Congresso deve votar na semana que vem fim da taxa das blusinhas

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o Congresso deve votar na semana que vem a Medida Provisória 1357/26, que acaba com a taxa de importação para compras de até 50 dólares em plataformas virtuais. A declaração foi dada nesta quarta-feira (26) após almoço no Palácio do Alvorada com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Hugo Motta lembrou que a comissão mista da MP da Taxa das Blusinhas ainda deve ser instalada. O presidente da comissão será indicado pela Câmara e o relator, pelo Senado.

“A MP vence no meio de setembro. É uma vitória não apenas das pessoas que compram nessas plataformas. Muitas indústrias brasileiras fornecem por essas plataformas produtos que são vendidos por empresas brasileiras. É uma medida que será importante para nossa economia”, afirmou.

Em postagem em sua rede social, Hugo Motta anunciou que vai indicar o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) para presidir a comissão mista. “O fim da taxa é uma demanda da população e vai aliviar o bolso de milhões de brasileiros que compram pela internet.”

Votações no Senado

Motta também comemorou o acordo para votação, durante o esforço concentrado no Senado, de outras propostas aprovadas recentemente pela Câmara dos Deputados: a PEC 18/25, da Segurança Pública; a PEC 221/19, do fim da escala 6 x 1; o PL 278/26, que estabelece o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata); e a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2780/24). “É disso que o Brasil precisa, diálogo cooperação e trabalho conjunto entre o Congresso e o Poder Executivo”, apontou.

O presidente Lula afirmou que as propostas do Redata e dos minerais críticos são especialmente delicadas. “A possibilidade de investimento no Brasil pode chegar a R$ 500 bilhões”, espera. “Já tem muita gente estrangeira comprando aquilo que ainda nem regulamos. Essa riqueza é do Brasil e temos de garantir que se transforme em uma coisa que faça o povo brasileiro sonhar”, concluiu.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

TJMA se destaca na gestão de precedentes entre tribunais do país

 

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) ocupa a quarta posição entre os tribunais do país que mais realizaram o envio de grupos de controvérsias ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O resultado foi destacado durante o projeto "Imersão: Precedentes na Prática", realizado em Brasília, com atividades no Supremo Tribunal Federal (STF). O TJMA está entre os cinco primeiros colocados do ranking, atrás apenas do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O resultado evidencia o trabalho desenvolvido pela Vice-Presidência do TJMA na gestão de precedentes e reforça a priorização dessa agenda no Judiciário maranhense. A iniciativa busca fortalecer a segurança jurídica, a uniformização da jurisprudência e a racionalização do fluxo processual, contribuindo para maior celeridade e eficiência na prestação jurisdicional.

A gestão de precedentes ganhou novo impulso com a ampliação das atribuições da Vice-Presidência. Em maio deste ano, a Resolução nº 32/2026 promoveu ajustes nas Resoluções nº 74/2016 e nº 55/2025 e vinculou administrativamente à Vice-Presidência o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), a Comissão Gestora de Precedentes, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Maranhão (CIJEMA) e a Coordenadoria de Recursos Constitucionais.

Com a nova configuração, cabe à Vice-Presidência a supervisão institucional e a integração estratégica dessas unidades, fortalecendo a gestão de precedentes, a racionalização do fluxo processual e a atuação coordenada em matérias submetidas aos tribunais superiores.

Para o vice-presidente do TJMA, desembargador Gervásio Santos, o resultado está relacionado a uma estratégia que envolve diferentes frentes de trabalho, além do exitoso trabalho desenvolvido no biênio 2024-2026 pelo desembargador Raimundo Bogéa à frente da Vice-Presidência.

"O fortalecimento da cultura de precedentes tem sido uma das prioridades da Vice-Presidência e isso tem sido desenvolvido em várias frentes, que vão desde o aprimoramento do fluxo de trabalho na admissão até a comunicação de precedentes por meio de diferentes formatos e produtos. Integrar segurança jurídica e inovação tem sido um importante aliado na gestão de precedentes no âmbito do TJMA", pontuou.

TCE autoriza retomada de auditoria previdenciária na Câmara de SLZ

 

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou a retomada dos trabalhos de auditoria na Câmara Municipal de São Luís para apurar pendências relacionadas ao recolhimento de contribuições previdenciárias. Segundo dados apresentados pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPAM), o passivo atribuído ao Legislativo municipal chega a R$ 9,77 milhões.

