IAC 12: TJMA fixa tese sobre competência para julgamento de homicídios praticados em contexto de organização criminosa

 

A Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em sessão realizada no último dia 12, realizou julgamento de Incidente de Assunção de Competência (IAC), fixando tese jurídica em relação à competência para julgamento de crimes de homicídio praticados em contexto de organização criminosa, com a publicação da Lei nº 15.358/2026, denominada "Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann)", decidindo, por unanimidade, pela manutenção da competência do Tribunal do Júri para casos anteriores à vigência da lei.

O Incidente de Assunção de Competência (IAC) foi instaurado diante da identificação de Conflito de Jurisdição entre a Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados e a 1ª Vara Criminal de Timon, em caso que envolvia a discussão acerca da competência para julgamento de crime de homicídio qualificado praticado em dezembro de 2022, imputado a sete réus acusados de integrar facção criminosa.

Para o relator, desembargador Ronaldo Maciel, por se tratar  de crime de homicídio praticado antes da vigência da Lei nº 15.358/2026, ainda que em contexto de organização criminosa, deve ser mantida a competência do Tribunal do Júri, reservando-se à Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados apenas a 1ª fase processual (judicium accusationis), "(...) dada a impossibilidade de retroação da lei penal mais grave, que criou a qualificadora do art. 121, § 2º-D, do CP e o tipo penal do 'domínio social estruturado' previsto no art. 2º da norma em referência", justificou.

Diante disso, a Seção de Direito Criminal decidiu, por unanimidade, que o julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser mantido na 1ª Vara Criminal de Timon. A decisão acolheu o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e seguiu o voto do desembargador relator Ronaldo Maciel.  Destaca-se que a tese jurídica fixada deverá ser aplicada a casos idênticos no âmbito do TJMA.

REFORÇO NA SEGURANÇA! Avenida Litorânea deve contar com ponto de apoio da PM, videomonitoramento e novas tecnologias

 

O Governo do Maranhão segue adotando novas medidas para reforçar e ampliar a presença das forças de segurança pública na Avenida Litorânea, em São Luís. Entre as ações previstas estão a implantação de um ponto de apoio operacional da Polícia Militar do Maranhão (PMMA) na região do parquinho, a ampliação do videomonitoramento e o fortalecimento do uso de tecnologias voltadas à prevenção e ao enfrentamento da criminalidade.

As medidas integram a estratégia de fortalecimento da segurança em áreas de grande circulação de pessoas e atendem a demandas apresentadas por moradores, comerciantes, trabalhadores, atletas, turistas e frequentadores da orla.

A secretária de Estado da Segurança Pública, coronel Augusta Andrade, destacou que a iniciativa segue determinação do governador Carlos Brandão de ampliar a presença das forças de segurança em espaços públicos estratégicos da capital.

“A determinação do governador Carlos Brandão é que possamos avançar em medidas concretas para ampliar a segurança na Avenida Litorânea. Estamos trabalhando na implantação de um ponto de apoio operacional da Polícia Militar na região do parquinho, aproveitando uma estrutura já existente no local. Esse ponto de apoio permitirá que as equipes permaneçam mais tempo na área, reduzindo deslocamentos para demandas operacionais e logísticas e ampliando a presença policial ao longo de toda a avenida. Com isso, teremos mais agilidade no atendimento das ocorrências e maior capacidade de resposta das forças de segurança”, afirmou.

A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) também iniciou o mapeamento de pontos estratégicos para a futura instalação de totens de emergência com ligação direta ao Centro Integrado de Operações de Segurança (CIOPS/190).

A secretária ressaltou ainda que a tecnologia terá papel fundamental no reforço da segurança da região. “Também estamos ampliando o uso da tecnologia na Avenida Litorânea, com a expansão do videomonitoramento e a integração de recursos como reconhecimento facial, leitura automática de placas e monitoramento em tempo real. Essas ações se somam ao policiamento que já ocorre diariamente na região. Nosso objetivo é integrar presença policial, inteligência e tecnologia para oferecer mais segurança, tranquilidade e rapidez no atendimento à população”, completou.

