TJMA se alinha à difusão do Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana

 

O Tribunal de Justiça do Maranhão se alinha à difusão e reforça a importância do Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Recomendação nº 168/2026. A medida orienta a atuação de magistrados e magistradas do país, de acordo com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, sempre que pertinente, para incorporação de normas e entendimentos internacionais no Judiciário brasileiro.

Ao difundir o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, o TJMA não apenas segue as diretrizes do CNJ, mas reafirma seu compromisso com uma prestação jurisdicional humanizada, célere e alinhada com os direitos fundamentais.

Oficialmente, a Recomendação nº 168/2026, que instituiu o Estatuto, alterou o artigo 1º e incluiu os artigos 1º-A e 1º-B na Recomendação CNJ nº 123/2022, que recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana parte da premissa de que toda juíza e todo juiz nacional é, também, um/a magistrado/a interamericano/a. O documento apresenta diretrizes para subsidiar a atuação da magistratura brasileira na garantia dos direitos consagrados na Constituição Federal e nos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado brasileiro, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH).

NATUREZA ORIENTADORA

É um documento de natureza orientadora, que não altera, em caráter vinculante, o regime jurídico da magistratura nacional. Seu objetivo é incentivar a utilização da jurisprudência e das opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos(Corte IDH), bem como a consideração das recomendações e dos parâmetros desenvolvidos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no processo de tomada de decisão judicial.

O Estatuto promove o diálogo jurisdicional entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito nacional, estimula a interpretação do direito interno em conformidade com as obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro e, quando pertinente, o exercício do controle de convencionalidade pela magistratura brasileira na solução dos casos submetidos a julgamento.

PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS

No item da centralidade das vítimas de violações de direitos humanos, o Estatuto busca o reconhecimento de que o Direito Internacional dos Direitos Humanos tem como vocação primordial a proteção das vítimas e o atendimento de suas necessidades, cuja posição deve ocupar o centro das decisões judiciais em matéria de direitos humanos.

Dentre os aspectos de definição, o documento destaca o dever especial e reforçado do Estado de satisfazer as obrigações de respeito e garantia dos direitos humanos em relação a toda pessoa que se encontre em situação de vulnerabilidade.

No exercício da função jurisdicional, cabe ao Poder Judiciário analisar se houve violação de direitos humanos e, quando constatada, determinar a adoção das medidas necessárias para sua reparação, observado o devido processo legal e asseguradas a efetividade e a execução das decisões judiciais proferidas.

Deverão ser adotadas medidas adequadas para a proteção física e emocional da vítima durante sua participação no processo, com a previsão, quando necessário, de condições especiais de atendimento e de procedimentos voltados à preservação de sua integridade.

Também ressalta o dever das autoridades judiciais de assegurar que os recursos previstos no ordenamento sejam processados e decididos de maneira célere, adequada e efetiva, sem demoras indevidas.

O Estatuto informa que as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação ao Estado brasileiro são de cumprimento obrigatório por todos os órgãos do Poder Judiciário, nos termos do artigo 68 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

LINGUAGEM SIMPLES

Na condução do processo, cabe às magistradas e aos magistrados adotar linguagem simples, clara e compreensível, em observância à acessibilidade e ao entendimento das decisões emitidas, bem como indicar, na fundamentação das decisões, as fontes do direito internacional dos direitos humanos utilizadas.

Conclui dizendo que é assegurado às magistradas e aos magistrados o exercício da função jurisdicional de forma autônoma e independente, fundamentado em sua avaliação dos fatos e em sua compreensão da lei e do direito nacional e internacional.

Homem é preso em flagrante por desmatamento de babaçual em São Luís Gonzaga do Maranhão

Prisão foi resultado de ação conjunta do MPMA e PM

Uma operação conjunta realizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) e pela Polícia Militar resultou, nesta quarta-feira ,16, na prisão em flagrante de Antônio Luís Machado de Araújo, proprietário de uma área rural situada no povoado Santa Emília, município de São Luís Gonzaga do Maranhão. Ele foi autuado pelo crime ambiental de desmatamento ilegal de palmeiras de babaçu, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98).

A atuação do MPMA teve início após o recebimento de uma denúncia veiculada pela Rede de Agroecologia do Maranhão (Rama) em rede social. A publicação trazia relatos, fotografias e vídeos detalhando a destruição de palmeirais de babaçu com o uso de maquinário pesado em área de extrativismo comunitário.

