Gestão da CGJ-MA completa 100 dias e avalia ações estratégicas

Metas e ações estratégicas foram apresentadas por cada setor

A gestão da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) para o biênio 2026/2028) completou 100 dias de trabalho e realizou a primeira Reunião de Avaliação da Estratégia (RAE) com seus juízes e juízas auxiliares para discutir o alinhamento das ações, visando ao alcance das metas estratégicas de gestão.

A reunião, em 1º de setembro, foi aberta de forma virtual pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador José Gonçalo Filho, durante viagem à Região dos Cocais. O corregedor enfatizou a importância da gestão e do planejamento para o funcionamento eficiente do Judiciário.

Participaram da reunião o diretor-geral da CGJ-MA, Raimundo Oliveira Júnior e os juízes auxiliares Francisco Reis Júnior, coordenador do planejamento estratégico; Mário Prazeres Neto, coordenador dos juizados especiais; Marcelo Oka, diretor do Fórum de São Luís; Francisco Ferreira Lima e Teresa Nina, servidores e servidoras.

IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO

O juiz Francisco Reis Lima destacou a importância da RAE para a gestão na entrega da Justiça, em conformidade com as orientações do Conselho Nacional de Justiça; identificar e trabalhar as necessidades dos setores para identificar soluções e executar as ações planejadas.

Dentre os temas submetidos à avaliação conjunta, os juízes e equipes discutiram a necessidade de avaliar a ideia de realizar mutirões para processar e julgar ações de violência doméstica em comarcas com alta demanda e medidas para facilitar o acesso da população junto aos juizados especiais.

A juíza Teresa Nina explicou sobre a composição do NAUJ (Núcleo de Apoio Às Unidades Judiciais) - com 21 juízes e juízas, 30 assessores e assessoras e 19 residentes - e produtividade de 6.662 sentenças, 15.056 decisões e 12.130 despachos. O maior desafio, segundo a juíza, é cumprir a Meta 8 (violência doméstica), com 1.184 processos pendentes de julgamento e a necessidade de realizar 670 audiências até dezembro.

JUIZADOS ESPECIAIS

Na área dos juizados especiais, o coordenador Mário Prazeres apresentou diversas destacou o planejamento de um conjunto de ações que visam simplificar o acesso ao sistema e cumprir as metas estabelecidas. Dentre as mais relevantes, adotar o critério de distribuição de processos por sorteio nos juizados especiais, já adotado em Imperatriz, em substituição ao de área de abrangência territorial e elaborado um guia financeiro interativo, esquematizado em camadas, para orientar o público interno sobre adiantamentos e prestação de contas.

O projeto "Mapa Legal", por exemplo, propõe criar um mapa interativo para facilitar o acesso do cidadão aos serviços, considerado fundamental para redefinir a competência territorial dos juizados e o uso de ferramenta de gravação de áudio no sistema de Processo Judicial (PJe).

Foi ressaltado ainda que o preparo do novo regimento interno das turmas recursais dos juizados especiais já está em andamento, mas aguarda a finalização do novo regimento interno do Tribunal de Justiça para ser apresentado.

NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA

A Divisão de Projetos destacou a criação do núcleo de inteligência, que utiliza reuniões estratégicas para identificar mapas de calor processual e focar a atuação da Corregedoria, para melhorar a posição nacional do Maranhão em produtividade. A Divisão enfatizou que a gestão busca não apenas números, mas a efetividade e qualidade das decisões, "com um foco especial no combate ao feminicídio e na melhoria dos indicadores de combate à violência doméstica".

A Corregedoria apresentou ferramentas como o CAD e o monitoramento de metas, que permitem avaliar o desempenho de unidades e orientar correções de forma objetiva, além de diretrizes estabelecidas para o uso ético de Inteligência Artificial .Foi anunciado o desenvolvimento de um painel de trabalho para oficiais de justiça, visando facilitar o cumprimento de mandados e a vinculação direta com os indicadores.

Na área de capacitação, foi apresentada a proposta de capacitar as unidades judiciais para que realizem cálculos judiciais internamente, sem depender exclusivamente do setor da Contadoria Judicial e desenvolver um sistema de suporte para orientar os juízes sobre a correta formatação dos despachos de cálculo, visando evitar termos genéricos.

