Avô acusado de estuprar e engravidar a própria neta é condenado em Arame

 

Em sentença proferida nesta quarta-feira, dia 10 de junho, o Poder Judiciário da Comarca de Arame condenou um homem pelo crime de estupro de vulnerável, praticado contra sua própria neta, uma adolescente que, à época do início dos atos, tinha apenas dez anos de idade. Na mesma sentença, foi condenado outro réu, que conviveu com a menina quando ela tinha cerca de 13 anos de idade. De acordo com a denúncia, oferecida pelo promotor de Justiça Dr. Felipe Augusto Rotondo, o avô materno praticou, de forma contínua, atos libidinosos e conjunção carnal contra a própria neta, por um período de aproximadamente três anos.

Consta que os atos criminosos ocorreram entre 2020 e 2023, nos quais o autor teria se aproveitado da situação de coabitação e da autoridade familiar que exercia sobre a menor. Os abusos resultaram na gravidez da menina. Um segundo réu, de 18 anos, também manteve conjunção carnal com a mesma vítima no início de 2023, estabelecendo com ela breve convivência como marido e mulher. Em relação ao segundo réu, o juiz Rafael de Lima Sampaio Rosa considerou negativamente a circunstância de ter revestido o relacionamento ilícito com aparência de união marital legítima, instrumentalizando o sentimento de uma adolescente de 13 anos incapaz de compreender as implicações jurídicas do que vivia.

Neste caso, a Justiça rejeitou a tese de erro de tipo essencial, que foi a alegação de desconhecimento da idade da vítima. Neste sentido, o juiz fundamentou-se na Súmula nº 593 do STJ, que estabelece que o crime de estupro de vulnerável se configura pela conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menores de 14 anos. O consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de namoro são totalmente irrelevantes para afastar o crime. 

PENA DE 30 ANOS DE RECLUSÃO

O magistrado julgou totalmente procedente os pedidos constantes na denúncia e condenou o avô da menina a 30 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática de estupro de vulnerável com causa de aumento por ser ascendente da vítima e continuidade delitiva. Em relação ao segundo réu, foi aplicada a pena de 10 anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado, com direito de recorrer em liberdade, reconhecida a atenuante da menoridade relativa. Na dosimetria, o juiz destacou como circunstâncias especialmente desfavoráveis ao avô a culpa de quem, em vez de proteger a neta, optou por violentá-la sistematicamente dentro da própria casa.

AMEAÇAS COM FACA

Foi apurado que, ao praticar os crimes, o avô utilizava uma faca para ameaçar a neta, com o objetivo de praticar os atos, manter a menina em estado de pavor e impossibilitá-la de buscar socorro. “As consequências desses atos são devastadoras. Gravidez precoce aos 13 anos, ruptura familiar completa e necessidade de acolhimento institucional da menor em abrigo para proteger sua vida diante das ameaças de represálias proferidas pelo próprio avô após a descoberta dos fatos”, observou o juiz na sentença.

Todos os dados identificadores das partes e da vítima são preservados por força do segredo de justiça decretado nos autos do processo.

Maranhão é o segundo estado do Nordeste com maior crescimento na entrada de turistas internacionais no primeiro quadrimestre de 2026

 

O turismo do Maranhão passa pelo maior crescimento da sua história e já começou 2026 em alta. Segundo dados da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), o Maranhão é o segundo estado do Nordeste que mais cresceu na entrada de turistas internacionais no primeiro quadrimestre de 2026. Este crescimento é um reflexo das ações executadas pelo Governo do Maranhão para promover o estado nos mercados internacionais.

Dados do primeiro quadrimestre de 2026 mostram que cinco dos nove estados nordestinos estão no ranking dos 10 estados brasileiros que mais cresceram na entrada de turistas internacionais no país. As informações são da Embratur em parceria com o Ministério do Turismo (MTur) e a Polícia Federal (PF).

O Maranhão registrou alta de 257,1%, saindo de 28 para 100 chegadas estrangeiras nos primeiros quadrimestres de 2025 e 2026, respectivamente. O que coloca o estado como o segundo com maior crescimento no período, ficando atrás apenas de Alagoas.

