terça-feira, 17 de novembro de 2026

Tribunal do Júri de Tuntum condena guarda municipal por homicídio qualificado

 

O guarda municipal João Lucas Ribeiro Fontes, 39 anos, foi condenado em sessão do Tribunal do Júri Popular de Tuntum, por homicídio qualificado-privilegiado contra a vítima Antônio José Rodrigues da Silva, morto com dez tiros.

O juiz João Batista Coelho Neto presidiu a sessão de julgamento, realizada no dia 11 de novembro, no Fórum, e emitiu a sentença de condenação à pena privativa de liberdade de 10 anos, três meses e 22 dias de reclusão pelo crime de homicídio qualificado-privilegiado, a ser cumprida em regime fechado, no Município de Paço do Lumiar. Na sentença, o juiz ainda determinou ao réu o pagamento de indenização pelos danos causados à família da vítima, no valor de R$ 50 mil.

Como efeito da condenação, o juiz declarou a perda do cargo de guarda municipal pelo réu. Segundo o juiz, a medida foi motivada pela natureza e pela gravidade concreta do crime, homicídio doloso qualificado-privilegiado, "praticado por quem exerce função pública de segurança, cujo exercício pressupõe especial dever de contenção, confiança e probidade, o que se mostra incompatível com a manutenção do vínculo funcional, ainda que o fato não tenha sido praticado em serviço".

Na condenação, o juiz considerou de um lado, a gravidade das provocações e agressões, que antecederam os disparos, conforme o depoimento das testemunhas e o interrogatório do réu e, de outro, o intervalo entre a provocação e a reação, durante o qual o réu se dirigiu à sua residência e retornou à via pública. O condenado teve a pena reduzida em três anos, cinco meses e oito dias, em razão de ter confessado a autoria dos disparos.

HOMICÍDIO QUALIFICADO

Durante o julgamento, o Ministério Público pediu a condenação do acusado pela prática do crime de homicídio qualificado em razão de recurso que dificultou a defesa da vítima e motivo fútil.

A defesa do acusado pediu sua absolvição, com fundamento na legítima defesa, e pediu também o afastamento da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima e a desclassificação para o crime de homicídio privilegiado simples.

Questionados sobre as circunstâncias do crime, os jurados do Conselho de Sentença responderam, afirmativamente, às perguntas sobre a materialidade e da autoria do crime, e, negativamente, quanto à absolvição do acusado.

DENÚNCIA

Segundo a denúncia do Ministério Público, o crime ocorreu no dia 3 de fevereiro de 2026, por volta de 1h30min, na Rua Boa Vista, nº 20, Bairro Vila Real, em Tuntum. João Lucas teria efetuado diversos disparos de arma de fogo contra Antônio José Rodrigues da Silva, que causaram a morte da vítima.

Informações do Boletim de Ocorrência da Polícia Militar apontaram que a guarnição da Polícia Militar foi acionada por mensagem de WhatsApp sobre o caso e, ao chegar ao local, constatou a morte de Antonio. As testemunhas informaram que o autor do crime pilotava uma motocicleta branca.

A equipe policial, em diligências, conseguiu imagens de videomonitoramento de uma casa próxima, com registros do momento do crime, mostrando o executor saindo em uma motocicleta branca. Por meio das imagens os policiais identificaram o autor dos disparos, localizado e preso por volta das 10h do mesmo dia, em uma oficina de motocicletas em Santa Filomena do Maranhão, com uma pistola contendo um carregador e munições e a motocicleta branca.

Reconhecimento facial já possibilitou 105 prisões no Maranhão em 2026

 

O uso do reconhecimento facial já contribuiu para 105 prisões no Maranhão entre janeiro e outubro de 2026. O resultado é 15 vezes o registrado durante todo o ano de 2025, quando sete pessoas foram presas com auxílio da tecnologia.

Os dados são do Centro Integrado de Operações de Segurança (CIOPS), da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-MA), e mostram o avanço do uso de ferramentas tecnológicas no apoio à atuação das forças policiais.

