Após intervenção do MPMA, condomínio é regularizado em Balsas

 

A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça homologou, em 15 de maio, um Termo de Acordo Extrajudicial que estabelece a regularização urbanística, ambiental e registral do empreendimento Prime Ville Residence Club, no município de Balsas.

A sentença foi proferida pelo juiz Douglas Lima da Guia. A titular da 1ª Promotoria de Justiça de Balsas, Dailma Maria de Melo Brito Fernández, foi a autora da solicitação.

OBRIGAÇÕES

Pelo acordo, a CCS Empreendimentos e Incorporadora e o Condomínio Prime Ville têm o prazo de 180 dias para proceder aos atos necessários à conversão do loteamento em condomínio de lotes. Custos cartorários, tributários e administrativos serão arcados exclusivamente pela empresa.

Após validar a documentação, o Município de Balsas deve expedir decreto reclassificando o empreendimento como condomínio. A incorporadora deverá providenciar a devida alteração na matrícula imobiliária.

Por não ter entregado fisicamente 5% da área destinada a fins institucionais (equivalente a 12.999,6 m²), a incorporadora deve indenizar o Município de acordo com valor venal do metro quadrado da terra na região.

Como alternativa, a obrigação pode ser convertida em obras de infraestrutura, equipamentos públicos, prestação de serviço ou cessão de área extra-muros de valor equivalente.

A documentação do ajuste de compensação deverá ser apresentada em juízo no prazo de 45 dias úteis. As partes terão 12 meses para concluir a compensação.

O Condomínio Prime Ville está obrigado a preservar integralmente a área verde de 34.965,05 m² e proibir qualquer edificação ou degradação no local.

As partes devem retificar a convenção de condomínio, adequando-a ao número real de lotes, no prazo de 60 dias a partir da homologação.

CONDOMÍNIO

Com área total de 259.992 m², o Prime Ville Residence Club foi originalmente concebido como loteamento mas, na prática, funciona como condomínio fechado. O contraste entre o registro e o funcionamento real gerou irregularidades urbanísticas e ambientais que motivaram a intervenção do Ministério Público.

Foi identificada a falta de regularização de registro e demais documentos de acordo a lei federal de regularização fundiária rural e urbana (Lei nº 13.465/2017). Também foram verificadas pendências quanto à entrega de áreas ao Município e preservação de área verde no interior do empreendimento.

EFEITOS

Com a sentença homologatória, o descumprimento das obrigações assumidas poderá ser objeto de execução forçada, sem necessidade de nova Ação.

O Ministério Público continuará responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações acordadas e poderá adotar as medidas cabíveis em caso de atraso ou omissão por qualquer das partes.

Judiciário determina a Estado e Município ensinar história e cultura afro-brasileira e africana

 

O Judiciário determinou ao Estado do Maranhão e ao Município de São Luís  a elaborar e apresentar planos de formação continuada de professores e de distribuição de materiais didáticos específicos sobre história e cultura afro-brasileira e africana, na rede de ensino fundamental. 

Estado e Município deverão cumprir essa obrigação em 90 dias e apresentar relatórios bimestrais sobre a evolução e a execução das duas medidas.

A decisão da Justiça acatou pedido do Ministério Público do Maranhão quanto ao cumprimento de sentença que reconheceu obrigação do Estado do Maranhão e do Município de São Luís de cumprir a Lei Federal n. 10.639/03, que tornou obrigatório o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

O juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís) determinou o cumprimento da sentença em Ação Civil Pública, de 28/11/2024, fundamentada em representação feita por Hélio Henrique Neves Araújo, a qual determinou duas obrigações.

A primeira, elaborar e apresentar, em  90 dias,  plano de formação continuada dos professores sobre a temática, com implementação em até um ano. A segunda, um plano para criação e distribuição de materiais didáticos específicos, também com execução programada para o período de um ano. 

A sentença judicial estabeleceu, ainda, o dever de o Estado e Município comprovarem, a cada dois meses, o avanço das medidas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, em favor do Fundo Estadual de Direitos Difusos.

CURRÍCULO OFICIAL

A sentença registra que a Lei nº 10.639/2003 resultou da luta do Movimento Negro no Brasil, para reconhecer a contribuição das diversas culturas africanas na formação da identidade cultural brasileira. 

Essa lei alterou a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), inserindo o ensino de história e cultura afro-brasileira no currículo da educação pública e privada do país e estabelecendo o dia 20 de novembro como o “Dia da Consciência Negra” no calendário escolar. 

