Justiça condena Google em ação contra fraude na compra de veículo

 

A Google Brasil Internet foi condenada na 12ª vara Cível de São Luís, nesta terça-feira, 10, a pagar R$ 22, 2 mil por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais em ação ajuizada por mulher que caiu no golpe do endereço de internet clonado na compra de um veículo.

A autora da ação queria comprar um carro e recorreu à pesquisa na internet. A plataforma do Google indicou o endereço da VIP Leilões. Confiando na credibilidade do resultado da busca exibido, a mulher acessou o endereço, se cadastrou e arrematou um veículo Toyota Corolla, 2014/2015, por R$ 22.207,50. 

Depois de receber a Carta de Arrematação, pagou o valor do lance via transferência bancária para o representante financeiro indicado na internet. Contudo, após o pagamento, ao tentar retirar o carro, não teve mais retorno, percebendo que caiu no golpe do endereço de internet clonado, que imita a identidade visual de empresas.

RESPONSABILIDADE DA GOOGLE

A sentença, do juiz Gustavo Silva Medeiros (12ª Vara Cível de São Luís), reconheceu a responsabilidade da plataforma Google e o dever de reparar o prejuízo sofrido pela consumidora e rejeitou a alegação de culpa exclusiva da vítima por não ter cuidado ao comparar o carro. 

O juiz fundamentou a decisão em julgamentos do Superior Tribunal de Justiça e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que trata da falha na prestação de serviços por “defeito de segurança”. 

“Permitir que estelionatários comprem palavras-chave como "leilão" ou o nome de marcas famosas ("VIP Leilões") e posicionem sites falsos no topo das buscas, sem uma checagem prévia de autenticidade (KYC - Know Your Customer), configura falha na prestação do serviço…”, declarou o juiz.

CONTEÚDO DE TERCEIROS

A Google alegou atuar apenas como provedora de pesquisa e anúncios, não sendo responsável pelo conteúdo de terceiros ou pelas negociações realizadas fora de sua plataforma e culpou a vítima do golpe por não tomar os devidos cuidados. 

No entanto, na análise do caso, o juiz sustentou que, ao vender espaço publicitário, a plataforma deixa de ser mera provedora de pesquisa e atua como veículo de publicidade e parceira comercial de anunciantes, tendo lucro direto com cada clique realizado no anúncio fraudulento. 

A responsabilidade, no caso em questão, decorre do risco do empreendimento. Ao  oferecer uma ferramenta de publicidade, a Google tem o dever de adotar mecanismos mínimos de segurança para verificar a identidade de seus anunciantes. 

“Permitir que estelionatários comprem palavras-chave como "leilão" ou o nome de marcas famosas ("VIP Leilões") e posicionem sites falsos no topo das buscas, sem uma checagem prévia de autenticidade (KYC - Know Your Customer), configura falha na prestação do serviço”, garantiu o juiz. 

Dr. Julinho anuncia pagamento antecipado de 50% para fazedores de cultura e fortalece carnaval de Ribamar

 

O prefeito Dr. Julinho anunciou, durante entrevista no programa Diário Mais na última quinta-feira (12), a programação completa do Carnaval 2026, que acontece de 14 a 17 de fevereiro, com concentração em frente à Câmara Municipal, no Circuito Alessandra Santos. A grande novidade deste ano é o pagamento antecipado de 50% do cachê para os fazedores de cultura credenciados que irão comandar a festança, incluindo as agremiações do tradicional Lava Pratos.

"É uma forma de reconhecer o trabalho de quem faz a nossa cultura acontecer e garantir que todos possam se preparar com dignidade para levar alegria ao nosso povo", destacou o prefeito durante a entrevista.

A Prefeitura montou uma operação especial para garantir a tranquilidade dos foliões. A segurança será reforçada com a presença do Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal, Polícia Militar e segurança privada atuando de forma integrada no circuito.