Conforme o levantamento da Embratur, fevereiro foi o mês que mais registrou a chegada de turistas internacionais ao estado até o momento. Deste total, 52% são argentinos. Peru, China, Chile e Alemanha completam a lista de países que enviaram turistas para o estado de janeiro a abril deste ano.

Entre as principais estratégias nesta área desenvolvidas pela Secretaria de Estado do Turismo do Maranhão (Setur-MA) estão a participação em feiras internacionais, como a BTL Lisboa, em Portugal, e a FIT Argentina, além da realização de famtours e press trips.

Em maio, a Setur-MA promoveu um famtour com representantes das dez principais agências e operadoras de turismo de Portugal, proporcionando uma imersão nos atrativos dos Lençóis Maranhenses e de São Luís. Dentro dessa estratégia de promoção internacional, o estado também recebeu jornalistas europeus em uma press trip pelo Maranhão, com o objetivo de gerar visibilidade e fortalecer a presença do destino em importantes mercados emissores de turistas.

As ações integram o esforço contínuo de posicionar o Maranhão no cenário turístico internacional.

Maior conectividade aérea

Segundo a Embratur, o avanço da conectividade aérea internacional tem sido um dos principais fatores para o crescimento de turistas estrangeiros no Brasil em 2026, especialmente nos estados do Nordeste.

Quanto a isto, o Governo do Maranhão, em parceria com companhias aéreas e o MTur, tem ampliado a malha de voos diretos partindo de São Luís, incluindo rotas inéditas tanto de voos domésticos quanto internacionais.

A empresa aérea TAP Air Portugal anunciou para outubro deste ano o início das operações da rota Lisboa - São Luís. Os voos serão operados com aeronaves Airbus A321LR, reconhecidas pelo conforto e eficiência em voos de longo curso, com capacidade de 16 passageiros na classe executiva e 155 na econômica, através da rota Lisboa (LIS) – São Luís (SLZ) – Fortaleza (FOR) – Lisboa (LIS) duas vezes por semana. Para receber as operações internacionais o Aeroporto Internacional Marechal Hugo da Cunha Machado recebeu novos investimentos que modernizaram sua infraestrutura.

A rota Lisboa – São Luís faz parte da estratégia de fortalecimento do turismo maranhense por parte do Governo do Estado. Pela primeira vez, a capital maranhense passará a contar com voos internacionais regulares de passageiros, com ligação direta à Europa, por meio do Aeroporto Internacional Marechal Hugo da Cunha Machado, em São Luís. 

A nova rota é resultado de um trabalho promocional contínuo que o Governo do Maranhão vem realizando em feiras nacionais e internacionais de turismo para fortalecer parcerias, valorizar os destinos maranhenses e posicionar o estado como um destino competitivo no cenário global do turismo. O voo representa uma conquista histórica que amplia o acesso dos maranhenses à Europa e abre novas oportunidades para atrair visitantes estrangeiros.

Também já está em operação a rota aérea com voos diretos diários para o Rio de Janeiro, implantada pela Gol Linhas Aéreas desde abril. Em maio de 2025, a Latam Airlines inicou as operações da rota direta ligando São Luís ao Aeroporto de Congonhas (São Paulo). As conexões diretas entre duas das principais capitais brasileiras contribuem muito para os negócios e o turismo, uma vez que as duas cidades estão entre as principais entradas de estrangeiros no país com destino a outros estados.

Praia de Atins, nos Lençóis Maranhenses, entra no Top 10 das melhores praias do mundo

A Praia de Atins, localizada nos Lençóis Maranhenses, conquistou destaque internacional ao ser eleita a sétima melhor praia do mundo no ranking Best Beaches in the World 2026, divulgado nesta semana pela plataforma especializada The World’s 50 Best Beaches.

O levantamento foi publicado em celebração ao Dia Mundial dos Oceanos e reuniu a avaliação de mais de mil especialistas em turismo, entre jornalistas, influenciadores, blogueiros e profissionais do setor de viagens de diversos países.

