Judiciário anula ato do século XIX, em reparação histórica à demissão de promotor de Justiça

 

Uma decisão da Justiça maranhense anulou um ato de 29 de março de 1878 e realizou a reparação histórica da demissão do então promotor de Justiça Celso Tertuliano da Cunha Magalhães - Patrono do Ministério Público do Maranhão - episódios considerados mais marcantes da história jurídica e abolicionista do Maranhão no Século XIX.

A sentença, do juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís), de efeitos apenas histórico e simbólico, para registrar as anotações nos assentamentos históricos e assentamentos funcionais correspondentes.

Fica declarado que a vida e a trajetória funcional do promotor público são bem integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Maranhão, símbolo de integridade, independência funcional e defesa dos direitos humanos.

ATUAÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA

Segundo o Ministério Público, a demissão do promotor teria sido motivada por "retaliação política" do então presidente da Província do Maranhão, Carlos Fernando Ribeiro (o "Barão de Grajaú"), que assumira o governo provincial no dia anterior ao ato.

A causa da demissão teria sido a atuação do promotor - em 1876 e 1877 - no processo contra Anna Rosa Viana Ribeiro, futura "Baronesa de Grajaú", julgada pelo assassinato do menino escravizado "Inocêncio", de apenas oito anos de idade, em 1876. A mulher, rica e de família influente da oligarquia política do Império, fora denunciada por maus-tratos e castigos que levaram Inocêncio à morte.

Celso Magalhães recorreu de decisão judicial negando o encaminhamento do caso ao Tribunal do Júri, junto ao Tribunal da Relação do Maranhão, e conseguiu levar a acusada ao julgamento popular.

No entanto, em 29 de março de 1878, menos de 24 horas após a posse Presidência da Província do Maranhão, Carlos Fernando Ribeiro, marido de Ana Rosa, demitiu Celso Magalhães do cargo de Promotor Público da Capital, sob a justificativa: "a bem do serviço público".

DEMISSÃO ARBITRÁRIA E INFAMANTE

A demissão - considerada "arbitrária e infamante" - teria abalado profundamente a saúde do jovem bacharel que, sem recursos e marginalizado politicamente, morreu de forma prematura em 1879, aos 29 anos de idade.

O MP alegou que o pedido da nulidade da demissão se destinou a restaurar a verdade histórica, recompor a integridade da memória institucional e preservar o patrimônio cultural imaterial do Estado do Maranhão.

Os autores da ação, promotores de Justiça Luís Fernando Barreto e Cláudio Correia Alencar, sustentaram, no pedido, que a demissão constituiu "grave arbítrio e desvio de finalidade, consubstanciando retaliação política".

O CRIME DA BARONESA

O processo foi instruído, dentre outros documentos, com os autos do processo-crime da morte de Inocêncio e a obra biográfica  "Celso Magalhães: um perfil biográfico", de autoria do promotor de Justiça Washington Luiz Maciel Cantanhêde.

Um parecer técnico do Departamento de Patrimônio Imaterial da Secretaria de Estado da Cultura (SECMA), anexado ao processo, reconheceu Celso Magalhães como Patrimônio Cultural Imaterial.

Em sua defesa, o Estado do Maranhão defendeu a legalidade formal do ato demissionário praticado durante a vigência da Ordem Constitucional do Império de 1824; a ausência de prova do desvio de poder e a perda do direito de ação por ter passado mais de um século entre o ato (1878) e a ação (2026).

FISIONOMIA CULTURAL E ÉTICA

No julgamento da questão, o juiz Douglas Martins considerou que a vida e a atuação de Celso Magalhães ultrapassam o interesse corporativo do Ministério Público, para integrar a própria "fisionomia cultural e ética" do Maranhão.

Nesse caso, a salvaguarda da memória de personagens que personificaram a luta abolicionista, a defesa dos vulneráveis e a independência das instituições de Justiça se enquadra com perfeição no conceito de Patrimônio Cultural Imaterial.

Trata-se de um bem de valor inestimável para a formação das futuras gerações de juristas, cidadãos e servidores públicos", declarou o juiz.