Diversas secretarias municipais estarão mobilizadas para oferecer suporte à população:

· SEMTUR: Organização e planejamento do evento

· SEMITRANS: Ordenamento do trânsito

· SEMUS: Ambulâncias e tendas de atendimento com campanhas de conscientização e prevenção de doenças sexualmente transmissíveis

· SEMREC: Blitz de fiscalização de barraqueiros e ambulantes

· SEMMAM: Cuidados com o meio ambiente e limpeza do local

· SEMAS: Barracas do Fartura fomentando o empreendedorismo local

· SEMPAF: Distribuição de água e alimentação

· ASCOM: Comunicação interna e externa

A organização informa que não será permitida a entrada de garrafas de vidro no circuito, visando a segurança de todos os participantes.

Confira a programação completa do Carnaval no Circuito Alessandra Santos de 14 a 17 de fevereiro de 2026

Sábado (14 de fevereiro)

· 17h – Banho de Cheiro com Povos de Matriz Africana

Domingo (15 de fevereiro)

· 17h – Bloquinho Infantil

· 18h – Xerinho de Xeriz

· 18h30 – Bloquinho do Viana

· 19h – Afro Didara

· 19h30 – Bloco Afro Aruanda

· 20h – Vanessa Furacão

· 22h – Bloco Personalidade do Reggae

· 22h30 – Bloco do Kezinho

· 23h – Bloco Explosão da Alegria

· 00h – Samba de Boa

Segunda-feira (16 de fevereiro)

· 18h – Fala Mal Mas Anda Junto

· 18h30 – Bloco dos Amigos

· 19h – Bloco Os Sublimes Folia

· 19h30 – Bloco Los Gayatos

· 20h – Adriel Moraes

· 22h – Bloco Os Diferenciados

· 22h30 – Bloquinho do Viana

· 00h – Show com Patrícia Linhares

Terça-feira (17 de fevereiro)

· 17h30 – Bloquinho Infantil

· 18h – Afro Didará

· 19h – Fala Mal Mas Anda Junto

· 19h30 – Xerinho de Xeriz

· 20h – Garotinho Show

· 22h – Bloco Os Gayatos

· 23h – Bloco Os Diferenciados

· 23h30 – Bloco Afro Aruanda

· 00h – Vânia Coelho e Banda

80ª Edição do Lava Pratos

A tradicional festa acontecerá nos dias 21 e 22 de fevereiro, na Praça Therezinha Jansen, com entrada gratuita para toda a população e visitantes.

Programação do Lava Pratos

Sábado (21 de fevereiro)

· DJ's e Banda As Rupineas

· Banda Rayanne Passos

· Márcia Fellipe

· Banda Energia

Domingo (22 de fevereiro)

· DJ's

· Radiola

· Turma do Bodão

· Banda Alta Tensão

· Bicho Terra

· Chicabana

· Zé Vaqueiro

Acusado de tentar matar ex-companheira é condenado pelo júri popular

 

O 1º Tribunal do Júri de São Luís condenou, a oito anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, Peterson Emanuel Diniz Pereira, pela tentativa de feminicídio contra sua ex-companheira C.N.S. O crime ocorreu no dia 24 de novembro de 2024, por volta das 18h, na Vila Vitória, na capital, mediante golpes de faca.

O julgamento, nesta quinta-feira (12/2), no Fórum Des. Sarney Costa (Calhau), foi presidido pelo juiz Gilberto de Moura Lima, titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís. Atuou na acusação o promotor de justiça Raimundo Benedito Barros Pinto e na defesa, o advogado Jonielson Ferreira e as advogadas Deborah Cristina Moraes e Myllien Karolline Vieira. O magistrado negou ao réu o direito de recorrer da decisão em liberdade e o acusado foi levado para a Penitenciária de Pedrinhas, onde já estava preso.

Durante a sessão de júri, foram ouvidas a vítima e três testemunhas e interrogado o réu que confessou ser o autor do delito. Peterson Emanuel Diniz Pereira foi condenado por homicídio, com as qualificadora de feminicídio.

