Sentença judicial condena condomínio residencial a se adequar às leis da acessibilidade

 

O juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís) acatou pedido do Ministério Público (MP) e condenou o Condomínio Residencial Riviera II a executar obras e adequação técnica em suas áreas comuns, eliminando barreiras à acessibilidade.

O Condomínio terá o prazo de 30 dias para apresentar projeto e cronograma executivo das etapas construtivas e 180 dias para concluir, de forma definitiva, as obras de acessibilidade necessárias.

Se o prazo fixado para concluir as obras for desrespeitado, o Condomínio deverá pagar multa diária de R$ 500,00 ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

RECLAMAÇÃO DE MORADOR

A ação do Ministério Público, é baseada em representação de um morador com deficiência, usuário de cadeira de rodas, que reclamou da falta de condições de acessibilidade nas áreas comuns do condomínio, e apontou irregularidades na área de lazer, salão de festas, sanitários, quadra esportiva e falta de vagas no estacionamento para pessoas idosas e com deficiência.

Uma prova pericial juntada ao processo constatou haver "severas barreiras arquitetônicas no empreendimento, incluindo desníveis, rampas com inclinação abusiva, banheiros inacessíveis e ausência de vagas reservadas regulares, em flagrante ofensa às normas ABNT NBR 9050 e NBR 16537".

O exame comparativo entre o laudo pericial de vistoria técnica realizada pelo MP em 15 de julho de 2022 e o laudo conclusivo de agosto de 2025, juntados ao processo, demonstra que a administração condominial negligenciou de modo contínuo as obrigações assumidas diante do Ministério Público.

ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Na análise do caso, o juiz Douglas Martins embasou a sentença judicial em posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) que determina às edificações privadas de uso coletivo a obrigação de se adequar para garantir a acessibilidade, assim como as novas construções.

De acordo com os fundamentos da ordem judicial, as dependências de uso comum do condomínio edilício residencial configuram "espaço privado de uso coletivo", e ficam subordinados, de forma incondicionada, aos mandamentos legais.

Para o juiz, as alegações levantadas pelo condomínio réu, relativas à modicidade orçamentária ou à entrega originária pela construtora, em meados de 2014, não servem para negar a ilegalidade de sua conduta. "A Lei nº 10.098/2000 já vigia integralmente à época da construção, e a Lei nº 13.146/2015 impõe a contínua adequação das estruturas preexistentes", considerou Douglas Martins.

São Luís terá transporte público gratuito neste domingo (4), dia das Eleições 2026

 

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), informa que os ônibus do transporte coletivo urbano da capital terão catraca livre neste domingo (4), data do primeiro turno das Eleições 2026. A gratuidade será válida para todos os passageiros, das 0h às 22h, garantindo o acesso gratuito ao transporte público durante o período.

Para garantir o deslocamento da população durante o dia da votação, os ônibus circularão com a programação de dias úteis. A medida amplia a oferta em relação à operação habitual de domingo e tem como objetivo assegurar condições adequadas de deslocamento pela cidade.

A gratuidade não será restrita apenas às pessoas que estiverem se dirigindo aos locais de votação. O transporte público será oferecido sem distinção entre eleitoras e eleitores, garantindo o acesso da população ao serviço durante o período determinado.

Planeje o deslocamento

A SMTT orienta a população a programar o trajeto com antecedência, considerando o tempo necessário para chegar ao local de votação. No Maranhão, o primeiro turno das Eleições 2026 será realizado neste domingo (4), das 8h às 17h, no horário de Brasília.

Os eleitores podem consultar previamente o local de votação e organizar o deslocamento antes de sair de casa, evitando atrasos e contribuindo para uma circulação mais tranquila no dia da eleição.

PF apura possível financiamento irregular de campanha eleitoral

 

A Polícia Federal apreendeu, nessa quarta-feira (1º/10), cerca de R$ 500 mil durante uma abordagem realizada no município de Santa Inês/MA. 

Os elementos de informação obtidos até o momento indicam que os valores podem estar relacionados ao financiamento irregular de campanha eleitoral no pleito de 2026. 