INFORMATIZAÇÃO E IA

Em relação à informatização de serviços, foi discutida a possibilidade de automatizar os processos de emissão de certidões de férias de juízes e juízas, assim como a marcação de férias, diretamente no Sistema Sentinela. Ficou acertada uma consulta ao Laboratório de Inovação (Toada Lab) para identificar ferramentas de automação aplicáveis ao primeiro grau e desenvolver um módulo para identificar os sistemas utilizados pela corregedoria.

Quanto ao uso de IA, foi apresentada a necessidade de planejar a implementação de ferramentas de IA para as atividades da CGJ_MA e ajustar e submeter minuta de portaria sobre a governança de tratamento de dados sensíveis. Foi mencionada, ainda, a necessidade de atualizar o Sistema Disciplinar, com a inclusão de processos de penalidade de juízes e juízas dos últimos 10 anos.

A equipe de informática destacou a remodelação da estrutura de dados para permitir a visualização de histórico de desempenho das unidades, o que facilitará a comparação de evolução temporal. Além dos dados do prêmio "CNJ de Qualidade" a expectativa é incluir indicadores desse órgão e expandir a base de dados, com a automação de relatórios em para facilitar o uso durante viagens de inspeção às comarcas.

Na área da comunicação, quatro ações principais focaram os 100 dias de gestão: a execução da política de comunicação do Poder Judiciário, a ampliação da comunicação institucional, intensificação da presença digital e produção de vídeos explicativos. Dentre os resultados, a produção de infográficos, materiais sobre o sistema PJe e a implementação de explicações em linguagem simples sobre termos técnicos do Direito no portal do Judiciário.

Fórum de São Luís define planejamento para Semana Nacional de Regularização Tributária

O diretor do Fórum Des. Sarney Costa, em São Luís, juiz Marcelo Oka, reuniu-se nessa quarta-feira (2/9) com o presidente do Nucoop (Núcleo de Cooperação Judiciária), desembargador Raimundo Neris, o coordenador do Nupemec (Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos), juiz Rodrigo Nina, e os juízes titulares e a juíza das Varas de Execução Fiscal de São Luís, Edilson Caridade, José Ribamar Heluy Júnior e Samira Heluy. O objetivo da reunião foi estabelecer o planejamento para a Semana Nacional de Regularização Tributária, que será realizada no período de 5 a 9 de outubro.

O desembargador Raimundo Neris destacou que o alinhamento das ações e a definição de estratégias são etapas fundamentais para a realização da Semana Nacional de Regularização Tributária. "Nossa intenção é oferecer uma resposta mais rápida e efetiva para aqueles que têm débitos tributários e, ao mesmo tempo, contribuir para a redução da quantidade de processos que chegam ao Judiciário", destacou o magistrado.

Durante a reunião, foram discutidas as ações e estratégias para a realização da programação, com foco na regularização de débitos tributários e na solução consensual de conflitos envolvendo a execução fiscal.

O juiz Marcelo Oka ressaltou que a Semana Nacional de Regularização Tributária representa uma oportunidade para que as pessoas interessadas procurem os serviços da Justiça com o objetivo de negociar e formalizar acordos. O magistrado também destacou o apoio da Diretoria do Fórum na disponibilização da infraestrutura necessária para a realização da ação.

A Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é uma iniciativa que possibilita a negociação de débitos fiscais da população e integra a política judiciária que visa incentivar o uso de meios consensuais para solução de litígios tributários.

No Maranhão, o evento contará com a atuação conjunta do Tribunal de Justiça (TJMA), por meio do Nupemec, do Nucoop e da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/MA) em parceria com instituições financeiras, estado e municípios.

Execução Fiscal - A 10ª, 11ª e 12ª Varas de Execução Fiscais são responsáveis pelo julgamento de ações relacionadas a executivos fiscais do Estado do Maranhão e do Município de São Luís, relacionadas a impostos e taxas, a exemplo de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre Serviços), IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores).

TJMA julga inconstitucional lei que criou cargos em comissão com atribuições de efetivos em Balsas

 

O Tribunal de Justiça do Maranhão julgou procedente, nessa quarta-feira (2/9), o pedido do Ministério Público estadual para declarar a inconstitucionalidade das expressões "Assistente de Fiscalização de Contratos", "Assistente de Compras e Serviços", "Presidente de Comissão Permanente de Licitações", "Assistente da Comissão de Licitação", "Tesoureiro", "Assessor de Imprensa", "Contador" e "Ouvidor", constantes em anexo da Lei nº 1.045/2009, do Município de Balsas, com redação dada pela Lei nº 1.655/2023.

