MPF recomenda regularização da merenda escolar em Alcântara após vistorias do programa MPEduc

O Ministério Público Federal (MPF) expediu duas recomendações ao prefeito de Alcântara (MA), Nivaldo Araújo, e à secretária municipal de Educação, Neidilene Castro, para que adotem medidas que garantam a regularização da alimentação escolar oferecida nas escolas públicas municipais. Os destinatários têm o prazo de 15 dias úteis para manifestar se acatam as recomendações e 30 dias para informar as providências adotadas.

As recomendações foram expedidas após a identificação de falhas no cumprimento do cardápio e na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O levantamento foi realizado em unidades escolares vistoriadas por meio do programa Ministério Público pela Educação (MPEduc), que fiscaliza a qualidade da educação pública básica.

O MPF verificou que as refeições servidas nas escolas Antônio Lobo, Duque de Caxias e Vereador Joaquim Ribeiro não estavam de acordo com o cardápio nutricional previsto pelo PNAE. De acordo com as normas do programa, as refeições devem incluir, pelo menos, três porções semanais de frutas e hortaliças, o que não vinha sendo cumprido nas unidades.

Além disso, algumas unidades informaram que o Conselho de Alimentação Escolar (CAE), responsável por acompanhar e fiscalizar a execução da merenda escolar, não realizou visitas de fiscalização nas escolas nos últimos 12 meses. Também foi verificado que não estava sendo cumprida a regra de destinar o mínimo de 30% dos recursos para a compra de alimentos da agricultura familiar, conforme previsto no PNAE.

O MPF destacou nas recomendações que a alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano, reconhecido internacionalmente pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 25) e pelo Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (art. 11). Esse direito é essencial para garantir o bem-estar e o desenvolvimento de crianças e adolescentes.

Recomendações – Nos documentos, o MPF recomenda que a prefeitura e a secretaria municipal garantam que os alimentos previstos no cardápio sejam efetivamente oferecidos, com a oferta de, no mínimo, três porções semanais de frutas e hortaliças, e que os recursos do PNAE sejam aplicados corretamente. Além disso, que o CAE realize visitas regulares de fiscalização. O descumprimento das recomendações poderá implicar na adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis contra os responsáveis.

MPEduc - O Ministério Público pela Educação (MPEduc) é um programa coordenado pela Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos do MPF (1ªCCR). O principal objetivo da iniciativa é verificar se as políticas públicas voltadas para a educação básica estão sendo cumpridas pela rede escolar.

Para isso, o Ministério Público realiza audiências com a comunidade, aplica questionários, promove reuniões e visita pessoalmente as escolas. Com base nessas informações, são feitas recomendações para que as prefeituras e gestores locais melhorem o que for necessário. Tudo é acompanhado de perto pelo Ministério Público, que depois presta contas à sociedade sobre o que foi feito e os resultados alcançados.

Mesmo com atuação do Procon, postos elevaram preço do combustível em São Luís

Antes do início da guerra no Irã o valor do litro da gasolina custava em média R$ 5,69. Agora nos postos, o valor subiu para R$ 5,89, sem qualquer justificativa

Aumentos injustificáveis de combustíveis, caracterizados pela elevação de preços sem aumento correspondente nos custos de aquisição (estoque antigo a preço novo), configuram prática abusiva pelo Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

É o que vem ocorrendo em São Luís!

Depois que teve início a guerra no Irã, especulou-se em todo mundo o aumento do barril de petróleo, e consequentemente, elevação no valor dos combustíveis.

Acontece que a Petrobrás não anunciou reajuste nenhum, portanto, o aumento no valor do preço do litro da gasolina, por exemplo, em São Luís ou em qualquer parte do Brasil, é totalmente injustificável.

O Procon até agil, mas por enquanto em vão, já que o valor do litro da gasolina em São Luís aumento cerca de R$ 0,20 centavos nos postos de combustíveis.