Atins foi a praia brasileira mais bem colocada na lista, superando destinos mundialmente conhecidos. O resultado reforça a projeção internacional dos Lençóis Maranhenses, reconhecidos pela combinação única de dunas, lagoas e paisagens naturais.

Além da praia maranhense, outras dez praias brasileiras figuram entre as cem melhores do planeta. A Baía do Sancho, em Fernando de Noronha (PE), aparece na 10ª posição, enquanto a Praia de Copacabana, no Rio de Janeiro (RJ), ocupa o 24º lugar.

Praias brasileiras no ranking

Ao todo, 11 praias brasileiras foram incluídas na seleção das 100 melhores praias do mundo:

• 7º lugar: Praia de Atins, Lençóis Maranhenses (MA);
• 10º lugar: Baía do Sancho, Fernando de Noronha (PE);
• 24º lugar: Praia de Copacabana, Rio de Janeiro (RJ);
• 44º lugar: Ilha do Amor, Alter do Chão (PA);
• 46º lugar: Praia do Madeiro, Pipa (RN);
• 77º lugar: Praia da Engenhoca, Itacaré (BA);
• 78º lugar: Praia do Bonete, Ilhabela (SP);
• 79º lugar: Praia do Rosa, Imbituba (SC);
• 83º lugar: Saco do Mamanguá, Paraty (RJ);
• 85º lugar: Praia de São Miguel dos Milagres, Alagoas (AL);
• 92º lugar: Praia de Taipu de Fora, Península de Maraú (BA).

Assembleia celebra os 190 anos da Polícia Militar

 

A Assembleia Legislativa realizou, nesta quinta-feira (11), no Plenário Nagib Haickel, sessão solene em homenagem aos 190 anos da Polícia Militar do Maranhão (PMMA). Na ocasião, foi entregue a Medalha do Mérito Legislativo Manuel Beckman ao comandante-geral da corporação, coronel Wallace Amorim.

As homenagens foram propostas pelo deputado Neto Evangelista (MDB), por meio do Requerimento 110/2026 e do Projeto de Resolução Legislativa 37/2026.

A cerimônia foi comandada pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (MDB), e contou com a presença de autoridades civis e militares, representantes das forças de segurança e convidados.

Além da presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, compuseram o dispositivo de honra da cerimônia o comandante-geral da PM/MA, Coronel Wallace Gleydison Amorim de Sousa; a secretária de Estado de Segurança Pública, coronel Maria Augusta; o coronel PM Francisco, representando o comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, coronel Célio Roberto; a primeira sub defensora pública, Elainne Alves do Rego Barros Monteiro, representado a defensora pública-geral, Cristiane Marques; o delegado geral da Polícia Civil do Maranhão, Augusto Barros; o chefe do Gabinete Militar da Alema, Coronel Emerson Bezerra; o ex-comandante da PMMA, o coronel reformado Diniz; e ex chefe do Gabiente Militar da Alema, Evanildo Silva.

A solenidade celebrou a trajetória de uma das mais antigas instituições públicas do estado. A Polícia Militar do Maranhão foi criada pela Lei Provincial 21, de 17 de junho de 1836, com a denominação de Corpo de Polícia da Província do Maranhão, tendo como missão inicial a manutenção da ordem e da segurança da então província.

Reconhecimento

Em seu pronunciamento, a chefe do Parlamento Estadual reconheceu e agradeceu à PMMA pelo trabalho realizado ao longo de quase dois séculos.

“São 190 anos de presença constante da PMMA nos momentos mais desafiadores vividos pela nossa população. Esse é um momento de reconhecimento a cada policial militar que contribui para construir essa história de quase dois séculos. Uma história que honra o Maranhão e que merece o respeito da Assembleia Legislativa do Maranhão”, destacou Iracema Vale.

Iracema Vale ressaltou a justa e merecida homenagem prestada ao comandante-geral da PMMA, Wallace Amorim, em reconhecimento a sua trajetória de quase 30 anos dedicados à corporação.

