Maranhão ocupa o segundo lugar no ranking nacional do "Registre-se!" 2026

 

O Maranhão encerrou a 4ª edição da Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!, realizada entre os dias 13 e 17 de abril, na segunda posição do ranking nacional com maior número de solicitações de segunda via de certidões de nascimento e casamento. Segundo dados do painel do Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ONRCPN), contabilizados até 30 de abril, o Estado registrou 33.538 pedidos e mais de 27 mil documentos emitidos no período.

Durante os cinco dias de mobilização, a Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial (COGEX) participou ativamente das ações e articulou a atuação dos cartórios em todo o território maranhense para ampliar o acesso à documentação básica e garantir cidadania à população em situação de vulnerabilidade social. 

As atividades aconteceram em diferentes frentes de atendimento, contemplando públicos prioritários. Na capital, foram promovidos atendimentos voltados à população da zona rural da capital, pessoas privadas de liberdade, comunidades indígenas, além de pessoas em situação de rua e vulnerabilidade social. 

Na Vila Maranhão, zona rural de São Luís, a ação garantiu acesso à documentação civil básica para centenas de moradores que enfrentam dificuldades de deslocamento e acesso aos serviços públicos, geralmente concentrados em regiões próximas do centro da capital. Somente na localidade, foram contabilizadas 960 solicitações de segunda via de certidões, sendo 597 documentos emitidos ainda durante a mobilização, assegurando mais agilidade e inclusão social à população atendida.

A programação também alcançou o Complexo Penitenciário de São Luís (Pedrinhas), onde cerca de 50 internos e internas receberam atendimento, além de 20 familiares. Já no Centro Socioeducativo de Internação de São José de Ribamar, a iniciativa assegurou assistência documental a 80 adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação.

Com foco na garantia de direitos dos povos originários, a COGEX também participou do Mutirão Indígena realizado no município de Barra do Corda. A ação foi promovida pelo Comitê de Diversidade do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio do programa Escuta Ativa dos Povos Indígenas, e garantiu atendimento a cerca de 450 indígenas.

Localizado na região do Alto Mearim, o município possui uma das maiores populações indígenas do Maranhão, e cerca de 10% do território corresponde a áreas indígenas (Ti), conforme dados apurados no portal Terras Indígenas do Brasil.

Além da capital e de Barra do Corda, a equipe da Corregedoria Extrajudicial também levou atendimentos de atualização documental aos municípios de Tutóia (distante a 324 km de São Luís), com 254 atendimentos, e Barreirinhas (localizada a 255 km da capital), onde foram realizados cerca de 200 atendimentos.

REGISTRE-SE! EM NÚMEROS 

Em todo o país, a Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se! contabilizou cerca de 230 mil solicitações de segundas vias de certidões, sendo 197,3 mil de nascimento e 32,7 mil de casamento. Pernambuco liderou o ranking nacional, com mais de 81 mil solicitações realizadas. O Maranhão ficou em segundo lugar, com mais de 33 mil pedidos, seguido da Bahia, que registrou cerca de 28 mil solicitações.

No Maranhão, as ações da Semana Registre-se! foram coordenadas pela COGEX, em parceria com diversas instituições. Participaram da mobilização a Defensoria Pública do Estado, as secretarias de Estado dos Direitos Humanos, da Saúde e de Administração Penitenciária, a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-MA), o Instituto de Identificação, o Comitê PopRuaJud/TJMA, a Unidade de Monitoramento Carcerário do TJMA, o Tribunal Regional Eleitoral, o Viva Procon, as secretarias municipais da Criança e Assistência Social e de Saúde, além do INSS e do Instituto Mais Saúde.

A iniciativa foi instituída pelo Provimento nº 140/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, vinculada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de identificar e realizar registros tardios de nascimento, além de garantir a emissão de segundas vias de certidões para pessoas que perderam os documentos ou que possuíam certidões deterioradas pelo tempo de uso.