No dia 8 de março de 2008, foi promulgada a Lei nº 11.645, tornando obrigatório incluir também a história e cultura dos povos indígenas no currículo oficial da rede de ensino também.

Acusado de homicídio após discussão de trânsito é condenado a 18 anos em Balsas

 

Em sessão de julgamento realizada nesta segunda-feira, dia 11 de maio, na 4ª Vara de Balsas, o Conselho de Sentença decidiu pela condenação de Garciano Lino Barbosa. Ele estava sendo acusado de ter matado Wellington Leão de Brito Júnior, além de ter tentado matar Marcos Vinícius de Brito. Garciano foi condenado, ainda, por porte ilegal de arma de fogo. Garciano recebeu a pena definitiva de 18 anos e sete meses de prisão. A sessão foi presidida pelo juiz César Augusto Popinhak, designado pela Corregedoria Geral da Justiça. 

Sobre o caso, foi apurado que as vítimas estavam em uma motocicleta realizando entregas de comida, quando se envolveram em uma rápida discussão de trânsito com o denunciado, que seguia em um veículo do tipo Strada. Toda a ação foi com os veículos em movimento. Na ocasião, o denunciado teria sacado uma arma de fogo, que portava ilegalmente no porta-copos do automóvel, e efetuado um disparo contra as vítimas, o qual atingiu Wellington, que seguia na garupa da motocicleta. Ele morreu no local.

CARRO RECONHECIDO POR IMAGENS DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO

De acordo com a denúncia, após o ocorrido, o denunciado deixou teria deixado a namorada em casa (ela estava com ele no carro na hora dos fatos) e teria seguido para o “Boteco do Afonso”, no centro de Balsas. A partir de imagens de sistemas de monitoramento, foi possível constatar que o automóvel em que o autor do disparo transitava pertencia a uma empresa, o que facilitou a identificação do condutor. Uma testemunha, representante da referida empresa, reconheceu o veículo utilizado. Afirmou, ainda, que o veículo estava com Garciano naquele dia.

A namorada do denunciado declarou que presenciou o momento do crime, pois estava no veículo no momento do disparo, confirmando a autoria. Disse, ainda, que não ouviu as vítimas gritarem ou falarem algo, apenas buzinarem e fazerem algum gesto com a mão, o qual não soube descrever, e que não teriam percebido que o tiro teria atingido o passageiro da motocicleta. Interrogado, o denunciado confessou a autoria dos crimes. Ele alegou legítima defesa.

“Sobre o direito de apelar em liberdade, destaco o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidado em repercussão geral (Tema 1068), o qual vincula todas as decisões de órgãos do Poder Judiciário, ocasião em que se firmou que a soberania das decisões do Tribunal do Júri, assegurada pela Constituição Federal, justifica a execução imediata da pena imposta (…) Logo, a execução imediata da pena deve ser aplicada em qualquer condenação proferida pelo Tribunal do Júri, o que implica a manutenção da prisão do condenado”, sentenciou Popinhak.

Outro julgamento, que estava marcado para o dia 12 (terça-feira), não ocorreu e será redesignado para uma nova data.

MPMA participa de fiscalização de bares irregulares em São Luís

O Ministério Público do Maranhão, por meio das Promotorias de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial de São Luís, participou, na noite da última sexta-feira, 15, de uma fiscalização de bares irregulares na capital maranhense. Atuaram, também, a Delegacia de Costumes e a Polícia Militar.

No total foram interditados quatro bares na Vila Embratel, dois no Anjo da Guarda e sete bares no Centro, próximo à Fonte do Ribeirão, todos funcionando sem nenhum tipo de licenciamento.

Os bares fiscalizados foram alvo de reclamações formalizadas pela comunidade por perturbação da paz e tranquilidade dos moradores próximos. A insatisfação foi registrada junto às autoridades competentes por meio de representação criminal com abaixo-assinado comunitário.

De acordo com os promotores de justiça Cláudio Guimarães e Cláudio Cabral Marques, o coronel Soares Junior, do Comando de Policiamento de Área Metropolitana Sul (CPAM-SUL), e o delegado da Delegacia de Costumes, Claudio Barros, as fiscalizações serão intensificadas e contarão com a participação da perícia técnica do Instituto de Criminalística (Icrim).

“Quem insistir na prática da poluição sonora será preso em flagrante delito pela prática do crime de poluição sonora, previsto no artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais”, explicaram as autoridades.