Somente em setembro, foram contabilizadas 48 prisões, o maior número mensal do ano. Em outubro, outras dez pessoas foram presas com auxílio do sistema, utilizado para identificar pessoas procuradas pela Justiça.

O resultado acompanha os investimentos do Governo do Maranhão na modernização da segurança pública. Na Região Metropolitana de São Luís, 450 câmeras integram o sistema de videomonitoramento, que atende a capital e os municípios de São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa.

Para a secretária de Estado da Segurança Pública, Augusta Andrade, o uso dessas ferramentas amplia a capacidade de atuação policial.

“O reconhecimento facial é uma ferramenta importante para localizar pessoas procuradas pela Justiça e apoiar o trabalho das nossas equipes. Estamos investindo em tecnologia e inteligência para tornar a atuação das forças de segurança cada vez mais eficiente”, destacou.

Tecnologia auxilia na recuperação de veículos

O balanço do CIOPS também aponta a recuperação de 85 veículos com auxílio da leitura automática de placas, conhecida como OCR, entre janeiro e outubro. Somente no último mês, foram contabilizados 15 veículos recuperados.

Outra iniciativa é a implantação de totens de segurança, equipados com câmeras de monitoramento, reconhecimento facial e leitura de placas. Os equipamentos ampliam a estrutura tecnológica utilizada no acompanhamento de ocorrências e no apoio às operações policiais.

Ao longo dos dez primeiros meses de 2026, os sistemas de monitoramento do CIOPS capturaram 5.459 ocorrências gerais, das quais 699 foram classificadas como criminais.

“A tecnologia fortalece o trabalho dos policiais que estão diariamente nas ruas. Nosso investimento é para que as equipes tenham mais recursos e melhores condições de atuar na proteção da população”, afirmou Augusta Andrade.

O CIOPS integra a estrutura da SSP-MA e atua no monitoramento e acompanhamento de ocorrências, em articulação com as forças de segurança pública.

Pedido de suspeição de Antônio Américo suspende processo de intervenção na FMF


A audiência de conciliação, conduzida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, foi suspensa antes de ser iniciada.

Durante a abertura do encontro, o magistrado comunicou às partes que havia tomado conhecimento do pedido apresentado pela defesa.

A solicitação questiona a imparcialidade do juiz e pede que ele deixe de atuar no processo, com a indicação de outro magistrado para assumir a condução do caso.

Douglas de Melo Martins informou que não identificou fundamentos suficientes para reconhecer sua suspeição e, por isso, decidiu não acolher o pedido. Apesar disso, encaminhará a questão ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), responsável por avaliar a solicitação.

Até que os desembargadores se manifestem, o processo permanecerá suspenso. Nesse período, poderão ser analisadas apenas eventuais questões consideradas urgentes.

A solicitação apresentada por Antônio Américo será submetida às Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão, responsáveis pela análise desse tipo de questionamento.

Caso o TJ-MA reconheça a suspeição, um novo juiz deverá ser designado para dar continuidade ao processo. Se o pedido for rejeitado, Douglas de Melo Martins poderá permanecer à frente da ação.

A audiência de conciliação estava prevista para o dia 13 de novembro e tinha como finalidade aproximar as partes envolvidas na disputa judicial para buscar um entendimento sobre o encerramento da intervenção na Federação Maranhense de Futebol.

A intervenção na entidade teve início em agosto de 2025 e, desde então, a situação administrativa da Federação Maranhense de Futebol permanece no centro de uma disputa judicial. 


Fonte: O Informante

Em 2022, MDB propôs ação idêntica à do PDT de 2026

Partido questionou à época, o mesmo artigo 109 do Código Eleitoral para propor recálculo da divisão de vagas para deputado, o que nunca foi julgado pela Justiça Eleitoral

A ação do MDB de quatro anos atrás é similar à do PDT, neste 2026, que também pede recontagem dos votos para mudar o resultado eleitoral de outubro no Maranhão. 

As duas ações questionam aspectos do mesmo Artigo 109 do Código Eleitoral; a única diferença é que a ação do PDT vai direto ao Supremo Tribunal Federal.