Maranhenses receberão alertas com informações sobre riscos do período chuvoso

 

O Maranhão entra no período de chuvas e este cenário merece atenção, devido riscos de alagamentos, desabamentos, temporais, raios e outros fenômenos naturais. Para alertar a população e ampliar as ações preventivas, o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA) vai enviar informações, avisando sobre estes eventos, direto no celular, via SMS. Na manhã deste sábado (28), um alerta foi emitido, informando para ‘atenção às chuvas fortes’. O informe chega a aparelhos cadastrados no sistema de alerta da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDECMA) e é gratuito.

Para receber os avisos por SMS, basta enviar uma mensagem do telefone celular para o número 40199. Na área de texto é só indicar o CEP. É permitido cadastrar mais de um CEP. Com o cadastro feito, o celular está apto a receber alertas e recomendações da Defesa Civil Estadual.

As mensagens são enviadas quando há indícios de risco, geralmente relacionados a desastres naturais. As informações recebidas pelos agentes da Defesa Civil Estadual passam por análise e, quando consideradas pertinentes, é encaminhado ao aparelho cadastrado um comunicado curto, claro e objetivo sobre a possível situação de risco. Os avisos trazem orientações importantes, como cuidados ao sair de casa, alerta a riscos de alagamentos, dicas de prevenção e outras recomendações para garantir a segurança da população.

A emissão dos alertas é resultado de um esforço conjunto do Governo do Estado, por meio dos seus órgãos - Corpo de Bombeiros/Defesa Civil Estadual, Meio Ambiente, Desenvolvimento Social - e defesas civis municipais. Os boletins meteorológicos indicam a possibilidade de ocorrências e são repassados à Defesa Civil Estadual e Sala de Situação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema). A partir da avaliação desta informações, é definida a emissão dos alertas de risco à população cadastrada no serviço. As mensagens de SMS variam de acordo com o risco identificado. O cidadão também pode acionar o 193, em caso de emergência.

Como cadastrar

1 – Digite 40199 no SMS do celular

2 – No espaço da mensagem, digite o CEP – pode ser mais de um CEP 

3 – Pronto, você está cadastrado

MPF recomenda ao Crea/MA reserva de vagas para negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência em concursos

 

O Ministério Público Federal (MPF) enviou recomendação ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão (Crea/MA) para que observe a política de reserva de vagas a pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência (PCDs) em seus futuros concursos públicos. A medida orienta a agregação de vagas destinadas a funções homogêneas para a definição do quantitativo a ser destinado às cotas, além da vedação à prática de fracionamento de vagas que reduza a efetividade das ações afirmativas.

O documento, assinado pelo procurador da República Marcelo Santos Correa, destaca a Lei nº 15.142/2025, que reserva 30% das vagas às cotas étnico-raciais e proíbe que as vagas sejam fracionadas em mais de um certame ou por especialidade de forma a prejudicar a reserva legal. A nova lei, que revogou a Lei nº 12.990/2014, reforça o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na ação declaratória de constitucionalidade (ADC) nº 41/2017, de que concursos não podem pulverizar vagas para burlar ações afirmativas.

O percentual de 30% deve ser aplicado sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a duas e deve incidir sobre a totalidade das vagas previstas no edital e as que surgirem durante a validade do certame. Já a Constituição Federal e o Decreto nº 9.508/2018 garantem a reserva de, no mínimo, 5% das vagas para PCDs.

Descumprimento da legislação – De acordo com o MPF, o Crea/MA teria adotado a divisão inadequada de vagas no concurso regido pelo Edital nº 1/2025. Na ocasião, foram ofertadas 27 vagas, mas apenas 3 foram reservadas para candidatos negros, número abaixo do mínimo exigido por lei.

Durante a investigação, o MPF analisou o edital, a forma como as vagas foram distribuídas e os impactos dessa divisão nas políticas de cotas. A conclusão foi de que houve descumprimento da legislação, já que a fragmentação das vagas acabou reduzindo, na prática, o número de oportunidades destinadas aos candidatos cotistas.

Aplicação em novos certames – Na recomendação, o MPF orienta que, nos próximos concursos, o Crea/MA passe a agrupar cargos semelhantes para o cálculo das cotas e garanta a convocação proporcional dos candidatos. Foi concedido o prazo de 30 dias para resposta. O descumprimento poderá implicar a adoção de medidas administrativas e ações judiciais cabíveis.