Diante da gravidade das informações, o promotor de justiça de São Luís Gonzaga do Maranhão, Rodrigo Freire Wiltshire de Carvalho, instaurou Notícia de Fato e expediu a requisição de apoio policial para a realização de vistoria imediata no local.

Durante a inspeção, o promotor de justiça e a guarnição do 15º Batalhão de Polícia Militar constataram os fatos denunciados. Ao ser abordado, o proprietário do imóvel confirmou que as atividades de desmatamento haviam sido executadas na propriedade e sem autorização legal.

Diante da constatação do ilícito ambiental permanente, Antônio Luís Machado de Araújo foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil de São Luís Gonzaga do Maranhão, onde a autoridade policial ratificou a prisão em flagrante delito. Conforme prevê a legislação penal para infrações com pena máxima inferior a quatro anos, foi arbitrada fiança no valor de R$ 3 mil para que o investigado responda ao processo em liberdade.

Além do crime ambiental previsto na legislação federal, o corte indiscriminado e a destruição de palmeiras de babaçu configuram violação à lei estadual nº 4.734/1986 (Lei do Babaçu Livre), norma que protege os babaçuais e garante o direito ao extrativismo sustentável por comunidades locais e quebradeiras de coco.

TJMA suspende efeitos de lei que criou cargos sem concurso público em Cururupu

 

O Tribunal de Justiça do Maranhão julgou procedente o pedido do Ministério Público do Estado, para suspender os efeitos de normas da Lei nº 576/2025, do município de Cururupu, que autorizou a contratação temporária de 559 profissionais para áreas como saúde, educação, assistência social e obras. Nesta quarta-feira (16/9), o Órgão Especial do TJMA acompanhou o voto da relatora, desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro, para quem há indícios de que trechos da legislação contrariam dispositivos das constituições Federal e do Estado.

O entendimento unânime, de acordo com o voto da relatora e do parecer do Ministério Público estadual, é de que há indícios de que os cargos temporários possuem atribuições de cargos efetivos - que devem ser preenchidos por meio de aprovação em concurso público. O TJMA ainda votará o mérito da ação.

O Ministério Público ingressou com medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), em impugnação dos incisos III, IV, VI, VII, VIII, IX e X do artigo 2º, do artigo 4º, e do Anexo Único da Lei Municipal nº 576, de 22 de agosto de 2025, do Município de Cururupu.

NATUREZA PERMANENTE

A desembargadora Socorro Mendonça votou pela suspensão cautelar de dispositivos da Lei Municipal nº 576/2025, por entender que, numa primeira análise, as funções previstas na lei possuem natureza permanente e devem, em regra, ser preenchidas mediante concurso público.

O voto também aponta que a norma permite a contratação para outros cargos, conforme a necessidade da Administração, e autoriza prorrogações sucessivas, sem justificativa específica, o que pode descaracterizar a natureza temporária dos vínculos.

A magistrada destacou que o Órgão Especial do TJMA já declarou a inconstitucionalidade de outras duas leis semelhantes do município de Cururupu. Também afastou o argumento de que as contratações seriam necessárias em razão de vagas ociosas ou de dificuldades no preenchimento de cargos após concurso público.

Com o voto, a relatora propôs impedir novas contratações fundamentadas nos dispositivos questionados, com eficácia contra todos (erga omnes) e efeitos a partir da origem da lei (ex tunc).

Justiça suspende nomeações em Buriticupu a pedido do MPMA

A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, nesta quarta-feira, 16, a suspensão imediata de duas portarias de nomeação editadas pela Prefeitura de Buriticupu. A medida foi requerida pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca no âmbito da execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 01/2025, firmado entre o MPMA, o Município e o prefeito João Carlos Teixeira da Silva.

A decisão suspendeu os efeitos das Portarias que haviam nomeado Gilvan Mascarenhas de Lima para o cargo de assessor especial, na Secretaria Municipal de Saúde, e Gilberto Mascarenhas de Lima para o cargo de diretor do Departamento de Projetos e Orçamentos, na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo. Os dois servidores são irmãos e já integravam o núcleo de fatos anteriormente acompanhado pelo Ministério Público em procedimentos relacionados ao cumprimento do TAC.