O entendimento é que, mesmo após a redação mais recente, dada pela Lei nº 1.655/2023, a legislação que "dispõe sobre a estruturação administrativa da Câmara Municipal de Balsas, cria o plano de cargos, carreira e vencimentos, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências", contém cargos em comissão que nem sequer possuem descrição legislativa clara a respeito das atribuições, além de outros que possuem atribuições de cargos efetivos, por serem funções eminentemente burocráticas, técnicas e operacionais - e que deveriam ser preenchidos por meio de aprovação em concurso público.

A votação unânime dos desembargadores e das desembargadoras, com efeitos ex-nunc (de agora em diante), foi de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça e ocorreu em sessão do Órgão Especial da Corte.

A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta afirma que a lei contraria dispositivos da Constituição Federal e da Constituição do Estado. Entre estas normas constitucionais, está a que determina que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração".

NOVA LEI

Antes de entrar no mérito da Adin, o relator da ação, desembargador Nilo Ribeiro Filho, anunciou ter recebido uma petição do Município de Balsas, alegando a entrada em vigor de uma nova legislação, a Lei Municipal nº 1.864/2026, sancionada no dia 1º de setembro, véspera do julgamento, e publicada no Diário Oficial do Município nessa quarta-feira, dia 2.

O município argumentou que a nova lei em vigor promoveu nova estrutura administrativa da Câmara Municipal, que teria revogado normas da anterior, e pediu a retirada de pauta da ação ou a extinção sem resolução do mérito, sob a alegação de perda superveniente do objeto - quando o motivo ou o pedido de uma ação judicial deixa de existir após o processo já ter começado.

O desembargador comparou o conteúdo das duas leis e verificou que não houve demonstração de revogação total das normas impugnadas da antiga lei pela nova legislação. Nilo Ribeiro Filho levantou questão de ordem e votou pelo indeferimento do pedido feito pelo município, com consequente continuidade do julgamento, entendimento acompanhado pela maioria dos magistrados e magistradas.

MÉRITO

O relator entendeu que a criação de uma nova lei não prejudica a análise do mérito, pois a controvérsia sobre a constitucionalidade das atribuições permanece.

O relator da Adin citou os cargos listados e entendeu que a nova lei preservou, em grande parte, o conteúdo normativo e as atribuições funcionais dos cargos questionados que constavam na lei anterior e que, portanto, deveriam ser preenchidos por meio de aprovação em concurso público.

"É constitucional submeter, ao regime de livre nomeação e exoneração, funções que, examinadas em seu conteúdo material, possuem natureza técnica, burocrática, operativa?", perguntou o relator, que respondeu em seguida entender que não.

A partir da distinção entre regra - aprovação em concurso público - e exceção, o desembargador Nilo Ribeiro examinou a legislação municipal impugnada. Com base no Tema 1.010 do Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu que as funções exercidas pelos cargos citados possuem natureza técnica, burocrática e permanente, não se enquadrando como cargos de direção, chefia ou assessoramento que exijam especial relação de confiança.

"Nos quadros em que a lei descreveu as funções, elas revelam a natureza predominantemente técnica, burocrática ou operacional. Naqueles em que não as descreveu, falta justamente o elemento normativo necessário para demonstrar que se enquadram na inserção constitucional", pontuou Nilo Ribeiro Filho.

Acrescentou, ainda, que a simples alteração de nomenclatura não justifica a criação de cargos em comissão para atividades que deveriam ser preenchidas via concurso público.

O relator indeferiu o pedido de modulação de efeitos para o futuro, mantendo-se a validade apenas dos atos administrativos praticados de boa-fé e os efeitos funcionais e remuneratórios já consumados até a publicação do acórdão.

Os demais desembargadores e desembargadoras acompanharam na íntegra o voto do relator.