Réu é condenado a mais de 19 anos de reclusão por três crimes em Açailândia

Em sessão do Tribunal do Júri de Açailândia, realizada nesta quarta-feira, 13, o réu Michael Carneiro Sousa foi condenado a 19 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, devido ao homicídio de Regilda Pinheiro de Andrade e tentativa de homicídio de Francivaldo Guedes dos Santos,em março de 2020.

O réu também foi condenado por porte ilegal de arma de fogoe ao pagamentos de 36 dias-multa.

A sentença foi proferida pelo juiz Euclides dos Santos Ribeiro Arruda.  A tese do Ministério Público foi defendida pela promotora de justiça Fabiana Santalucia Fernandes.

A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) em 27 de agosto de 2021.

CASO

Na manhã de 29 de março de 2020, as vítimas estavam trafegando em uma motocicleta na Rodovia BR-010, no município de Açailândia. Michael, acompanhado de outra pessoa não identificada, efetuou disparos de arma de fogo contra as duas.

Regilda Andrade foi atingida por quatro tiros e veio ao óbito no local. Francivaldo Santos foi atingido por dois disparos e sobreviveu ao fugir, mas ficou com sequelas permanentes de locomoção.

Na madrugada do dia seguinte, o réu invadiu o Hospital Municipal de Açailândia portando arma de fogo e tentou matar Francivaldo, que já havia saído do local.

TJMA participa do encerramento do XX Consepre e da assinatura da Carta de São Paulo

 

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, participou, nesta sexta-feira (15/5), do encerramento do XX Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), realizado no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). 

Também integraram a equipe do Judiciário maranhense a juíza e juízes auxiliares da Presidência, Teresa Mendes, Alistelman Mendes Filho e Pedro Guimarães Júnior; o diretor financeiro do TJMA, Amudsen Bonifácio; o diretor de Segurança Institucional, tenente-coronel Eduardo Pinheiro; o assessor da Presidência, Guilherme Marinelli; e o assessor-chefe de Comunicação do TJMA, Paulo Falcão.

A atividade final contou com palestra do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, sobre “A visão do juiz contemporâneo e as metas do CNJ”.  Na sequência, os participantes acompanharam a leitura da Carta de São Paulo, documento que consolidou prioridades, diretrizes e encaminhamentos definidos ao longo das reuniões e painéis do encontro. 

As atividades foram conduzidas pelo presidente do Consepre e presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, e pelo presidente do TJSP e anfitrião do evento, desembargador Francisco Eduardo Loureiro. 

PALESTRA DE ENCERRAMENTO

Em sua palestra, o ministro Edson Fachin abordou os desafios contemporâneos do Poder Judiciário. Em uma fala marcada pela defesa da independência judicial e pelo fortalecimento institucional, destacou que as democracias dependem de instituições sólidas e alertou para movimentos de desgaste da credibilidade do Judiciário observados em diferentes países. Também ressaltou a necessidade de preservar valores como ética, discrição e equilíbrio no exercício da Magistratura diante das transformações tecnológicas e sociais. 

Ao tratar das prioridades do Conselho Nacional de Justiça, o ministro destacou projetos voltados ao enfrentamento de desafios estruturais da Justiça brasileira, entre eles a criação da Rede Nacional de Magistrados e Magistradas com Competência em Criminalidade Organizada, o programa Pena Justa, ações de proteção à infância e medidas para reduzir o prazo de análise de casos de violência doméstica contra mulheres. Edson Fachin também defendeu o uso responsável da tecnologia e da inteligência artificial como instrumentos de aprimoramento da prestação jurisdicional. 

“Não devemos nem divinizar nem demonizar a tecnologia. Precisamos colocá-la a serviço da humanidade e da inteligência humana. Na prestação jurisdicional, o ser humano permanece insubstituível e imprescindível”, afirmou. 

O presidente do STF também defendeu o diálogo institucional permanente em temas relacionados à governança e à estrutura remuneratória da Magistratura, destacando a importância de balizas nacionais, transparência e segurança jurídica na condução dessas discussões. Para ele, o Judiciário vive um período de intensa exposição pública e precisa responder aos desafios atuais com serenidade, firmeza e compromisso institucional. 

“O Brasil ainda tem tempo de reinscrever-se no século XXI, dando boas respostas para esse perfil de um juiz e de uma Magistratura contemporânea, que honre o pretérito, atue com discrição e comedimento no presente e saiba arrostar os desafios do porvir. Todos nós sabemos que o relógio não para, mas se tempus fugit aqui estamos para, juntos, trabalharmos, refletirmos e dialogarmos”, concluiu. 

