comprometa — os valores democráticos. 

PROGRAMAÇÃO 

A programação do III Congresso da Magistratura Maranhense prossegue nesta sexta-feira (26), com painéis voltados à valorização da magistratura, segurança institucional, precedentes judiciais e judicialização da saúde. Entre os palestrantes estão o conselheiro do CNJ e juiz federal do TRF1, Ilan Presser, que abordará os desafios contemporâneos da magistratura, e o conselheiro do CNJ João Paulo Schoucair, que discutirá estratégias de inteligência aplicadas à segurança institucional. As atividades também contarão com a participação de magistrados e especialistas nas áreas de inovação, tecnologia e gestão judicial. 

Tribunal do Júri condena filha acusada de tentar matar mãe envenenada

 

O 1º Tribunal do Júri de São Luís condenou Maria Eduarda Marques a 21 anos, 11 meses e 26 dias de reclusão, por tentar matar a própria mãe envenenada, quando a vítima estava internada em uma unidade de saúde da capital. O juiz Gilberto de Moura Lima determinou que fosse expedido mandado prisão para a imediata execução da pena.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, a ré tentou contra a vida da mãe Sandra Maria Marques, usando substância tóxica, conhecida popularmente por “chumbinho”, nos dias 24 e 27 de abril de 2025, por volta das 19h e 9h, respectivamente, em um dos leitos do Hospital Geral da Vila Luizão, em São Luís. Ainda de acordo com os autos, a acusada só não conseguiu matar a mãe porque houve pronta intervenção de enfermeiras e médicos do hospital, conforme atesta o laudo de exame toxicológico da vítima.

Os jurados condenaram Maria Eduarda Marques por feminicídio envolvendo violência familiar, majorado pelo uso de veneno e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, na sua forma tentada. O promotor de justiça Agamenon Batista de Almeida Júnior pediu, durante os debates no plenário do Tribunal do Júri, que fossem reconhecidas em desfavor da acusada as circunstâncias agravantes do crime ter sido cometido contra ascendente (mãe) e enferma, pois na época a vítima estava internada no Hospital da Vila Luizão.

A sessão de julgamento, nessa terça-feira (23/6), no Fórum Des. Sarney Costa (Calhau), foi presidida pelo juiz titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís, Gilberto de Moura Lima. Durante a sessão de júri foram ouvidas oito testemunhas, além de interrogada a ré.

Tribunal do Júri de São Luís condena acusado de matar companheira

 

O 2º Tribunal do Júri de São Luís condenou, a 19 anos e três meses de reclusão, André Luis Fonseca da Silva, pelo feminicídio de sua companheira Jéssica Nunes Paixão. O crime ocorreu no dia 8 de setembro de 2023, por volta das 2h, no Maracanã, zona rural da capital, mediante asfixia.

O julgamento, nessa quinta-feira (25/6), no Fórum Des. Sarney Costa (Calhau), foi presidido pelo juiz Clésio Coelho Cunha, titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís. Atuou na acusação o promotor de justiça Washington Luiz Maciel Cantanhede, assistido pelo advogado Neto Evangelista e pela advogada Eika Moreira Durans. Na defesa atuou o advogado Paulo Renato Fonseca Ferreira. O magistrado negou ao réu o direito de recorrer da decisão em liberdade e o acusado foi levado para a Penitenciária de Pedrinhas, onde já estava preso.

Durante a sessão de júri, foram ouvidas nove testemunhas e interrogado o réu que confessou ser o autor do delito. André Luis Fonseca da Silva foi condenado por homicídio, com as qualificadoras de motivo torpe, emprego de asfixia e feminicídio. Familiares da vítima (mãe e tias) acompanharam a sessão de julgamento, que terminou na madrugada desta sexta-feira (26/6).

Segundo a denúncia do Ministério Público, consta que no dia do crime, por volta das 2h, Jéssica Paixão se encontrava na residência do casal quando foi abordada pelo denunciado que desferiu um golpe “mata-leão”, levando-a à morte.

A vítima e o acusado viveram casados por 10 anos, tiveram um casal de filhos e viviam um relacionamento conturbado.

Na sentença condenatória, o juiz destacou que as consequências do crime foram graves, “uma vez que o sentenciado matou a vítima, uma mãe jovem, que deixou duas filhas, uma de 05 e outra de 09 anos de idade à época dos fatos, que presumivelmente sofrerão severos danos em razão da ausência da mãe na fase de desenvolvimento”.

Conselho de Sentença condena acusados de tentativa de feminicídio e homicídio em Chapadinha

 

A Juíza Karen Borges Costa, titular da 2ª Vara da Comarca de Chapadinha, presidiu na última semana duas sessões do Tribunal do Júri. Na primeira sessão, realizada no dia 22 de junho, o réu foi Francisco Lopes de Almeida, acusado de ter tentado matar P. M. S., sua companheira à época do crime. Os fatos ocorreram em 12 de fevereiro, no povoado Escorredor, localidade da zona rural de Chapadinha. O Conselho de Sentença decidiu pela condenação de Francisco, que recebeu a pena de 22 anos de meio de prisão.

De acordo com a denúncia, ele teria tentado matar a mulher com um tiro de espingarda. A vítima estava em casa, deitada na cama em companhia de um filho de apenas 4 anos de idade, quando o denunciado retornou da rua, onde estava consumindo bebida alcoólica. Ele deitou-se em uma rede armada sobre a cama em que a mulher estava deitada. Em dado momento, iniciou-se uma discussão entre o casal, quando Francisco teria pulado da rede, indo buscar a espingarda. Em seguida, ele teria atirado no rosto da mulher.

Após o tiro, a vítima ainda conseguiu se levantar e tentou sair de casa para pedir ajuda, mas Francisco a segurou e tentou impedi-la. Uma testemunha ouviu o disparo do quarto onde estava e ligou pedindo socorro. O denunciado conseguiu um carro para levá-la até a UPA de Chapadinha e, durante o transporte, teria coagido a mulher a dizer que ela tentou cometer suicídio. Ela chegou em estado delicado na UPA e recebeu atendimento médico. Testemunhas relataram que a convivência entre o denunciado e a vítima era conturbada e que ele a agredia vez ou outra.

CONDENADO POR HOMICÍDIO

Na outra sessão, realizada no dia 23, o réu foi Gabriel Araújo da Silva, acusado de ter matado Fernando Pereira de Araújo, crime ocorrido em frente ao Hospital Antônio Pontes de Aguiar, em Chapadinha. Conforme a denúncia, no dia 7 de maio de 2022, o denunciado chegou ao hospital na garupa de uma motocicleta. Fernando, que trabalhava como maqueiro no local, saiu de dentro do prédio para receber um paciente que havia chegado em uma ambulância.

Nesse momento, ele foi surpreendido pelo denunciado que, usando ataduras em um dos braços para simular machucados e disfarçar sua presença, desceu do veículo, andou calmamente em direção à porta do hospital, aproximou-se de seu alvo, sacou um revólver e teria disparado algumas vezes contra a vítima, que morreu no local. Após o crime, Gabriel teria corrido até o estacionamento e fugido na garupa da motocicleta.

Ao final da sessão de julgamento, o Conselho de Sentença decidiu que o réu era culpado. Ele recebeu a pena definitiva de 18 anos e nove meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado.