Procon Maranhão ingressa com ação civil pública contra aumento abusivo de tarifas da Uber e 99

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon-MA) ingressou com uma ação civil pública contra as plataformas de transporte por aplicativo Uber e 99, em razão do aumento abusivo no valor das corridas registrado durante a greve de ônibus em São Luís.

De acordo com o órgão, a elevação expressiva das tarifas ocorreu em um momento de restrição do transporte público, o que ampliou de forma significativa a demanda por serviços de mobilidade por aplicativo, impactando diretamente milhares de consumidores que dependem desses serviços para se deslocar pela capital.

O Procon-MA destaca que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe que empresas se aproveitem de situações de necessidade para obter vantagem excessiva, especialmente em situações excepcionais que afetam serviços essenciais, como é o caso o transporte público.

Diferença excessiva de valores

Na ação judicial, o Procon-MA apresentou exemplos de corridas em que o valor mais que dobrou, sem mudança no percurso ou no tempo de viagem. Em um dos casos citados, uma corrida passou de cerca de R$ 19,00 para mais de R$ 41,00. Em outro exemplo, no aplicativo 99, o mesmo trajeto chegou a variar de R$ 12,00 para quase R$ 90,00.

Pedido de redução imediata dos preços

O Procon-MA pede à Justiça uma liminar para que as empresas reduzam imediatamente os valores das corridas, retomando preços próximos aos praticados antes da greve. Além disso, o Procon-MA pediu que as empresas expliquem de forma clara como os preços são calculados e apresentem informações sobre os critérios usados para definir as tarifas nesse período.

A ação também solicita o pagamento de indenização por dano moral coletivo, como forma de responsabilizar as empresas e proteger os direitos dos consumidores maranhenses.

O Procon-MA reforça que segue monitorando a situação e orienta os consumidores a registrarem denúncias no site ou app do órgão, em caso de cobrança excessiva, contribuindo para a atuação dos órgãos de defesa e a responsabilização das empresas envolvidas.

Justiça de Bacabal disciplina sobre presença de menores de 14 anos no Carnaval

 

A Justiça proibiu que menores de 14 anos de idade - desacompanhados - participem de festividades carnavalescas e seus ensaios, inclusive blocos de rua, no período de  9 a 22 de fevereiro de 2026, em Bacabal, Conceição do Lago Açu, Lago Verde e Bom Lugar.

A proibição abrange festividades realizadas em qualquer espaço público ou privado, tais como, estádios, ginásios, quadras e campos desportivos, ruas, praças, boates ou congêneres, clubes e parques de vaquejada.

Conforme a Portaria (nº  380/2026) da 1ª Vara de Bacabal, essa e outras medidas se destinam a proteger criança que não esteja em companhia de seus pais, responsáveis ou terceira pessoa maior de 18 anos de idade autorizado pelos pais. 

RESPONSABILIDADE LEGAL

A Portaria com as regras sobre a participação de crianças e adolescentes no Carnaval, assinada pela juíza Cathia  Portela Martins, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal, foi publicada na segunda-feira, 2.

Conforme  Portaria, cabe aos pais, responsáveis, ou acompanhantes possuir documento oficial de identificação pessoal e documento que comprovem o grau de parentesco, ou a responsabilidade legal, em relação à criança ou adolescente que esteja em sua companhia no Carnaval. 

Quem deixar de cumprir os deveres referentes ao poder familiar, ou guarda, deixando de fiscalizar a conduta de seus filhos e desrespeitando as proibições da  Portaria ficarão sujeitos à pena de multa de três a vinte salários-mínimos, aplicada em dobro no caso de reincidência.

BEBIDA ALCOÓLICA

O responsável pelo estabelecimento que deixarem de observar as regras da Portaria e a Lei n. 8.069/90 sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação nos espetáculos, ficará sujeito a pagamento de multa de três a vinte salários-mínimos.

A Portaria também proíbe a venda, o fornecimento, mesmo que gratuita, a administração ou a entrega, de qualquer forma, aos menores de 18 anos de idade, de bebida alcoólica, produtos que podem causar dependência física ou psíquica.

A fiscalização do cumprimento da norma deverá ser realizada pelos comissários de menores e pela Polícia Militar, com a colaboração espontânea dos conselheiros tutelares, do Ministério Público e da autoridade judiciária, com base no Estatuto da Criança e do Adolecente.