As investigações também apontam para a possível origem dos recursos em operações simuladas de compra e venda de bovinos, mediante utilização de negociações fictícias para movimentação e dissimulação de valores. 

As investigações prosseguem para esclarecer a origem dos recursos, identificar os envolvidos e apurar eventual responsabilidade criminal.

NOVA COLINAS: MPMA emite Recomendações sobre servidores públicos na administração municipal

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) emitiu duas Recomendações à prefeita de Nova Colinas, Mariana Pinto Ribeiro Macedo, para tentar resolver, de forma extrajudicial, problemas relacionados aos servidores públicos na administração municipal. Os documentos são assinados pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Balsas, Tiago Carvalho Rohrr. Novas Colinas é termo judiciário da comarca de Balsas.

Na primeira Recomendação, de 16 de setembro, o MPMA solicitou à gestora municipal medidas administrativas para promover, em 30 dias, o desligamento de todos os servidores contratados sem prévia aprovação em concurso público que excedam os limites de vagas e cargos estabelecidos na Lei Municipal nº 215/2020.

A medida deve ser aplicada nas funções que não se enquadrem nas exceções constitucionais (cargos comissionados ou situações de necessidade temporária e excepcional interesse público). 

Pelo documento, a prefeita deve abster-se de realizar novas contratações irregulares e precisa encaminhar a relação completa e atualizada de todos os servidores contratados, especificando o cargo/função, data de admissão, natureza do vínculo, eventual ato normativo que autorizou a contratação e a justificativa legal para sua manutenção.

ANULAÇÃO DE REENQUADRAMENTO

Em 22 de setembro, a Promotoria de Justiça recomendou que o Poder Executivo municipal adote providências administrativas para anular ou suspender a eficácia de todos os atos administrativos de reenquadramento, elevação funcional e alteração de vencimentos que promoveram servidores do cargo de auxiliar de enfermagem para o de técnico de enfermagem em Nova Colinas.

O MPMA solicitou o imediato retorno dos servidores afetados ao enquadramento, cargo, função e patamar remuneratório de origem, para os quais foram concursados.

Para isso, o Município de Nova Colinas deve encaminhar projeto de lei de revogação à Câmara Municipal para adequação da legislação e revogação formal dos dispositivos da Lei Municipal nº 276/2025. Foi concedido prazo de dez dias úteis para a administração informar ao Ministério Público se acolhe as indicações.

PRF trabalha nos últimos detalhes para as eleições 2026

 

Às vésperas de mais uma eleição, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) ajusta os últimos detalhes para a atuação nas rodovias federais do país no próximo domingo (4). O objetivo é garantir o livre deslocamento dos eleitores até os pontos de votação, manter a segurança e evitar imprevistos a quem vai votar.

O planejamento para as eleições inclui a integração entre áreas internas e outras instituições. A PRF montou uma comissão de eleições e se reuniu com Tribunais Regionais Eleitorais, forças de segurança e instituições públicas que vão trabalhar no período eleitoral para definir a atuação em cada local, conforme as características de cada região e as regras estabelecidas na Portaria Conjunta nº 4 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

Uma das principais estruturas utilizadas nas eleições para monitoramento de ocorrências criminais e de trânsito está montada no edifício sede da PRF, em Brasília (DF). No Centro Integrado de Comando e Controle Nacional (CICCN), coordenado pelo MJSP, é possível acompanhar em tempo real o trabalho nos 26 estados e no Distrito Federal.

O Centro trabalha integrado com o TSE e os respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, bem como os órgãos de segurança pública de todo o país, com representação in loco no CICCN. A proximidade entre as instituições no dia das eleições e a estrutura, com telões que permitem a consulta simultânea aos sistemas de monitoramento, possibilita a atuação coordenada.

Orientações para os eleitores

Para o dia da eleição, a PRF orienta que os eleitores se planejem antes de ir votar. Além de se certificar de que está com o título de eleitor em mãos, é importante buscar informações sobre o trajeto até os locais de votação, os possíveis horários de pico, sobre as condições meteorológicas e ainda iniciar o deslocamento com antecedência até as seções eleitorais.

