PF deflagra operação contra fraudes no INSS

 

A Polícia Federal, em parceria com a Coordenação de Inteligência Previdenciária (COINP), deflagrou, nesta quarta-feira (15/4), a Operação Bórgias II, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa responsável por uma série de flagrantes e tentativas de saques de benefícios previdenciários em Codó/MA.

Foram cumpridos 17 mandados de busca e apreensão e 9 mandados de prisão temporária nos municípios de Teresina/PI, Codó/MA e Bacabal/MA. As ordens foram expedidas pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Teresina/PI, da Seção Judiciária do Piauí.

As investigações indicam que o grupo fraudava sistemas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante inserção de documentos falsos, alteração de dados cadastrais e de locais de pagamento, com o objetivo de viabilizar o recebimento indevido. Entre as práticas identificadas, estão o saque pós-óbito, além de benefícios vinculados a pessoas fictícias e a beneficiários vivos.

No curso das apurações, foram identificados 17 subsídios vinculados à atuação da organização criminosa. Parte dos investigados já havia sido alvo da Operação Bórgias I, o que evidencia a reiteração da prática delitiva.

Diante do prejuízo estimado ao INSS, a Justiça determinou o sequestro de bens e valores dos investigados até o montante de R$ 5,3 milhões, bem como a suspensão dos benefícios relacionados ao esquema.

Os investigados poderão responder pelos crimes de organização criminosa, de estelionato majorado, de falsidade ideológica, de uso de documento falso, de apropriação de bens de pessoas idosas e de lavagem de bens e de valores.

PF prende investigado por crimes de abuso sexual infantojuvenil no MA

 

A Polícia Federal realizou, nesta terça-feira (14/4), em São Luís/MA, a Operação Back To Back, com o objetivo de aprofundar investigações relacionadas a crimes de estupro de vulnerável, bem como à produção, ao armazenamento e à distribuição de material de abuso sexual envolvendo crianças e adolescentes.

Essa é a segunda ação policial direcionada ao mesmo investigado. Na primeira, já haviam sido colhidos elementos indiciários que o vinculam às práticas criminosas agora apuradas. Nesta nova etapa, foram cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisão, expedidos pela Justiça competente.

Durante as diligências, foi realizada a prisão do investigado, além da apreensão de dispositivos eletrônicos e de mídias digitais, que serão submetidos à análise pericial.

Nomenclatura e alerta
Embora o termo "pornografia" ainda conste no Estatuto da Criança e do Adolescente, a comunidade internacional adota, preferencialmente, as expressões "abuso sexual de crianças e adolescentes" ou "violência sexual contra crianças e adolescentes", por refletirem com maior precisão a gravidade desses crimes.

A Polícia Federal reforça a importância da prevenção e orienta pais e responsáveis a acompanharem o uso da internet por crianças e por adolescentes, como forma de reduzir riscos e de proteger possíveis vítimas. O diálogo aberto sobre segurança no ambiente digital e a orientação para que crianças e adolescentes comuniquem situações suspeitas também são medidas importantes de proteção.

Havan e Município são acionados por irregularidades na instalação da réplica da Estátua da Liberdade, em São Luís

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) formalizou, no dia 3 de abril, uma Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa Havan e o Município de São Luís em razão de irregularidades na instalação da réplica da Estátua da Liberdade, localizada na Avenida Daniel de La Touche.

A ação, fundamentada no Inquérito Civil nº 09/2022, aponta que a estrutura configura poluição visual e descumpre normas urbanísticas e ambientais, sendo considerada um "engenho publicitário extraordinário" sem o devido licenciamento. A estátua tem 35 metros de altura.

De acordo com o promotor de justiça Cláudio Rebêlo, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de São Luís, a ação teve origem em uma representação formalizada em agosto de 2021 pelo Coletivo #AquiNão. No decorrer do processo, a empresa alegou que a estátua era parte integrante de sua identidade visual, instalada em propriedade privada, e que não causava poluição visual ou desproporção, visto que o empreendimento possuía alvará de construção válido.

