REFIS do ICMS é prorrogado até dia 30/04

Por meio da Resolução Administrativa 04/2026, a Secretaria de Fazenda do Maranhão prorrogou para até o dia 30 de abril de 2026 o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS (REFIS).

A Sefaz informa que a entrada em vigor da Resolução Administrativa 04/26 depende da ratificação nacional do Convênio ICMS no 31, de 27 de março de 2026. O sistema já está sendo ajustado para contemplar o novo prazo do REFIS com redução de multas e juros para débitos de ICMS constituídos até dezembro de 2024.

Contribuintes do ICMS que possuem débitos com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024 podem aproveitar condições facilitadas para pagamento à vista ou parcelado. As reduções em multas e juros variam de 50% a 85% para pagamentos parcelados e chegam a 95% para quitação à vista.

Os débitos alcançados pelo REFIS são aqueles constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial. Também estão alcançados os débitos das multas por omissão, ou entrega em atraso das declarações DIEF e EFD, para pagamento à vista com redução de 90% do valor.

Além da redução das multas, juros e demais acréscimos legais, para pagamento integral e à vista, foram estabelecidos reduções escalonadas das multas e juros para os parcelamentos, conforme prevê a MP.

As condições do programa variam de acordo com a forma de pagamento:

* Pagamento à vista: redução de até 95% em multas e juros;

* Parcelamento em até 12 vezes: desconto de 85%;

* Parcelamento de 13 a 36 vezes: desconto de 75%;

* Parcelamento de 37 a 60 vezes: desconto de 60%;

* Parcelamento de 61 a 120 vezes: desconto de 50%.

Para quem já possui parcelamento em curso, é possível aderir ao novo programa mediante a formalização de pedido de cancelamento do acordo anterior. No entanto, só podem ser cancelados os parcelamentos vigentes que foram formalizados sem reduções de multa e juros estabelecidas em REFIS anteriores, conforme disposto na Medida Provisória nº 489/2025.

A solicitação de cancelamento de parcelamentos vigente, para posterior solicitação de novo parcelamento com as regras do benefício previstas no atual REFIS, deve ser formalizada pelo contribuinte através de requerimento específico, assinado digitalmente, ou ainda com firma reconhecida em cartório, ou assinado e acompanhado de documento pessoal com assinatura idêntica, disponível em: https://encurtador.com.br/ffFH 

O novo prazo para adesão ao benefício é até o dia 30 de abril de 2026. A regularização pode ser feita pelo site da Secretaria de Fazenda, seja à vista ou parcelado, por meio do sistema de autoatendimento, SefazNet.

ENSINO MÉDIO: Após dois anos de Pé-de-Meia, abandono escolar no MA cai 31%

 

O Pé-de-Meia completa dois anos em 2026 e, desde sua criação, colaborou para que o número de alunos fora do ensino médio caísse 31% no estado do Maranhão— enquanto em 2022 a taxa de abandono escolar era de 4,9%, em 2024 ela caiu para 3,4%. Além disso, o atraso escolar (distorção idade-série) sofreu queda de 15%, entre 2022 e 2025.

Com 322.841 estudantes maranhenses beneficiados desde sua criação, o que corresponde a 76% do total de alunos das redes públicas do estado, o investimento local do Governo do Brasil na política tem ajudado jovens a permanecerem na escola com uma trajetória de sucesso.

Em todo o país, o programa teve 5,6 milhões de estudantes participantes e um investimento de R$ 18,6 bilhões, que resultou na diminuição da taxa de abandono escolar em quase pela metade (43%).

PERFIL – O perfil dos participantes do Pé-de-Meia reforça seu caráter de inclusão e equidade educacional. Voltado a estudantes de famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), ou seja, jovens cujas famílias tenham renda de até meio salário mínimo por pessoa, do total de beneficiários no Maranhão, desde o início do programa, 51,4% são meninas e 91,5% são negros, entre pretos e pardos. Nos dois anos, 1.594 estudantes indígenas receberam o incentivo no estado.

