Judiciário determina devolução de dinheiro de consumidora arrependida

 

O Poder Judiciário do Maranhão, por meio do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, proferiu sentença na qual determinou a devolução de dinheiro a uma consumidora que se arrependeu. O caso, que tem como parte demandada uma empresa de serviços, trata-se de pedido de rescisão contratual com repetição de indébito e indenização por danos morais. Na ação, a autora relatou que, em 5 de novembro de 2025, contratou serviços da requerida, no valor parcelado em 12 prestações de R$ 99,90, lançadas em seu cartão de crédito.

Ocorre que, cinco dias depois, exerceu o direito de arrependimento, tendo a ré emitido Termo de Cancelamento com o compromisso de estornar a quantia de R$ 1.048,80 no prazo de 30 dias úteis. Afirmou que o estorno jamais foi efetuado e que as parcelas continuaram a ser lançadas em sua fatura. Assim, entrou na Justiça, pedindo a declaração de rescisão do contrato, a restituição em dobro das parcelas pagas após o cancelamento, a declaração de inexigibilidade das parcelas a vencer, com expedição de ofício à administradora do cartão, e indenização por danos morais. A parte demandada foi citada, porém, deixou de comparecer à audiência e não apresentou contestação.

EMPRESA PROMETEU DEVOLVER O DINHEIRO

Para a Justiça, a presunção de veracidade dos fatos é apenas relativa e não alcança as consequências jurídicas pretendidas, que dependem do exame do direito aplicável. "Aplica-se, ao caso, o Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (...) Nesse particular, entendo que as provas anexadas, aliadas à revelia da empresa, é suficiente para demonstrar os fatos alegados (...) Sobre isso, verifico que a autora juntou o Termo de Cancelamento emitido pela própria demandada, no qual se compromete a estornar o valor no cartão da consumidora em até 30 dias úteis", destacou a juíza Maria José França Ribeiro.

PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES

Na sentença, ela frisa que a contratação ocorreu fora do estabelecimento comercial e o arrependimento foi manifestado em cinco dias, dentro do prazo de reflexão conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor a devolução imediata dos valores eventualmente pagos, a qualquer título, monetariamente atualizados. A magistrada julgou procedente o pedido de devolução do valor pago, e julgou improcedentes os pedidos de devolução em dobro e de indenização por danos morais.

Americanas abre vagas temporárias para a Black Friday no Maranhão

Há vagas para cidades como São Luís, Imperatriz, São José de Ribamar, Timon, Caxias, Codó, Paço do Lumiar e Açailândia

A Americanas, uma das maiores marcas empregadoras do Brasil, está com mais de 3.700 vagas temporárias, entre oportunidades na área de logística (760) e nas lojas físicas (3.000). As oportunidades são oferecidas para fortalecer a operação no último trimestre do ano nas mais de 1.440 lojas da Americanas espalhadas pelo Brasil e nos oito centros de distribuição da Companhia. Não é necessária experiência prévia: os requisitos são idade mínima de 18 anos e ensino médio completo.

No Maranhão, a Americanas disponibiliza 44 vagas temporárias para lojas físicas em municípios como São Luís, Imperatriz, São José de Ribamar, Timon, Caxias, Codó, Paço do Lumiar e Açailândia.

O reforço acompanha a estratégia da Americanas, que tem a loja física como centro da operação e o digital como complemento omnicanal. Com as equipes ampliadas, a varejista se prepara para receber o maior fluxo de consumidores do período e garantir uma jornada de compra ágil, fluida e completa para os clientes, que são a prioridade da Companhia.

"A Black Friday é um dos momentos mais importantes do ano para o varejo, e as nossas lojas são protagonistas. Além de reforçar as equipes no pico sazonal, com foco total no melhor atendimento aos nossos clientes, temos muito orgulho de ser uma porta de entrada para o mercado de trabalho, oferecendo a milhares de brasileiros a oportunidade do primeiro emprego ou de recolocação profissional", destaca Flávio Lopes, vice-presidente de Gente & Gestão da Americanas.