 

O Ministério Público, contudo, contestou a versão da Havan por meio de um laudo técnico elaborado pelo Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Estadual do Maranhão (Uema). O parecer, elaborado a pedido da Promotoria, concluiu que o monumento se trata de um "totem autoportante fixo estático de caráter extraordinário" com fins publicitários, uma vez que constitui símbolo comercial da loja.

 

O laudo destaca que a instalação dependeria de licenciamento próprio, independente do alvará de construção da loja, e de uma "análise de interferência" a ser realizada por uma comissão técnica específica, conforme determina o Decreto Municipal nº 25.300/2003.

 

COMISSÃO

 

Para verificar as ações fiscalizatórias do Município, a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de São Luís encaminhou pedidos de esclarecimentos à Secretaria Municipal de Urbanismo. Em resposta, no dia 17 de abril de 2023, o órgão municipal informou que a Havan havia sido notificada para regularizar o engenho publicitário, mas que até aquela data não havia tomado nenhuma providência.

 

Segundo a Blitz Urbana, desde 2023, foram emitidas três notificações à empresa e aplicado um Auto de Infração em 2025, mas a situação de irregularidade persiste.

 

“Após esgotar a fase de apuração e diante da recalcitrância da empresa em se adequar à legislação e da omissão do Município em fazer valer seu poder de polícia, o Ministério Público concluiu que a intervenção judicial torna-se a única alternativa para resguardar o interesse difuso da coletividade”, pontuou o promotor de justiça.

 

PEDIDOS DE LIMINAR

O MPMA requereu que a justiça, em medida liminar, determine que a Havan inicie, em 30 dias úteis, o processo de licenciamento específico para "engenhos publicitários de caráter extraordinário", conforme o Decreto Municipal nº 25.300/2003.

Também foi solicitado que o Município de São Luís, por meio da Semurh e Blitz Urbana, seja compelido a proceder à análise do pedido de licenciamento com prioridade, incluindo a constituição da comissão para a "análise de interferência". A conclusão do processo administrativo e emissão da decisão final (deferindo ou indeferindo a licença) deve ocorrer no prazo máximo de 90 dias, sob pena de multa diária.

PEDIDOS DEFINITIVOS

Ao final do processo, o Ministério Público requer a condenação dos réus para retirada da estrutura, caso a licença seja negada ou a empresa não promova a regularização nos moldes da legislação municipal.

Também foi solicitado o pagamento de indenização pela empresa e pelo Município por dano moral coletivo a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). Este pedido fundamenta-se em razão da instalação de engenho publicitário ilegal, da poluição visual imposta à coletividade e da omissão na fiscalização urbanística.

MPMA e MPT atuam para garantir segurança de adolescentes no show do Guns N’ Roses, em São Luís

 

Após procedimento instaurado pelo Ministério Público do Maranhão em parceria com o Ministério Público do Trabalho, a empresa 4 Mãos (responsável  pela produção local do show da banda de rock Guns N’ Roses) apresentou plano de ação para salvaguarda dos direitos de crianças e adolescentes no evento. A classificação indicativa do espetáculo marcado para o dia 21, em São Luís, no estádio Castelão, é de 14 anos.

 

Esta é a primeira vez que é apresentado um plano para salvaguarda de direitos de crianças e adolescentes para um grande evento no Maranhão. Ações similares foram efetivadas no carnaval de Salvador e do Rio de Janeiro e ocorreram na COP-30 em Belém. O plano de ação apresentado pela empresa deverá integrar-se ao dos poderes públicos, que está em fase de discussão e elaboração.

 

O MPMA atuou no caso por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude e da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Luís, representados pelos promotores de justiça Gleudson Malheiros Guimarães e Márcio Thadeu Silva Marques. Pelo MPT, participou a procuradora regional do Trabalho Virgínia de Azevedo Neves.