“O parágrafo único do art. 108 do Código Eleitoral é claro ao determinar que a regra do art. 109 só se aplica se o partido que atingiu o quociente eleitoral não tiver candidato que tenha atingindo a votação nominal mínima prevista, o que não é o caso do Requerente, haja vista que o candidato Hildo Rocha teve votação nominal de 96.281 mil votos válidos”, afirmava o documento do MDB.

Agora, observe o que diz o PDT quatro anos depois:

“É precisamente sob essa perspectiva que a sistemática das maiores médias suscita questionamentos. Ao estabelecer que as cadeiras remanescentes sejam atribuídas mediante sucessivas operações de divisão da votação total das agremiações pelo número de lugares anteriormente conquistados, acrescido de uma unidade, o art. 109 do Código Eleitoral adota um critério que não considera diretamente, em cada operação, a quantidade de votos que permaneceu sem correspondência em cadeiras após a distribuição inicial. A fórmula toma como referência a votação global de cada partido ou federação, permitindo que a mesma votação continue a integrar o cálculo das vagas subsequentes, ainda que o número de mandatos já atribuídos seja considerado mediante a elevação progressiva do divisor”.

O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes que disse que o caso será levado à análise do plenário.

Maranhão lança quarta etapa da Operação Protetor com cerca de 840 policiais no combate ao crime organizado

 

A Secretaria de Estado da Segurança Pública do Maranhão (SSP-MA) lançou, nesta segunda-feira (16), em São Luís (MA), a quarta etapa da Operação Protetor – Brasil Contra o Crime Organizado, iniciativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). A mobilização reúne cerca de 840 policiais em ações integradas de enfrentamento às organizações criminosas, ao tráfico de drogas e armas e aos crimes ambientais em diferentes regiões do estado.

Durante o lançamento, a secretária de Estado da Segurança Pública, coronel Augusta Andrade, destacou que a prioridade é enfraquecer as organizações criminosas e proteger a população, reforçando a importância da integração e da segurança das equipes mobilizadas.

“O objetivo principal é enfraquecer as organizações criminosas, é trabalhar contra as criminalidades, é proteger a população, é proteger também as fronteiras. Então, o que eu desejo nesse momento é que trabalhem de forma integrada e que cuidem uns dos outros”, afirmou a secretária.

A operação reúne a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Perícia Oficial, Força Estadual Integrada de Segurança Pública (FEISP), Centro de Inteligência de Segurança Pública (CISP) e Centro Tático Aéreo (CTA).


Atuação integrada no combate ao crime organizado

A nova etapa contempla quatro frentes da Operação Protetor: Faro, Biomas, Fronteiras e Divisas, com ações de policiamento ostensivo, investigação, inteligência, fiscalização e apoio especializado.

Na Polícia Civil, o trabalho será direcionado especialmente à investigação das organizações criminosas e ao enfraquecimento de suas estruturas financeiras.

“Nós vamos atuar na investigação criminal focado no combate às organizações criminosas, principalmente na descapitalização, que é a melhor forma de enfraquecer o crime organizado”, explicou o delegado-geral adjunto operacional da Polícia Civil, Jorge Pacheco.

Pela Polícia Militar, o subcomandante-geral, coronel Nicolau Sauaia, reforçou o compromisso da corporação com a operação, destacando que a mobilização tem “um único objetivo: servir e proteger”.

A FEISP também atuará em municípios do interior maranhense, com foco na repressão a diferentes modalidades criminosas.

“Nós atuaremos em diversas cidades do interior do estado do Maranhão para coibir a ação dos crimes, tanto crimes ambientais como crimes de natureza comum e combate ao crime organizado”, afirmou o tenente-coronel Márcio Rodrigues, coordenador operacional da Polícia Militar na FEISP.

Proteção ambiental e atuação especializada

A frente Protetor – Biomas terá 13 mobilizações em 12 municípios. As ações envolvem prevenção e combate aos crimes ambientais, fiscalização e proteção de comunidades tradicionais.

O coordenador da Operação Protetor dos Biomas, coronel Nilson Ferreira, destacou que a iniciativa resulta da parceria entre a SSP-MA e o Ministério da Justiça.