Empréstimo de Brandão prepara o Maranhão para o futuro

 

O empréstimo articulado pelo governador Carlos Brandão e aprovado na Assembleia com votação expressiva nesta quinta-feira (07) já nasce com um objetivo claro: preparar o Maranhão para o futuro. Trata-se de uma carteira de investimentos que será executada nos próximos anos pelo próximo governo e que mira em setores estratégicos como infraestrutura, conectividade, mobilidade, habitação e inclusão social em todos os 217 municípios do estado. Essa é a parte que muitos tentam esconder enquanto espalham desinformação: não se trata de gasto imediato, mas de planejamento a longo prazo para mudar estruturalmente o Maranhão.

O debate público tem sido contaminado por má-fé e desonestidade intelectual. Enquanto alguns tentam transformar crédito público em escândalo político, ignoram o básico: governar um estado inteiro é muito diferente de administrar apenas a capital, São Luís, que há décadas convive com problemas crônicos de drenagem, transporte público, mobilidade e habitação que continuam sem solução pela gestão municipal. Basta uma chuva para que a realidade apareça e ainda assim tentam atacar quem está investindo no estado inteiro.

É preciso repetir o óbvio: empréstimos públicos não acontecem por vontade política isolada. Eles seguem regras rígidas da Lei de Responsabilidade Fiscal e passam pelo crivo técnico da Secretaria Nacional de Tesouro. Não existe operação de crédito “aleatória”. Existe gestão, planejamento, controle e transparência, exatamente o que incomoda quem prefere narrativa fácil a debate sério. 

Os números derrubam qualquer tentativa de distorção. Em apenas três anos, o Maranhão saiu da nota C para a nota A na Capacidade de Pagamento. Em linguagem simples: o estado passou a ser visto como bom pagador, com contas equilibradas, despesas controladas e arrecadação eficiente. Essa conquista permite acesso a crédito com garantia da União, juros menores e prazos melhores ou seja, investir mais pagando menos.

Outro fato ignorado por quem insiste em criar pânico: a operação com o Banco do Brasil não aumenta a dívida. É substituição de contrato. O estado havia contratado R$ 1,9 bilhão e recebido R$ 665 milhões. O novo contrato cobre apenas o saldo devedor, cerca de R$ 1,3 bilhão, com condições mais vantajosas. A dívida não cresce fica mais barata. Simples e direto.

E para onde vão esses recursos? Para aquilo que realmente muda a vida das pessoas. O Maranhão será conectado diretamente à Europa pelo cabo submarino do programa Maranhão Mais Conectado, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e pela Agence Française de Développement, para garantir mais conexão na Zona de Processamento de Exportação (ZPE). Haverá urbanização de comunidades e construção de moradias populares, ação nunca antes realizada pelo Estado, com o aporte da Caixa Econômica Federal, renovação da frota com 50 ônibus elétricos, além da ampliação de hospitais, aparelhamento do centro de hemodiálise, mais escolas conectadas, estradas, Restaurantes Populares, ambulâncias e ações chegando em todos os municípios maranhenses. 

A verdade que incomoda é simples: esse empréstimo não é sobre o agora. É sobre garantir que o Maranhão tenha infraestrutura, tecnologia e capacidade de crescer de forma sustentável. Quando um estado melhora sua saúde fiscal, paga menos juros, acessa financiamentos internacionais e planeja investimentos estruturantes, a narrativa da crise permanente perde força.

O que está em jogo não é dívida. É futuro. E ele já começou a ser preparado por Brandão.

Neto Evangelista confronta oposição e diz que votar contra empréstimos é “votar contra moradia, asfalto e desenvolvimento”

 

Durante pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão, nesta quinta-feira (07), o deputado estadual Neto Evangelista defendeu os empréstimos solicitados pelo governador Carlos Brandão, afirmando que os recursos vão financiar obras estruturantes, habitação popular, mobilidade urbana e modernização tecnológica no estado.