 

O plano de ação elaborado pela 4 Mãos inclui ações como controle de acesso de menores de 18 anos acompanhados, identificação de adolescentes com pulseiras, proibição de acesso à área open bar de menores de 18 anos, ponto de encontro e de acolhimento provisório equipado com equipe multiprofissional.

 

Também prevê vigilância treinada com olhar de proteção a adolescentes e violência de gênero, além de monitoramento móvel e contato integrado com equipes dos poderes públicos em plantão no local e nos arredores do estádio.

 

HISTÓRICO

 

No âmbito do Procedimento Promocional de Acompanhamento de Políticas Públicas, instaurado em 16 de março, o MPMA e o MPT expediram solicitação de informações sobre o cumprimento dos termos da Resolução nº 277 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) à empresa 4 Mãos e aos poderes públicos estadual e municipal envolvidos com a proteção de crianças e adolescentes em grandes eventos.

 

Também foram realizadas reuniões com os interessados, nos dias 30 de março, 7 e 10 de abril, na sede do MPT. A Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (Sedes) e a Superintendência Regional do Trabalho também participaram dos encontros.

 

“Espera-se que essa primeira experiência sirva de piloto para o aperfeiçoamento e uma política consistente de planejamento de ações de salvaguarda dos direitos de crianças e adolescentes no calendário de grandes eventos em São Luís e no interior do estado”, declarou o promotor de justiça Gleudson Malheiros.

 

E concluiu: “Na prática, o objetivo é prevenir a ocorrência de violações dentro e fora do estádio, incluindo assédio sexual, abuso e aliciamento, trabalho infantil, violência de gênero, venda e consumo de bebidas alcóolicas a menores e acesso a conteúdo inadequado”.  

TJMA entrega ao TCE/MA prestação de contas do ano de 2025

 

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio do presidente, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, entregou nesta terça-feira (14/4), ao presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), conselheiro Daniel Itapary Brandão, a prestação de contas anual do presidente do Tribunal de Justiça, relativa ao exercício financeiro de 2025. A entrega teve a participação da diretora-geral do TJMA, juíza Ticiany Gedeon; da conselheira Flávia Gonzalez Leite; e do procurador de Contas junto ao TCE, Paulo Henrique Araújo dos Reis. 

A entrega da documentação cumpre instrução normativa do órgão fiscalizador, apresentando as ações do Poder Judiciário do Maranhão e suas unidades, detalhando ações de áreas como cronogramas de ações administrativas executados pelas Diretorias do TJMA; orçamento e finanças; arrecadações; fiscalizações; pagamento de precatórios; execução de políticas no âmbito do Judiciário, entre outras.

O relatório apresenta as ações de combate à violência doméstica e familiar; projetos e resultados de sustentabilidade e responsabilidade social; além de informações sobre execução financeira e orçamentária.

Durante a visita, o presidente do TJMA destacou os avanços e as ações do Poder Judiciário durante sua gestão, que encerra no próximo dia 24/4, como as nomeações de novos/as juízes/as e servidores/as; obras iniciadas e entregues, como o novo Fórum de Imperatriz; frisando a expansão da presença do TJMA no Centro Histórico da capital, com a aquisição de novos prédios.

É um sentimento de dever cumprido, a nossa equipe trabalhou muito e temos feito esse reconhecimento pelos setores”, frisou.

O presidente do TCE/MA, Daniel Itapary, ressaltou os resultados da gestão do TJMA. “O Tribunal recebeu o Prêmio da Atricon de transparência, assim como todo o serviço público deve ser, a serviço da transparência e voltado sempre para a população”, observou.

CCJ dá parecer favorável a PL que trata do Subsistema Ferroviário do Estado do Maranhão

 

O Projeto de Lei 617/2025, que dispõe sobre o Subsistema Ferroviário do Estado do Maranhão (SFE/MA), foi apreciado e recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão, em reunião realizada nesta terça-feira (14), na Sala das Comissões.