Os participantes do ensino médio ganham R$ 200 por mês, caso mantenham a frequência escolar, e R$ 1.000 por ano de ensino concluído com aprovação, além de uma parcela extra para quem participa do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no ano de conclusão. Enquanto as parcelas mensais podem ser utilizadas imediatamente, auxiliando em gastos diários dos estudantes, os pagamentos da parcela de R$ 1.000, por outro lado, são depositados em poupança e podem ser sacados apenas após a conclusão do ensino médio, como um incentivo para encerrar essa etapa de ensino e uma perspectiva para o futuro.

PÉ-DE-MEIA — Instituído pela Lei nº 14.818/2024, o Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional destinado a promover a permanência e a conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino médio público. Seu objetivo é democratizar o acesso e reduzir a desigualdade social entre os jovens do ensino médio, além de fomentar mais inclusão pela educação, estimulando a mobilidade social. Os estados, os municípios e o Distrito Federal prestam as informações necessárias à execução do incentivo, possibi

"Nunca na história do Brasil houve tanto atendimento aos prefeitos quanto agora”, diz Lula, em Salvador

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva ressaltou nesta quinta-feira (2/4), em Salvador, onde participa de entregas na área de mobilidade urbana, o caráter democrático do Novo PAC. A exemplo do que ocorre na Bahia, o programa viabilizou diversos tipos de investimentos em infraestrutura por meio de ampla escuta a governadores e prefeitos de todo o país.

“O PAC começou com uma reunião com 27 governadores, de todos os partidos políticos, e, depois, as prefeituras. Sobretudo nas obras de infraestrutura, estamos atendendo quase 90% dos municípios brasileiros. Quem fez projeto e apresentou tem obra do PAC. Acho que nunca na história do Brasil houve tanto atendimento aos prefeitos quanto está havendo agora”

Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República

“O PAC começou com uma reunião com 27 governadores, de todos os partidos políticos, e, depois, as prefeituras. Sobretudo nas obras de infraestrutura, estamos atendendo quase 90% dos municípios brasileiros. Quem fez projeto e apresentou tem obra do PAC. Acho que nunca na história do Brasil houve tanto atendimento aos prefeitos quanto está havendo agora”, frisou Lula, durante entrevista concedida à TV Record Bahia.

O presidente foi categórico ao revelar o que mais o orgulha nesses três anos e três meses de seu terceiro mandato na Presidência da República: “É o movimento da política de inclusão social que é feito na Bahia e que é feito no Brasil. Nós temos que cuidar de ponte, de estrada, de ferrovia, de rodovia, nós temos que cuidar de tudo. Mas tem uma coisa que, para nós, é imprescindível cuidar, que são as camadas mais necessitadas da sociedade, que têm que ter um olhar carinhoso da nossa parte. É por isso que nós temos a maior política de inclusão social da história do Brasil”, afirmou o presidente.

Ele lembrou que a história recente do Brasil foi marcada, pela segunda vez, por um fato importante: a saída do país do Mapa da Fome da ONU. “As pessoas deixaram de ser tão miseráveis quanto eram. Nós acabamos com a fome duas vezes nesse país. A primeira vez tinha 54 milhões de pessoas passando fome. Nós acabamos. Voltou a fome. Quando eu voltei, tinha 33 milhões de pessoas. Nós, em dois anos e meio, outra vez acabamos com a fome nesse país. Houve uma melhora substancial nas coisas desse país”, afirmou Lula.

MECANISMOS DE PROTEÇÃO – Lula também ressaltou que o Brasil, nesta gestão, criou mecanismos de proteção aos mais vulneráveis, que permitiram uma melhora de vida real. “O que aconteceu na economia? Nós temos a menor inflação acumulada em quatro anos na história do Brasil. Nós temos a maior massa salarial do Brasil. Nós temos um aumento de salário mínimo todo ano acima da inflação. Isso é um ganho que a gente vai permitir que o povo tenha acesso. Como a política do Minha Casa, Minha Vida, como a Farmácia Popular, com o Gás do Povo, o Luz Para Todos, ou seja, você vai criando um mecanismo de proteção à sociedade mais humilde, mais simples, para que ela possa evoluir e a sociedade possa atingir um padrão de vida decente, digno, o que todo mundo quer”.

