Acusados de homicídio são julgados em Olinda Nova do Maranhão

 

O Poder Judiciário, por meio da Vara Única de Olinda Nova do Maranhão, realizou nesta semana duas sessões do Tribunal do Júri. No dia 10, o réu foi Raimundo Luís Silva, julgado sob acusação de ter matado José Charles da Cunha Furtado, crime ocorrido em 29 de maio de 2022. O Conselho de Sentença decidiu pela absolvição de Raimundo Luís. De acordo com a denúncia, o crime ocorreu no povoado Conceição, no limite dos Municípios de Olinda Nova e São Vicente Férrer, durante um cortejo fúnebre.

Foi apurado que a vítima estava conduzindo uma motocicleta, lentamente, acompanhando o funeral, quando o denunciado a avistou, apressou seus passos e mediante o uso de uma faca tipo peixeira, teria lhe aplicado uma facada na barriga. José Charles caiu e morreu no local. Uma testemunha, que estava na carona da moto conduzida pela vítima, conseguiu pular do veículo antes do ato criminoso.

Conforme o inquérito policial, o motivo seria porque, no ano de 2019, a vítima teria ceifado a vida de José Luís Serra, irmão do denunciado. Diversas testemunhas, em depoimento à polícia, detalharam o ocorrido e apontaram Raimundo Luís Silva como autor do crime. Em interrogatório, ele confessou ter matado José Charles.

MATOU A COMPANHEIRA

O segundo julgamento apresentou como réu Domingos Santos Costa, acusado de matar Rosiléia Costa Ferreira, em 28 de agosto de 2005. O crime ocorreu no povoado Faixa, localidade da zona rural de Olinda Nova do Maranhão. De acordo com a denúncia, o casal havia participado de uma festa dançante na noite anterior, retornando de madrugada para casa. Os vizinhos teriam ouvido uma discussão entre os dois, quando a filha do casal apareceu na casa de uma vizinha, dizendo que sua mãe estava morta.

CONFESSOU O CRIME

Após o crime, Domingos fugiu, aparecendo dias depois na delegacia e confessando a autoria do delito. Por maioria de votos, o Conselho de Sentença decidiu pela condenação do acusado, tendo a pena sido fixada em 16 anos e quatro meses de reclusão no regime inicial fechado. "A realização das sessões no Salão do Tribunal do Júri do Fórum de Olinda Nova reafirma o empenho da comarca em dar respostas efetivas à sociedade, alinhando-se ao esforço concentrado do Poder Judiciário durante o mês de alusão ao júri", destacou a juíza Priscila Targino Beltrão.

Nas sessões, a acusação foi representada pelo promotor de Justiça Rogernilson Ericeira Chaves. Os julgamentos foram realizados no Salão do Tribunal do Júri do Fórum Astolfo Henrique Serra.

TJMA define novo regulamento interno para licitações e contratos

O Tribunal de Justiça do Maranhão aprovou e já publicou a Resolução-GP nº 105, de 6 de novembro de 2026, que regulamenta a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021) no âmbito do Judiciário maranhense. O objetivo é estabelecer normas e procedimentos internos para a contratação de bens, serviços e obras no TJMA, respeitando a autonomia administrativa e financeira da Corte e a jurisprudência dos Tribunais de Contas.

No Capítulo I de suas disposições gerais, a resolução também informa sobre ressarcimento e suprimento de Fundos, que seguem normas próprias, aplicando-se a resolução apenas de forma auxiliar.

De acordo com o documento, o TJMA observa obrigatoriamente as orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Já os regulamentos dos poderes executivos (Estadual ou da União) só se aplicam se houver previsão expressa em ato normativo próprio, decisão de autoridade ou no edital.

A Resolução-GP nº 105/2026 estabelece 49 conceitos técnicos para padronizar a linguagem das contratações no Tribunal, organizados em eixos de Planejamento e Documentos; Agentes e Unidades; Pesquisa de Preços e Custos; Modalidades, Objetos e Ferramentas; Execução e Fiscalização Contratual.

O Artigo 3º diz que o ciclo de contratações é composto por quatro etapas sequenciais, acompanhado continuamente por instrumentos de monitoramento e governança:

• Planejamento;
• Instrução da contratação;
• Seleção do fornecedor;
• Execução do objeto.

AVANÇO INSTITUCIONAL

"Trata-se de um grande avanço institucional na governança das contratações públicas, estabelecendo regras e procedimentos mais claros e padronizados, fortalecendo a segurança jurídica, o planejamento, a transparência e a eficiência administrativa", elogiou o diretor administrativo do TJMA, Rodrigo Valente.