Nesta terça-feira, equipes da Secretaria de Estado de Governo (Segov), da SSP e da Polícia Militar do Maranhão realizaram uma vistoria técnica no local onde será implantado o ponto de apoio operacional.

O comandante-geral da Polícia Militar do Maranhão, coronel Wallace Amorim, destacou que o novo ponto de apoio irá fortalecer a estrutura operacional já existente, reduzindo deslocamentos das equipes e ampliando a permanência na área de patrulhamento.

“A Avenida Litorânea possui cerca de sete quilômetros de extensão e esse trecho será ampliado nos próximos anos. O ponto de apoio permitirá que nossos policiais tenham um local de suporte na própria avenida, evitando deslocamentos ao quartel e mantendo as viaturas por mais tempo na área, fortalecendo a presença policial e a capacidade de resposta às ocorrências”, destacou.

O comandante-geral ressaltou ainda que o trabalho desenvolvido na região conta com o apoio de diferentes unidades da corporação, incluindo o 1º Batalhão de Polícia de Turismo (BPTur), responsável pelo policiamento permanente da Avenida Litorânea, além do Batalhão de Motopatrulhamento (BMT), do Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv), de equipes de inteligência e dos sistemas tecnológicos empregados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.

“Hoje trabalhamos com policiamento ostensivo, com inteligência e tecnologia. Sem dúvidas que a ampliação dessas ferramentas fortalece ainda mais a prevenção, o monitoramento e a capacidade de resposta das forças de segurança na região”, afirmou.

As ações integram um conjunto de investimentos realizados pelo Governo do Maranhão para o fortalecimento da segurança pública em todo o estado. A estratégia combina presença policial, inteligência e tecnologia, ampliando a capacidade operacional das forças de segurança e garantindo mais proteção para moradores, comerciantes, trabalhadores, atletas, turistas e demais frequentadores da Avenida Litorânea, um dos principais espaços públicos e cartões-postais da capital maranhense.

População pode contribuir para definição das Metas Nacionais do Judiciário 2027

 

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) informa que segue aberta a Consulta Pública para definição das Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2027 até o dia 6 de julho de 2026. A pesquisa é voltada a toda a sociedade, oferecendo a oportunidade para que cidadãos e cidadãs contribuam com sugestões que definirão as prioridades da Justiça brasileira para o próximo ano.

• Participe da Consulta Pública

A iniciativa é realizada de forma conjunta pelos Tribunais de Justiça Estaduais que compõem a Rede Colaborativa da Justiça Estadual, coordenada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), e tem como objetivo ampliar a participação de magistrados/as, servidores/as, defensores/as públicos/as, membros/as do Ministério Público, advogados/as e da sociedade na construção das Metas Nacionais do Judiciário.

As contribuições recebidas auxiliarão na identificação dos principais desafios enfrentados pela Justiça, fortalecendo a transparência institucional e colaborando para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com serviços cada vez mais eficientes, acessíveis e alinhados às necessidades da população.

Atualmente, as Metas Nacionais da Justiça Estadual contemplam temas estratégicos, como o julgamento de mais processos do que os distribuídos, a redução da taxa de congestionamento, o estímulo à conciliação, a priorização de processos relacionados à improbidade administrativa, meio ambiente, povos indígenas e comunidades quilombolas, violência doméstica e feminicídio, além da promoção da inovação no Poder Judiciário e dos direitos da criança e do adolescente.

A consulta pública atende ao disposto na Resolução CNJ nº 221/2016, que estabelece princípios de gestão participativa e democrática na elaboração das Metas Nacionais do Poder Judiciário e das políticas judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), incentivando a participação efetiva dos diversos segmentos envolvidos na formulação e execução dessas políticas.