Entre as principais funções do operador de loja estão o atendimento direto ao cliente, a organização e a reposição de mercadorias nas prateleiras, a operação de caixa e o apoio no recebimento e na checagem de produtos, além do suporte à rotina operacional e ao estoque da unidade.

A companhia busca profissionais dinâmicos, proativos e com foco no atendimento ao consumidor. Como as vagas não exigem experiência prévia no varejo, a seleção se consolida como um importante motor de entrada no mercado de trabalho.

Vagas nas lojas físicas

• Cargo: Operador de loja (temporário)
• Volume de vagas: 3.000 oportunidades
• Abrangência: todos os estados brasileiros e o Distrito Federal
• Escolaridade: ensino médio completo
• Pré-requisitos: idade mínima de 18 anos (não é necessária experiência prévia)
• Benefícios: vale-refeição, vale-transporte, seguro de vida e acesso à plataforma de educação corporativa Americanas Educa
• Inscrições: até 9 de novembro de 2026
• Onde se inscrever: Portal de Carreiras Americanas (Americanas Carreiras)

Últimas vagas na logística

Nos centros de distribuição, seguem abertas até 31 de outubro as inscrições para os cargos de Operador de Logística I, Operador de Logística II e Auxiliar de Logística. Os contratados reforçarão as equipes de operação da companhia até o fim da Black Friday. Entre as atividades previstas estão carga e descarga de mercadorias, recebimento, armazenagem e separação de produtos.

CD’s com vagas disponíveis:

• Cargos: Operador de Logística I, Operador de Logística II e Auxiliar de Logística
• Escolaridade: ensino médio completo
• Pré-requisitos: idade mínima de 18 anos (não é necessária experiência prévia)
• Benefícios: refeição no local, vale-transporte, seguro de vida e acesso à plataforma de educação corporativa Americanas Educa
• Inscrições: até 31 de outubro de 2026
• Onde se inscrever: Americanas Carreiras

SOBRE A AMERICANAS

A Americanas é uma das maiores varejistas do Brasil, com quase 100 anos de história. A marca, amada pelos clientes, tem o propósito de resolver a vida das famílias brasileiras de maneira simples e descomplicada. A integração das mais de 1.440 lojas físicas, presentes em todos os estados do país e no Distrito Federal, a um e-commerce que complementa a experiência presencial, permite a realização de uma estratégia multicanal eficiente e focada em rentabilidade

Festival Negritude terá dois dias de programação cultural com BaianaSystem e Carlinhos Brown em São Luís

A Prefeitura de São Luís realiza, nos dias 20 e 21 de novembro, a 5ª edição do Festival Negritude, na Praça das Mercês, como parte da programação do Mês da Consciência Negra. A edição deste ano terá dois dias de atividades, com apresentações de artistas locais e atrações nacionais, entre elas BaianaSystem e Carlinhos Brown.

A programação reúne diferentes manifestações da cultura afro-brasileira, como capoeira, Tambor de Crioula, blocos afro, samba, Samba de Terreiro e reggae, além de exposições e atividades de economia criativa. O festival também inclui ações educativas e culturais nos bairros, como sessões gratuitas de cinema, contação de histórias e apresentações musicais na Feirinha São Luís, durante os domingos de novembro.

Réu é condenado a mais de 23 anos por dois crimes em Pastos Bons

Em sessão do Tribunal do Júri de Pastos Bons, realizada em 28 de outubro, o réu Iraniu Brito de Sousa foi condenado a 23 anos e nove meses de reclusão pelo assassinato de Rodriel de Sousa Lima dos Santos e pela tentativa de homicídio contra Luzielton de Sousa Lima Santos. O agressor desferiu uma série de facadas nas vítimas durante uma festa, no Povoado Cana Brava, zona rural do município de Pastos Bons.

Os crimes foram cometidos em 26 de agosto de 2023. Nos dois casos, os jurados reconheceram que o condenado agiu por motivo fútil e usou recurso para dificultar a defesa. A pena pelo homicídio é de 14 anos e 3 meses e a da tentativa é de 9 anos e 6 meses, totalizando 23 anos e nove meses de reclusão.