Nos autos consta que no dia do crime, por volta das 17h30, C.N.S. se encontrava na residência de uma amiga quando foi abordada pelo denunciado que a chamou para conversar do lado de fora do imóvel. Como a vítima disse que não reataria o relacionamento, Peterson Emanuel Diniz sacou uma faca e desferiu golpes na ex-companheira, que sofreu lesões na barriga, nas mãos e na boca, enquanto gritava por socorro. A amiga da vítima tentou desarmar o acusado, sendo também atingida. A mãe e o padrasto da vítima, que estavam próximos, conseguiram desarmar o réu.

Após fugir do local, o denunciado não foi mais encontrado, inclusive após acionada a Patrulha Maria da Penha, sendo que posteriormente se apresentou à Polícia Militar, no bairro Liberdade, sendo preso em flagrante, com sua prisão em flagrante sendo convertida em preventiva.

Segundo a denúncia do Ministério Público, o réu já havia ameaçado e injuriado a vítima anteriormente, em frente à residência da ex-companheira, inclusive utilizando uma faca e por isso estava sob efeito de medidas protetivas de urgência determinando que não se aproximasse de C.N.S. A vítima, que tem uma filha com o denunciado, afirmou que era perseguida pelo acusado após o término do relacionamento.

De acordo com os autos, o crime foi cometido contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino, relativas a um contexto de violência doméstica e familiar, tendo o denunciado violado medidas protetivas de urgência impostas pelo Poder Judiciário.

Matadouro público é interditado a pedido do MPMA em Pastos Bons

Uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Promotoria de Justiça de Pastos Bons, na última quarta-feira, 11, levou a Justiça a deferir medida liminar que determinou a interdição total do matadouro público do município. De acordo com a decisão desta quinta-feira, 12, a interdição e lacração do local deverá permanecer até a comprovação da adequação total às normas sanitárias e ambientais.

O Poder Público Municipal deverá se abster de realizar ou permitir o descarte irregular de carcaças, resíduos orgânicos e outros dejetos em área inadequada e providenciar, em até 10 dias, a limpeza completa da área degradada no entorno do matadouro público.

A ACP do Ministério Público do Maranhão foi proposta contra o Município e o prefeito Daniel Franco de Castro, após a denúncia recebida pela Promotoria de Justiça a respeito da grave situação existente no matadouro público municipal de Pastos Bons. A vereadora Katy Mila Morais Lima apresentou vídeos e fotografias que comprovam a situação.

O matadouro está com a estrutura física deteriorada e em condições sanitárias precárias. Além disso, o trabalho de abate de animais vem sendo feito por particulares, sem supervisão ou fiscalização de servidores públicos.

As carcaças, couros, vísceras e outros resíduos são descartados a céu aberto, em área nos fundos do matadouro. O material atrai animais como cães e urubus, que permanecem no mesmo local onde é feita a “limpeza” das carnes destinadas ao consumo humano.

Outra irregularidade diz respeito ao transporte das carnes, que é feita em carrocinhas improvisadas, protegidas apenas por lona plástica. Não há nenhuma medida de refrigeração ou higiene, expondo o produto a contaminação antes de chegar aos açougues.

“As provas demonstram a total omissão do Município de Nova Iorque em seu dever de garantir condições mínimas de higiene, fiscalização e funcionamento do matadouro público, resultando em um foco de contaminação que representa um perigo iminente e contínuo para a saúde da população e para o equilíbrio do meio ambiente”, avalia o promotor de justiça Hélder Ferreira Bezerra, autor da Ação.

Em caso de descumprimento de qualquer dos itens da decisão judicial, foi estabelecida multa diária de R$ 3 mil, que deverá ser paga solidariamente pelo Município e pelo prefeito Daniel Franco de Castro.