Dino diz que STF é maior que seus ministros e cobra enfrentamento de “problemas reais”

 

O ministro Flávio Dino afirmou nesta sexta-feira (4) que o Supremo Tribunal Federal (STF) “é maior do que qualquer um que o integra” e defendeu que os problemas enfrentados pela Corte sejam tratados com respeito ao devido processo legal. A manifestação ocorre em meio à grave crise institucional provocada pela divulgação de novos diálogos atribuídos ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro e ao ministro Alexandre de Moraes no âmbito do Caso Master.

Sem mencionar diretamente Moraes, Vorcaro ou o ministro André Mendonça, relator das investigações, Dino escreveu que a “lealdade institucional exige enfrentar os problemas reais, com o devido processo legal e no tempo certo”.

“Ética da convicção e ética da responsabilidade, como nos ensinou Weber”, acrescentou, em publicação nas redes sociais.

Dino iniciou a manifestação citando a frase do orador romano Cícero “cedam as armas à toga”. Segundo ele, a referência simboliza a prevalência do poder civil, da palavra, da ponderação, do julgamento racional, da sobriedade e dos procedimentos institucionais.

“Um país sem instituições jurídicas sólidas é o sonho dos criminosos e abusadores de todos os feitios. E dos equivocados que se acham tão fortes que não precisam do Estado Nacional”, escreveu.

O ministro também defendeu que, diante de uma crise, é necessário ouvir e examinar cuidadosamente os fatos. Dino advertiu que a superficialidade, inclusive quando produzida por um “efeito manada”, pode levar a tragédias.

“Lembremos as chacinas, os golpes de Estado, as guerras; tudo isso sempre está logo ali na esquina”, declarou.

A publicação foi feita três dias depois de Mendonça retirar o sigilo de um relatório da Polícia Federal com mensagens e registros encontrados no celular de Vorcaro. O documento de 218 páginas reúne elementos sobre contatos atribuídos ao ex-controlador do Banco Master e Moraes. Em uma das mensagens, enviada dias antes da prisão de Vorcaro, o banqueiro pergunta se deveria deixar o país diante da possibilidade de uma operação policial. Em outra, declara ter “gratidão” e uma “dívida de vida” com o magistrado e sua família. A PF informou que ainda não havia realizado atos de aprofundamento investigativo direcionados a Moraes ou a outros ministros. CNN Brasil

A divulgação do material aprofundou a divisão interna no Supremo. Antes da retirada do sigilo, Moraes e Mendonça tiveram uma conversa descrita nos bastidores como “direta, dura e ríspida”. Mendonça defendeu que os novos elementos sejam analisados publicamente pelo plenário, enquanto Moraes pediu a investigação do colega por supostos abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade.

O presidente do STF, Edson Fachin, determinou que Moraes, Mendonça, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, prestem informações sobre o episódio. Fachin também retirou do inquérito das fake news o pedido de investigação contra Mendonça e encaminhou o caso à Procuradoria-Geral da República, que terá cinco dias úteis para se manifestar sobre a admissibilidade e a regularidade do procedimento. Folha de S.Paulo

Em outro trecho da publicação, Dino diferenciou o tempo cronológico do que chamou de “tempo oportuno” para a atuação institucional. Segundo ele, se o sistema jurídico não possuir capacidade própria de funcionamento, pode se transformar em “mero joguete de outros poderes”, de forças partidárias, de Estados estrangeiros ou de organizações criminosas.

Dino também rejeitou a interpretação de que a continuidade normal dos julgamentos represente indiferença diante da crise.

“Seguir julgando os nossos processos judiciais não é autossuficiência ou ‘fingir que não há crise’. É fazer com que a toga fale mais alto do que as armas ou eventuais gritos de hipócritas”, afirmou.

Ao concluir, o ministro recorreu a uma passagem bíblica sobre a necessidade de cada pessoa observar os próprios erros antes de apontar os defeitos alheios. A mensagem de Dino combina uma defesa da autoridade institucional do Supremo com a cobrança para que as acusações sejam efetivamente enfrentadas — respeitados os procedimentos legais e o que chamou de “tempo certo”.

Pai de estudante baleado em porta de academia confirma melhora de jovem e Brandão anuncia suporte a vítima

 

O estudante de Direito Eldimir Otávio Coelho Neto, de 20 anos, baleado durante uma tentativa de assalto na noite da última terça-feira (1º), na saída de uma academia, na Avenida Daniel de La Touche, no bairro Cohama, em São Luís, apresentou evolução no estado de saúde.