O diretor administrativo relata que a nova regulamentação representa um passo fundamental para uniformizar procedimentos, definir responsabilidades, reduzir riscos e conferir maior segurança à atuação dos gestores e servidores envolvidos nas contratações.

Destaca que é a primeira vez em que o TJMA conta com um regulamento interno da Lei de Licitações - não havia em relação à lei anterior.

"Mais do que uma regulamentação, é um instrumento de fortalecimento da gestão pública, que contribuirá para contratações mais eficientes, seguras e alinhadas às necessidades do Poder Judiciário", concluiu Rodrigo Valente.

O primeiro título da norma traz capítulos dedicados a atividades e conceitos de agentes públicos e das agentes públicas; da política de inclusão, não discriminação e paridade de gênero; da proteção de dados pessoais; e do uso da inteligência artificial nos processos de contratação.

A Resolução também contém títulos específicos sobre Planejamento, Instrução da Contratação, Seleção do Fornecedor, Execução da Contratação, Penalidades e sobre as Disposições Finais e Transitórias.

Dos Estados Unidos, Flávio Bolsonaro vota contra urgência do ajuste fiscal

O candidato a presidente derrotado no segundo turno presidencial, Flávio Bolsonaro (PL), votou remotamente, dos Estados Unidos, contra o plano de ajuste do governo do adversário, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O senador seguiu orientação da liderança do PL, que defendeu o voto contrário ao "plano Moretti", apesar de ter colocado o equilíbrio das contas públicas como eixo da campanha ao Planalto.

Desde o primeiro turno, Flávio prometeu que, caso fosse eleito presidente, faria um ajuste fiscal combinado a um "tesouraço" nos impostos. Ele chegou a ser alvo de ataques de opositores, que vincularam a intenção a possíveis cortes em programas sociais e áreas como saúde e educação. O senador nunca detalhou o plano econômico. Nesta quinta, pelas redes sociais, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro explicou o porquê do voto "não" e acusou a gestão petista de mirar a assistência social.

Acusados de homicídio e tentativa de homicídio são julgados em Bacabal

 

O Poder Judiciário em Bacabal, por meio da 2ª Vara Criminal, realizou, nos dias 4 e 5, sessões do Tribunal do Júri que tiveram como réus Flávio Araújo Mesquita e Vandervan Sousa Paixão, respectivamente. O primeiro réu estava sendo acusado de tentar matar Luciano do Nascimento Miguel, fato ocorrido em 12 de abril de 2025. O conselho de Sentença decidiu que Flávio era culpado e recebeu a pena de 7 anos e quatro meses de prisão. Segundo a denúncia, o crime aconteceu na nova rodoviária.

Foi apurado que Luciano estava sentado em um banco, acompanhado da namorada, quando foi surpreendido pelo denunciado, que surgiu dizendo que iria matá-lo. Em seguida, Flávio teria atingido Luciano por três vezes. Nesse instante, a namorada da vítima saiu correndo, com medo de ser atacada por Flávio. Pessoas que testemunharam a cena socorreram Luciano. Após receber as informações acerca do crime, policiais militares saíram em diligência e conseguiram capturar Flávio. Em depoimento, ele confessou o crime e relatou que o motivo teria sido pelo fato de Luciano ter, supostamente, furtado dois pneus de seu carrinho de vendedor ambulante.

HOMICÍDIO E AMEAÇA

Na segunda sessão, o réu foi Vandervan Sousa Paixão, julgado sob acusação de ter matado Wesley Wagner Bastos, em 6 de outubro de 2024, além de ter ameaçado Antônio Márcio de Freitas. De acordo com a denúncia, os fatos ocorreram no povoado Santa Maria, localidade da zona rural de Bacabal. As investigações demonstraram que a vítima estava na residência de Antônio Márcio. Em dado momento iniciou-se uma uma discussão banal, enquanto ingeriam bebida alcoólica e, no momento em que Wesley estava indo embora, o denunciado apareceu e o chamou.

Quando Wesley se aproximou, foi atingido no tórax por golpes de faca, caindo ao chão. Na sequência, o denunciado saiu, mas teria retornado em seguida e atingido a vítima novamente no pescoço. Vandervan teria dito ao dono da casa que, se ele falasse alguma coisa, também o mataria. Conforme depoimentos de testemunhas, o denunciado teria feito ameaças de morte contra os vizinhos, promovendo um verdadeiro terror na comunidade do povoado. A polícia conseguiu capturar Vandervan, que, ao depor, confessou ter assassinado a vítima com 17 facadas.

