MPMA aciona VIP Leilões e ASA Rent a Car por irregularidades na venda de veículos

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, ajuizou, nesta quarta-feira, 1º/07, uma Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada contra as empresas VIP Leilões e ASA Rent a Car. A ação, que tramita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, acusa as companhias por práticas abusivas e sistemáticas na comercialização de veículos em leilões extrajudiciais, lesando os direitos de consumidores no estado.

A promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa requer que a Justiça determine de forma imediata que as empresas se abstenham de ofertar ou manter em leilão veículos com gravames (restrição financeira), bloqueios judiciais, débitos ou problemas cadastrais que impeçam o licenciamento ou transferência imediata.

Também exige a proibição de ocultar ou omitir informações essenciais nos editais e veda a cobrança de taxas, penalidades ou multas aos consumidores que desistirem da compra motivados por irregularidades ocultas atribuídas às empresas.

Para o caso de descumprimento, o MPMA solicitou a fixação de uma multa diária de R$ 20 mil.

No mérito, a Ação Civil requereu a condenação solidária da VIP Leilões e da ASA Rent a Car ao pagamento de R$ 2 milhões de reais, a título de danos morais coletivos, cujo montante deverá ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

FATOS

A investigação promovida pelo Ministério Público teve início após uma denúncia protocolada em fevereiro de 2025 por um consumidor que adquiriu automóveis pertencentes à frota da ASA Rent a Car em um certame intermediado pela VIP Leilões. Após a liberação dos pátios, o adquirente enfrentou diversas irregularidades documentais e registrais, incluindo a presença de alienações fiduciárias ativas (gravames financeiros) e desconformidades entre os números de motor e chassi. Tais falhas inviabilizaram por completo a vistoria veicular e a regular transferência de propriedade junto ao Detran/MA.

Além do impedimento burocrático, o Ministério Público constatou que houve uma demora de cerca de cinco meses para a entrega da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV). Os próprios consumidores descobriram que a leiloeira havia trocado os dados cruzados das ATPVs de diferentes compradores, fazendo com que a documentação entregue a um correspondesse fisicamente ao veículo que estava sob a posse de outro.

Ao buscar a solução do impasse na esfera administrativa, o consumidor enfrentou um "jogo de empurra". A VIP Leilões eximiu-se de culpa alegando atuar como mera mandatária e repassando o dever de regularização à vendedor.

Já a ASA Rent a Car atribuiu a culpa integral ao consumidor, sustentando falsamente que os veículos estavam desembaraçados e que restrições posteriores teriam surgido por supostas infrações de trânsito dos novos donos – tese desmentida pelas provas anexadas aos autos, que comprovaram gravames anteriores aos certames.

O Ministério Público identificou que o problema não se trata de um caso isolado, mas sim de um padrão comercial reiterado que fere os deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Iracema Vale anuncia candidatura a deputada federal

O anúncio foi feito nesta terça-feira (30), quando a parlamentar afirmou que pretende ampliar sua atuação política sem romper com a missão que, segundo ela, vem desempenhando ao longo da vida pública.

“Entendi que chegou o momento de ampliar o meu trabalho. Não para começar uma nova história, mas para continuar a minha mesma missão”, declarou Iracema ao confirmar a intenção de disputar uma vaga na Câmara Federal.

Na mesma ocasião, a presidente da Assembleia reafirmou apoio à pré-candidatura de Orleans Brandão (MDB) ao Governo do Maranhão e destacou a expectativa de fortalecimento do partido nas eleições de 2026, tanto na Assembleia Legislativa quanto na bancada federal.

“O Maranhão que defendi aqui com cada projeto e cada votação é o mesmo Maranhão que levarei comigo para Brasília, se assim Deus e o povo do Maranhão permitirem”, afirmou.

O anúncio confirma um movimento que já vinha sendo considerado provável nos bastidores da política maranhense. Desde que assumiu a Presidência da Assembleia Legislativa — tornando-se a primeira mulher a comandar o Parlamento estadual —, Iracema consolidou uma posição de destaque no cenário político, reunindo ampla base de apoio entre os deputados e ampliando sua influência no estado.

Com a impossibilidade de permanecer por mais um mandato consecutivo na Presidência da Casa, a disputa por uma cadeira na Câmara dos Deputados surge como um caminho coerente com a projeção política construída nos últimos anos.

A pré-candidatura também integra a reorganização do grupo político liderado pelo governador Carlos Brandão para as eleições de 2026. Com forte presença no interior do Maranhão e após conquistar uma das maiores votações para deputada estadual na eleição de 2022, Iracema passa a buscar representação em âmbito nacional, mantendo protagonismo nas articulações do grupo governista.

