segunda-feira, 9 de março de 2026

MPMA discute violência doméstica e familiar em escola


Como parte da campanha “Conversando sobre a Lei Maria da Penha”, realizada pela 6ª e 7ª Promotorias de Justiça Especializadas de Defesa da Mulher de São Luís, foi realizada na última sexta-feira, 6, no Instituto Estadual do Maranhão (IEMA), no Jardim América, uma palestra sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, ministrada pela promotora de justiça Norimar Gomes Nascimento Campos, titular da 7ª Promotoria.

Norimar Campos falou sobre a origem da Lei Maria da Penha, o que configura e as várias formas de violência doméstica e familiar contra a mulher e sobre as medidas protetivas de urgência previstas. Também foi discutida a aplicabilidade da lei para mulheres lésbicas, trans e travestis, o ciclo da violência, como identificar sinais de relacionamento abusivo e como requerer medidas protetivas de urgência.

Bastante participativos, os alunos demonstraram muito interesse pelo tema, formulando perguntas e esclarecendo suas dúvidas sobre a Lei Maria da Penha.

Para a promotora de justiça, a realização de palestras junto a esse público é uma estratégia fundamental de prevenção e transformação social. “A campanha tem como objetivo informar a comunidade estudantil sobre a Lei Maria da Penha e os mecanismos de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, possibilitando a criação de uma cultura de respeito e igualdade, voltada para a prevenção da violência, a desconstrução de estereótipos de gênero, o esclarecimento sobre os tipos de violência e a divulgação dos canais de denúncia/apoio”, explicou.

Operação Alerta Lilás: PRF cumpre 302 mandados de prisão por violência contra a mulher em todo o Brasil

 


Entre os dias 9 de fevereiro e 5 de março, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) cumpriu 302 mandados de prisão em aberto relacionados a crimes de violência contra a mulher em todo o país, durante a Operação Alerta Lilás. Nesta fase, a ação foi realizada em alusão ao Dia Internacional da Mulher, celebrado no dia 8 de março.

Instituído pela PRF em 2025 em memória ao Dia Nacional de Luta contra a Violência à Mulher (10 de outubro), o Alerta Lilás consiste na ativação de avisos no sistema de consulta criminal da corporação. A ferramenta é interligada ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permitindo a identificação rápida de pessoas com mandados de prisão em aberto relacionados a crimes dessa natureza.

Com a inclusão do alerta na difusão interna da PRF, policiais rodoviários federais de todo o país direcionam a fiscalização para o cumprimento dessas ordens judiciais. As abordagens podem ocorrer tanto nas unidades operacionais da corporação quanto durante fiscalizações de rotina nas rodovias federais e em pontos estratégicos, como áreas de descanso, postos de combustíveis e praças de pedágio.

Na distribuição regional dos mandados cumpridos durante a operação, o Nordeste liderou o número de capturas, com 74 prisões. Em seguida aparecem as regiões Norte, com 72 mandados cumpridos, Centro-Oeste, com 56, Sudeste, com 54, e Sul, com 46 registros.

Dentro da Região Nordeste, o Maranhão se destacou como o segundo estado com maior número de prisões realizadas, totalizando 13 capturas de foragidos da Justiça por crimes relacionados à violência contra a mulher.

Entre os mandados cumpridos no estado, sete estavam relacionados ao não pagamento de pensão alimentícia, três por estupro de vulnerável, dois por descumprimento de dispositivos da Lei Maria da Penha e um por perseguição ("stalking").

Um dos casos de maior destaque ocorreu no domingo de Carnaval (15), na BR-135, em São Luís (MA). Durante fiscalização de rotina, uma equipe da PRF abordou uma motocicleta que trafegava de forma irregular, e ao realizar consultas nos sistemas de segurança, os policiais constataram a existência de um mandado de prisão definitiva decorrente de condenação transitada em julgado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal).

O homem, de 41 anos, havia sido condenado a 31 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de três crimes de estupro de vulnerável, em concurso material, conforme decisão da 2ª Vara de Itapecuru-Mirim, do Tribunal de Justiça do Maranhão. O homem foi preso e encaminhado à Delegacia de Polícia Civil para os procedimentos legais cabíveis.

A Operação Alerta Lilás mostra o compromisso da PRF no enfrentamento à violência contra a mulher e no apoio ao cumprimento de decisões judiciais, contribuindo para retirar de circulação autores de crimes dessa natureza e ampliar a proteção às mulheres em todo o país.

REFIS do ICMS é prorrogado até dia 31 de março


Por meio da Resolução Administrativa 03/2026, a Secretaria de Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) prorrogou para até o dia 31 de março de 2026 o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS (REFIS).

Contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) que possuem débitos com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024, podem aproveitar condições facilitadas para pagamento à vista ou parcelado. As reduções em multas e juros variam de 50% a 85% para pagamentos parcelados e chegam a 95% para quitação à vista.

Os débitos alcançados pelo REFIS são aqueles constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial. Também estão alcançados os débitos das multas por omissão, ou entrega em atraso das declarações DIEF e EFD, para pagamento à vista com redução de 90% do valor.

Além da redução das multas, juros e demais acréscimos legais, para pagamento integral e à vista, foram estabelecidos reduções escalonadas das multas e juros para os parcelamentos, conforme prevê a MP.

As condições do programa variam de acordo com a forma de pagamento:

- Pagamento à vista: redução de até 95% em multas e juros;

- Parcelamento em até 12 vezes: desconto de 85%;

- Parcelamento de 13 a 36 vezes: desconto de 75%;

- Parcelamento de 37 a 60 vezes: desconto de 60%;

- Parcelamento de 61 a 120 vezes: desconto de 50%.

Para quem já possui parcelamento em curso, é possível aderir ao novo programa mediante a formalização de pedido de cancelamento do acordo anterior. No entanto, só podem ser cancelados os parcelamentos vigentes que foram formalizados sem reduções de multa e juros estabelecidas em REFIS anteriores, conforme disposto na Medida Provisória nº 489/2025.

A solicitação de cancelamento de parcelamentos vigentes, para posterior solicitação de novo parcelamento com as regras do benefício previstas no atual REFIS, deve ser formalizada pelo contribuinte através de requerimento específico, assinado digitalmente, ou ainda com firma reconhecida em cartório, ou assinado e acompanhado de documento pessoal com assinatura idêntica.

O prazo para adesão ao benefício é até o dia 31 de março de 2026. A regularização pode ser feita pelo site da Secretaria de Fazenda, seja à vista ou parcelado, por meio do sistema de autoatendimento SefazNet.

Vinícius Ferro participa de mais uma ação do Cuidar dos Olhos, em São José de Ribamar

O Secretário de Planejamento e Orçamento, Vinícius Ferro, acompanhou o Secretário de Saúde, Tiago Fernandes, em mais uma ação do Programa Cuidar dos Olhos. A ação ocorreu no município de São José de Ribamar, na Grande Ilha, neste último final de semana.

"O programa Cuidar dos Olhos já é sucesso em todo o Maranhão, e a população tem aprovado com entusiasmo porque sabe que isso é governo presente, é SUS funcionando, é dignidade voltando pra casa. Neste sábado (7) entregamos mais de 1600 óculos em São José de Ribamar. Mas antes da entrega, teve triagem, consultas, exames completos, porque cuidado que é cuidado exige planejamento e responsabilidade. Seguimos juntos, cuidando dos olhos e do futuro do nosso povo!", ressaltou Vinícius Ferro.

A mobilização fez parte das ações do Programa Cuidar dos Olhos – Cirurgias e Óculos, estratégia executada pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), cujo objetivo é ampliar o acesso da população aos serviços de saúde visual, por meio da oferta de consultas oftalmológicas e do encaminhamento para cirurgias de pterígio e catarata.

O Programa Cuidar dos Olhos – Cirurgias e Óculos tem contribuído para melhorar a qualidade de vida de crianças, adultos e idosos que dependem da correção visual, auxiliando também no diagnóstico e no tratamento de problemas de visão, devolvendo bem-estar, segurança e autonomia nas atividades do dia a dia.

Fufuca reafirma que será candidado ao Senado

O ministro do Esporte, deputado federal licenciado André Fufuca (PP), confirmou neste domingo (8) ao Blog Jorge Vieira que será candidato ao Senado a pedido do presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT).

Segundo André Fufuca, seu projeto político é o Senado estando fora de cogitação candidatura à reeleição de deputado federal, conforme vinha sendo especulado nos bastidores das eleições.

“O presidente Lula pediu que eu seja candidato a senador e eu não posso recusar o pedido do presidente, tenho também o apoio do meu partido, do meu grupo político e um lastro eleitoral que me permite competitividade”, disse Fufuca.

O ministro disse ainda está convicto que o governador Carlos Brandão (sem partido) permanecerá no comando do estado até o final do seu mandato e deixou transparecer que das duas vagas na aliança terá Orleans Brandão (MDB) como candidato a governador uma será dele e a outra da deputada federal Roseana Sarney (MDB).