Ao final da palestra, o presidente do TJSP, desembargador Francisco Loureiro, agradeceu ao ministro pela exposição e destacou a importância de suas reflexões. “Sem um Judiciário independente, íntegro e livre, a democracia não sobrevive”, afirmou. O presidente do Consepre, desembargador Heráclito Vieira, ressaltou que as palavras de Edson Fachin ofereceram “nortes e parâmetros importantes para enfrentar as dificuldades que os gestores dos tribunais vivenciam”. 

CARTA DE SÃO PAULO

Na sequência da palestra do ministro Edson Fachin, foi realizada a leitura da Carta de São Paulo, documento que reúne as conclusões e os compromissos firmados pelos presidentes dos Tribunais de Justiça estaduais e militares do país ao longo do encontro. O presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, participou da assinatura da Carta, elaborada durante o encontro.

O texto reafirma a defesa do Estado Democrático de Direito, da independência judicial e do fortalecimento institucional do Poder Judiciário, além de manifestar apoio às iniciativas do Conselho Nacional de Justiça voltadas ao aprimoramento da governança, da transparência e da eficiência administrativa. A Carta também destaca a importância de uma modernização tecnológica responsável, alinhada à melhoria da prestação jurisdicional. 

A Carta pontua, ainda, ações de reorganização administrativa, como a implementação dos Núcleos de Justiça 4.0, secretarias unificadas e consolidação do processo digital, o compromisso com o enfrentamento à violência de gênero, a cooperação interinstitucional no combate ao crime organizado e a preocupação com a eficiência do julgamento eletrônico em segundo grau, propondo ao CNJ ajustes normativos que considerem as realidades regionais, além de renovar o compromisso com a inovação, a transparência pública e o fortalecimento do Poder Judiciário como instituição essencial à ordem constitucional e democrática. 

Programa Brasil Contra o Crime Organizado: “Em pouco tempo, não serão donos de nenhum território”, diz Lula

 

Ao lançar, nesta terça-feira, 12 de maio, em solenidade realizada no Palácio do Planalto, em Brasília, o Programa Brasil Contra o Crime Organizado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou um recado claro e direto a todos aqueles que fazem a engrenagem do crime girar no país: “O ato de hoje é um sinal para a gente dizer ao crime organizado que eles, em pouco tempo, não serão mais donos de nenhum território. O território será devolvido ao povo brasileiro de cada cidade e de cada estado”, afirmou.

 

Durante a cerimônia, Lula assinou o decreto que institui o programa, que prioriza a articulação institucional dos governos Federal, estaduais e municipais, de modo a fortalecer a cooperação e o reforço operacional, de inteligência e dos instrumentos de investigação. A iniciativa combate a prática de infrações penais por organizações criminosas, milícias privadas e grupos paramilitares.

 

Esse programa está permitindo que a gente possa combater o crime organizado desde a esquina até o andar de cima do prédio mais alto desse país. Muitas vezes, o criminoso não é o pobre, não é o negro, não é o desempregado que está num bairro pobre. Muitas vezes, o responsável está no andar de cima, engravatado, tomando uísque e zombando da nossa cara. Nós chegaremos nele um dia”, ressaltou Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República.

Organizado em quatro eixos estruturantes, o Programa Brasil Contra o Crime Organizado visa combinar a capacidade coercitiva qualificada e instrumentos de investigação para atingir não apenas a ponta armada, mas chegar ao “andar de cima”, ao comando e a base econômica das facções criminosas, desarticulando as estruturas que sustentam o crime organizado no país.

 

“Esse programa está permitindo que a gente possa combater o crime organizado desde a esquina até o andar de cima do prédio mais alto desse país. Muitas vezes, o criminoso não é o pobre, não é o negro, não é o desempregado que está num bairro pobre. Muitas vezes, o responsável está no andar de cima, engravatado, tomando uísque e zombando da nossa cara. Nós chegaremos nele um dia”, frisou Lula.

 

QUATRO EIXOS – As ações do programa se desenvolverão de forma articulada em seus quatro eixos de atuação, que representam as dimensões centrais da atuação do crime organizado no país. O primeiro eixo é a asfixia financeira do crime organizado, que mira os fluxos de dinheiro ilícito e a lavagem de dinheiro. O segundo eixo visa a promoção do padrão de segurança máxima em presídios de todo o Brasil para interromper o comando das facções exercido a partir das prisões.