Em tom enfático, Neto acusou adversários políticos de espalharem “desinformação” e de tentarem transformar projetos de desenvolvimento em debate eleitoral. Segundo ele, os financiamentos têm fiscalização internacional rigorosa e representam oportunidade histórica para o Maranhão avançar em áreas estratégicas.

Um dos pontos destacados pelo parlamentar foi o projeto de implantação de um cabo submarino de fibra óptica no Maranhão, iniciativa voltada para ampliar a capacidade de conexão digital do estado e atrair novos investimentos econômicos.

Ao comparar o Maranhão com o Ceará, Neto Evangelista afirmou que a qualidade da internet é hoje fator decisivo para atração de empresas e indústrias.

“Vá à Fortaleza, vá ao Ceará. Lá a internet não cai. Lá há atração de empresas porque existe conexão internacional. O Maranhão agora tem a chance de entrar nesse novo cenário”, afirmou o deputado.

Neto também rebateu críticas sobre o uso dos recursos internacionais e destacou que os financiamentos passam por controle rígido de organismos multilaterais.

“Isso é dinheiro de banco internacional, da Agência Francesa de Desenvolvimento. Alguém acha que instituições desse porte liberam recursos sem acompanhamento e fiscalização?”, questionou.

Na área habitacional, o parlamentar endureceu o discurso ao relacionar o voto contrário aos financiamentos com a permanência de famílias em áreas precárias e de risco em São Luís.

Segundo ele, os recursos permitirão retirar famílias das palafitas e garantir moradia digna em várias comunidades.

“Quem votar contra esse financiamento está votando contra as famílias que vivem em palafitas, contra quem mora em área de risco e espera há anos por dignidade”, disparou.

Durante o pronunciamento, Neto Evangelista citou regiões como Alemanha, Vila Jumenta, Fé em Deus, João Paulo e Itaqui-Bacanga, que convivem com situações precárias de moradia.

O deputado também saiu em defesa do projeto de aquisição de ônibus elétricos para o sistema de transporte público da Grande Ilha, afirmando que a medida poderá melhorar o serviço e abrir caminho para redução da tarifa.

“O transporte público não está bom. Precisamos investir em sustentabilidade, modernização e eficiência. Ônibus elétrico significa menos poluição e possibilidade real de reduzir tarifa”, destacou.

Sobre as críticas relacionadas ao aumento do endividamento estadual, Neto Evangelista afirmou que o Maranhão vive hoje um dos melhores momentos fiscais de sua história recente. Segundo ele, a elevação da nota Capag para nível A pelo Tesouro Nacional comprova equilíbrio financeiro e capacidade de investimento do estado.

O parlamentar lembrou ainda que empréstimos anteriores aprovados pela Assembleia já resultaram em obras de pavimentação e recuperação de rodovias em diferentes regiões maranhenses.

“Quem votar contra esse financiamento está votando contra estrada, contra infraestrutura e contra o asfalto chegando na porta da casa das pessoas”, afirmou.

Ao encerrar o discurso, Neto Evangelista pediu responsabilidade no debate político e reafirmou apoio aos projetos encaminhados pelo Governo do Estado, defendendo que os financiamentos representam investimentos estratégicos para o futuro do Maranhão.

MPMA aciona envolvidos em esquema de "servidores fantasmas" na Prefeitura de Jatobá

Entre 2021 e 2024, danos aos cofres municipais totalizaram R$ 719,7 mil

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Colinas, requereu, em Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa, em 30 de abril, a indisponibilidade de bens de oito envolvidos em um esquema de “servidores fantasmas” na Prefeitura de Jatobá (termo judiciário). Servidores fantasmas são pessoas que recebem salários sem prestar serviços na administração pública. No período de 2021 a 2024, as ilegalidades causaram prejuízos de R$ 719,7 mil aos cofres municipais.

Assina as Ações o promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira.

A lista dos requeridos inclui Aílton Pereira de Sousa (nomeado para o cargo de agente comunitário de saúde, causando danos de R$ R$ 133,6 mil ao erário municipal), Narcizio Viana (auxiliar de serviços gerais / danos de R$ 127,4 mil), Adão de Jesus Sousa (assessor / danos de R$ 103,5 mil), Braz Alves de Morais (diretor / danos de R$ 102,5 mil), Ronaldo Félix da Silva (vigia / danos de R$ 96,2 mil), Richardson da Silva Sousa (fiscal / danos de R$ 87,7 mil), Vinícius Pereira da Fonseca (agente administrativo / danos de R$ 64,3 mil) e Larissa Helen da Silva Sá (coordenadora de projetos / danos de R$ 4,4 mil).