“Sua trajetória é marcada pela disciplina, pela competência e pelo compromisso com a missão de servir. Ao longo de sua carreira, acumulou experiência em diversas áreas da Polícia Militar. Coronel Wallace Amorim construiu e conquistou confiança ao longo de sua carreira. Quem chega ao comando-geral da PMMA é porque, certamente, construiu essa confiança através do trabalho e da dedicação”, frisou.

Agradecimentos

A secretária de Estado de Segurança Pública, Coronel Maria Augusta, agradeceu a Assembleia Legislativa pela iniciativa de celebrar os 190 anos da PMMA e parabenizou o comandante-geral Wallace Amorim pela honraria recebida.

“Hoje, não celebramos apena uma data, mas uma história construída em 190 anos por gerações de homens e mulheres que fizeram da proteção ao próximo a razão de suas vidas. São 190 anos de uma instituição que esteve e está presente nos momentos mais importante da história do Maranhão. Essa gloriosa corporação permanece firme no seu compromisso de preservar vidas, garantir a ordem pública e servir a população”, assinalou.

O comandante-geral da PMMA agradeceu a Assembleia pela concessão da honraria e a celebração dos 190 anos da PM/MA.

“É uma honra está comandando a PMMA nesse momento festivo de 190 anos. Compartilho essa medalha com o principal ativo dessa corporação, que são os homens e mulheres que fazem essa instituição, e nossos veteranos. Essa medalha é de todos os policiais militares que fazem e fizeram parte dessa história gloriosa de 190 anos”, pontuou.

Trajetória

Ao longo de quase dois séculos, a corporação passou por diversas transformações estruturais e administrativas, acompanhando o crescimento e as necessidades da sociedade maranhense. Em 1841, com a criação do Corpo de Guardas Campestres, a instituição ampliou sua atuação para o interior do estado, fortalecendo a presença policial nos sertões maranhenses.

Ao longo de sua história, recebeu diferentes denominações, entre elas Corpo Militar, Força Policial e Brigada Auxiliar, até adotar oficialmente o nome Polícia Militar do Maranhão, estabelecido pela Lei nº 3.119, de 1951.

Outro marco importante ocorreu em 1966, quando a Lei nº 2.704 promoveu uma reorganização da corporação, criando batalhões para atuação tanto na capital quanto no interior.

Atualmente, a PMMA integra a estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública e desempenha funções de policiamento ostensivo e preventivo em todo o território maranhense, contando com investimentos em capacitação profissional, modernização de equipamentos e fortalecimento de suas unidades operacionais.

A formação dos oficiais também evoluiu ao longo dos anos. A primeira turma do Curso de Formação de Oficiais (CFO) foi graduada em 1966, na Academia de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Posteriormente, oficiais maranhenses passaram a ser formados em academias de estados como Ceará, Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Pará. Com a criação da Academia de Polícia Militar do Maranhão, em 1993, a formação passou a ocorrer no próprio estado.

Durante a solenidade, o comandante-geral da PMMA, coronel Wallace Amorim, recebeu a Medalha do Mérito Legislativo Manuel Beckman, a mais alta honraria concedida pelo Poder Legislativo maranhense.

Carreira

Natural de São Luís, o coronel Wallace Amorim ingressou na corporação em 1994, por meio de concurso para o Curso de Formação de Oficiais, construindo uma carreira marcada pela ascensão gradual nos postos da instituição até alcançar o posto de coronel, em 2021.

O oficial possui formação acadêmica diversificada, sendo bacharel em Segurança Pública pela Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e em Direito pela Universidade Ceuma. Também é especialista em Gestão de Trânsito e Transporte e em Segurança Pública.

Ao longo da carreira, comandou importantes unidades da Polícia Militar, entre elas o Batalhão de Polícia de Trânsito (BPTRAN), a 6ª Companhia Independente, em São João dos Patos, o 9º BPM, em São Luís, o Batalhão de Polícia de Turismo (BPTUR) e o 33º BPM, em Colinas. Também exerceu a função de diretor de Ensino da corporação antes de assumir o comando-geral da instituição.