A participação social fortalece a gestão democrática do Judiciário e contribui para a construção de uma Justiça mais eficiente, transparente e comprometida com as demandas da sociedade

Operação Herba Nefanda III desarticula estrutura de produção de drogas no interior do Maranhão

 

Uma operação integrada das forças de segurança do Maranhão resultou na erradicação de plantações de maconha e na desarticulação de uma estrutura criminosa voltada à produção e comercialização de entorpecentes na região central do estado. A ação foi realizada nesta segunda-feira (22), na Aldeia Cabeça de Boi, na Reserva Bacurizinho, zona rural de Grajaú, durante a terceira fase da Operação Herba Nefanda. 

A ação integra uma estratégia permanente de combate ao tráfico de drogas e ao financiamento de organizações criminosas que atuam na região. “O enfrentamento ao tráfico de drogas exige atuação integrada, inteligência policial e presença efetiva do Estado nos territórios. Cada plantação erradicada representa menos drogas circulando, menos recursos para organizações criminosas e mais segurança para a população”, destacou a secretária de Estado da Segurança Pública, coronel Augusta Andrade. 

Segundo o delegado titular da Delegacia de Grajaú, Brito Júnior, a operação tem alcançado resultados importantes no enfrentamento à criminalidade organizada na região. “A Operação Herba Nefanda já se consolidou como uma importante ferramenta de enfrentamento ao tráfico de drogas na região central do Maranhão. Nesta terceira fase, conseguimos atingir diretamente a cadeia de produção dos entorpecentes”, destacou.

Segundo o delegado titular da Delegacia de Grajaú, Brito Júnior, a operação tem alcançado resultados importantes no enfrentamento à criminalidade organizada na região. “A Operação Herba Nefanda já se consolidou como uma importante ferramenta de enfrentamento ao tráfico de drogas na região central do Maranhão. Nesta terceira fase, conseguimos atingir diretamente a cadeia de produção dos entorpecentes”, destacou.

A atuação do Centro Tático Aéreo foi fundamental para o sucesso da operação. Com apoio de imagens aéreas e levantamentos prévios, as equipes localizaram as áreas utilizadas para o plantio da droga. Além da confirmação de locais já monitorados, novos cultivos foram identificados durante os sobrevoos realizados na região. 

“Muitas dessas áreas ficam em locais de difícil acesso, o que torna o emprego da aeronave um diferencial importante. O resultado é mais eficiência no combate ao tráfico e mais segurança para a população”, ressaltou o chefe da Base do CTA de Presidente Dutra, 3º sargento Eli Joiner.

Durante a incursão, as equipes localizaram quatro roças de maconha equipadas com sistema de irrigação automatizado. Também foram apreendidos equipamentos utilizados na produção e processamento da droga, entre eles uma prensa hidráulica, um macaco hidráulico, grande quantidade de sementes e uma espingarda artesanal do tipo bate-bucha.

Todo o material apreendido foi catalogado e encaminhado à autoridade policial. Um inquérito foi instaurado para aprofundar as investigações e identificar outros possíveis envolvidos na rede criminosa responsável pelo cultivo, processamento e distribuição da droga na região. 

Prisão em Grajaú  

Ainda em Grajaú, a Polícia Civil, com apoio da Guarda Municipal, cumpriu na madrugada da sexta-feira (19) um mandado de prisão contra um suspeito conhecido como Samuel, apontado como líder de um grupo criminoso responsável por diversos arrombamentos e furtos em estabelecimentos comerciais no município.

Segundo as investigações, o suspeito coordenava as ações do grupo e chegava a praticar até três arrombamentos em uma única noite. Na véspera da prisão, um de seus comparsas já havia sido preso em flagrante pela Polícia Militar enquanto praticava mais um furto no centro da cidade.

Coordenada pela Polícia Civil do Maranhão, por meio da 15ª Delegacia Regional de Barra do Corda e da Delegacia de Grajaú, a operação contou com o apoio do Comando de Operações e Sobrevivência em Área Rural (COSAR), da Polícia Militar do Maranhão (PMMA), do Centro Tático Aéreo (CTA) e da Guarda Municipal de Grajaú.