Além de determinar o afastamento provisório dos nomeados, a Justiça fixou prazo de 24 horas para que o Município comprove o cumprimento da ordem e determinou a intimação pessoal do prefeito João Carlos Teixeira da Silva.

O Município e o prefeito também deverão apresentar, no prazo de cinco dias, os processos administrativos e demais documentos que antecederam as novas nomeações, incluindo eventuais declarações de parentesco e manifestações jurídicas relativas à compatibilidade dos atos com o TAC.

A Justiça determinou ainda que seja informado qual mecanismo administrativo passou a ser utilizado pelo Município após a revogação de procedimento anteriormente instituído para prevenção e controle do nepotismo.

SEQUÊNCIA DOS FATOS

Ao fundamentar a decisão, o Juízo considerou relevante a sequência de atos praticados pela Administração Municipal. Em maio de 2026, o próprio Município havia instituído procedimento administrativo específico de prevenção e apuração de nepotismo, reconhecendo a vigência do TAC nº 01/2025. Esse mecanismo foi revogado em 27 de agosto de 2026.

Seis dias depois, em 2 de setembro, Gilvan Mascarenhas de Lima foi novamente nomeado para cargo comissionado. Em 11 de setembro, foi publicada a nomeação de seu irmão Gilberto Mascarenhas de Lima para outro cargo comissionado.

A Justiça considerou que essa sucessão de atos constitui indício concreto de descumprimento da obrigação assumida no TAC. A decisão ressaltou que a conclusão definitiva será formada após o contraditório e a apresentação dos documentos administrativos requisitados. A decisão também registrou provisoriamente a possibilidade de incidência da multa pessoal prevista no acordo a partir de 11 de setembro de 2026, data das duas novas nomeações.

OBRIGAÇÕES

O TAC nº 01/2025 foi firmado pelo Município de Buriticupu e pelo prefeito João Carlos Teixeira da Silva com o Ministério Público do Maranhão, em outubro de 2025.

A assinatura ocorreu na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em São Luís, e foi acompanhada pelo procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, além de integrantes da Administração Superior do MPMA e representantes do Município.

Na ocasião, o acordo foi apresentado como resultado de diálogo institucional destinado a interromper práticas de nepotismo direto, cruzado ou por contratação simulada e a implantar mecanismos permanentes de prevenção e transparência na gestão municipal.

Entre as medidas assumidas pelo Município estavam a regularização de situações de nepotismo; elaboração de Plano de Ação contra Nepotismo e Má Gestão, criação de normas internas para disciplinar nomeações; utilização de declarações de ausência de nepotismo; aperfeiçoamento do Portal da Transparência e implantação de mecanismos de controle de frequência dos servidores.

O acordo estabeleceu, ainda, acompanhamento pela área municipal de Transparência e Controle Interno, com prestação periódica de informações ao Ministério Público. Em caso de descumprimento, foi prevista multa diária de R$ 10 mil ao agente público responsável, além da possibilidade de execução judicial.

“O TAC é um instrumento de diálogo e solução consensual, mas também é um compromisso jurídico que precisa produzir resultados concretos. A atuação resolutiva não termina com a assinatura do acordo. Cabe ao Ministério Público acompanhar seu cumprimento e, quando necessário, utilizar os instrumentos judiciais disponíveis para assegurar sua efetividade”, avaliou o promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo.

O acompanhamento do TAC já havia resultado em medidas administrativas. Em outubro de 2025, o Município encaminhou projeto de reestruturação do quadro de pessoal à Câmara Municipal mencionando expressamente o cumprimento do acordo e de Recomendação expedida pela Promotoria.

CONTROLE SOCIAL

A fiscalização do nepotismo em Buriticupu não está restrita aos servidores citados na decisão. A 1ª Promotoria de Justiça recebeu outras manifestações e representações, inclusive por meio da Ouvidoria do MPMA, relatando possíveis situações de nepotismo em diferentes setores da Administração Municipal.

As informações são analisadas individualmente e, quando necessário, são realizadas diligências, requisições de documentos e tomadas outras providências adequadas. Em outros casos, as informações são incorporadas ao procedimento administrativo responsável pelo acompanhamento global do TAC.

Registros publicados no Diário Eletrônico do MPMA demonstram a existência de outros procedimentos envolvendo possíveis situações de nepotismo na Educação, Assistência Social e demais áreas da Administração de Buriticupu. Segundo o promotor, a participação da sociedade tem papel importante nesse trabalho.