O coronel Wallace Amorim acumula diversas condecorações por sua atuação profissional, incluindo a Medalha Brigadeiro Falcão, maior comenda da Polícia Militar do Maranhão, além das medalhas Mérito Operacional, Mérito de Ensino, Mérito Administrativo e Alferes Moraes Santos, maior honraria do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão.

A sessão solene reunirá autoridades civis e militares, representantes das forças de segurança e convidados, em reconhecimento à contribuição histórica da Polícia Militar do Maranhão para a preservação da ordem pública e a segurança da população maranhense.

Justiça determina afastamento de funcionários do Centro Socioeducativo de Internação São José de Ribamar

 

Em sentença proferida pela 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís, a Justiça determinou o afastamento de funcionários do quadro de servidores do Centro Socioeducativo de Internação São José de Ribamar. Na mesma sentença, o juiz José dos Santos Costa determinou que a Fundação de Atendimento Socioeducativo, ex-FUNAC, promova a imediata adequação de seus regramentos internos e diretrizes de gestão, instituindo protocolos específicos a serem adotados para registro de ocorrência policial e realização de exame de corpo de delito sempre que o socioeducando sofrer violência que atribua a servidor na unidade socioeducativa.

A Justiça determinou, ainda, que a Fundação de Atendimento Socioeducativo (FASE) promova palestras e debates continuados para socioeducadores, abordando o tema “Segurança Socioeducativa e o SINASE”, devendo iniciar dentro de 90 dias.

O CASO

Trata-se de representação em face da Fundação de Atendimento Socioeducativa do Maranhão – FASE, e de funcionários do Centro Socioeducativo de Internação São José de Ribamar, com o objetivo de apurar ação e/ou omissão quanto ao dever de imediatamente registrar as ocorrências policiais, providenciar a realização dos exames de corpo de delito e instaurar os devidos processos administrativos disciplinares e registro das ocorrências policiais quanto às lesões corporais sofridas por alguns socioeducandos. 

Os fatos que deram origem à representação ocorreram em outubro e novembro de 2025, após inspeção judicial ordinária realizada, à época, pela juíza Denise Pedrosa Torres, que respondia pela unidade judicial. Outro fato que pesou contra os demandados foi a falta de apuração administrativa de excessos na contenção que causaram lesões corporais em três adolescentes. A FASE e os demais representados alegaram que a atuação administrativa nos casos foi legal e que não houve omissão ou excesso por parte dos representados. Diante disso, requereram a improcedência da representação.

OS FATOS QUE DERAM ORIGEM À REPRESENTAÇÃO

No dia 31 de outubro de 2025, ao final da tarde, no momento em que um socioeducando, ao retornar de suas atividades na Padaria Escola, recusou-se em adentrar no alojamento, ficando livre dentro do bloco, quando quebrou a tampa de um hidrante, transformando os pedaços em uma espécie de “chuchos”. Teria, ainda, quebrado os refletores da área em comum, deixando o ambiente escuro. Ele também repassou os referidos “chuchos” para alguns dos socioeducandos, enquanto outros ficaram armados com pedaços de rebocos da parede retirados dos alojamentos.

Foi apurado que eles tinham o objetivo de agredir o coordenador de segurança, em retaliação ao suposto método humilhante e violento nas abordagens, imobilização e transporte dos adolescentes, aplicando técnicas e golpes de jiu-jitsu. A diretoria da unidade estava no Centro e assistia toda a movimentação nas telas do circuito de videomonitoramento. Os socioeducadores que se encontravam na unidade não esboçaram nenhuma reação para dissuadir ou conter de imediato o socioeducando e permaneceram passivos.