PARALELO COM A COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE

O juiz fez um paralelo com a atuação da Comissão Nacional da Verdade, criada pela (Lei Federal nº 12.528/2011), que resgatou a trajetória daqueles que não se dobraram ao arbítrio estatal.

Do mesmo modo, o julgamento da ação pretende ser instrumento de justiça de memória, reconhecendo a integridade moral do Promotor Celso Magalhães como bem integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Maranhão.

Por fim, o juiz concluiu que, ao utilizar a caneta estatal para punir o agente público que ousara cumprir o seu dever legal contra sua esposa, o governante provincial violou o princípio da moralidade e da impessoalidade da administração pública.

"A motivação do ato foi pessoal, espúria e impregnada de nepotismo e intimidação. Tal ato é nulo de pleno direito, não produzindo efeitos jurídicos válidos na ordem constitucional republicana e democrática", julgou Douglas Martins

Estado e Equatorial Energia não podem cobrar parcela de ICMS sobre energia solar

 

O Estado do Maranhão e a Equatorial Distribuidora de Energia estão impedidas de fazer cobrança ou destaque do ICMS sobre a parcela de energia elétrica solar, compensada nas faturas de consumo emitidas para o público consumidor.

A obrigação foi imposta por decisão judicial, de 29 de outubro, que declarou não haver autorização legal para cobrança de ICMS sobre a energia elétrica gerada pelas unidades consumidoras, por falta de "fato gerador" que justifique o imposto.

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, decidiu que a injeção de energia própria na rede de distribuição, seguida de compensação dos créditos, "não caracteriza operação mercantil onerosa, razão pela qual não se verifica o fato gerador do imposto".

ENERGIA ELÉTRICA COMPENSADA

A energia elétrica compensada no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) é a eletricidade gerada a partir de energia solar - por exemplo - injetada na rede da distribuidora e utilizada para abater do total do consumo registrado na fatura de luz.

Na sentença, o juiz informa que a Lei nº 14.300/2022 caracteriza o SCEE como mecanismo de empréstimo gratuito da energia excedente à distribuidora, com posterior compensação por meio de créditos de energia.

De outro lado, a cobrança do ICMS é vinculada a operação relativa à circulação de mercadoria, com transferência onerosa de titularidade do bem ou serviço - o que não é o caso.

INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC (Instituto Consumir) contra o Estado do Maranhão e a Equatorial Maranhão.

O IDEC sustentou que consumidores maranhenses aderiram ao modelo de geração própria de energia solar conectada à rede de distribuição no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica.

A Equatorial, por sua vez, estaria cobrando parcelas mensais de ICMS destacadas nas faturas de energia elétrica do público consumidor, a título de "Consumo Compensado", desde 2023, contrariando o Código de Defesa do Consumidor.

DESVANTAGEM EXAGERADA

Segundo o entendimento do juiz, ao incluir valores de forma indevida na fatura mensal emitida a título de contraprestação pelos serviços de distribuição, a concessionária impôs desvantagem exagerada, de forma abusiva.

Isso porque, ao receber a carga de energia elétrica gerada pelas residências, a distribuidora não compra o insumo nem o adquire a título de fornecimento de mercadoria, apenas atua como canal técnico de escoamento e compensação contábil.

Conforme a sentença, não há relação de compra e venda entre o consumidor e a distribuidora. Não há fixação de preço, nem ingresso de riqueza patrimonial nova para a unidade consumidora que justifique a tributação sobre o consumo de sua própria produção.

EMPRÉSTIMO NÃO REMUNERADO

"O consumidor consome a energia que ele mesmo gerou e previamente disponibilizou à distribuidora sob a forma de empréstimo não remunerado", afirmou o juiz na decisão, fundamentada em decisões do Superior Tribunal de Justiça, neste sentido.

A decisão de Douglas Martins vai ao encontro do posicionamento dos Tribunais Estaduais que reconhecem a não incidência de ICMS sobre a energia elétrica compensada, fundamentados na ausência de circulação jurídica de mercadoria e na caracterização da injeção como empréstimo gratuito (mútuo).