“Acho que essa chapa ficaria bem leve”, observou Fufuca, já deixando claro que seu palanque será o de Orleans. O ministro, no entanto, não comentou como ficará a situação do senador Weverton Rocha (PDT), candidato a reeleição, que vem se aproximando do governo de Carlos Brandão e diz contar também com o apoio do presidente Lula.

Pelo tom das afirmações do ministro Esporte, a decisão dele de concorrer ao Senado é definitiva, sem volta, ou seja, na briga interna na aliança governista Fufuca entra com força e certo de que irá compor a chapa majoritária a ser apoiada pelo Palácio dos Leões.

Fufuca pela envergadura nacionalemente, e também claro, no Maranhão, é nome forte a uma das duas vagas para o Senado no Maranhão. 

Projeto de formação em cinema etnográfico entrega certificados e kits audiovisuais a escolas da rede estadual

 

A cerimônia de entrega de certificados e kits audiovisuais do curso de Formação em Documentário e Cinema Etnográfico, realizada nesta quinta-feira (5), no auditório do IEMA Pleno São Luís/Centro, marcou o surgimento de uma nova geração de pensadores da imagem. O evento celebrou a transferência de tecnologia e conhecimento para estudantes e professores que, historicamente, estavam apenas diante das câmeras e agora passam a assumir o controle da própria narrativa.

As escolas participantes do projeto que produziram no mínimo cinco obras audiovisuais tiveram direito a receber um kit de produção, composto por ilha de edição, câmera, microfone boom e gravador. Ao todo, quatro instituições da rede estadual foram contempladas: o IEMA/Centro, o IEMA/Gonçalves Dias, o Liceu Maranhense e a escola Dr. Antônio Jorge Dino, localizada no bairro São Cristóvão.

O projeto foi realizado com apoio da Lei Rouanet,  patrocínio da Equinox Gold, produção da FazCine Educação, com apoio da Federação das Indústrias do Maranhão (FIEMA), Sesc e Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Educação. A iniciativa vai além do ensino técnico de operação de equipamentos audiovisuais, buscando explorar a subjetividade de estudantes e professores e transformar a sala de aula em um espaço de resistência cultural e preservação da memória.

Para os jovens do IEMA, a formação em cinema etnográfico representa a conquista do direito à própria imagem. Ao aprenderem a documentar o cotidiano, as festas populares e os dilemas sociais sob uma perspectiva antropológica, os estudantes deixam de ser consumidores passivos de mídia para se tornarem produtores de cultura. Já os professores assumem o papel de mediadores dessa nova alfabetização visual, considerada essencial para uma educação integral e crítica.

O coordenador do projeto e professor das disciplinas de direção de fotografia, produção, direção e antropologia visual em cinema, Emilson Ferreira, destacou a importância de descentralizar o acesso aos meios de produção audiovisual. Segundo ele, o projeto contou com uma formação de 200 horas destinada aos professores, iniciada em julho de 2024 e finalizada em dezembro de 2025, além de quatro oficinas voltadas aos estudantes nas áreas de câmera, som, produção e edição, cada uma com carga horária de 10 horas.

“A base teórica que norteou este projeto foi a antropologia fílmica, área do conhecimento que dialoga com qualquer disciplina. Possibilitamos a participação de professores da área de ciências exatas, ciências biológicas, e outras, os quais desenvolveram pesquisas com seus alunos que resultou em 14 filmes etnográficos. Cada filme teve mais de uma versão, pois nós trabalhamos na perspectiva metodológica do Jean Rouch onde o objeto é construído de forma coletiva colaborativa. Teve filme que tiveram seis versões a partir do olhar dos estudantes. E o legal de cada esboço feito fizemos uma parceira com o Cinema do Sesc onde o filme era exibido, debatido com a comunidade, estudantes, professores, cineastas e personagens da produção onde depois os estudantes voltavam a campo para melhorar sua pesquisa audiovisual faziam uma nova versão e de novo a gente exibia o produto”, explicou Emilson Ferreira.

Durante a formação, foram ofertadas mais de 1.800 vagas para estudantes e professores que tiveram contato, pela primeira vez, com a prática e a operação do cinema, passando por etapas de pesquisa, produção e pós-produção, com o objetivo de desenvolver novas metodologias de ensino.

“Professores e estudantes foram envolvidos no mundo do cinema. E a contribuição que este curso dá é a formação de novos atores sociais, produtores culturais, no cenário audiovisual do nosso estado. Essa experiência também envolveu professores e pesquisadores da Universidade Federal do Pará e do Paraná onde os professores destas escolas tiveram um contato mais acadêmico da pesquisa no viés da antropologia fílmica”, acrescentou o coordenador.