Durante inspeção judicial na unidade, realizada pela juíza Denise Pedrosa Torres, que respondia pela unidade judicial, a diretora do Centro Socioeducativo reportou-se sobre o fato do dia 31 de outubro, silenciando-se acerca da ocorrência do dia 2 de novembro que até aquele momento não tinha sido instaurado nenhum procedimento por falta grave dos socioeducandos, nem registro da ocorrência policial ou exames de corpo de delito. Todavia, ao visitá-los em seus alojamentos, a magistrada percebeu que estavam lesionados e, questionados, ambos relataram que foram decorrentes de agressões físicas no dia 2 de novembro, envolvendo como agressores o coordenador de segurança e um socioeducador. A juíza determinou à diretora o registro da ocorrência inspecionada e a realização de exame de corpo de delito dos dois adolescentes com sinais de agressão.

SENTENÇA

“Independentemente de quem foram os autores das lesões corporais, seria obrigatório a FASE apurá-las e a unidade registrar ocorrência policial como faz quando um adolescente lesiona um servidor. É dever da fundação socioeducativa e direito subjetivo dos que cumprem medida socioeducativa de internação (…) A responsabilidade maior em ambas as ocorrências recai na diretora da unidade que autorizou a incursão sem precedê-la de mediação e não agindo de imediato antes da depredação do bloco por um adolescente que se recusou adentrar o alojamento, bem como por ter descumpridas a determinação da magistrada da inspeção”, destacou José Costa na sentença.

Para o magistrado, a diretoria da unidade deixou de registrar a ocorrência do segundo fato que resultou em lesão corporal e permitiu a prática de imobilização do coordenador de segurança representado, que contraria as diretrizes da SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) e do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. “A conduta da diretora, ao contrário do que alegado pela defesa, em um ambiente socioeducativo, foi negligente, reativa e não transparente (…) A segurança no contexto socioeducativo, conforme estabelecido pela Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e a execução das medidas socioeducativas, rompe com a lógica puramente disciplinar ou prisional”, destacou.

“A segurança é uma ‘atividade meio’ e a educação é a ‘atividade fim’, o que significa que os procedimentos de segurança devem respeitar a dignidade do adolescente e o uso da força é excepcional, progressivo e apenas para contenção em casos de risco iminente, nunca como castigo (…) Os servidores da segurança socioeducativa não são carcereiros (…) São educadores sociais e a presença deve transmitir autoridade baseada no respeito e na lei, sendo o primeiro garantidor de que a rotina da unidade (escola, oficinas, saúde) ocorra sem interrupções”, finalizou o juiz.

“O Governo do Brasil está preparado”, afirma ministro João Paulo Capobianco sobre combate ao fenômeno El Niño

Em entrevista ao programa “Bom Dia, Ministro” nesta quinta-feira, 11 de junho, o titular do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco, detalhou a estratégia do Governo do Brasil para combater os efeitos de um novo fenômeno El Niño, previsto para ainda este ano. Uma das ações em andamento é a implementação de um modelo de monitoramento contínuo e consultas periódicas com especialistas climáticos do Brasil e do exterior.

Segundo o ministro, atualmente, o governo trabalha com a projeção de 80% de probabilidade de um El Niño muito intenso. Para não esperar o cenário se consolidar, foi instalada uma sala de situação permanente coordenada pela Casa Civil, envolvendo 13 ministérios e órgãos públicos. Essa estrutura aciona o planejamento de recursos extraordinários para preparar as Forças Armadas, Polícia Federal, Ibama e ICMBio, além de articular ações diretas com estados e municípios.

"O que temos hoje é uma indicação de que há aproximadamente 80% de chance de probabilidade de ser um El Niño muito intenso. Então, o que deveríamos fazer? Aguardar 100% de certeza? Claro que não. O Brasil nunca trabalhou assim. E agora estamos muito melhor preparados do que nos anos anteriores”, reforçou o Ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco.

"O El Niño é um fenômeno natural, ele sempre ocorreu. O problema é que agora ele se associa à mudança do clima. Então ele tem potencial de ser mais intenso. O que temos hoje é uma indicação de que há aproximadamente 80% de chance de probabilidade de ser um El Niño muito intenso. Então, o que deveríamos fazer? Aguardar 100% de certeza? Claro que não. O Brasil nunca trabalhou assim. E agora estamos muito melhor preparados do que nos anos anteriores”, afirmou João Paulo Capobianco.