Ou seja, o consumidor é mais uma vez lesado.

Aumento na Bomba 

A gasolina e o diesel já subiram, com relatos de aumentos repassados pelas distribuidoras, mesmo sem anúncios oficiais imediatos de reajuste da Petrobras. A diferença de preço do diesel, por exemplo, atingiu recorde de 58% em algumas regiões.

Regiões mais Afetadas

O impacto tende a ser mais forte no Norte e Nordeste, onde a produção é mais dependente de refinarias privadas, que repassam a volatilidade internacional de forma mais rápida do que a Petrobras.

PRF flagra transporte irregular de madeira nativa e diversas infrações ambientais e de trânsito no Maranhão

 

No dia 6 de março de 2026, por volta das 11h20, uma equipe da Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizava fiscalização no km 120 da BR-010, no município de Estreito (MA), quando deu ordem de parada a um caminhão de carga que transportava madeira nativa na forma de lenha.

Durante a abordagem, foi verificado que a carga continha peças de madeira da espécie nativa Dalbergia sp., popularmente conhecida como jacarandá ou caviúna do cerrado. Ao ser questionado, o condutor informou não possuir qualquer documentação que autorizasse o transporte da madeira.

Diante da situação, o veículo foi removido para a unidade operacional da PRF em Porto Franco (MA), onde foi realizada a cubagem da carga. A medição apontou aproximadamente 31,24 estéreos de madeira, o equivalente a cerca de 20,83 m³, considerando o fator de conversão aplicado para madeiras da Amazônia Legal.

Durante a fiscalização, também foram constatadas diversas irregularidades relacionadas ao veículo e à condução. Entre elas, o condutor não possuía habilitação adequada para conduzir caminhão; o licenciamento do veículo encontrava-se vencido há vários anos; além da ausência de equipamentos obrigatórios, como tacógrafo, faixas refletivas e protetores das rodas traseiras. Também foram verificados pneus em mau estado de conservação.

Outra irregularidade identificada foi a ausência do sistema de escapamento com dispositivo de controle de ruído (silencioso), caracterizando o que é conhecido como descarga livre, situação que pode contribuir para aumento da poluição sonora e emissão de poluentes. A legislação de trânsito brasileira estabelece que veículos automotores devem possuir dispositivos destinados ao controle de ruído e emissão de gases, conforme normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

Diante das informações levantadas durante a fiscalização, foram constatados indícios, em tese, dos crimes ambientais de transportar madeira sem licença válida e causar poluição em níveis que possam resultar em danos à saúde humana ou ao meio ambiente, previstos na Lei de Crimes Ambientais.

O veículo e a carga permaneceram recolhidos na unidade operacional da PRF em Porto Franco (MA), ficando à disposição do órgão ambiental competente. O fato será comunicado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão (SEMA), conforme acordo de cooperação técnica firmado com a PRF.

A Polícia Rodoviária Federal reforça que ações de fiscalização ambiental nas rodovias federais são essenciais para coibir o transporte irregular de recursos naturais, proteger o meio ambiente e garantir o cumprimento da legislação ambiental brasileira. 

Procon-MA ingressa com Ação Civil Pública contra distribuidoras por aumento injustificado no preço dos combustíveis

 

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon-MA) ingressou com uma Ação Civil Pública contra distribuidoras de combustíveis após identificar aumentos considerados injustificados nos preços da gasolina e do diesel no estado.

Na semana passada, o órgão registrou elevações nos valores praticados em diversos postos de combustíveis e, diante da situação, intensificou as fiscalizações para apurar as causas dos reajustes. Durante as ações, foi constatado que as distribuidoras já estavam repassando aumentos aos postos, mesmo sem qualquer reajuste oficial anunciado pela Petrobras.

Até o momento, a estatal ainda não possui posicionamento oficial sobre a possibilidade de reajuste nos preços dos combustíveis. Ainda assim, as distribuidoras teriam elevado os valores com base apenas em expectativas de aumento no mercado internacional, prática que pode configurar elevação de preço sem justa causa, o que é vedado pela legislação consumerista.