Catulé Júnior defende protagonismo da Alema e apoia candidatura de Iracema Vale ao Senado

 

Na sessão plenária desta terça-feira (3), o deputado Catulé Júnior (PP) abriu oficialmente o ano legislativo de 2026 com um discurso que combinou balanço político, reflexões sobre o período eleitoral e apoio à uma eventual pré-candidatura ao Senado Federal de Iracema Vale (PSB), presidente da Assembleia Legislativa do Martanhão.

O deputado iniciou sua fala destacando a importância de manter o bom andamento da Casa e das ações produzidas em 2025, mesmo em ano eleitoral. Segundo Catulé Júnior, o período pré-eleitoral gera ansiedade e desafios para a gestão pública, especialmente para secretários estaduais que concorrem a cargos eletivos, lembrando que é fundamental garantir a continuidade dos serviços públicos à população.

O parlamentar elogiou a decisão do governador Carlos Brandão (PSB) de antecipar o afastamento de secretários que pretendem concorrer a cargos eletivos, reforçando que a medida contribui para manter a eficiência da gestão estadual.

Além da questão administrativa, Catulé Júnior destacou a importância da Assembleia no cenário eleitoral, defendendo que a Casa tenha protagonismo e representatividade na chapa majoritária do grupo governista. Nesse contexto, manifestou apoio a uma ideia que tem surgido nos últimos dias e que tem ganhado força, que é o nome de Iracema Vale como pré-candidata ao Senado.

“O apoio ao nome da Iracema é o reconhecimento de alguém que tem feito um trabalho extraordinário à frente da nossa Casa. Acredito que o governador, se assim o fizer, estará reconhecendo uma mulher que tem sido uma aliada fiel”, declarou.

TJMA elege Mesa Diretora para o biênio 2026-2028 nesta quarta, dia 4

Sessão Plenária para escolha de presidente e vice do TJMA, corregedor-geral da Justiça e corregedora-geral do Foro Extrajudicial ocorrerá a partir das 9h, com transmissão pelo YouTube

O Tribunal de Justiça do Maranhão escolherá, nesta quarta-feira (4/2), por meio de votação de desembargadores e desembargadoras, a Mesa Diretora do Judiciário estadual para o biênio 2026-2028. A Sessão Plenária Administrativa a ser conduzida pelo presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, definirá os futuros presidente e vice-presidente do Tribunal, corregedor-geral da Justiça e corregedor-geral do Foro Extrajudicial, a partir das 9h, com transmissão pelo canal do TJMA no YouTube.

Para o cargo de presidente, de acordo com a pauta, estão inscritos os desembargadores José Luiz Almeida e Ricardo Duailibe.

Para vice-presidente, os inscritos são os desembargadores Tyrone Silva e Gervásio dos Santos.

Em seguida, haverá a eleição para corregedor-geral da Justiça, que tem como inscritos os desembargadores Gonçalo de Sousa Filho e Raimundo Barros.

E concorrerão ao cargo de corregedora-geral do Foro Extrajudicial as desembargadoras Sônia Amaral e Ângela Salazar.

Acompanhe, nesta quarta-feira, dia 4, a votação pelo canal do TJMA no YouTube.

DIREÇÃO DO FÓRUM

De acordo com a pauta, além da eleição para a Mesa Diretora do Tribunal de Justiça do Maranhão, para o biênio 2026/2028, também ocorrerá eleição para diretor/a do Fórum do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, para o mesmo período, cujo nome será indicado pelo desembargador corregedor-geral da Justiça recém-eleito.

TRE-MA

Por fim, está pautada a eleição para membro titular do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), em razão do término do biênio do desembargador Paulo Velten, que encerrará em 30 de abril de 2026.

Manifestaram interesse à vaga, os desembargadores Sebastião Bonfim e José Jorge Figueiredo. 

ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA

O Regimento Interno do TJMA informa que, por maioria de seus(uas) membros(as) efetivos(as) e por votação secreta, o Plenário elegerá o(a) presidente, o(a) vice-presidente, o(a) corregedor(a)-geral da Justiça e o(a) corregedor(a)-geral do Foro Extrajudicial.

O quórum para eleição é de dois terços dos membros do Tribunal. Para cada cargo será feita uma eleição e serão considerados(as) eleitos(as), em cada votação, o(a) desembargador(a) que, na respectiva eleição, obtiver a maioria absoluta dos votos dos presentes.

Se nenhum dos candidatos obtiver a maioria, haverá nova eleição entre os dois mais votados. No caso de empate, será feita mais uma eleição e, persistindo o empate, será considerado eleito o mais antigo.