Segundo o pai do jovem, Eldimir Otávio Júnior, o filho foi extubado nesta quinta-feira (3) e também teve retirada a sonda urinária. A expectativa da família é de que ele apresente novas evoluções no quadro clínico nesta sexta-feira (4).

“O estado de saúde dele, do meu filho, está muito melhor do que ontem. Pelo fato de ele ter sido extubado hoje à tarde e também foi retirada a sonda que ele estava urinando pela sonda. Certamente amanhã ele terá mais evoluções no seu quadro clínico”, relatou o pai.

Investigação

Na manhã desta quinta-feira, o pai do estudante também esteve na Delegacia de Roubos e Furtos, onde registrou um boletim de ocorrência sobre o caso. Ele informou que foi recebido pelo delegado e pelos comissários e que o inquérito está seguindo o fluxo de investigação.

O crime aconteceu quando o jovem deixava uma academia na Cohama. Ele foi atingido por disparos durante a tentativa de assalto e precisou ser internado.

A secretária de Estado da Segurança Pública, Augusta Andrade, visitou Eldimir no hospital e se colocou à disposição da família.

A informação foi divulgada pelo governador Carlos Brandão, que afirmou que o Estado irá prestar a assistência necessária ao estudante e aos familiares.

"A secretária de Segurança Pública, Augusta Andrade, visitou o jovem Eldimir Otávio, baleado durante a tentativa de assalto na Cohama. Vamos prestar toda a assistência necessária a ele e à família nesse momento. Nossas forças de segurança seguem mobilizadas para identificar e localizar os responsáveis pelo crime", relatou o governador.

Gaeco do MPMA apresenta Denúncias por desvio de emendas parlamentares em São Luís

Esquema foi descoberto durante Operação Faz de Conta, realizada em novembro de 2019

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), ofereceu quatro novas denúncias à Justiça como resultado da Operação Faz de Conta, que apura um esquema de desvio e apropriação de recursos públicos advindos de emendas parlamentares em São Luís.

As denúncias envolvem acusações pelos crimes de organização criminosa, peculato, falsidade ideológica, falsificação de documento público e uso de documento falso. Entre os denunciados estão o vereador Astro de Ogum e os secretários municipais Carlos Marlon de Sousa Botão (Cultura) e Rommeo Pinheiro Amin Castro (Desporto e Lazer), além de servidores das duas secretarias e da Câmara de Vereadores de São Luís e dirigentes de entidades privadas sem fins lucrativos.

As acusações, relativas à quinta (maio de 2026), sexta (julho de 2026), sétima e oitava (agosto de 2026) denúncias da operação, envolvem 67 denunciados e tratam de recursos destinados ao Instituto de Desenvolvimento do Estado do Maranhão (Idema), Instituto Garotinho de Ouro, Instituto Cultural de Desenvolvimento Social (Inceds) e o Instituto de Apoio à Mulher e à Criança, por meio de termos firmados com as Secretarias Municipais de Cultura (Secult) e de Desportos e Lazer (Semdel).

De acordo com as manifestações, entre 2017 e 2019, os acusados teriam integrado uma organização criminosa estruturada e com divisão de tarefas, para obtenção de vantagens por meio do desvio e apropriação de verbas públicas destinadas por vereadores de São Luís a entidades privadas sem fins lucrativos.

As investigações apontaram que o esquema abrangia a elaboração, a apresentação dos projetos até a liberação e retirada dos recursos. Segundo o Gaeco, componentes do esquema providenciavam a documentação das entidades e projetos que não seriam efetivamente executados, enquanto outros atuavam na tramitação dos processos administrativos junto a órgãos municipais. Após a liberação das verbas, outros participantes realizavam saques, transferências ou figuravam como beneficiários dos valores.

VALORES

O Instituto de Desenvolvimento do Estado do Maranhão (Idema) recebeu R$ 1.694.000,00 em emendas parlamentares, por meio de termos de fomento firmados com a Semdel.

No caso do Instituto Garotinho de Ouro, a investigação identificou pelo menos R$ 800 mil em termos firmados com a Semdel e a Secult.