MORADIA – O presidente também destacou o sucesso do Minha Casa, Minha Vida. Criado por Lula, o programa habitacional alcançou resultados históricos em 2025. No ano passado, o programa contou com orçamento recorde de cerca de R$ 180 bilhões. Os recursos ajudaram o Minha Casa, Minha Vida a superar o ritmo de contratações esperado no início do governo e se tornar a política pública preferida pelos brasileiros, com aprovação de 90%, segundo pesquisa Genial-Quaest.

“Nós prometemos dois milhões de casas. Neste mandato, vamos contratar três milhões de casas do Minha Casa, Minha Vida, com melhoras”, lembrou Lula. “E além das casas, sabe o que nós fizemos? Mais R$ 40 bilhões para reformas. É o maior programa de construção civil já feito na história deste país”, prosseguiu.

COMPRA ASSISTIDA – Lula revelou ainda que o governo trabalha para ampliar para todo o país o Compra Assistida, modalidade criada dentro do Minha Casa, Minha Vida Reconstrução e que integrou as ações de apoio do Governo do Brasil às famílias afetadas pelo desastre climático que atingiu o Rio Grande do Sul, em 2024. A iniciativa alcançou, no fim de janeiro deste ano, a marca de 10 mil famílias com contratos assinados para obtenção da casa própria. Em todo o estado gaúcho, milhares de moradias foram inviabilizadas pela lama e o lodo deixados pelas águas das chuvas. Como resposta rápida, o Governo do Brasil, por meio do Ministério das Cidades, criou o Compra Assistida, para garantir que aqueles que perderam seus lares não ficassem desamparados.

“Nós adotamos uma nova metodologia, que talvez a gente torne isso definitivo no Brasil, que é a compra de casa assistida. O que aconteceu no Rio Grande do Sul nos deu uma lição muito grande: mais rápido do que fazer a casa é a gente saber se na cidade tem casa para comprar, a um preço que a gente pode pagar. Nós tivemos uma política de sucesso extraordinária, que agora estamos estudando para ver se é possível colocar em prática no Brasil a Compra Assistida, porque a gente já compra a casa que existe, não tem que fazer uma casa”.

Orleans Brandão prestigia Via Sacra do Anjo da Guarda e destaca força do espetáculo para a cultura maranhense

 

O pré-candidato ao Governo do Maranhão, Orleans Brandão (MDB), marcou presença na tradicional Via Sacra do Anjo da Guarda, realizada nas ruas do bairro, na noite desta quinta-feira (2), em São Luís. O espetáculo, promovido pelo Grupo Grita com patrocínio do Governo do Estado, reafirmou sua importância como uma das maiores manifestações culturais e religiosas do Maranhão.

Durante o evento, Orleans Brandão, acompanhado de sua esposa, Fernanda Heluy, destacou a relevância da Via Sacra do Anjo da Guarda para a cultura local.

“Mais uma vez, o espetáculo reuniu um mar de gente nesse grande momento de fé, arte e tradição. Parabéns ao Grupo Grita pelos 50 anos de história e dedicação a esse evento tão grandioso, que é um verdadeiro patrimônio vivo do nosso estado e um exemplo de como a arte pode incluir e transmitir valores importantes para toda a sociedade. Seguimos firmes fortalecendo cada vez mais a cultura do nosso Maranhão”, afirmou Orleans Brandão.

Na edição deste ano, o espetáculo traz como tema “Paixão que Inclui, Arte que Acolhe”, narrativa que vai além da história bíblica da Paixão de Cristo, incorporando também reflexões contemporâneas sobre direitos humanos e desigualdades sociais.

Emocionado em assistir à grandeza do espetáculo, Orleans acompanhou todo o percurso feito pela Via Sacra. “A participação direta dos moradores do bairro mostra a força dessa manifestação cultural, desse trabalho coletivo que fortalece o sentimento de pertencimento de toda a comunidade. Valorizar a Via Sacra do Anjo da Guarda é reconhecer a importância da nossa cultura popular e garantir que essa tradição continue viva para as próximas gerações”, ressaltou.

Considerado o maior espetáculo de teatro comunitário do Maranhão, transformando as ruas do Anjo da Guarda em um grande palco a céu aberto, a encenação é dividida em diversos atos distribuídos em palcos ao longo do bairro, culminando sempre na Praça da Ressurreição.