Legado físico e intelectual

A entrega dos kits audiovisuais — compostos por ilhas de edição, câmeras e sistemas de captação de áudio — garante que o projeto tenha continuidade para além da cerimônia de encerramento. As escolas contempladas passam a atuar como polos de produção cultural independente.

O investimento da Equinox Gold e o suporte da FIEMA, por meio da Lei de Incentivo, consolidam uma política de responsabilidade social voltada para o fortalecimento do talento humano no estado.

Com os certificados em mãos e os equipamentos disponíveis, os novos documentaristas se preparam agora para as janelas de exibição, quando o público poderá acompanhar produções que revelam um Maranhão filmado por quem vive sua realidade cotidiana.

Para Stefanie Freire, de 18 anos, ex-aluna do IEMA/Centro e participante da formação, a experiência representou uma descoberta sobre o universo do cinema.

“Eu minha colega Camile Porto lideramos a produção sobre os Casarões de São Luís, e para nós foi muito bom porque envolvemos uma boa parte dos alunos da escola a conhecer mais sobre a história dos abandonos dos casarões de São Luís. Percebemos que estes casarões estão em estado de degradação ao longo do tempo e queríamos que este trabalho despertasse uma conscientização para preservá-los, pois eles fazem parte de nossa história”, explicou a estudante, que pretende cursar jornalismo.

Gestão de Dr.Julinho conquista 1º lugar na entrega de títulos de propriedade no Maranhão

 

Sob a liderança do prefeito Dr. Julinho (PODEMOS), a Prefeitura de São José de Ribamar, por meio da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária (SEMREF), comandada por Paula Miranda, realizou no último sábado (7) mais uma entrega de títulos de regularização fundiária, reafirmando o compromisso da gestão com a segurança jurídica e a dignidade das famílias do município. O evento aconteceu na Escola Municipal Marly Sarney e contou com a presença da juíza Arianna Saraiva, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

Na ocasião, foram entregues 188 títulos com registro definitivo em cartório, garantindo às famílias a propriedade legal de seus imóveis. A ação integra um processo mais amplo que reconhece oficialmente 1.495 lotes no município, beneficiando aproximadamente 1.500 famílias que agora passam a ter seus imóveis inseridos de forma legal e definitiva na cidade.

O prefeito Dr. Julinho destacou a importância da política de regularização fundiária para a população. "Essa entrega representa muito mais que um pedaço de papel. É dignidade, é segurança, é a certeza de que as famílias de São José de Ribamar podem planejar o futuro com tranquilidade. Saber que seu lar é definitivamente seu, que pode ser passado para os filhos, que pode ser reformado com segurança jurídica. Essa é a nossa missão: trabalhar para que quem mais precisa tenha seus direitos garantidos", afirmou o gestor.

A secretária Paula Miranda celebrou o resultado do trabalho desenvolvido pela pasta e o reconhecimento estadual conquistado pelo município. "Hoje São José de Ribamar é referência no Maranhão em regularização fundiária. Isso é fruto de muito trabalho, dedicação e, principalmente, de uma gestão que entende a importância dessa política pública. Cada título entregue é uma história de vida que a gente ajuda a escrever com mais justiça e cidadania. Ver a emoção das famílias recebendo esse documento não tem preço", comemorou.

O evento também foi marcado por um anúncio especial: o Tribunal de Justiça do Maranhão reconheceu São José de Ribamar como o 1º lugar no estado em entrega de títulos e registros de imóveis. A juíza Arianna Saraiva, coordenadora do Núcleo de Governança Fundiária do TJMA, participou da solenidade e destacou o avanço do município.

"É com grande satisfação que estamos aqui hoje. São José de Ribamar tem o primeiro lugar em entrega de títulos e registros de propriedade no Maranhão. Isso demonstra o compromisso da gestão municipal com a regularização fundiária urbana, com a segurança jurídica e com a política pública bem executada. Parabenizo o prefeito Dr. Julinho, a secretária Paula Miranda e toda a equipe da SEMREF por esse trabalho exemplar, que garante dignidade e futuro para as famílias que construíram suas vidas neste território", declarou a magistrada.

Antônio Carlos dos Santos, morador da Maiobinha, emocionado falou sobre a importância do título de propriedade. "Estou muito feliz. Agora posso realmente dizer que a casa é minha. Obrigado a todos os envolvidos nessa ação tão importante para nós", declarou.

O programa de regularização fundiária do município segue em andamento, com novas entregas previstas para os próximos meses. A iniciativa, segundo a prefeitura, tem como meta ampliar o acesso à moradia legalizada e promover o desenvolvimento ordenado da cidade.