A ação foi protocolada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís e solicita que as empresas apresentem documentos que comprovem a formação de preços e justifiquem os aumentos aplicados ou que reduzam os preços para os mesmos anteriormente praticados antes dos aumentos. O Procon-MA também pede que as distribuidoras se abstenham de promover novos reajustes sem comprovação de elevação real nos custos.

O Procon-MA ressalta ainda que combustíveis como gasolina e diesel são insumos essenciais para a economia, impactando diretamente o transporte de pessoas e mercadorias. Dessa forma, aumentos sem justificativa podem gerar efeitos em cadeia no preço de diversos produtos e serviços.

O órgão informou que continuará monitorando o mercado de combustíveis no estado e intensificando as fiscalizações para garantir o cumprimento da legislação e a proteção dos consumidores maranhenses.

Dr. Julinho entrega escola totalmente reformada e concede 67,5% de aumento salarial aos professores nos últimos 5 anos

 

A educação de São José de Ribamar segue avançando. Nesta segunda-feira (9), o prefeito Dr. Julinho reinaugurou a Escola Municipal Nossa Senhora de Nazaré, localizada na Rua Tianguá, no bairro Maiobinha, após uma ampla reforma que transformou completamente a estrutura da unidade.

A obra faz parte do conjunto de investimentos da gestão municipal voltados para a melhoria da rede pública de ensino, garantindo mais qualidade, conforto e segurança para alunos, professores e toda a comunidade escolar. Com 145 alunos matriculados, distribuídos entre os turnos matutino e vespertino, a escola passa a oferecer um ambiente mais moderno, organizado e adequado para o processo de ensino e aprendizagem.

A escola conta com 05 salas de aula, Diretoria, Cozinha, Refeitório, 03 banheiros (sendo 02 convencionais e 01 acessível para PCD), corredores e áreas externas reestruturadas. Mesmo sem alunos com deficiência matriculados no momento, a unidade já está totalmente preparada para recebê-los, garantindo acessibilidade e inclusão. 

A obra contemplou uma série de intervenções importantes, entre elas: revisão completa da cobertura, troca total do forro, reorganização dos espaços internos, criação de novas salas de aula com divisórias estratégicas, substituição de todo o piso e revestimento cerâmico, execução de piso cimentado em toda a área externa, troca de portas, janelas e grades, revisão completa dos sistemas elétrico e hidrossanitário, construção de nova fossa, substituição de louças e metais sanitários, instalação de nova caixa d’água com capacidade para 3 mil litros, pintura geral da escola, implantação de rampas, banheiro acessível e adequação das salas para acessibilidade. 

Com a reforma, a escola passou a contar com mais salas de aula e ambientes climatizados, oferecendo mais conforto térmico para alunos e servidores. O refeitório também foi reestruturado, garantindo um espaço mais adequado para as refeições dos estudantes. Problemas antigos da unidade, como falhas no sistema elétrico e entupimentos nos banheiros, também foram solucionados, assegurando mais segurança, higiene e melhor funcionamento da escola. 

Além dos investimentos em infraestrutura, a gestão municipal tem priorizado a valorização dos profissionais da educação. No último mês, o prefeito Dr. Julinho concedeu um reajuste salarial de 6% para todos os professores da rede municipal. Nos últimos cinco anos, ele já concedeu, ao todo, 67,5% de aumento salarial aos professores. Essa medida reforça o compromisso da administração com a melhoria das condições de trabalho e a qualidade do ensino no município.

Para o prefeito Dr. Julinho, investir na melhoria das escolas e na valorização dos professores é investir diretamente no futuro da cidade. “Educação se faz com responsabilidade e compromisso. Estamos entregando uma escola totalmente renovada, com estrutura digna para nossos alunos e profissionais da educação. Além disso, já garantimos um reajuste salarial justo para os professores, que são peças fundamentais nesse processo. Nosso objetivo é garantir que cada criança de São José de Ribamar tenha um ambiente adequado para aprender, crescer e construir um futuro melhor”, destacou o prefeito. 