Ainda de acordo com o Regimento Interno, a posse dos eleitos será realizada em sessão solene do Plenário, na última sexta-feira útil do mês de abril.

Tiago Fernandes participa da entrega de mais de 298 óculos em Paulino Neves pelo Programa Cuidar dos Olhos

 

O Governo do Maranhão entregou 298 óculos de grau gratuitos no município de Paulino Neves, por meio do programa Cuidar dos Olhos - Cirurgias e Óculos, executado pela Secretaria de Estado da Saúde (SES). A ação integra o cronograma permanente do programa, que segue em execução em diferentes municípios e mantém o atendimento oftalmológico como prioridade da gestão estadual. A entrega ocorreu no auditório Raimindo Lídio, nesta terça-feira (3).

O secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes, destacou que o programa, criado em 2023, segue beneficiando os maranhenses de forma contínua. “O Cuidar dos Olhos é uma política que se mantém ativa, com entregas regulares de óculos e a realização de cirurgias. O objetivo é assegurar cuidado, dignidade e mais autonomia para as pessoas atendidas”, pontuou Tiago Fernandes.

A entrega faz parte de um atendimento completo que inclui triagem, consulta oftalmológica, prescrição e confecção dos óculos, conforme critérios técnicos definidos após avaliação médica. As lentes e armações são selecionadas de acordo com a necessidade visual de cada pessoa atendida, garantindo correção adequada e melhora na qualidade de vida.

Para quem recebe os óculos, o impacto é direto na rotina diária, no aprendizado e no trabalho, ao possibilitar melhor visão e mais segurança nas atividades cotidianas. Lisângela de Oliveira, de 35 anos, moradora do Riacho do Meio Cesarino, o recebimento dos óculos representa uma mudança importante na vida da família. “Eu não estava conseguindo enxergar direito e isso estava atrapalhando muito. Já esperava por isso fazia tempo. Vai ajudar muito no meu dia a dia e também no dos meus dois filhos, Iago Silva e Yuri Silva, que estão recebendo óculos hoje comigo, principalmente na escola”, relatou.

Paulo Júnior dos Santos, pai de Guilherme Henrique, de 10 anos, e Marcos Gabriel, de 16 anos, também destacou o impacto da ação no desempenho escolar dos filhos. Segundo ele, mesmo sentados na frente da sala, os meninos tinham dificuldade para enxergar o quadro. “Quero agradecer ao Governo do Estado por essa ação, porque vai ajudar muito nos estudos deles. Agora tenho certeza de que o desempenho na escola vai melhorar bastante”, comemorou Paulo Junior.

Terceira Vara de Execuções Penais institui saída temporária automatizada de 2026

A 3ª Vara de Execuções Penai da Comarca da Ilha de São Luís publicou portaria na qual institui a Saída Temporária Automatizada, bem como estabelece o calendário de saídas temporárias do ano de 2026, no âmbito do Sistema Penitenciário das Comarcas do Interior do Estado do Maranhão. No mesmo documento, o Judiciário adota procedimentos para garantir o atendimento eficaz dos pedidos do benefício. A Justiça, ao elaborar e publicar a portaria, fundamentou-se em artigo da Lei de Execução Penal, que estabelece que as pessoas condenadas que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária, sem vigilância direta, para realização de visita à família e outras atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Considerou, ainda, que compete ao juízo da Execução Penal autorizar as saídas temporárias, nos termos do artigo 66 da Lei de Execução Penal, bem como o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de automatização das saídas temporárias. A portaria cita as disposições do Conselho Nacional de Justiça no Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal. “Deve-se considerar, também, a fixação por esta unidade judicial de calendário anual de saídas temporárias, em estrita observância à Lei de Execução Penal e à Súmula 520 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a concessão de autorização para saídas temporárias é ato jurisdicional incapaz de delegação à autoridade administrativa”, destacou a portaria.

Por fim, observa que a exigência no sentido de que haja uma decisão motivada para cada saída temporária coloca em risco o direito do sentenciado ao benefício, em razão do grande volume de processos na unidade judicial. Daí, resolveu: “Poderão gozar das saídas temporárias do ano em curso os (as) sentenciados (as) que tenham recebido autorização desta unidade judicial, no ano de anterior, desde que o benefício não tenha sido suspenso ou revogado no âmbito administrativo ou judicial (…) Fica implementado através desta portaria o sistema de automatização das saídas temporárias, sendo desnecessários novos pedidos referentes ao ano em curso, quando já houver nos autos decisão concessiva da saída temporária referente ao ano anterior, sem qualquer tipo de suspensão do referido benefício e de causa jurídica impeditiva”.