Foi determinado, ainda, ao réu, o pagamento de multa de R$ 30 mil por danos morais para os sucessores de Rodriel Santos e de R$ 10 mil para reparação de danos morais causados a Luzielton Santos

Atuou no julgamento o promotor de justiça Hélder Ferreira Bezerra, sob a presidência do juiz Felipe de Queiroz Villarroel.

Exposição convida o público a conhecer os 213 anos de história do TJMA

 

Mais de dois séculos de história revelados em documentos, mapas e registros que atravessaram gerações. A exposição "TJMA: 213 anos de justiça - memória que inspira e justiça que transforma" convida a população a conhecer a trajetória do terceiro tribunal mais antigo do Brasil, fundado em 1813.

A mostra reúne o primeiro regimento interno do Tribunal, o primeiro livro oficial de posse dos desembargadores, registros seculares de testamentos, mapas de antigas comarcas e plantas arquitetônicas do edifício-sede e de seu mobiliário histórico.

Organizada pelo Museu Desembargador Lauro de Berredo Martins, a iniciativa integra as comemorações dos 213 anos do TJMA, valoriza o patrimônio institucional e aproxima a sociedade da memória do Judiciário maranhense.

UMA DESCOBERTA INESPERADA

Uma visita ao prédio da Justiça se transformou em uma descoberta sobre a história do Judiciário maranhense. O estudante de Direito, Hugo Leonardo de Brito Maia, de 23 anos, conheceu a exposição a convite de funcionários do TJMA. Surpreso com a mostra, destacou o acolhimento da equipe e o interesse despertado pelos registros históricos.

"A visita nos ajuda a compreender a ligação entre a trajetória do Tribunal e a formação do Maranhão, do período colonial à atualidade. É algo muito curioso para entendermos a nossa história", afirmou o estudante, que considerou a experiência muito proveitosa.

A visita foi guiada pela residente de História do Museu do Tribunal de Justiça do Maranhão, Maria do Rosário Ferreira Soares.

UM ENCONTRO COM A HISTÓRIA DO DIREITO

Para a estudante de Direito, Adriana Dias Ribeiro, de 22 anos, a exposição revelou como o passado ajuda a compreender a Justiça do presente. Encantada com as peças históricas, ela destacou a contribuição da visita para sua formação.

"Estou encantada com a exposição! É muito interessante saber da história da nossa Justiça. Como estudante de Direito, é bastante enriquecedor. Além disso, o prédio é lindo e tem mais de duzentos anos", disse.

Adriana já conhecia o Palácio da Justiça por acompanhar sessões de julgamento, mas encontrou na mostra novos motivos para admirar o prédio. As plantas e os registros do mobiliário chamaram sua atenção e despertaram a vontade de compartilhar a experiência com amigos e as amigas.

PROGRAMAÇÃO COMEMORATIVA

A exposição foi aberta na quarta-feira (4/11) como parte da programação comemorativa do aniversário do Tribunal de Justiça do Maranhão.

A data também foi marcada pela sessão solene de entrega das medalhas Cândido Mendes, Antônio Rodrigues Vellozo e Bento Moreira Lima, em reconhecimento a personalidades que prestaram relevantes serviços à Justiça e a magistrados e magistradas pela trajetória de dedicação ao Judiciário maranhense.

ADPF repudia possível retaliação após relatórios sobre ministros do STF

 

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) divulgou, nesta terça-feira (10), uma nota de repúdio ao afastamento de dois delegados que atuavam na Coordenação-Geral de Repressão à Corrupção, Crimes Financeiros e Lavagem de Dinheiro da Polícia Federal.

Segundo a entidade, os afastamentos ocorreram apenas um dia após a conclusão de relatórios destinados a identificar menções a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nas investigações do caso Banco Master. Os documentos teriam sido produzidos por determinação do presidente da Corte.

Na manifestação, a associação questiona as justificativas apresentadas pela direção da PF para as mudanças e levanta a possibilidade de retaliação aos investigadores em razão do conteúdo dos relatórios.

Para a ADPF, a nota oficial divulgada pela Polícia Federal não esclarece suficientemente as circunstâncias dos afastamentos nem os motivos que levaram à determinação de refazer os documentos produzidos pelos delegados.