Nos dias das eleições (4 e 25 de outubro), entre 7h e 18h, vai haver restrição de tráfego estabelecida pela Portaria Diop/PRF nº 121, de 8 DE SETEMBRO DE 2026, para veículos ou combinações de veículos que excedam qualquer dos limites de pesos e dimensões: altura de 4,40 metros, comprimento de 19,80 metros, largura de 2,60 metros e peso bruto total combinado (PBTC) de 58,5 toneladas. A medida visa descongestionar as rodovias federais com veículos de grandes dimensões, para priorizar a mobilidade de eleitores no período.

A PRF mantém o atendimento ininterrupto à população nas unidades operacionais dos 26 estados e do Distrito Federal e pelo telefone 191. No portal da PRF, os eleitores também podem encontrar a localização de cada unidade.

PF autua três pessoas por suspeita de compra de votos no Maranhão

 

A Polícia Federal lavrou, nessa quarta-feira (30/9), auto de prisão em flagrante em desfavor de três pessoas pelos crimes de corrupção eleitoral e associação criminosa.

A ocorrência foi apresentada na unidade policial por guarnição da Polícia Militar de Coelho Neto/MA, após abordagem efetuada no povoado Santa Rita, localizado na zona rural de Afonso Cunha/MA.

A diligência teve início após o recebimento de denúncias sobre condutas ilícitas de captação de sufrágio na localidade.

Na busca pessoal e veicular, os policiais arrecadaram a quantia de R$ 960,00 em espécie, cerca de 550 materiais impresso de propaganda política, bandeiras, adesivos, três terminais de telefonia móvel e um caderno com anotação nominal de eleitores. As anotações vinculavam a contagem de votos ao oferecimento e à promessa de bens e serviços, tais como consultas médicas e execução de obras.

Diante dos elementos de autoria e materialidade apresentados, a autoridade policial ratificou a prisão em flagrante delito.

A Polícia Federal prossegue com a investigação para delimitar a extensão do esquema criminal, identificar eventuais coautores ou partícipes, bem como determinar os beneficiários finais das condutas apuradas.

PRA CIMA! Mais uma pesquisa mostra Fufuca com plenas condições de ser o Senador mais votado no Maranhão

Pesquisa Ranking aponta que a tendência é que Fufuca deve ser o Senador mais votado 

Pesquisa após pesquisa só vem demonstrando o crescimento de André Fufuca rumo à vitória para o Senado no Maranhão.

E mais... Fufuca caminha a passos largos para ser eleito o Senador mais votado no estado.

É o candidato em mais ascenção, seja nas pesquisas ou nos movimentos de campanha, é visível.

A pesquisa Ranking, mais recente, trouxe números para o Senado Federal. Roseana Sarney aparece com 19,8%, seguida por Fufuca, com 19,5%. 

Roseana em muitas pesquisas aparece estagnada ou até em decadência, é o que aponta os números. Além disso, Roseana em muitas pesquisas é a candidata com maior rejeição. Na contramão vem Fufuca em constante crescimento.

Na sequência da pesquisa Ranking, vem bem abaixo, Weverton Rocha, com 13,7%; Lahesio Bonfim, com 13%; Dr. Hilton Gonçalo, com 10,7%; Eliziane Gama, com 9,3%; Simplício Araújo, com 4%; Cidônio Gonçalves, com 3,2%; Raimundo Moreira, com 0,8%; Enilton Rodrigues e Wilson Leite, ambos com 0,3%. As respostas “nenhum”, branco e nulo somam 1,9%, e os indecisos ou que não souberam ou não responderam representam 3,5%. Os percentuais correspondem à distribuição conjunta dos dois votos para senador, calculada sobre 1.982 respostas. 

Encomendada pela Rádio Educadora do Maranhão, a pesquisa foi realizada entre os dias 26 e 30 de setembro, com 1.000 entrevistados. A margem de erro informada é de 3,1 pontos percentuais, para mais ou para menos, e o nível de confiança é de 95%. Segundo os dados apresentados pelo instituto, o levantamento está registrado na Justiça Eleitoral sob o número Ma-09047/2027.