Vandervan recebeu a pena definitiva de 22 anos e um mês de reclusão. Os júris na 2ª Vara Criminal de Bacabal foram presididos pelo juiz Flávio Gurgel Pinheiro.

TCE realiza mais uma etapa da Auditoria Operacional na Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) realiza mais uma etapa da Auditoria Operacional na Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos. O procedimento fiscalizatório é desenvolvido no âmbito das atividades que integram o Plano Anual de Auditoria do TCE para 2026.

Na Auditoria Operacional, os auditores do TCE avaliam se a atuação dos municípios maranhenses na gestão dos serviços públicos de coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos, está em conformidade com a legislação em vigor. O correto tratamento dos resíduos sólidos é um dos aspectos mais importantes em relação à infraestrutura dos municípios, gerando impactos positivos na qualidade de vida dos cidadãos, inclusive com a redução da incidência de enfermidades ligadas às condições sanitárias inadequadas.

Na etapa de planejamento da auditoria, foram definidos os critérios de seleção dos municípios a serem auditados. A amostra selecionada atende às diretrizes do Plano Anual de Auditoria do TCE para 2026, tendo sido considerados aspectos como materialidade, risco, relevância e isonomia.

Para consolidação dos parâmetros do processo de auditoria foi observado também estudo realizado pelo Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos (IMESC) e a Agência Executiva Metropolitana (AGEM), denominado Panorama da Destinação Final de RSU e Perspectivas de Soluções Regionalizadas, que delineia sete regiões do Maranhão onde devem ser implantados aterros sanitários para atender aos municípios circunvizinhos e assim cobrir toda a população.

Fazem parte da amostra da auditoria os seguintes municípios: Afonso Cunha, Alto Alegre do Maranhão, Alto Parnaíba, Balsas, Capinzal do Norte, Carolina, Coelho Neto, Coroatá, Estreito, Feira Nova do Maranhão, Formosa da Serra Negra, Fortaleza dos Nogueiras, Gonçalves Dias, Governador Archer, Lima Campos, Loreto, Nova Colinas, Pedreiras, Peritoró, Riachão, Sambaíba, Santo Antônio dos Lopes, São Félix de Balsas, São Pedro dos Crentes, São João do Sóter, São Raimundo das Mangabeiras, Senador Alexandre Costa, Tasso Fragoso, Timbiras e Trizidela do Vale.

Entre os procedimentos que fazem parte das atividades da auditoria estão a realização de entrevistas com gestores municipais, representantes de conselhos, cooperativas de catadores e Organizações Não Governamentais (ONGs), a coleta de documentos, visitas a lixões e áreas de transbordo. No município de Balsas, os auditores do TCE vão verificar as condições de funcionamento do aterro sanitário instalado recentemente.

O secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, destaca a abrangência e a importância da Auditoria Operacional na Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos e ressalta que as informações obtidas serão estratégicas para que a meta de eliminação dos lixões do território maranhense seja alcançada. “O controle externo está realizando em alto nível todos os procedimentos que são de sua competência para que seja feito um diagnóstico preciso sobre como é feito o tratamento dos resíduos sólidos nos municípios que estão sendo auditados. As informações desta auditoria servirão de base para a adoção das medidas necessárias para eliminar os lixões hoje existentes no Maranhão”, afirma.

Maranhão terá REFIS do ITCD com desconto de 100% em multas e juros

 

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-MA), terá um programa especial de regularização de débitos do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). A iniciativa prevê condições facilitadas para o pagamento do imposto relacionado a heranças e doações, com prazo de adesão até 18 de dezembro de 2026.

Poderão ser regularizados débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles que estejam em cobrança judicial.

Para pagamento à vista, o programa prevê redução de 100% dos juros e das multas punitivas e moratórias. Quem optar pelo parcelamento terá redução de 60% desses acréscimos e poderá dividir o débito em até 12 parcelas, com valor mínimo de R$ 500,00 por parcela e atualização mensal pela taxa Selic. Os descontos incidem sobre multas e juros, preservando o valor do imposto devido.

A adesão será realizada mediante emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), pelo portal da SEFAZ ou nas unidades de atendimento. Para garantir o benefício, o contribuinte deverá pagar o débito à vista ou a primeira parcela em até cinco dias contados da adesão.