Mais do que uma simples mudança de cargo, a decisão simboliza a transição de uma liderança estadual para um projeto político de alcance nacional.

PRF recupera quatro veículos durante fiscalizações no Maranhão

Entre o sábado (27) e o domingo (28), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) recuperou quatro veículos durante fiscalizações realizadas nos municípios de Porto Franco, Rosário e Grajaú, no Maranhão. As ocorrências resultaram na recuperação de um automóvel com restrição e na apreensão de três motocicletas com indícios de adulteração ou registros de roubo ou furto, além do encaminhamento de quatro pessoas às delegacias de Polícia Civil.

Em Porto Franco, os policiais identificaram um automóvel com restrição durante abordagem realizada no sábado. O condutor informou ter adquirido o veículo por meio de negociações com uma garagem pertencente a um familiar, mas não apresentou documentação que comprovasse a regularidade da compra. Ele e o veículo foram encaminhados à Polícia Civil para os procedimentos legais.

Em Rosário, duas ocorrências envolveram motocicletas sem placas e com sinais de adulteração. Na primeira, durante fiscalização na BR-402, uma equipe da PRF localizou uma motocicleta com chassi cortado, motor com numeração suprimida e registro de roubo ou furto. Na segunda, um adolescente de 15 anos tentou fugir da abordagem, mas foi alcançado. A motocicleta apresentava adulteração no Número de Identificação Veicular (NIV) e supressão da numeração do motor. Ambos os casos foram encaminhados à Polícia Civil.

Já em Grajaú, na BR-222, os policiais abordaram uma motocicleta estacionada sem placa e constataram que uma de suas peças possuía registro de furto desde 2016. O responsável foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil por suspeita de receptação. 

As ações reforçam o trabalho da PRF no combate à receptação, à adulteração de sinais identificadores e aos crimes patrimoniais, contribuindo para a recuperação de veículos e o fortalecimento da segurança pública.

Melk Oliveira toma posse na Câmara Municipal de São Luís

 

A Câmara de São Luís deu posse, nesta quarta-feira, 1º de julho, a Melk Oliveira. O novo vereador da capital maranhense assume por 121 dias o mandato ocupado por Fábio Macedo Filho (Podemos), que saiu de licença para tratar de assuntos de interesse particular. 

A solenidade de posse foi presidida pela vereadora e vice-presidente da Casa Legislativa, Concita Pinto (PSB), e contou com a presença do deputado federal e correligionário de Melk Oliveira, Fábio Macedo (Podemos).

O deputado federal, Fábio Macedo (Podemos), que prestigiou a solenidade, afirmou que a posse é um compromisso do partido que, atualmente, ocupa três cadeiras no Parlamento. O deputado reafirmou o compromisso com a cidade e felicitou Melk Oliveira pelo ato de posse. Ele também cumprimentou o colega de partido, e disse acreditar que este fará a diferença na Câmara.

Farmácia deve pagar indenização por falta de condições de acessibilidade em calçada

 

O Judiciário aceitou pedido de um cidadão em Ação Popular e condenou a farmácia “Pague Menos” a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50 mil, a ser aplicado no Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos (FEPDD).

O autor da ação alegou que a calçada e as áreas externas da farmácia, localizada na Avenida Daniel de La Touche, na Cohama, apresentavam graves barreiras arquitetônicas que violavam as regras e o direito fundamental de locomoção, impedindo o livre trânsito de pessoas idosos e pessoas com deficiência.

Durante o processo, a Pague Menos reconheceu as falhas apontadas pela fiscalização municipal e apresentou um relatório com documentos e fotografias demonstrando ter feito reforma do local em fevereiro de 2026, com a demolição do piso comprometido, instalação de piso tátil direcional e de alerta, além da demarcação correta das vagas para pessoas com deficiência e idosos.

ADEQUAÇÃO ESTRUTURAL

Na análise do caso, o juiz Douglas Martins, titular da Vara de Interesses Difuso e Coletivos de São Luís, considerou que, embora a adequação estrutural tenha sido feita este ano, a farmácia operou por anos, desde o ajuizamento da ação em 2021, com severas barreiras arquitetônicas.

O juiz avaliou que a conduta da farmácia violou valores jurídicos fundamentais da comunidade, comprometendo a acessibilidade e a segurança de pedestres, que são obrigados, diante da inexistência de condições adequadas nas calçadas, a disputar espaço com automóveis na via pública. O processo foi encerrado sem resolução quanto à obrigação de fazer imposta à farmácia, de adequar a calçada às normas técnicas, mas manteve e concedeu o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, que foi aceito.

“Portanto, não há como afastar a ocorrência de dano moral coletivo. O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor ou sofrimento individual, configurando-se pela lesão a valores essenciais da sociedade”, declarou o juiz na sentença.