Lula reclama de atuação de Flávio Dino em sessão sobre Alexandre de Moraes no STF, diz Folha

 

O presidente Lula (PT) se queixou a aliados da atuação do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), durante a turbulenta sessão da terça-feira (15).

Classificada por Lula como um show de horrores, a sessão convocada para debater a abertura de investigação contra o também ministro da corte Alexandre de Moraes no caso Master acabou suspensa após trocas de insultos e pedido de vista apresentado por Dino.

Segundo relatos, o presidente reclamou não só do pedido de vista, mas também do tom zombeteiro adotado pelo seu ex-ministro da Justiça durante a sessão. Na avaliação do presidente, a conduta de Dino não foi condizente com a gravidade do debate e de suas implicações para o país.

A um interlocutor, o presidente disse esperar que, por sua trajetória política, sempre à esquerda, Dino tivesse sensibilidade para entender o que estava em jogo naquele momento.

Um aliado de Lula afirma que o presidente fez chegar essa ponderação ao próprio magistrado, que chefiou o Ministério da Justiça antes de assumir sua cadeira no tribunal. Procurado por intermédio de sua assessoria, Dino negou ter recebido qualquer sinal de contrariedade por parte do presidente.

Outro aliado de Lula admitiu, porém, que o “estilo lacrador” adotado pelo ministro durante a sessão causou incômodo entre petistas. Seu comportamento foi descrito como extravagante por um colaborador do presidente.

Um dos motivos de reclamação reside no fato de Dino ter interrompido e contestado o presidente da corte, Edson Fachin, desde o início da sessão.

Contrariado com a suspensão, Lula pretende procurar o presidente do tribunal na busca de uma alternativa capaz de reverter um adiamento prolongado da decisão.

O chefe do Executivo, de acordo com esses relatos, alimentava a expectativa de abertura de investigação já na terça, na esperança de que a crise interna na cúpula do Judiciário não contaminasse a reta final do primeiro turno das eleições.

Na avaliação de colaboradores do presidente, o adiamento perpetua uma briga na corte e ofusca um debate sobre as propostas dos candidatos. Apoiadores de Lula argumentam que a crise tem beneficiado o representante do PL, o senador Flávio Bolsonaro, que empunha a crítica a Moraes como bandeira eleitoral.

Por isso, dizem os aliados, não faria sentido supor que Lula tenha exercido qualquer ingerência na suspensão do julgamento. Esse argumento não impede que adversários explorem o fato de a sessão ter sido suspensa após pedido de vista de Flávio Dino. A atuação direta do ex-ministro da Justiça no adiamento pode ser usada por opositores como indicativo de apoio do presidente a Moraes.

O presidente voltou ao tema nesta quinta-feira (17), afirmando que o envolvimento de ministros do tribunal com Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, precisa ser analisado de forma conjunta pela corte.

“É difícil dar um palpite sobre uma decisão da Suprema Corte, mas eu acho que, se quiser fazer justiça na votação, tem que colocar todo mundo no mesmo dia. Vamos saber se os telefonemas são verdade, se o [Luiz] Fux está envolvido, se o André Mendonça está envolvido, se o presidente do TSE [Tribunal Superior Eleitoral] [Kassio Nunes Marques] está envolvido”, disse o petista em entrevista à rádio mineira Itatiaia.

“Vamos saber quem está envolvido para apurar. O que você não pode é julgar uma pessoa antes das eleições e os outros depois. Julga todo mundo de uma vez, analisa todo mundo. Todo mundo agora quer ter o material. É só tornar público. Quem é que tem medo de o povo saber das coisas?”, completou.

Lula também voltou a dizer que Mendonça estava usando seu cargo de relator do caso Master “para fazer política” com denúncias seletivas e divulgando apenas o que lhe interessava.

“Aquele famoso telefone secreto, que parecia que estava em outro planeta, na mão do Mendonça, só ele sabia da notícia e ia vazando, agora está na mão do Gilmar [Mendes], do Flávio Dino, do [Cristiano] Zanin. Agora é começar a vazar o que precisa vazar de verdade para o povo saber a verdade”, disse. 