PF faz buscas contra Josimar Maranhãozinho

A Polícia Federal (PF) deflagrou, na manhã desta quinta-feira (25), uma nova operação para apurar um suposto esquema de desvio de emendas parlamentares que tem como um dos alvos o deputado federal Josimar Maranhãozinho (PL-MA).

As buscas e apreensões foram autorizadas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), e também atingem empresas contratadas para executar obras com recursos públicos, entre elas uma companhia da qual o parlamentar é sócio.

Segundo as primeiras informações, a investigação apura suspeitas de irregularidades na destinação e execução de recursos oriundos de emendas parlamentares. A ofensiva da PF busca reunir provas sobre a atuação de empresas contratadas para realizar obras financiadas com dinheiro público.

A operação ocorre poucos meses após Josimar Maranhãozinho ser condenado pelo STF, em março deste ano, por corrupção passiva, em um processo relacionado ao recebimento de propina para o encaminhamento de emendas parlamentares ao município de São José de Ribamar, no Maranhão. Na mesma ação, também foram condenados os deputados Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE). Na ocasião, Josimar negou ter cometido irregularidades.

A investigação desta quinta-feira segue em andamento, e a Polícia Federal ainda deve divulgar novos detalhes sobre a operação ao longo do dia.

Fonte: CNN Brasil

PF deflagra operação para apurar supostos crimes de corrupção, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro

 

A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (25/6), a Operação Afluente, com o objetivo de aprofundar investigação que apura a suposta atuação de organização criminosa em crimes de corrupção, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro.

As investigações apontam indícios da existência de uma estrutura integrada por agentes públicos e privados supostamente destinada ao desvio de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares federais. Segundo as apurações, os valores teriam sido operacionalizados por intermédio da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e posteriormente direcionados à contratação de empresas supostamente vinculadas, direta ou indiretamente, ao grupo investigado.

Estão sendo cumpridos 18 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal, no Distrito Federal e nos estados de Goiás e Maranhão.

Os investigados poderão responder, na medida de suas participações e caso os fatos sejam confirmados no curso das investigações, pelos crimes de corrupção passiva, peculato, corrupção ativa, lavagem de capitais e organização criminosa.

Comitê da Pessoa Idosa do TJMA participa de evento sobre envelhecimento e troca de experiências

 

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio do Comitê de Acompanhamento da Política Judiciária de Atenção à Pessoa Idosa, participou, nesta quarta-feira (24/6), do evento “Vozes e Vivências: experiências que precisam ser ouvidas”, promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), no Auditório Ernani Santos.

Representando o Comitê, o desembargador aposentado José Bernardo Silva Rodrigues proferiu palestra destinada a magistrados, magistradas, servidores, servidoras e ao público em geral. Durante sua apresentação, ele compartilhou sua trajetória profissional na magistratura maranhense, destacando experiências acumuladas ao longo de décadas de atuação no Poder Judiciário.

O magistrado também ressaltou seu trabalho após a aposentadoria, especialmente sua contribuição junto ao Comitê de Acompanhamento da Política Judiciária de Atenção à Pessoa Idosa do TJMA. A participação reforçou a importância da valorização da experiência e do compartilhamento de conhecimentos adquiridos ao longo da carreira, contribuindo para o fortalecimento das instituições e para a promoção dos direitos da população idosa.

Presidido pelo desembargador Rachid Mubárack Maluf, o Comitê foi instituído pela Resolução-GP nº 100/2024 com a finalidade de promover, acompanhar e aprimorar políticas judiciárias voltadas ao acolhimento, à proteção e à garantia dos direitos humanos das pessoas idosas no Maranhão.

O compromisso do TJMA com a implementação de ações voltadas à população idosa tem alcançado reconhecimento nacional. Em razão das iniciativas desenvolvidas na área, o Tribunal foi agraciado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o Selo Tribunal Amigo da Pessoa Idosa, distinção que reconhece boas práticas e o fortalecimento das políticas de atenção e proteção às pessoas idosas no âmbito do Poder Judiciário.