MPF obtém decisão para paralisar obras irregulares em área com fósseis em Duque Bacelar (MA)

 

A Justiça Federal acolheu pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou a suspensão imediata de obras de urbanização municipais e ocupações irregulares na Área de Proteção Ambiental (APA) dos Morros dos Garapenses, no município de Duque Bacelar (MA). A decisão liminar, proferida em 4 de fevereiro, atende a uma ação civil pública (ACP) proposta pelo MPF após apuração de que a unidade de conservação estaria sob risco de perda irreversível de seu patrimônio paleontológico.

Criada em 2008 pelo estado do Maranhão, a APA dos Morros dos Garapenses abriga sítios de fósseis de alto valor científico, utilizados para estudos e pesquisas, além de formações geológicas raras e biodiversidade relevante. Segundo o MPF, o estado foi omisso ao não elaborar o plano de manejo da unidade, instrumento essencial para definir as regras de ocupação e uso do solo. A ausência desse documento contribui para a destruição do patrimônio paleontológico e a degradação ambiental da área.

Conforme a ação, foram identificadas ocupações irregulares e obras de urbanização do município na APA, além de áreas sob posse de empresa particular. O MPF aponta que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) omitiram-se diante da situação e não tomaram providências concretas para a criação de um Parque Nacional ou para o tombamento dos sítios fossilíferos. A ação foi movida contra o município, o estado, a União, o ICMBio, o Iphan e o Grupo João Santos (Itaberaba Agropecuária Ltda).

Riscos – Para a procuradora da República Anne Caroline Aguiar Andrade Neitzke, autora da ação, “a omissão do Poder Público pode resultar em prejuízos irreversíveis ao patrimônio paleontológico da região, sendo necessárias medidas imediatas que garantam a sua preservação para as presentes e futuras gerações”.

A decisão judicial também ressalta que “a continuidade das obras públicas e das ocupações humanas na área ameaça diretamente a integridade do patrimônio fossilífero, cuja destruição acarretaria perda irreparável para a ciência, a história e a biodiversidade.

Determinações – Justiça Federal determinou, na decisão, a paralisação imediata de todas as intervenções urbanísticas na APA, especialmente na área indicada para implantação do museu paleontológico. O estado do Maranhão e o município devem impedir novas ocupações e remover as invasões identificadas em até 30 dias. O grupo empresarial que ocupa áreas na unidade também está proibido de intervir no solo fossilífero, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Saiba como fica o funcionamento do Comércio em São Luís durante o Carnaval

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA) orienta que, em São Luís, o comércio lojista poderá abrir normalmente no sábado (14) e no domingo (15) de fevereiro, durante o período de Carnaval, conforme previsto na Convenção Coletiva de Trabalho 2026.

 

Já nos dias 16 e 17 de fevereiro (segunda e terça-feira), as lojas permanecerão fechadas, sendo proibido o trabalho dos empregados, bem como qualquer tipo de compensação ou lançamento dessas horas em banco de horas. O atendimento ao público será retomado na Quarta-feira de Cinzas (18), a partir das 13h.

 

As regras informadas não se estendem aos supermercados e às farmácias, que possuem convenções coletivas próprias autorizando o funcionamento regular ao longo do período carnavalesco.

 

Para atividades econômicas que não integram a base sindical da Fecomércio-MA, a recomendação é consultar o sindicato patronal correspondente para obter orientações específicas sobre o funcionamento no Carnaval.

PF cumpre mandados em operação contra tráfico internacional de drogas

 

A Polícia Federal cumpriu, nessa quinta-feira (12/2), dois mandados de prisão preventiva e dois de busca e apreensão, no âmbito da Operação Rota Marítima, dando continuidade às ações voltadas ao enfrentamento de organização criminosa investigada por atuar no tráfico internacional de entorpecentes a partir do litoral maranhense.

Os mandados foram cumpridos nas cidades de São Luís/MA e de São Paulo/SP.

Os investigados poderão responder, na medida de suas responsabilidades, pelos crimes de tráfico de drogas, de associação para o tráfico e de organização criminosa.