Fonte: Folha de SP

Lula anuncia reajuste de 15% no Bolsa Família; valor mínimo sobe para R$ 691

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta quinta-feira (17) um reajuste de 15,04% no Bolsa Família. O aumento é realizado a 17 dias do primeiro turno das eleições presidenciais. O valor mínimo do programa sai de R$ 600 para R$ 691. Já o benefício médio subirá dos atuais R$ 675 para R$ 777, informou o governo. Os novos valores começam a ser pagos na folha de outubro, a partir do dia 19. Ou seja, o aumento do programa social entraram vigor entre o primeiro e o segundo turno das eleições.

O patamar mínimo de R$ 600 foi adotado no governo Jair Bolsonaro (PL) em 2022, também próximo da eleição. Lula manteve o valor com a nova versão do programa, de 2023, e ainda não o tinha reajustado. O piso chegará, com o reajuste, a R$ 691.

O anúncio foi realizado pelo presidente no Palácio do Planalto ao lado da ministra-chefe da Casa Civil, Miriam Belchior, e dos ministros do Planejamento, Bruno Moretti, e do Desenvolvimento Social, Wellington Dias.

Moretti disse que o governo identificou espaço fiscal para efetuar o reajuste. O custo neste ano seria de R$ 5,8 bilhões. Em 2027, quando vigorará durante o ano todo, o custo seria algo em torno de R$ 22 bilhões, de acordo com ele.

A argumentação do governo é que se trata de um reajuste pela inflação na atual formatação do programa, em vigor desde 2023. Os valores foram mencionados no discurso do ministro do Planejamento.

“O que nós apuramos, a inflação, é que o INPC desde o início do programa até o mês de agosto, o último índice apurado, é de 15%. Ou 15,04%, para ser preciso. Isso dá um reajuste para cada um dos benefícios do Bolsa Família linear nesse patamar de 15%. Então o piso do programa, que é de R$ 600 vai a R$ 691. O benefício médio do programa sai de R$ 675 para R$ 777”, declarou o ministro do Planejamento.

O ministro mencionou que será necessário fazer um ajuste no projeto de Lei Orçamentária já enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional. A proposta original, enviada ao Legislativo em agosto, não incluiu o aumento no programa.

O que é o Bolsa Família?

O Bolsa Família, iniciativa que nasceu no Programa Fome Zero em 2003, é um programa de transferência de renda destinado a famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. Ele é pago pela Caixa Econômica Federal, mas a gestão é feita pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Quem tem direito?

Famílias que estão inscritas no CadÚnico e que tenham renda familiar per capita (por pessoa) igual ou inferior a R$ 218 por mês são elegíveis ao programa.

Para calcular o valor, é necessário somar os rendimentos de todas as pessoas que moram na mesma casa, sejam elas pais, cônjuges, companheiros, filhos, enteados ou irmãos e dividir pelo número de pessoas.

Não devem ser incluídos no cálculo indenizações por danos materiais ou morais, benefícios pagos pelo poder público de forma temporária e quantias recebidas em programas de transferência de renda (como o próprio Bolsa Família).

Quais são as regras para receber o benefício?

Além do valor determinado para renda, é necessário que os beneficiários atendam algumas condições nas áreas de saúde e educação, como:

• Realizar acompanhamento pré-natal, no caso de gestantes;
• Acompanhar o calendário nacional de vacinação;
• Acompanhar o estado nutricional de crianças menores de sete anos;
• Manter frequência escolar mínima de 60% para crianças de quatro e cinco anos, e de 75% para a faixa etária de seis a 18 anos incompletos que não tenham concluído a educação básica;
• Ao matricular a criança na escola e ao vaciná-la no posto de saúde, a família precisa informar que é beneficiária do Bolsa Família.

Qual é o valor pago atualmente pelo Bolsa Família?

O Bolsa Família paga um auxílio mínimo de R$ 600 por mês, composto também por valores adicionais conforme a composição familiar. Em casas com gestantes, lactantes e/ou crianças e adolescentes de até 18 anos que estiverem na escola, por exemplo, cada integrante desses grupos recebe um adicional de R$ 50. Com o reajuste, o piso do programa, que é de R$ 600 vai a R$ 691.

Veja quais outros benefícios é possível receber:

• Benefício de Renda de Cidadania: São pagos R$ 142 por integrante da família
• Benefício Complementar: Se a família não atingir o piso de R$ 600, o governo paga a diferença para que seja alcançado o valor mínimo

O governo também inclui os seguintes adicionais:

• Benefício da Primeira Infância: São pagos R$ 150 para cada criança entre zero e seis anos de idade;
• Benefício Variável Familiar: É pago o valor de R$ 50 para cada criança entre sete e 12 anos, cada adolescente entre 12 e 18 anos, e para gestantes;

• Benefício Variável Familiar Nutriz: R$ 50 nas famílias com bebês de zero a seis meses; o benefício é pago para ampliar a capacidade de alimentação da mãe que amamenta.