A retomada da fiscalização foi formalizada por meio da Portaria nº 720, assinada pelo presidente em exercício do TCE-MA, conselheiro Marcelo Tavares Silva. A equipe, formada por pelo menos três auditores estaduais, terá prazo de 30 dias para realizar os trabalhos.

A inspeção está relacionada aos processos nº 2745/2023 e nº 5813/2023, em tramitação na Corte de Contas. Entre os pontos sob análise estão o não repasse de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores e o pagamento das obrigações patronais da Câmara.

De acordo com as informações encaminhadas pelo IPAM, dos R$ 9,77 milhões em pendências, R$ 8,02 milhões correspondem a contribuições patronais ainda não pagas. Outros R$ 1,2 milhão dizem respeito a parcelamentos previdenciários que não teriam sido quitados.

O levantamento aponta ainda uma situação envolvendo valores descontados diretamente dos servidores. Segundo o instituto, R$ 551,8 mil foram descontados dos salários dos funcionários da Câmara entre março e julho de 2026, mas não teriam sido repassados ao sistema previdenciário municipal.

As pendências previdenciárias do Legislativo também são discutidas no Poder Judiciário. Uma Ação Civil Pública ajuizada em 2025 envolve Paulo Victor e o Município de São Luís.

Diante do passivo, o IPAM solicitou ao TCE-MA que investigue os recolhimentos efetuados pela Câmara, as circunstâncias que levaram à formação das pendências e as providências necessárias para regularizar os débitos. O instituto também defende a adoção de medidas para impedir o surgimento de novas dívidas previdenciárias.

Com a retomada da auditoria, os técnicos do Tribunal de Contas deverão aprofundar a análise de documentos, pagamentos e informações referentes às obrigações previdenciárias da Câmara. Ao final da fiscalização, o TCE-MA poderá apontar eventuais responsabilidades e determinar providências para a regularização das pendências, conforme as conclusões da equipe de auditoria.

Juiz afasta deputada Janaína e ex-prefeito Assis Ramos

 

A Justiça do Maranhão determinou o bloqueio de bens e o afastamento cautelar do ex-prefeito de Imperatriz e atual delegado da Polícia Civil Assis Ramos, no âmbito de uma ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão. A decisão também alcança a ex-mulher dele, a deputada estadual Janaína, mas, no caso da parlamentar, eventual afastamento do mandato somente poderá ser efetivado após deliberação da Assembleia Legislativa do Maranhão.

A decisão foi proferida pelo juiz Joaquim da Silva Filho, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, no processo nº 0815522-50.2026.8.10.0040. A ação, que tramita sob segredo de Justiça, tem valor atribuído de R$ 16,27 milhões e envolve, além de Assis Ramos e Janaína, outras pessoas e empresas.

Segundo a decisão, o Ministério Público aponta a existência de um suposto esquema de desvio de verbas públicas e enriquecimento ilícito, envolvendo a aquisição de imóveis residenciais e rurais, fazendas, gado e veículos que teriam sido registrados em nome de terceiros, apontados como possíveis “laranjas”.

Ao analisar o pedido, o magistrado considerou haver elementos suficientes, nesta fase inicial do processo, para a adoção de medidas cautelares. A decisão menciona suposta evolução patrimonial desproporcional do ex-prefeito e de sua então esposa, além de indícios de aquisição dissimulada de imóveis por meio de interpostas pessoas e operações realizadas em dinheiro.

A Justiça determinou a indisponibilidade de bens dos envolvidos até o limite correspondente ao suposto acréscimo patrimonial ilícito e ao alegado prejuízo ao erário. A medida pode alcançar imóveis, veículos e outros ativos. A decisão também admite que o bloqueio recaia sobre bens formalmente registrados em nome de terceiros caso existam indícios de que sejam fruto do alegado enriquecimento indevido.

O juiz ainda autorizou a alienação judicial antecipada de determinados bens apreendidos, incluindo imóveis rurais e urbanos, veículos e semoventes. Segundo a decisão, a providência busca preservar o valor dos bens e evitar custos de manutenção ou depreciação, com os recursos obtidos ficando depositados em conta judicial.

Em relação a Assis Ramos, a Justiça determinou o afastamento cautelar do cargo de delegado da Polícia Civil. O magistrado considerou a medida excepcional necessária diante do que apontou como risco de interferência na coleta de provas e na instrução do processo.