O Superior Tribunal de Justiça também vem negando a pretensão estadual de exigir ICMS sobre a energia elétrica compensada, e aprovando acórdãos das Cortes estaduais que reconhecem a não ocorrência do fato gerador tributário, por ausência de circulação jurídica onerosa.

Márcio Jerry destaca participação popular em audiência pública relacionada a emendas parlamentares

"Um compromisso de campanha que vamos transformar em realidade!", frisou o deputado federal.

Márcio Jerry (PCdoB), deputado federal reeleito, destacou a importância da participação popular na discussão de um assunto tão importante e sério a política brasileira, e que impacta diretamente na vida das pessoas, que é o repasse e investimento das emendas parlamentares.

"Vamos debater com você as prioridades e os investimentos para o Maranhão. Queremos ouvir a população e construir, de forma participativa, propostas para o nosso estado", acrescentou o parlamentar.

A audiência acontece na próxima segunda (9/11), às 18h, no Solar Cultural Maria Firmina dos Reis, em São Luís.

"Sua participação é fundamental! Venha fazer parte dessa construção!", concluiu.

Prefeitura entrega kits da Corrida dos Servidores nesta sexta-feira (6) e prova será realizada no domingo (8)

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Desporto e Lazer (Semdel), realiza nesta sexta-feira (6) a entrega dos kits da Corrida dos Servidores 2026. A distribuição será feita no Parque do Bom Menino, das 8h às 18h, para os servidores municipais inscritos na competição.

A corrida acontece no domingo (8), com concentração na Praça Maria Aragão. A programação é voltada ao incentivo à prática esportiva, à promoção da saúde e à integração entre os profissionais que atuam nos diferentes órgãos da administração municipal.

A competição contará com três opções de percurso: 3 km, 5 km e 10 km. O trajeto será realizado pela região da Avenida Beira-Mar. Os participantes do percurso de 10 km também passarão pela Avenida do Reggae.

A iniciativa também tem caráter solidário. Para retirar o kit, cada participante deverá entregar 2 kg de alimentos não perecíveis, que serão destinados a ações sociais.

Após a prova, os participantes poderão acompanhar uma apresentação do grupo Bicho Terra, encerrando a programação com música e valorização da cultura maranhense.

A Corrida dos Servidores integra as ações da Prefeitura de São Luís, por meio da Semdel, voltadas à valorização dos servidores municipais e ao incentivo ao esporte, à saúde e à qualidade de vida.

Serviço

Corrida dos Servidores 2026

Entrega dos kits

• Data: 6 de novembro (sexta-feira)
• Horário: 8h às 18h
• Local: Parque do Bom Menino

Realização da corrida

• Data: 8 de novembro (domingo)
• Local de concentração: Praça Maria Aragão
• Percursos: 3 km, 5 km e 10 km

Atração musical: Grupo Bicho Terra, após a corrida.

Inscrição solidária: entrega de 2 kg de alimentos não perecíveis no momento da retirada do kit.

45 mil pés de maconha são incinerados em operação na zona rural de Turiaçu

 

Cerca de 45 mil pés de maconha foram destruídos nesta quinta-feira (5), na zona rural do município de Turiaçu, durante uma operação de combate ao tráfico de drogas. A ação foi realizada pela Polícia Civil, que encontrou os pés de maconha em três grandes plantações. Não houve prisões.

A operação teve início depois que investigações conduzidas pela Delegacia de Turiaçu indicaram a existência de plantações ilícitas na região. Uma equipe do Centro Tático Aéreo (CTA) realizou um sobrevoo que confirmou a presença dos cultivos e colaborou para a localização das áreas. A partir disso, foi realizado o planejamento da operação terrestre.

Com base nas informações levantadas, equipes foram mobilizadas para a ação, entre os povoados Tatajubinha, Guananim e Tipizal. Na região foram encontradas as três plantações com aproximadamente 45 mil pés de maconha, que foram destruídos por método de incineração. 