 

O terceiro eixo refere-se à qualificação da investigação de homicídios, para ampliar a capacidade de resposta do Estado diante da violência letal. Por fim, o quarto eixo foi estruturado para fortalecer o enfrentamento ao tráfico de armas, munições, acessórios e explosivos e visa desarticular o mercado ilegal que abastece as organizações criminosas.

 

“O Brasil Contra o Crime Organizado enfrenta as quatro questões mais relevantes: asfixia financeira, investigação, sistema penitenciário de alta segurança e controle das armas. 73% das mortes violentas intencionais vêm de arma de fogo. Quanto mais a gente deixar a arma na mão da polícia, melhor será a segurança”, destacou o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin.

 

R$ 11 BILHÕES EM RECURSOS – O programa prevê recursos diretos da ordem de R$ 1,06 bilhão para 2026, distribuídos entre os quatro eixos: R$ 388,9 milhões para ações de asfixia financeira, R$ 330,6 milhões para o eixo do sistema prisional, R$ 201 milhões para esclarecimento de homicídios e R$ 145,2 milhões para ações de enfrentamento ao tráfico de armas. Além disso, o Governo do Brasil está criando uma linha de crédito específica para a segurança pública, no valor de R$ 10 bilhões.

 

“Não se faz um programa dessa natureza, desse patamar, sem uma financiabilidade adequada. O governo viabilizou um bilhão de reais, oriundos do Orçamento Geral da União, além de R$ 10 bilhões de financiamento pelo BNDES, em condições absolutamente favoráveis para estados e municípios”, ressaltou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva.

 

“Cada entrega, cada ação, cada equipamento, cada engajamento será fundamental para demonstrar à sociedade brasileira o esforço e o resultado. Isso aqui é fruto de um trabalho de equipe muito sério, muito dedicado, de muita articulação, de muito diálogo. Sem dúvida nenhuma, nós teremos resultados muito importantes”, prosseguiu o ministro.

 

EQUIPAMENTOS – Os estados, municípios e o Distrito Federal que contratarem essa linha de crédito poderão investir na aquisição de equipamentos sofisticados e especializados, como viaturas, motocicletas operacionais, lanchas, embarcações, equipamentos de proteção individual, equipamentos de menor potencial ofensivo, drones, sistemas de radiocomunicação, câmeras corporais, videomonitoramento, reforma de estabelecimentos penais, scanners corporais, bloqueadores de sinal, equipamentos de perícia, informática e soluções tecnológicas para segurança pública. Os recursos são provenientes do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS).

 

RESPOSTA INTEGRADA – Presente à cerimônia, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, declarou que a resposta ao crime organizado demanda, acima de tudo, integração entre as esferas de poder e os órgãos responsáveis pela segurança no país.

 

“O crime organizado aproveita a desarticulação do Estado. A resposta democrática deve ser integrada. Deve respeitar a Constituição, preservar o Pacto Federativo e garantir que a firmeza do poder público caminhe ao lado da legalidade. A segurança pública é uma das preocupações mais concretas da vida nacional. Exige ação coordenada, inteligência, firmeza, respeito à lei e compromisso permanente com a proteção da vida”, afirmou o parlamentar. Ele destacou a atuação da Câmara dos Deputados em temas relativos ao combate ao crime organizado, com destaque para a aprovação na casa da PEC da Segurança Pública, que agora será votada no Senado.

 

MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA – O presidente voltou a ressaltar que assim que a PEC da Segurança Pública for aprovada no Congresso Nacional ele criará o Ministério da Segurança Pública, para articular as ações de combate ao crime organizado com estados e municípios. “O dia que o Senado aprovar a PEC da Segurança, nos próximos dias nós criaremos o Ministério da Segurança Pública nesse país. Eu sempre recusei aprovar o Ministério da Segurança Pública enquanto a gente não tivesse definido qual seria o papel do Governo Federal na Segurança Pública. Nós estamos sentindo a necessidade de que o Governo Federal volte a participar ativamente, mas com critérios e com determinação. Porque a gente não quer ocupar o espaço dos governadores e o espaço da polícia estadual”, afirmou Lula.

 

DOUTRINA – Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, Pedro Maia também elogiou a medida anunciada pelo Governo do Brasil. “O Programa Brasil contra o Crime Organizado reúne aquilo que a melhor doutrina e as melhores experiências no nosso planeta apresentaram como resultado para uma mudança no panorama de uma segurança pública efetiva na construção de territórios, comunidades, estados e uma nação de paz”, declarou.