A reinauguração da Escola Municipal Nossa Senhora de Nazaré representa mais um passo da gestão municipal no fortalecimento da educação e no cuidado com as comunidades ribamarenses.

Moraes autoriza visita íntima de esposa a general preso por trama golpista

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou que o general da reserva Mário Fernandes receba visita íntima da esposa na prisão.

O militar está preso nas instalações do Comando Militar do Planalto, em Brasília. A Procuradoria-Geral da República havia se manifestado contra o pedido, alegando que o local não permite esse tipo de visita.

Na decisão, Moraes afirmou que a lei garante esse direito a pessoas presas e que o general está sob responsabilidade da Justiça comum, o que permite a autorização da visita.

Mário Fernandes foi condenado a 26 anos e seis meses de prisão por participação em um plano de golpe em 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro. Segundo a Polícia Federal, o plano previa ações contra autoridades, incluindo o próprio Moraes e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Maranhão é o 2º do Nordeste em Equilíbrio de Gênero no Emprego Público, aponta IBGE

 

O Maranhão conquistou a 2ª posição do Nordeste no ranking de Equilíbrio de Gênero no Emprego Público Estadual, segundo o Ranking de Competitividade dos Estados 2025, elaborado com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O levantamento analisa a distância entre a participação das mulheres em cargos da administração pública estadual - desconsiderando as áreas de saúde e educação. O cenário é de equilíbrio com a participação feminina na força de trabalho ampliada. O resultado obtido no Maranhão demonstra um avanço significativo no caminho da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres dentro do serviço público.

A posição do Maranhão no ranking reforça a importância de políticas e iniciativas que promovam a valorização das mulheres no ambiente institucional. A presença feminina em cargos públicos não representa apenas uma questão de justiça social, mas também contribui para a melhoria da gestão pública. Diversos estudos apontam que ambientes mais diversos tendem a apresentar maior capacidade de inovação, melhores processos de tomada de decisão e maior sensibilidade às demandas da população.

Os dados utilizados para a elaboração do ranking são provenientes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e fazem parte do Ranking de Competitividade dos Estados, uma das principais ferramentas de avaliação do desempenho das unidades da federação em diversas áreas de políticas públicas.

"O resultado reflete um esforço contínuo do Governo do Maranhão para ampliar oportunidades e tornar o serviço público cada vez mais representativo da sociedade. Na própria Seplan, por exemplo, 58% dos servidores são mulheres. Para nós, planejar o desenvolvimento do Maranhão também significa reduzir desigualdades e garantir que as mulheres tenham cada vez mais espaço na construção das políticas públicas e no mercado de trabalho. E esse avanço também está inserido em um contexto mais amplo de geração de empregos no estado. No quarto trimestre de 2025, registramos taxa de desocupação de 5,6%, a segunda menor do Nordeste, com o maior número de pessoas ocupadas da série histórica: cerca de 2,7 milhões de maranhenses trabalhando, segundo dados do IBGE", disse  Vinícius Ferro, secretário de Estado do Planejamento e Orçamento.

O resultado reafirma o compromisso do Maranhão com a construção de uma gestão pública mais equilibrada, moderna e alinhada com os princípios de igualdade de oportunidades.

Como funciona o indicador

O indicador de Equilíbrio de Gênero no Emprego Público Estadual mede a distância entre a participação das mulheres em cargos da administração pública estadual (exceto saúde e educação) e a participação feminina na força de trabalho ampliada.

A escala varia de:

-100: pior cenário possível para as mulheres;

100: pior cenário possível para os homens.

Notas mais próximas de zero indicam maior equilíbrio de gênero na estrutura do serviço público estadual.