TJMA conclui inventário consolidado de emissões de gases de efeito estufa

 

O Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio da Coordenadoria de Sustentabilidade e Responsabilidade Social, concluiu o Inventário Completo Consolidado de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) do Poder Judiciário do Maranhão (pelo QR Code acima ou link ao final da matéria). O inventário é um elemento essencial do Plano de Descarbonização, elaborado conforme a Resolução CNJ nº 594/2024, que institui o Programa Justiça Carbono Zero.

A conclusão do inventário representa mais um importante avanço do TJMA no fortalecimento de sua política de sustentabilidade, permitindo o monitoramento das emissões institucionais de gases de efeito estufa e subsidiando a implementação de ações voltadas à redução, compensação e neutralização das emissões, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.

O inventário consolidado concluído pela Coordenadoria de Sustentabilidade e Responsabilidade Social, presidida pelo desembargador Cleones Seabra, é referente ao ano-base de 2025, período em que o atual presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, presidia a Coordenadoria.

Com o objetivo de quantificar todas as emissões de GEE geradas pelas atividades do TJMA, o inventário abrange três escopos estabelecidos pelo GHG Protocol, programa brasileiro que adapta para a realidade nacional a metodologia internacional do Greenhouse Gas Protocol, principal padrão global de contabilização e gestão de emissões de GEE utilizado por organizações públicas e privadas.

No Escopo 1, são consideradas as emissões diretas, como as provenientes da frota de veículos próprios e da geração própria de energia pelo tribunal. O Escopo 2 engloba as emissões indiretas relacionadas ao consumo de energia elétrica e térmica adquirida. Já o Escopo 3 inclui outras emissões indiretas, como as oriundas de deslocamentos aéreos a serviço e atividades terceirizadas vinculadas ao funcionamento do TJMA.

PRIMEIRA VEZ

A consolidação dos dados coletados abrangeu – pela primeira vez – 161 unidades, distribuídas entre a sede administrativa, anexos, fóruns das entrâncias inicial, intermediária e final, além dos Juizados Especiais da capital e do interior do Estado. 

Apontou que as emissões globais da instituição totalizam 2.101,10 toneladas de dióxido de carbono equivalente (tCO2e). O Escopo 1 detém a maior parcela de representatividade (61,73%), seguido pelo Escopo 2 (29,86%) e Escopo 3 (8,39%).

As emissões totais decorrem, predominantemente, da combustão de combustíveis fósseis na frota institucional e da aquisição de energia elétrica, seguidas por emissões fugitivas de sistemas de climatização e por emissões indiretas associadas a viagens aéreas e ao tratamento de resíduos sólidos.

O diagnóstico fornece à administração do TJMA uma base técnica robusta e tecnicamente fundamentada para a priorização de ações de redução dos impactos negativos.

O inventário integra um ciclo contínuo de monitoramento, revisão e atualização do Plano de Descarbonização, sendo fundamental para o desenvolvimento sustentável institucional e para a contribuição do TJMA no enfrentamento das mudanças climáticas. Com ele, o Tribunal demonstra compromisso com a gestão responsável do impacto ambiental de suas operações, promovendo uma cultura favorável à descarbonização.

Entre as ações prioritárias que se baseiam nos resultados do inventário estão a instalação de sistemas fotovoltaicos, a substituição de lâmpadas por LED e a implantação de práticas de eficiência energética. Essas iniciativas reforçam o compromisso do TJMA com a descarbonização até o ano de 2030.

PF investiga crimes de exploração sexual infantojuvenil em São Luís/MA

 

A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (1º/7), a Operação Ghost Account, para cumprir mandado de busca e apreensão e de prisão preventiva contra investigado por produção e compartilhamento de material de exploração sexual infantojuvenil na internet.

Durante o cumprimento das ordens judiciais, foram apreendidos aparelhos eletrônicos, os quais serão submetidos à perícia para subsidiar o avanço das investigações.

Nomenclatura e alerta
Embora o termo “pornografia” ainda conste no Estatuto da Criança e do Adolescente, a comunidade internacional adota, preferencialmente, as expressões “abuso sexual de crianças e adolescentes” ou “violência sexual contra crianças e adolescentes”, por refletirem com maior precisão a gravidade desses crimes.

A Polícia Federal reforça a importância da prevenção e orienta pais e responsáveis a acompanharem o uso da internet por crianças e por adolescentes, como forma de reduzir riscos e de proteger possíveis vítimas. O diálogo aberto sobre segurança no ambiente digital e a orientação para que crianças e adolescentes comuniquem situações suspeitas também são medidas importantes de proteção.