Maranhão abre 2 mil novos postos formais de trabalho em fevereiro

 

O Maranhão gerou, em fevereiro, 2.041 novos empregos com carteira assinada. Os dados são do Novo Caged e foram divulgados nesta terça-feira (31/3), pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Dos cinco principais grupos de atividades econômicas, quatro apresentaram resultado positivo no segundo mês do ano no estado. O setor de Serviços foi o que mais gerou postos de trabalho formais, tendo aberto 1,8 mil novos empregos com carteira assinada. Em seguida, aparecem a Construção (688), a Agropecuária (282) e a Indústria (142). O setor do Comércio (-962) registrou desempenho negativo.

São Luís foi o município maranhense que mais criou vagas de trabalho formais em fevereiro: 1,4 mil. A capital do Maranhão tem atualmente um estoque formal de 340 mil vínculos. Em seguida, os municípios que mais geraram vagas com carteira assinada no estado foram: Bacabal (193), Paço do Lumiar (190), Balsas (129) e Caxias (119).

Os novos empregos com carteira assinada gerados em fevereiro no estado foram ocupados, em sua maioria, por pessoas do sexo masculino (1,2 mil), com as mulheres tendo ocupado 751 vagas. Pessoas com ensino médio completo foram as principais atendidas com as vagas no Maranhão (1,4 mil). Jovens entre 18 e 24 anos são o grupo com maior saldo de vagas no estado: 1,5 mil.

NACIONAL — O Brasil gerou 255.321 novos empregos com carteira assinada em fevereiro de 2026, resultado de 2.381.767 admissões e 2.126.446 desligamentos. No acumulado do ano, de janeiro a fevereiro de 2026, foram gerados 370.339 novos postos formais. Com isso, o estoque total de vínculos chegou a 48.837.602 trabalhadores, o que representa crescimento de 2,2%. No acumulado de 12 meses, de março de 2025 a fevereiro de 2026, o saldo é de 1.047.024 empregos formais.

UNIDADES DA FEDERAÇÃO — Em fevereiro deste ano, 24 das 27 unidades da Federação tiveram saldos positivos. Os destaques foram São Paulo, com 95.896 postos, seguido por Rio Grande do Sul (24.392) e Minas Gerais (22.874). As unidades com saldo negativo foram Alagoas (-3.023), Rio Grande do Norte (-1.186) e Paraíba (-1.186).

REGIÕES — O desempenho positivo foi observado nas cinco regiões do país. A região com maior número de novos empregos formais em fevereiro de 2026 foi a Sudeste, com saldo de 133 mil, seguida pela Sul, que registrou 67,7 mil, e a Centro-Oeste, com 32,3 mil vagas. A região Nordeste apresentou saldo positivo de 11,6 mil postos, enquanto na Norte foi de 10,6 mil.

GRUPOS ECONÔMICOS — Todos os cinco grandes setores da economia registraram saldo positivo no mês. O destaque foi o setor de Serviços, com 177.953 vagas. Em seguida aparecem os setores da Indústria (32.027), da Construção (31.099), da Agropecuária (8.123) e do Comércio (6.127).

GRUPOS POPULACIONAIS — No recorte populacional, o saldo foi positivo para mulheres (155.064) e homens (100.257). Jovens de até 24 anos concentraram 163.056 vagas, o equivalente a 63,9% do total gerado no mês. Por escolaridade, pessoas com ensino médio completo (162.295) lideraram a ocupação dos postos, seguidas por trabalhadores com nível superior (42.179). No recorte por raça, os maiores saldos foram registrados entre pardos (140.945), brancos (96.608) e pretos (28.979), além de indígenas (2.442) e amarelos (201). Brasileiros e naturalizados responderam por 244.817 vagas, enquanto estrangeiros tiveram saldo positivo de 10.504 postos.

SALÁRIOS — O salário médio real de admissão em fevereiro de 2026 foi de R$ 2.346,97, com variação negativa de R$ 55,91 (-2,3%) em relação a janeiro. Na comparação com o mesmo mês do ano anterior, houve aumento de R$ 62,94 (+2,75%). Entre os trabalhadores considerados típicos, o salário médio foi de R$ 2.393,17, enquanto para os não típicos ficou em R$ 2.072,75.