Fonte: Folha de São Paulo

Em grande arrastão, Orleans consolida apoio do grupo Marreca em Itapecuru-Mirim

O candidato ao Governo do Maranhão, Orleans Brandão, recebeu, na noite desta quarta-feira (16), o apoio do prefeito Filipe Marreca e de lideranças políticas do grupo durante um grande arrastão pelas ruas de Itapecuru-Mirim. Orleans esteve acompanhado do governador Carlos Brandão; do líder político Júnior Marreca; dos candidatos a deputado estadual Antônio Borba, Vanessa Marreca e Antônio Pereira; dos candidatos ao Senado Weverton Rocha e Hilton Gonçalo; do candidato a deputado federal Marreca Filho; além de representantes políticos da região.

Diante da mobilização popular, Orleans agradeceu a recepção e destacou a força de sua campanha no município. “Mais um dia incrível andando pelo Maranhão, com o coração cheio de gratidão e esperança pelo carinho que estou recebendo. Que energia, que alegria! Muito obrigado, Itapecuru, de todo o coração”, afirmou.

Ao falar sobre a parceria entre Itapecuru-Mirim e o Governo do Estado, o candidato defendeu a continuidade do modelo municipalista implantado pelo governador Carlos Brandão. Segundo Orleans, a presença do governo no município demonstra a importância de manter uma gestão próxima das prefeituras e atenta às necessidades da população.

“Quero dar continuidade ao legado de um grande governador, que olhou para todos os municípios e implantou a marca do municipalismo. Itapecuru sentiu a presença do governo. Sentiu o que é ter um amigo no Palácio dos Leões”, declarou.

Orleans também relembrou ações viabilizadas para Itapecuru-Mirim durante sua passagem pela Secretaria de Assuntos Municipalistas. Entre elas estão a entrega de tablets aos estudantes, a pavimentação asfáltica, a implantação do Restaurante Popular e os investimentos na melhoria dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Ao destacar a participação da Prefeitura na conquista desses benefícios, Orleans elogiou a atuação de Filipe Marreca e assumiu o compromisso de manter a parceria com a administração municipal. “Ninguém faz nada sozinho. Se essas ações aconteceram, foi porque Filipe bateu à nossa porta e, juntos, conseguimos trazer essas realizações para cá. Quero continuar de mãos dadas com esse jovem prefeito, que está dando conta do recado”, afirmou.

Filipe Marreca ressaltou a experiência adquirida por Orleans no Governo do Estado e afirmou que o candidato teve participação direta na inclusão de Itapecuru-Mirim em diferentes programas estaduais. Para o prefeito, a passagem de Orleans pelos 217 municípios maranhenses permitiu que ele conhecesse de perto as necessidades de cada região.

“Orleans pegou na minha mão quando comecei o mandato e colocou Itapecuru nos programas do Governo do Estado. Ele abraçou a nossa cidade. Percorreu os 217 municípios, adquiriu experiência e construiu a própria marca”, declarou Filipe, que encerrou sua fala pedindo apoio à candidatura do emedebista.

Durante o evento, Orleans apresentou propostas para ampliar os investimentos em saúde, educação, segurança pública e geração de emprego e renda. Entre as prioridades mencionadas estão a expansão das escolas de tempo integral, o fortalecimento do programa Cinturão da Paz e a regionalização dos serviços de saúde, com a implantação de um Centro de Hemodiálise e de outros equipamentos no município.

Na área econômica, o candidato defendeu investimentos em capacitação profissional e na Zona de Processamento de Exportação como caminhos para atrair empresas, estimular a economia e criar novas oportunidades de trabalho para os maranhenses.

Ao final do ato, Orleans pediu a confiança da população para dar continuidade às ações desenvolvidas pelo Governo do Estado. “Tenho certeza de que, junto com Filipe, vamos trabalhar muito por Itapecuru e por todo o Maranhão. Se Brandão foi o melhor governador da história, quero uma oportunidade para mostrar que posso fazer ainda mais”, concluiu.