“O Corpo de Bombeiros e as polícias, tanto Militar e Civil, trabalham em conjunto para proteger os biomas maranhenses. Não só com relação a queimadas, mas também os povos tradicionais, como povos indígenas e quilombolas, além de toda a comunidade do nosso estado”, ressaltou.

O Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão atuará no suporte às equipes e no atendimento a situações de emergência.

“Os bombeiros participam com as demais forças de segurança da Operação Protetor, auxiliando as equipes que estão em campo trabalhando com a prevenção e atendendo às emergências que possam vir a acontecer”, explicou o comandante-adjunto do CBMMA, coronel Francisco dos Anjos.

A Perícia Oficial também integra a mobilização, com exames especializados e ações de capacitação.

“Durante esse mês da operação, a gente vai estar efetuando exames de identificação veicular, exames de crime contra o patrimônio, exames de crime contra o meio ambiente, além do apoio educacional, que nós vamos estar capacitando os agentes municipais”, informou a perita-geral do Estado, Anne Kelly Bastos.

O Centro Tático Aéreo prestará apoio às equipes nas diferentes frentes operacionais, com emprego de viaturas e aeronaves conforme a necessidade.

“Estaremos atuando de forma bem incisiva em todas as frentes que a operação estiver acontecendo. Estaremos com viaturas e, se for o caso de necessidade, estaremos enviando a aeronave para dar o devido apoio”, destacou o comandante-adjunto do CTA, coronel Sérgio Cabral.

Além dos municípios contemplados pela frente Biomas, a Regional de Timon receberá ações da frente Faro, com emprego de cães policiais. As frentes Fronteiras e Divisas reforçarão o policiamento e a fiscalização em rotas estratégicas.

Etapas anteriores resultaram em 182 prisões

As etapas anteriores da Operação Protetor no Maranhão resultaram em 182 prisões, conforme balanço atualizado da SSP-MA. Desse total, 112 ocorreram na frente Divisas, 35 na Fronteiras, 30 na Biomas e cinco na Faro.

Além das prisões, o Relatório de Produtividade Operacional da SSP-MA, referente ao período de 11 de maio a 10 de julho de 2026, registra 3.830 abordagens a pessoas, 1.686 abordagens a veículos e mais de 3,7 toneladas de drogas apreendidas.

No mesmo período, foram apreendidas sete armas de fogo e 92 munições, além da erradicação de 22.200 pés de maconha. O balanço também contabiliza 216 fiscalizações e 42 animais capturados, entregues ou soltos. Além das 182 prisões.

A quarta etapa da Operação Brasil Contra o Crime Organizado amplia a mobilização das forças de segurança no Maranhão, com ações de investigação, inteligência, policiamento e fiscalização para fortalecer o enfrentamento às organizações criminosas e aos crimes ambientais em diferentes regiões do estado.

São Luís alcança metas de cobertura vacinal infantil para BCG e Hepatite B

 

São Luís alcançou as metas de cobertura vacinal estabelecidas pelo Ministério da Saúde para duas importantes vacinas do calendário infantil: BCG e Hepatite B ao nascer. O Município registrou 97,76% de cobertura para a BCG e 97,40% para a Hepatite B, índices que representam um avanço significativo na imunização infantil. Resultados nesse patamar não eram alcançados desde 2019.

A conquista é especialmente importante pela função desses imunizantes na proteção das crianças desde os primeiros momentos de vida. A vacina BCG protege contra as formas graves da tuberculose, especialmente a tuberculose miliar e a meningite tuberculosa. Já a vacina contra a Hepatite B, recomendada preferencialmente nas primeiras 12 horas após o nascimento, é fundamental para prevenir a infecção pelo vírus e reduzir o risco de transmissão da mãe para o bebê.

Os resultados refletem o fortalecimento das estratégias de vacinação desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde (Semus), com ações de busca ativa, monitoramento das coberturas vacinais, organização dos serviços e acompanhamento das equipes de saúde.

Além das duas vacinas que já alcançaram as metas estabelecidas, outras imunizações do calendário infantil também apresentam avanços em suas coberturas, demonstrando uma evolução positiva dos indicadores no Município.