O contribuinte deverá manter os pagamentos em dia. A falta de pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não, poderá cancelar o parcelamento, com perda dos benefícios e recomposição das multas e dos juros, considerados os valores já pagos.

O contribuinte pode ter mais informações por meio do Perguntas Frequentes, disponível no portal da Sefaz-MA ( https://portal.sefaz.ma.gov.br/portal ).

TJMA avalia avanços do PopRuaJud com mais de 26 mil atendimentos

 

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) realizou, nessa quarta-feira (11/11), a terceira reunião do Comitê de Atenção a Pessoas em Situação de Rua PopRuaJud para avaliar os resultados das ações voltadas à população e definir estratégias de ampliação do acesso à Justiça e aos serviços essenciais.

A iniciativa reafirma o compromisso do Poder Judiciário maranhense com a garantia de direitos fundamentais e a inclusão social da população em situação de rua.

O encontro foi conduzido pelo coordenador executivo do Comitê, juiz Douglas de Melo Martins, e pela integrante Tereza Fonseca, com a presença de representantes de várias instituições parceiras. Atualmente a coordenadora do órgão é a desembargadora Graça Soares Amorim.

AVANÇOS E RESULTADOS

• Durante a reunião, foram apresentados os resultados das ações do PopRuaJud, entre 2022 e 2026, que contabilizaram 26.095 atendimentos a 10.887 pessoas, nas áreas jurídica, de documentação civil, de assistência social e de saúde.

Na oportunidade, a integrante do Comitê, Teresa Fonseca, destacou a importância da atuação conjunta das instituições para garantir direitos às pessoas em situação de rua.

"Os resultados evidenciam um esforço conjunto entre as instituições parceiras para garantir cidadania à população em situação de vulnerabilidade. A documentação civil se destaca como a principal demanda nos mutirões, destacando a importância dessas ações para assegurar direitos fundamentais", ressaltou.

• Do total, foram registrados 3.533 atendimentos jurídicos, 10.657 de documentação civil e 11.905 nas áreas social e de saúde, com média de 2,4 atendimentos por pessoa.

INTERIORIZAÇÃO

Outro destaque foi a interiorização dos mutirões, realizados em 18 municípios-polo do Maranhão, incluindo São Luís, Imperatriz, Caxias, Timon, Balsas, Bacabal e Barreirinhas, entre outros. Somente na capital, foram promovidos 18 mutirões.

A descentralização das ações busca aproximar os serviços públicos da população em situação de vulnerabilidade social, ampliando o acesso à documentação, à orientação jurídica e aos atendimentos sociais e de saúde.

ACESSO À JUSTIÇA E CIDADANIA

Na oportunidade, o coordenador do Movimento Nacional da População em Situação de Rua, José Marques, defendeu que moradia, trabalho, renda e saúde devem ser prioridades na atuação do Comitê.

"É fundamental lutarmos por políticas públicas que garantam acesso à moradia digna, oportunidades de emprego e atendimento adequado à saúde à população em situação de rua", afirmou.

O representante também destacou a necessidade de fortalecer o acolhimento institucional, especialmente para pessoas com transtornos mentais.

PLANEJAMENTO E FORTALECIMENTO

Durante a reunião, foram definidas novas estratégias para fortalecer a atuação interinstitucional, incluindo a realização de uma ação voltada à população em situação de rua, no dia 11 de dezembro, e a instituição de reuniões trimestrais para acompanhar os resultados e planejar novas iniciativas.

Também foi deliberada a realização de três audiências públicas sobre temas prioritários, incluindo o direito à moradia e à saúde, com a participação de órgãos públicos, instituições parceiras e representantes da sociedade civil.

BALANÇO DA REUNIÃO

O coordenador executivo do Comitê PopRuaJud, juiz Douglas de Melo Martins, ressaltou a importância das deliberações feitas durante a reunião para o fortalecimento da atuação interinstitucional e a construção de soluções conjuntas que assegurem os direitos fundamentais da população em situação de rua no Maranhão.

"Foi uma reunião muito produtiva, com decisões colegiadas, tomadas por consenso, que definem os rumos da política de atenção às pessoas em situação de rua no Maranhão, em perfeita sintonia com a política nacional liderada pelo Conselho Nacional de Justiça", ressaltou o magistrado.

POLÍTICA NACIONAL

As iniciativas integram a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 425/2021, que busca assegurar o acesso humanizado à Justiça, a garantia de direitos fundamentais e a inclusão social dessa população.