O Instituto Cultural de Desenvolvimento Social recebeu R$ 1.344.432,00 em transferências da Prefeitura de São Luís, sendo R$ 530 mil provenientes de emendas parlamentares formalizadas com a Semdel. Os recursos são relacionados a termos de fomento, que são contratos oficiais entre as administrações federal, estadual ou municipal e uma organização social com o objetivo de realizar um projeto de interesse público.

Com o Instituto de Apoio à Mulher e à Criança, o Gaeco apurou a destinação de R$ 920 mil, repassados por meio de termos de cooperação com a Secult.

As apurações também constataram a utilização de documentos falsificados, entre eles, Atestados de Existência e Regular Funcionamento, cuja expedição compete ao Ministério Público. Também foram verificadas irregularidades na tramitação dos processos administrativos e nas prestações de contas apresentadas pelas entidades.

De acordo com o MPMA, os projetos financiados com recursos públicos não teriam sido executados nos moldes aprovados e as prestações de contas teriam sido utilizadas para dar aparência de regularidade à destinação das verbas.

INVESTIGAÇÃO

A Operação Faz de Conta foi resultado do Procedimento Investigatório Criminal, instaurado pelo Gaeco em agosto de 2019, após a 2ª Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social de São Luís comunicar suspeitas sobre a autenticidade de um documento supostamente expedido pelo Ministério Público para uma entidade sem fins lucrativos.

As investigações revelaram situações semelhantes envolvendo outras instituições. Diante disso, as apurações foram fracionadas em diferentes fases e Denúncias.

SÃO LUÍS / IMPERATRIZ: MPMA participa de operação contra organização criminosa de MG

Esquema desviou mais de R$ 1,7 milhão em fraudes no pagamento de IPVA

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência (Caei), participou, nesta quinta-feira, 3, da Operação Contramão, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

Destinada a desarticular uma organização criminosa investigada por fraudes eletrônicas praticadas por meio de páginas falsas que simulavam o portal oficial de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a operação foi coordenada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate aos Crimes Cibernéticos (Gaeciber) do MPMG, em conjunto com a 11º Promotoria de Justiça com atribuições no Combate ao Crime Organizado de Belo Horizonte.

Realizada em quatro estados, a Operação Contramão buscou cumprir 14 mandados de prisão preventiva e dez mandados de busca e apreensão, expedidos pela Vara das Garantias da Comarca de Belo Horizonte. No Maranhão, foram cumpridos mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão em São Luís e Imperatriz.

As diligências no Maranhão foram realizadas de forma integrada pelo Gaeco e pela Caei, com a participação das forças de segurança estaduais. Em Imperatriz, a operação contou com equipes da Delegacia Regional de Polícia Civil e da Polícia Militar do Maranhão, por meio do Grupo de Operações Especiais (GOE) e do Batalhão de Motopatrulhamento Tático (BMT-Motos). Em São Luís, participaram da ação os policiais civis do Núcleo de Apoio Policial vinculado ao Gaeco e equipes da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic).

FRAUDE

As investigações apontam a atuação de uma organização criminosa especializada em estelionato por fraude eletrônica. O grupo criava sites com aparência semelhante às páginas oficiais do Governo de Minas Gerais para induzir contribuintes a realizar pagamentos de IPVA em canais fraudulentos.

Até o momento, foram identificadas 2.435 vítimas, com prejuízo estimado em R$ 1.746.312,44. Há indícios de que o esquema esteja em funcionamento desde 2024, sendo repetido a cada novo ciclo de vencimento do imposto.

ORIENTAÇÃO

O MPMA reforça a importância da adoção de cuidados antes da realização de pagamentos de tributos por meios eletrônicos. O contribuinte deve utilizar exclusivamente os canais oficiais dos órgãos públicos e da rede bancária autorizada, evitando páginas acessadas por links recebidos em mensagens, redes sociais ou anúncios patrocinados sem a prévia conferência do endereço eletrônico.

Antes de concluir um pagamento via Pix, também é fundamental verificar os dados do beneficiário. A indicação de empresas privadas com denominações genéricas relacionadas a “gestão”, “assessoria”, “tarifas” ou “pagamento de taxas” pode constituir sinal de fraude quando se pretende efetuar o recolhimento de um tributo estadual.

Quem tiver realizado pagamento por meio de página fraudulenta deve procurar as autoridades policiais para registrar ocorrência e comunicar imediatamente a instituição financeira utilizada na operação, para adoção das providências cabíveis.