Afastamento de Janaína depende da Assembleia

A situação da deputada estadual Janaína Ramos é diferente. Embora a decisão judicial também determine cautelarmente seu afastamento do cargo de deputada estadual, o próprio magistrado condicionou a eficácia da medida à deliberação da Assembleia Legislativa do Maranhão, como manda a Constituição.

Na decisão, o juiz cita a imunidade parlamentar, o princípio da simetria e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para estabelecer que a medida deverá ser submetida ao Legislativo estadual. Dessa forma, Janaína não pode ser simplesmente afastada do exercício do mandato por efeito automático da decisão judicial: o afastamento somente poderá ser efetivado se for referendado ou autorizado pela Assembleia Legislativa.

Além das medidas contra os agentes públicos, a Justiça suspendeu temporariamente o direito de três empresas citadas no processo de participar de licitações e celebrar novos contratos com a administração pública municipal de Imperatriz até o julgamento da ação, preservando eventuais contratos vigentes relacionados a serviços essenciais.

O magistrado determinou ainda o cumprimento urgente das ordens de bloqueio por meio dos sistemas judiciais disponíveis e a manutenção do segredo de Justiça até nova deliberação.

As medidas têm natureza cautelar e foram adotadas no início da tramitação da ação, não representando condenação definitiva dos envolvidos. Os requeridos serão citados para apresentar contestação, e o processo seguirá com a produção de provas e posterior julgamento do mérito.

Acusado de feminicídio é condenado a 16 anos de prisão em Santa Quitéria

 

A juíza Gabriela Dantas Lopes, titular da Vara Única de Santa Quitéria, presidiu nesta terça-feira (25), uma sessão do Tribunal do Júri. Na oportunidade, foi julgado Adriano de Carvalho Pires, conhecido como "Neguim", acusado de ter matado Maria dos Aflitos Reis, sua companheira à época dos fatos. O Conselho de Sentença decidiu pela condenação de Adriano, que recebeu a pena definitiva de 16 anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado.

Constou no inquérito policial que Adriano, em 10 de setembro de 2023, teria, de forma voluntária e consciente, ceifado a vida Maria dos Aflitos, até então sua companheira, mediante a agressões físicas com golpes de faca. Conforme a denúncia, o acusado e vítima iniciaram uma discussão que culminou em agressões físicas, com socos, cascos de cerveja, puxões de cabelo, chutes, entre outras formas de violência.

CAPTURADO NA ZONA RURAL

Não satisfeito, "Neguim" teria ido buscar uma faca, com a qual teria desferido alguns golpes na vítima, perfurando-a no pescoço. Ela não resistiu à gravidade dos ferimentos e morreu. Em seguida, o denunciado fugiu do local com a ajuda de seu tio conhecido por "James Aleijadinho", mas foi, posteriormente, capturado por policiais militares no povoado "Cana Brava", localidade da zona rural de Santa Quitéria.

Foram anexadas ao caderno investigatório algumas folhas do diário pessoal da vítima, onde é relatado diversas agressões físicas praticadas pelo acusado no decorrer do seu relacionamento. Durante o processo, a defesa argumentou ausência de dolo, alegando que o réu jamais teve a intenção de praticar o crime, frisando que ele que amava sua esposa e sofre bastante com o ocorrido. Alegou, ainda, que a morte de Maria dos Aflitos foi um acidente, pois Adriano estaria tentando tomar a faca da vítima. Ela teria morrido por erro próprio e descontrole emocional.

Recomendação do MPMA leva à suspensão de pagamentos irregulares em Balsas

A 1ª Promotoria de Justiça de Balsas emitiu, em 22 de julho, uma Recomendação aos secretários municipais de Administração, Emílio Portela Ribeiro, e de Educação, José Nilton Dourado da Silva, a respeito do pagamento de gratificações irregulares a uma servidora pública.

No documento, assinado pela promotora de justiça Dailma Maria de Melo Brito Fernández, além da orientação para a suspensão dos pagamentos em até 20 dias, foi solicitada a realização de uma revisão geral de todos os pagamentos de gratificações baseadas em duas leis municipais (1.156/2012 e 1.719/2023) para identificar possíveis ilegalidades, trabalho a ser realizado no prazo de 90 dias.

Em um ofício, encaminhado em 19 de agosto, o titular da pasta da Educação informou que cumprirá integralmente os termos da Recomendação n° 1/2026 – 1ªPJBAL.

ENTENDA O CASO

Uma representação encaminhada ao Ministério Público do Maranhão pelo vereador Higino Lopes dos Santos Neto apontava o recebimento irregular de gratificações pela servidora Niveamar Argenta dos Santos.