MPMA atua em audiência de conciliação e Justiça bloqueia recursos para retomada do transporte público

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, participou, nos dias 30 e 31 de março, de audiências de conciliação realizadas na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, no âmbito da Ação Civil Pública que trata da crise estrutural do sistema de transporte coletivo urbano da capital.

A atuação ministerial é conduzida pela promotora de Justiça Alineide Martins Rabelo Costa, autora da ação de natureza estrutural ajuizada em face do Município de São Luís e das concessionárias do serviço, com o objetivo de promover a reestruturação sistêmica do transporte público e assegurar a continuidade da prestação do serviço essencial à população.

Durante a audiência realizada em 31 de março, presidida pelo juiz Douglas de Melo Martins, as partes iniciaram tratativas voltadas à construção de uma solução consensual para a demanda. Na ocasião, foi submetida à apreciação do juízo questão emergencial relacionada à paralisação da prestação do serviço pelo Consórcio Via SL, situação que afetou diretamente moradores de 16 bairros do lote 2 da concessão.

Diante da gravidade do quadro e da essencialidade do transporte coletivo, o juízo deferiu tutela provisória e determinou o bloqueio imediato de R$ 3.271.301,93 nas contas do Município de São Luís, valor correspondente às glosas efetuadas pela administração municipal referentes às competências de março, novembro e dezembro de 2025. A decisão consignou que a retenção unilateral desses repasses comprometeu financeiramente a operação do sistema, especialmente do Consórcio Via SL.

O magistrado estabeleceu que a liberação dos recursos ficará condicionada à comprovação do efetivo restabelecimento das linhas paralisadas, devendo os valores, no caso do Consórcio Via SL, serem destinados prioritariamente ao pagamento dos trabalhadores rodoviários e à aquisição de combustível necessário à retomada da operação.

Além disso, foi determinada a atuação emergencial e solidária das demais concessionárias do sistema, que deverão assumir, até 27 de abril de 2026, a cobertura das linhas ainda não restabelecidas pelo Consórcio Via SL, sob coordenação da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) e do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET).

Como medida estruturante, a Justiça também determinou que o Município apresente, no prazo de 15 dias úteis, um plano emergencial de recomposição do serviço de transporte coletivo urbano, com participação das concessionárias, contendo diagnóstico operacional do sistema, definição de frota mínima, medidas imediatas de regularização, cronograma de implementação e plano de manobras de horários.

Uma nova audiência de conciliação foi designada para o dia 27 de abril de 2026, às 14h, ocasião em que será avaliado o cumprimento das medidas emergenciais deferidas e a continuidade das tratativas para a reestruturação definitiva do sistema, conforme requerido pelo Ministério Público.

“É assim que a gente vai transformando esse país numa nação mais justa”, diz Lula ao entregar obras de mobilidade e contenção de encostas em Salvador

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou, nesta quinta-feira, 2 de abril, de agenda do Novo PAC em Salvador (BA), marcada por entregas e anúncios em mobilidade urbana e prevenção de desastres. Entre os destaques, estão investimentos do Governo do Brasil para o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), além de ampliação do metrô da Lapa até a futura estação Campo Grande e 30 obras de contenção de encostas e macrodrenagem.

As ações foram definidas em parceria com o Governo da Bahia e municípios, com foco na modernização das cidades, na redução do tempo de deslocamento e na melhoria da qualidade de vida da população. Além de visitar as obras já em execução do VLT e de macrodrenagem, o presidente anunciou novos investimentos.

O pobre e o trabalhador desse país são tratados como se fossem invisíveis. E nós, hoje, temos quase R$ 400 bilhões em política de investimento na inclusão social. Essa é a razão da gente ter interesse em governar esse país. E é por isso que eu estou muito feliz de ser um cara comprometido com as políticas de inclusão social no Brasil”

Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República

Lula destacou que o trabalho do Governo do Brasil integra uma estratégia de transformação social. “O pobre e o trabalhador desse país são tratados como se fossem invisíveis. E nós, hoje, temos quase R$ 400 bilhões em política de investimento na inclusão social. Essa é a razão da gente ter interesse em governar esse país. E é por isso que eu estou muito feliz de ser um cara comprometido com as políticas de inclusão social no Brasil”, declarou.