O resultado é fruto de um trabalho coletivo que envolve a Divisão de Imunização, os profissionais das salas de vacina, as equipes da Atenção Primária, os supervisores distritais e todos os trabalhadores que atuam diariamente para garantir que as crianças recebam as doses no período recomendado.

Mais do que alcançar percentuais, o avanço representa um passo importante na recuperação das coberturas vacinais e no fortalecimento da proteção à saúde das crianças. A Semus reforça a importância de que pais e responsáveis mantenham a caderneta de vacinação atualizada e procurem a unidade de saúde mais próxima para garantir a imunização no tempo oportuno.

Justiça nega restituição a mulher que caiu no golpe do boleto falso

 

O Poder Judiciário do Maranhão, por meio do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, julgou improcedentes os pedidos de uma mulher que caiu no golpe do boleto falso. Na ação, que teve como parte demandada a PagSeguro Internet, a autora narrou que mantém relação comercial habitual com a fornecedora Crocs Brasil Comércio de Calçados e que, em abril de 2026, recebeu e-mail com a identidade visual da referida fornecedora, contendo suposto termo de baixa de boleto anterior e novo boleto para pagamento, o qual quitou acreditando tratar-se de cobrança legítima.

Afirmou que, posteriormente, foi informada pela própria fornecedora de que o boleto era falso. No pedido à Justiça, a mulher atribui à PagSeguro, instituição responsável pela emissão do título, o dever de restituir o valor pago. A ré apresentou contestação, sustentando que atuou como mera instituição destinatária de boleto regularmente emitido por usuário de sua plataforma, posteriormente adulterado por terceiro fora de seu ambiente, de modo que o dano decorreu de fato de terceiro e da falta de cautela da autora. O Judiciário promoveu uma audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo.

"A autora não mantém relação contratual com a ré (...) Ainda assim, por se tratar de alegada vítima de evento relacionado ao serviço prestado pela instituição de pagamento, admite-se sua equiparação a consumidora, com a consequente análise da responsabilidade da ré sob o regime objetivo do Código de Defesa do Consumidor (...) Esse regime, contudo, é expressamente afastado quando o fornecedor demonstra a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, e é exatamente o que se verifica no processo", pontuou a juíza Maria José França Ribeiro.

ATAQUE CIBERNÉTICO

Ela destacou que os documentos anexados revelam que se trata da conhecida fraude de phishing, tipo de ataque cibernético e de engenharia social em que golpistas se passam por entidades ou pessoas de confiança, como bancos, redes sociais, empresas de entregas ou órgãos do governo. "O e-mail que veiculou o boleto foi enviado a partir de domínio absolutamente diferente e sem qualquer relação com a fornecedora com quem a autora afirmou negociar com frequência (...) Bastava a autora, empresária habituada a receber cobranças dessa fornecedora, conferir o remetente da mensagem para perceber a irregularidade (...) Deveria notar que a mensagem trazia, em seu cabeçalho, o logotipo da PagSeguro, instituição estranha à relação comercial mantida entre a autora e a Crocs", observou.

A magistrada frisou que, no momento do pagamento, era possível verificar que o destinatário dos recursos era diferente daquele a quem a autora pretendia pagar, cautela elementar que não foi adotada. "Cumpre destacar que a operação foi realizada e autorizada pela própria autora, que, de forma voluntária, efetuou o pagamento do título em casa lotérica (...) Não houve acesso indevido a conta, invasão de sistema, uso de canal de atendimento da ré ou qualquer participação de seus prepostos na abordagem fraudulenta", pontuou.

FRAUDE FORA DA CADEIA DE CONSUMO

Por fim, ressaltou que a fraude teve origem e se consumou inteiramente fora do serviço prestado pela ré. "Ademais, a mera emissão do boleto utilizado pelo fraudador não caracteriza, por si só, falha na prestação do serviço (...) Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a instituição que apenas emitiu o boleto utilizado para o pagamento não integra a cadeia de consumo da relação fraudulenta, tampouco se pode considerar o estelionato praticado por terceiro como falha no dever de segurança dos serviços por ela prestados", finalizou, decidindo pela improcedência dos pedidos da autora.