Ocupante do cargo de professora desde 2006, após a aprovação em concurso público, a servidora assumiu, em janeiro de 2025, a função de coordenadora de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação. No entanto, ela permaneceu recebendo gratificações relativas ao trabalho em sala de aula.

De acordo com a apuração do Ministério Público do Maranhão, Niveamar dos Santos recebia uma gratificação de 30% pelo “exercício da docência nas salas de Educação Especial e Atendimento Educacional Especializado”. Outra gratificação recebida era a de “escola de difícil acesso”, no patamar mais elevado (50%), destinado a profissionais atuando em escolas localizadas a 200km da sede do município.

Niveamar dos Santos também recebia uma gratificação por “horas em regime suplementar”, que se refere à substituição de professores durante afastamentos. Nesse caso, a promotora de justiça ressalta que a professora já recebe uma gratificação por dedicação exclusiva, “para compensar o fato de que a servidora não pode desenvolver outra atividade”.

Havia, ainda, um adicional por dedicação integral, além da gratificação por dedicação exclusiva, “recebendo a servidora gratificação por duas vezes em razão do mesmo fato (disponibilidade em tempo integral)”, apontou a Recomendação.

Em grande ato com vereador Marquinhos, Orleans Brandão assegura ampliação do Hospital da Vila Luizão e melhorias na Feira do Mangueirão

 

O vereador de São Luís Marquinhos (União Brasil) reuniu, na noite desta terça-feira (25), milhares de apoiadores para receber o candidato ao Governo do Maranhão, Orleans Brandão (MDB), em um grande ato realizado na Divinéia, que reuniu também moradores de bairros como Vila Luizão, Sol e Mar, Planalto Turu e outras comunidades da região.

O encontro abriu espaço para uma conversa sobre as necessidades dos bairros da região do Turu e selou a união das duas lideranças em torno de um projeto voltado à ampliação das ações do Estado na capital. Permitiu também que os participantes conversassem diretamente com Orleans, que assegurou que manterá aberto esse canal de escuta e que São Luís terá atenção especial em seu governo.

Na ocasião, Orleans assegurou que vai ampliar o atendimento do Hospital da Vila Luizão, implantar uma escola técnica profissionalizante na região e promover melhorias na tradicional Feira do Mangueirão.

Diante de um grande público, formado principalmente por moradores e representantes das comunidades onde Marquinhos tem expressiva atuação, Orleans voltou a defender uma presença mais efetiva do Governo do Estado na vida da população. Ele reiterou que pretende trabalhar em parceria com as lideranças locais para definir prioridades e fazer com que os investimentos cheguem aos bairros.

O apoio de Marquinhos à candidatura de Orleans Brandão acrescenta ao projeto a experiência de quem construiu a carreira política a partir do movimento comunitário. O vereador chegou ao quarto mandato consecutivo e tem a região do Turu como sua principal base de atuação, tornando-se uma importante voz das demandas apresentadas pelos moradores.

Orleans agradeceu a iniciativa e o apoio de Marquinhos e afirmou que o vereador tem muito a contribuir com seu governo.

“Recebo esse apoio com gratidão e com a certeza de que teremos ao nosso lado uma liderança experiente, que vai nos ajudar a fazer um governo atento às necessidades de cada comunidade. Marquinhos não faz política de longe. Ele está nos bairros, conversa com os moradores, acompanha os problemas e luta por soluções. São quatro mandatos conquistados com muito trabalho e com a confiança da população de São Luís”, declarou Orleans.

Também participaram do ato a candidata ao Senado Roseana Sarney; o deputado federal Pedro Lucas Fernandes, candidato à reeleição; o deputado estadual Osmar Filho; entre outras lideranças.

O vereador Marquinhos destacou a importância da união em torno do projeto de Orleans Brandão e reafirmou o seu apoio e o de seu grupo político à candidatura do emedebista.

“Este é o nosso time, formado por amigos em quem confio e que compartilham o compromisso de trabalhar pelo Maranhão. Quem está conosco conhece a nossa dedicação e sabe que não medimos esforços para cuidar das pessoas e buscar soluções para as necessidades da população. Orleans, além de um grande amigo, representa um projeto que precisa seguir adiante: preservar as conquistas alcançadas e ampliar as ações que promovem o desenvolvimento do nosso estado e melhoram a vida dos maranhenses”, declarou Marquinhos.