O presidente também ressaltou que os investimentos são guiados pelas necessidades da população. “Se for de interesse do povo, o prefeito vai receber o dinheiro [para as obras]. E é assim que a gente vai reconstruindo e transformando esse país numa nação mais justa, em que as pessoas pobres começam a ficar menos pobres”, completou.

PREVENÇÃO DE DESASTRES — Dentro de um conjunto de intervenções que somam R$ 156,3 milhões do Orçamento Geral da União (OGU), sendo R$ 8,87 milhões do Novo PAC, o presidente Lula anunciou a entrega de obras de contenção de encostas no bairro Capelinha de São Caetano.

Além disso, outras 29 obras de contenção de encostas foram autorizadas, reunindo um investimento de R$ 74 milhões, que beneficiarão mais de três mil famílias. Dessas, 19 obras são referentes a R$ 42 milhões em investimentos nas cidades: Salvador (15); Camacan (1); Ubaitaba (1); Camamu (1) e Ilhéus (1). As outras dez obras de encostas, com R$ 32 milhões de investimento, são oito em Salvador, uma em Ilhéus e uma em Itabuna.

Também estão previstas obras de macrodrenagem, como a intervenção na Avenida San Martin, em Salvador, com investimento de R$ 108,3 milhões.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, ressaltou que a prevenção de riscos é cuidar e transformar a vida das pessoas. “Nós estamos resolvendo um problema de alagamento, problemas que faz as pessoas perderem tudo. Essa era a realidade desse povo e toda essa região aqui vai ser transformada”, disse o ministro.

VLT — Com R$ 1,1 bilhão provenientes do Novo PAC, as obras de implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) em Salvador visam à modernização e à sustentabilidade da mobilidade urbana da capital baiana, reduzindo o tempo de deslocamento e aumentando a qualidade do transporte público. Na Praça Onze de Dezembro, um trecho do transporte público já funciona em testes operacionais.

O projeto como um todo concentra:

» R$ 304,9 milhões para a implantação dos sistemas de telecomunicação e sinalização;

» R$ 100 milhões para o trecho Calçada;

» R$ 16 milhões para a elaboração de anteprojeto de expansão de Salvador a Simões Filho, Camaçari e Alagoinhas;

» R$ 574,6 milhões para a expansão do VLT no trecho Baixa do Fiscal – Retiro.

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, participou do momento de autorização das obras e ressaltou o comprometimento do presidente Lula com o estado baiano. “Se a gente for fazer um balanço do que nós já entregamos ou estamos por entregar nesse estado, nós percebemos que não faríamos nada se não fosse essa parceria”, disse.

EXPANSÃO DO METRÔ — Ainda na área de mobilidade urbana, o evento também marcou a assinatura da Ordem de Serviço para o início das obras do Tramo 4 da Linha 1 do metrô de Salvador, que vai ligar a Estação da Lapa à futura estação Campo Grande, com extensão total de 1,1 km. O empreendimento conta com investimento de R$ 1,5 bilhão em recursos do Orçamento Geral da União (OGU) para as obras e R$ 616 milhões do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de novos trens.

O ministro Rui Costa destacou que a expectativa com a nova estação é de acrescentar 130 mil passageiros ao metrô. “Em torno do Campo Grande ficam vários bairros onde o povo da periferia vem trabalhar. Então essa estação vai atender não só o bairro do Campo Grande, mas o do Garcia, do Canela, da Vitória, do Politeama e da Graça, atendendo todas essas pessoas, tanto quem mora como quem vai trabalhar lá”, ressaltou.

DIGNIDADE — O secretário-executivo do Ministério das Cidades, Vladimir Lima – que assumirá o cargo de ministro –, reforçou que a presença do Governo do Brasil no estado baiano é essencial para a retomada do desenvolvimento socioeconômico regional. “São obras que trazem dignidade, que trazem qualidade de vida, que reduzem o deslocamento para que a pessoa consiga ter um tempo maior em casa com suas famílias. Isso aqui impacta sobremaneira a vida do cidadão no dia a dia”, destacou.

Ao longo da agenda, o presidente Lula também reforçou que os investimentos do Novo PAC têm como prioridade melhorar as condições de vida da população, especialmente nas áreas mais vulneráveis. “Você não precisa governar para quem pode se virar sozinho. A razão do Estado é cuidar das pessoas que mais precisam”, afirmou.