A entidade afirma que não questiona a prerrogativa de substituição de chefias, mas considera inadmissível que decisões dessa natureza sejam motivadas por divergências jurídicas entre os responsáveis pelas investigações e a direção da instituição.

“Não compete ao diretor-geral da Polícia Federal interferir no conteúdo ou determinar a reformulação de documentos produzidos no exercício da atividade de polícia judiciária”, sustenta a associação.

A ADPF também considera o episódio especialmente grave pelo precedente que pode representar. Segundo a entidade, a possibilidade de retaliação a delegados em razão das pessoas mencionadas nas investigações ameaça a autonomia das autoridades policiais.

A nota faz críticas à atual direção da Polícia Federal, acusando-a de adotar uma postura recorrente de interferência na condução de inquéritos, em desacordo com princípios historicamente observados pela instituição.

Mudança no comando da PF

Além das críticas, a associação defende mudanças na forma de escolha do diretor-geral da Polícia Federal.

A entidade propõe que, diante da perspectiva de criação do Ministério da Segurança Pública por medida provisória, seja estabelecida a escolha do comandante da PF a partir de uma lista tríplice formada por eleição direta entre os delegados.

A proposta prevê mandato fixo, não coincidente com o do presidente da República, e regras expressas para eventual destituição.

A ADPF também defende a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 412/2009, que trata da autonomia da Polícia Federal.

Ao final, a associação reafirma que a independência das investigações deve ser preservada independentemente da posição, do poder ou da influência das pessoas investigadas ou mencionadas nos procedimentos.

Audiência é sobre escala 5×2, não para questionar medida, diz Dino

 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (10), durante abertura de audiência de conciliação sobre a escala 5×2, que a sessão não tem como objetivo colocar o aumento do repouso semanal em discussão, mas somente debater formas de implementar a medida.

“Evidentemente o Supremo Tribunal Federal não irá repetir o debate de mérito que cabe ao Congresso Nacional. O objetivo da audiência não é discutir a conveniência e a oportunidade da política pública, uma vez que essa é uma decisão de caráter eminentemente político.”

Dino disse não ter esperança de que acordos sejam alcançados com a conciliação, mas que a audiência buscará fazer uma lista das controvérsias trazidas pela Emenda Constitucional sobre a 5×2, no que diz respeito à aplicação da medida.

O ministro é relator de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) abertas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que pediram a suspensão do fim da escala 6×1.

Nas ações, as entidades expressaram o receio de que não haja tempo hábil para os setores produtivos e os sindicatos fechem acordos que tornem possível implementar a ampliação do descanso semanal para dois dias e também a redução de jornada de 44h para 42h semanais.

A redução da jornada semanal para 42h está prevista para entrar em vigor em 16 de dezembro, com uma nova redução para 40h em dezembro de 2027. As confederações temem, por exemplo, que ao não alcançar os acordos seja logo exigida a jornada mais curta, de 40h, sem transição.

Dino buscou tranquilizar as centrais. “Mesmo que eventualmente não haja os acordos, não existe cenário de redução de 44h para 40h no dia 16 de dezembro”, afirmou. “Isso foi uma decisão política do Congresso Nacional.”

Flexibilização

Entre as controvérsias sobre a implementação da emenda do 5×2, Dino disse que, a partir das falas de representantes das centrais sindicais e das confederações, há consenso em ao menos um ponto: a necessidade de flexibilização da regra que obriga o gozo das duas folgas semanais no mesmo mês, caso alguma atividade não consiga liberar as folgas dentro de uma semana de trabalho.

Isso ocorre para atividades, por exemplo, de exploração petrolífera, em que trabalhadores embarcados trabalham por mais de cinco dias seguidos. Pela emenda, nesse caso, as duas folgas semanais devem ser compensadas no mesmo mês calendário, e no mínimo uma delas deve ser garantida dentro da semana de trabalho, não sendo possível assim o trabalho por sete dias seguidos.

“O limitador mensal ou semanal pode ser flexibilizado mediante negociação coletiva. Isso é necessário porque a emenda constitucional induz a outra coisa, induz à rigidez”, disse o ministro, indicando que deverá decidir sobre o tema dentro dos próximos dias.