De autoria do deputado Neto Evangelista (União Brasil), o PL trata ainda da organização do transporte ferroviário de cargas e de passageiros, do uso da infraestrutura ferroviária e dos tipos de outorga para a exploração indireta de ferrovias no Estado do Maranhão.

“Este PL cria o sistema estadual de ferrovias no Maranhão. Isto vai permitir que o governo fomente, administre e legisle a respeito da construção de ferrovias no nosso estado, que são um transporte importante, mas que hoje está regido apenas pelo governo federal. Com este PL nós vamos possibilitar diversos formatos de vias dentro do estado. Este é um debate novo que se abre com muita esperança de ser um pontapé inicial para esse novo marco das ferrovias do Maranhão”, destacou Neto Evangelista, que presidiu a reunião.

Além dos deputados Florêncio Neto (MDB), Ricardo Arruda (MDB), Carlos Lula (PSB), Eric Costa (PSD) e Arnaldo Melo (MDB), a reunião contou ainda com a presença de Roberto Bastos, Relações Institucionais da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema), e Flávio D’Oliveira, Relações Institucionais e Governamentais da VLI Logística, que defendeu o PL.

“Vemos com muita relevância a aprovação do PL 617/2025, de autoria do deputado Neto Evangelista, porque isso promove ao estado uma certa autonomia em relação ao sistema federal. A lei que institui o marco ferroviário cria a possibilidade do próprio estado se autorregular e conceder, por meio de autólogas, autorizações e concessões ferroviárias intraestaduais. Isto, de acordo com sua estratégia de desenvolvimento e crescimento econômico”, disse Flávio D’Oliveira.

Estados como Pará, Mato Grosso, São Paulo e Goiás, por exemplo, já possuem leis instituídas acerca do tema. No Maranhão, o PL tem como principais pontos a instituição da política estadual com a integração multimodal, redução de custos e eficiência energética. Segundo o PL, a administração poderá ser feita pela Secretaria de Estado da Infraestrutura, com mecanismos de autorregulação. Os regimes de exploração serão de forma direta ou indireta, por meio de autorização, concessão e parceria público-privada.

Justiça mantém suspensão de concurso em Caxias e bloqueia valores da Prefeitura

 

A Justiça determinou a manutenção da suspensão de concurso em Caxias, no interior do Maranhão, após identificar irregularidades no certame regido pelo Edital nº 01/2024. 

Segundo a decisão, não se trata de uma nova suspensão, mas do reforço de medida já adotada em outubro de 2024. O entendimento é de que a Prefeitura teria adotado providências para dar continuidade ao concurso, o que configura descumprimento de decisão judicial ainda em vigor. 

Irregularidades apontadas
A decisão destaca que o município alegou que um acordo firmado com o Ministério Público autorizaria a continuidade do concurso. No entanto, a Justiça entendeu que o acordo citado se refere a um certame realizado em 2018, sem relação com o edital atual.

Entre as irregularidades, foi apontado que a comissão organizadora do concurso foi instituída apenas em setembro de 2025, enquanto o edital havia sido publicado em agosto de 2024, indicando ausência de participação da comissão no planejamento.

Bloqueio de valores
Além de manter a suspensão de concurso em Caxias, a Justiça determinou o bloqueio de mais de R$ 1,8 milhão para garantir eventual reembolso aos candidatos.

Foram bloqueados dois valores superiores a R$ 900 mil nas contas da banca organizadora, o Instituto Legatus, além de outro valor nas contas do Município de Caxias.

O objetivo da medida é assegurar a devolução das taxas de inscrição, caso o concurso seja cancelado de forma definitiva.

Situação do concurso
O concurso segue suspenso até nova decisão judicial. Em nota à TV Mirante, a Prefeitura de Caxias informou que respeita a decisão, mas que pretende recorrer.

O município também afirmou que, até o momento, não há previsão de devolução das taxas, uma vez que o concurso está suspenso, e não cancelado. 

Fonte: Imirante