IRREGULARIDADES

Vistorias realizadas pelo MPMA em julho de 2024 nas secretarias municipais revelaram diversas irregularidades, entre ausência de estrutura física, falta de controle de jornadas de trabalho e inexistência de documentos oficiais.

Foi verificado que, em secretarias como a de Administração, Fazenda e Planejamento e de Desenvolvimento Econômico, não havia sala destinada aos setores ou postos de trabalho para os referidos servidores fantasmas. Os envolvidos não registravam frequência em livros de ponto ou qualquer sistema eletrônico de controle.

A administração municipal e os envolvidos também não apresentaram documentos como ofícios, relatórios, atas ou formulários que comprovassem atividades desempenhadas nos últimos quatro anos.

Além disto, servidores de setores vizinhos desconheciam os envolvidos ou as funções exercidas na administração municipal.

PEDIDOS

Além da indisponibilidade de bens, o MPMA pede que cada envolvido seja condenado ao pagamento de indenização no valor de R$ 30 mil, em caráter de dano moral coletivo.

Solicita, ainda, a condenação dos envolvidos à suspensão de direitos políticos, perda da função pública e a proibição de contratar com o Poder Público.

Outro pedido é a devolução integral do valor recebido pelos servidores fantasmas aos cofres municipais.

TJMA firma acordo com Corte Interamericana para promoção de direitos humanos

 

O Tribunal de Justiça do Maranhão firmou, nesta quarta-feira (6/5), Acordo de Cooperação com a Corte Interamericana de Direitos Humanos voltado ao aprimoramento da prestação jurisdicional e à incorporação de parâmetros do Direito Internacional dos Direitos Humanos em suas práticas institucionais, contribuindo para o fortalecimento do sistema de proteção dos direitos humanos nas Américas.

O ato de assinatura, realizado na Cidade do Panamá (Panamá), foi firmado pelo desembargador Jorge Rachid - representando o presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, e pelo presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, juiz Rodrigo Mudrovitsch, com a participação dos desembargadores/desembargadora do TJMA Jamil Gedeon, Nilo Ribeiro e Sônia Amaral e integrantes da Corte IDH.

Para alcançar as metas, os dois órgãos comprometem-se em promover de forma conjunta congressos, seminários, colóquios, simpósios, conferências, fóruns bilaterais ou multilaterais; atividades jurídicas e de pesquisa conjuntas de interesse mútuo; acesso mútuo  a jurisprudências e publicações eletrônicas e impressas; participação de funcionários de uma das instituições em programas ou cursos de capacitação e formação da outra; acesso a bibliotecas para pesquisas e promoção do desenvolvimento humano.

Durante a sessão do Órgão Especial desta quarta-feira, o desembargador Ricardo Duailibe anunciou o acordo e destacou a importância da iniciativa para a capacitação do quadro de pessoal do Judiciário. “Esta medida representa um mérito para a nossa administração”, ressaltou.

ACORDO

A pactuação consiste na coordenação de esforços para fortalecer as relações entre o TJMA e a Corte Interamericana, aprofundar o conhecimento do Direito e difundir os instrumentos internacionais para a promoção e defesa dos direitos humanos, em prol de melhorar a administração da justiça.

O acordo considera a necessidade de unir esforços para alcançar uma melhor aplicação e difusão dos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos; promover a garantia de direitos fundamentais e o fortalecimento institucional por meio da capacitação; além de incentivar a cooperação entre organismos voltados à proteção dos direitos humanos e a aproximação da Corte Interamericana dos órgãos estaduais de Justiça.

O acordo prevê ainda a realização de estágios profissionais para servidores e servidoras do TJMA na Corte Interamericana, de acordo com seus calendários e requisitos, com prioridade para profissionais do Direito, por meio de seleção interna.