O Judiciário esclarece que os apenados que alcançarem o direito à saída temporária no ano em curso terão seus pedidos apreciados individualmente em decisão proferida no próprio processo de execução da pena, a qual permanecerá válida até eventual suspensão ou revogação de benefícios. “Os sentenciados (as) poderão sair do estabelecimento prisional a partir das 09hs, devendo retornar à unidade prisional até as 18hs do dia fixado para o seu término (…) Todos os (as) sentenciados (as) beneficiados (as) ficam submetidos (as) às várias condições, entre as quais, não se ausentar do Estado do Maranhão, recolher-se às suas residências até as 20h00min, informando a administração penitenciária o endereço onde permanecerá, não ingerir bebidas alcoólicas, e não portar arma”, determina.

CALENDÁRIO

A 3a Vara de Execuções Penais divulgou, também, os períodos de saídas temporárias para o ano de 2026 no âmbito do sistema penitenciário das Comarcas do Interior do Estado do Maranhão, para aqueles apenados cuja análise já foi feita individualmente e o benefício foi concedido por meio de decisão específica no processo de execução penal. As saídas são na Páscoa, no período de 1o a 07 de abril de 2026, Dia das Mães, no período de 6 a 12 de maio de 2026, Dia dos Pais, no período de 5 a 11 de agosto de 2026, Dia das Crianças, no período de 7 a 13 de outubro de 2026, e Natal, no período de 23 a 29 de dezembro de 2026. A unidade esclarece que a atribuição para fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas é da administração penitenciária e que o descumprimento das condições impostas deve ser imediatamente comunicado à unidade judicial.

Abaixo, as portarias de Saída Temporária Automatizada e Calendário de Saídas Temporárias para 2026.

Governador Carlos Brandão destaca ações da Saúde durante abertura dos trabalhos de 2026 da Assembleia Legislativa

 

Ao participar da abertura da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema), nessa segunda-feira (2), o governador Carlos Brandão destacou as ações na área da saúde e os investimentos voltados ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). A cerimônia foi realizada no plenário Nagib Haickel, no Palácio Manuel Beckman, em São Luís, e reuniu parlamentares, além de gestores estaduais e municipais.

Em sua exposição, o chefe do Executivo estadual afirmou que as ações da saúde integram o Plano Maranhão 2050 e o Plano Plurianual (PPA) 2024–2027, distribuídos em cinco eixos temáticos: “Educação, Identidade e Cultura Transformadoras e Estruturantes”, “Economia Próspera e Inclusiva”, “Meio Ambiente Valorizado e Resiliente”, “Sociedade Saudável, Segura e Justa” e “Governança Efetiva, Conectada e Inovadora”.

“O mais importante não está nos relatórios, mas na vida de cada maranhense impactado pelas nossas ações. Não falo apenas de números, embora eles sejam fundamentais; falo de respeito, dignidade e esperança”, enfatizou o governador Carlos Brandão.

Ainda em sua apresentação, o governador destacou a expansão da Rede de Hemodiálise, com a descentralização das máquinas, levando o serviço para mais perto de quem mais precisa. Também ressaltou a realização de mais de 650 transplantes no Maranhão — sendo 525 de córnea, 95 de rim, 32 de fígado, quatro de medula óssea e um de coração —, avanço que levou o estado da última posição para a 11ª colocação no ranking nacional.

“O fortalecimento da saúde pública, a criação da Rede de Hemodiálise, o avanço nos transplantes e o cuidado com a Atenção Básica têm um objetivo muito claro: salvar vidas e cuidar de pessoas”, observou o governador.

Além disso, Carlos Brandão citou a entrega de novas ambulâncias aos municípios maranhenses e a realização de 300 mil intervenções cirúrgicas eletivas em 2025.

Para o secretário adjunto de Administração e Engenharia da Secretaria de Estado da Saúde (SES), Hugo Ferro, que representou o secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes, na solenidade, os dados comprovam os resultados dos investimentos e do trabalho conjunto.

“Os dados apresentados pelo governador Carlos Brandão refletem um trabalho planejado e contínuo para fortalecer o SUS no Maranhão. O apoio do Legislativo tem sido fundamental para garantir agilidade às políticas públicas que chegam na ponta. Nosso compromisso é seguir executando uma política de saúde responsável, eficiente e cada vez mais próxima da população maranhense”, afirmou.