Por ser um fenômeno potencializado pelas mudanças climáticas, o El Niño acaba gerando um desbalanço severo no clima do Brasil, dividindo os impactos do país em duas realidades extremas: redução de chuvas e secas intensas, com suscetibilidade a incêndios florestais, nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; e aumento expressivo de chuvas que potencializa inundações e deslizamentos nas regiões Sul e Sudeste.

ENFRENTAMENTO A INCÊNDIOS — Capobianco detalhou os esforços na antecipação e planejamento contra as queimadas na Amazônia, Cerrado e Pantanal, impulsionado pela aprovação da Lei do Manejo Integrado do Fogo. “A nova legislação estabelece o princípio da corresponsabilidade, dividindo atribuições claras entre a União, estados, municípios e proprietários rurais. Na prática, isso quer dizer que, pela lei, os estados e municípios precisam elaborar os seus planos de manejo integrado do fogo para cada área do seu estado e municípios. E os proprietários rurais também passam a ter responsabilidade na prevenção”, disse o ministro.

Além do reforço de monitoramento, outras respostas já foram adotadas diante desse cenário, como o aumento do número de aeronaves e equipamentos de prevenção e combate. O Governo do Brasil também já destinou mais de meio bilhão de reais aos corpos de Bombeiros dos estados onde há mais riscos de incêndios florestais.

RESPONSABILIDADE DA POPULAÇÃO — O ministro aproveitou a entrevista para fazer um apelo direto à sociedade, destacando que a maioria das queimadas começa por ação humana. “Mesmo quando o fogo se inicia por um acidente corriqueiro, como a queima de lixo ou a limpeza de um pequeno pasto, a atual situação climática faz com que as chamas saiam de controle facilmente. Nada substitui a ação da sociedade. Faço aqui o apelo, cada cidadão agora se torna corresponsável pelo manejo integrado do fogo. Ou seja, não use fogo a partir de julho agora, porque a situação climática vai tornar isso uma situação muito perigosa", alertou.

INCÊNDIOS CRIMINOSOS — Para os casos em que o fogo é utilizado de forma deliberada e ilegal, o ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima afirmou que o governo já intensificou as ações de repressão. “Hoje, o Governo do Brasil, por meio da Polícia Federal, estabeleceu um procedimento muito rigoroso de monitoramento e acompanhamento que está permitindo identificar, pela primeira vez, quem causou o início do incêndio. Isso está permitindo o estabelecimento de processos de investigação e de punição daqueles que fizeram isso criminosamente", destacou.

QUEM PARTICIPOU — O “Bom Dia, Ministro” é uma coprodução da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) e da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Participaram do programa desta quinta-feira (11/6) o Jornal A Tarde (Salvador/BA); a Rádio CBN (Belém/PA); o Portal Folha do Bico (Araguatins/TO); o Diário de Cuiabá (Cuiabá/MT); o Jornal do Commercio (Manaus/AM); e a Gazeta do Acre (Rio Branco/AC).

Suspeitos de assaltarem carga do Mercado Livre são presos na Liberdade, em São Luís

 

Dois homens foram presos nesta quinta-feira (11) por suspeita de participação no roubo de uma carga do Mercado Livre, em São Luís.

A prisão foi realizada por equipes do Grupo Tático Móvel (GTM) do 38º Batalhão da Polícia Militar, com apoio de uma viatura do bairro Liberdade e da Diretoria de Inteligência e Assuntos Estratégicos da Polícia Militar (DIAE/PMMA).

Durante a ação, os policiais localizaram o suspeito e apreenderam um simulacro de arma de fogo, que teria sido utilizado na prática do crime. Além disso, parte dos produtos roubados foi recuperada pelas equipes.

Após a prisão, os suspeitos e todo o material apreendido foram encaminhados ao Plantão Central da Polícia Civil, nas Cajazeiras, onde foram adotados os procedimentos legais.