Segundo a Polícia Civil, a ação foi considerada a maior operação de erradicação de cultivos de maconha já realizada na história do município. As investigações seguem em andamento, com o objetivo de identificar e responsabilizar criminalmente os envolvidos, além de localizar outras possíveis áreas de plantações ilícitas.

Fórum da Pessoa Idosa debate direito de viajar em Imperatriz

“Direito de Viajar: Transporte, Gratuidade, Acessibilidade e Dignidade” foi o tema do IV Fórum da Pessoa Idosa, realizado nas Promotorias de Justiça de Imperatriz, nesta quinta-feira, 5. A atividade foi realizada pela Rede de Proteção dos Direitos da Pessoa Idosa de Imperatriz, com apoio do Ministério Público do Maranhão e da Defensoria Pública Estadual.

O evento reuniu representantes de instituições públicas, empresas de transporte rodoviário e pessoas idosas para discutir o cumprimento da legislação e buscar soluções para os problemas enfrentados pelos usuários.

A iniciativa é da titular da 4ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, Sandra Fagundes Garcia. A promotora destacou a importância da atuação conjunta das instituições para garantir os direitos da população idosa, especialmente em relação à gratuidade, aos descontos nas passagens e às condições de acessibilidade no transporte.

No evento foram abordados diversos assuntos, como as reclamações relacionadas à negativa de passagens gratuitas, dificuldades na concessão de descontos, atendimento inadequado e problemas de acessibilidade nos terminais e veículos.

Também foram feitos encaminhamentos, como a solicitação de maior policiamento ostensivo na rodoviária, medidas para coibir o aliciamento de passageiros por intermediários e a orientação para que as pessoas idosas solicitem às empresas justificativas formais em caso de negativa de benefícios.

O MPMA propôs, ainda, a realização de novas reuniões com representantes das empresas de transporte, inclusive aquelas que não participaram do Fórum, para estabelecer compromissos relacionados ao cumprimento da legislação e à melhoria do atendimento.

“A gratuidade e o desconto nas passagens não são favores e não são caridade. São direitos fundamentais conquistados por quem dedicou uma vida inteira à construção deste país”, destacou Sandra Garcia.

Participaram do Fórum membros do Ministério Público, representantes da Defensoria Pública do Estado, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes), Centro De Referência da Assistência Social (Cras), Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas) e empresas de transporte rodoviário.

Esmênia Miranda segue com reforma administrativa no governo

 

Esmênia Miranda anunciou mais dois novos nomes que passam a compor a administração pública de São Luís.

Liana Maria Ramalho Ferreira Matos como nova Subprefeita do Centro de São Luís e Dilmar Sousa Araújo como novo Secretário Municipal Extraordinário de Governança Solidária e Orçamento Participativo (Semgop).

Esmênia vem promovendo uma série de mudanças neste fim do ano que se aproxima com o intuito de melhorar ainda mais a sua gestão.

As mudanças não tem interferido na governabilidade e a prefeita de São Luís vem mantendo ritmo acelerado de obras na capital maranhense.

"Anuncio Liana Maria Ramalho Ferreira Matos como nova Subprefeita do Centro de São Luís. Arquiteta e urbanista formada pela UEMA, possui quase 20 anos de experiência na gestão pública, com atuação em planejamento urbano, mobilidade, patrimônio histórico e participação social. Realizou um trabalho consistente em nossa gestão à frente da Semgop. O seu trabalho será fundamental para avançarmos ainda mais no cuidado, na valorização e na revitalização do Centro Histórico de São Luís. Anuncio também Dilmar Sousa Araújo como novo Secretário Municipal Extraordinário de Governança Solidária e Orçamento Participativo (Semgop). À frente da pasta, terá a missão de fortalecer o diálogo com as comunidades, ampliar a participação popular e aproximar ainda mais a gestão municipal da população. Desejo sucesso nessa nova missão e tenho certeza de que contribuirá para seguirmos construindo uma São Luís cada vez melhor para todos! Seguimos trabalhando e cuidando da nossa cidade!", escreveu Esmênia.