sexta-feira, 31 de janeiro de 2025
Governo do Estado prepara distribuição de testes rápidos para diagnóstico da dengue no Maranhão
Banco deve pagar danos materiais e morais a cliente por falha na segurança do Pix
Um banco digital foi condenado a pagar a uma cliente R$ 4 mil por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais causados por falha na segurança de transações financeiras pelo sistema Pix. A sentença foi emitida no 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (bairro Maracanã).
Na ação, a cliente explicou que, em 21 de setembro de 2024, sem sua autorização, foram feitas sete transferências no Pix para contas que desconhece, com prejuízo de R$ 7 mil. A mulher alegou que buscou uma solução de forma administrativa, mas não teve sucesso. Diante da situação, resolveu entrar na Justiça, pedindo a devolução dos valores subtraídos e uma indenização por danos morais.
Ao contestar a ação, o banco argumentou que as transações foram efetuadas pela própria reclamante por meio do telefone cadastrado, alegando que a chave Pix não pode ser clonada ou roubada. Ao final, pediu pela negação dos pedidos da autora da ação.
TRANSAÇÕES VIA PIX
A juíza Diva Barros Mendes, titular do 13º Juizado, ao analisar o processo, entendeu que a parte autora tem razão. “O banco demandado limitou-se a afirmar que as transações foram realizadas pela própria reclamante, mas sem indicar, como em casos similares, qual solução de segurança foi utilizada durante as transações”, observou.
Para a juíza, em casos como esse, devem ser identificados a senha, o login (cadastro do usuário), o registro de biometria facial e igualmente importante, o aparelho utilizado para efetuar as transações. Porém, o banco não trouxe provas a esse respeito e a contestação foi juntada sem elementos de prova.
“A forma genérica de se defender, em nada contribuiu para fazer desaparecer a sua responsabilidade no processo (…) Sem a prova cabal de que foi a reclamante a responsável pelas transações Pix, não há como decidir contrariamente à pretensão da autora, até mesmo pelo fato das transferências terem sido efetivadas no horário da madrugada, fugindo completamente do perfil da cliente”, destacou.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A sentença foi fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
“A falha de segurança foi decisiva para causar prejuízo financeiro à reclamante”, concluiu a juíza, que decidiu acolher parte dos pedidos da autora da ação, citando decisões e sentença de outros tribunais em casos semelhantes.
Câmara de São Luís inicia os trabalhos legislativos nesta segunda, 03
A Câmara de São Luís realizará a solenidade de abertura dos trabalhos legislativos da nova Legislatura na próxima segunda-feira (03), a partir das 9h.
O evento terá início com o hasteamento de bandeiras no pátio da Câmara. Em seguida, acontecerá a sessão solene no plenário Simão Estácio da Silveira, conduzida pelo presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSB).
“Iniciaremos os trabalhos com o compromisso que anunciamos quando fomos eleitos: trabalhar todos os dias pela melhoria e ampliação das políticas públicas para que serviços e ações cheguem à população, especialmente aos que mais precisam”, ressaltou Paulo Victor.
Foram convidados para a solenidade de abertura o governador e o vice-governador do Maranhão, o prefeito e a vice-prefeita de São Luís, os presidentes da Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA), do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), do Ministério Público, da Defensoria Pública do Estado do Maranhão e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), dentre outras autoridades.
A solenidade que marca o início oficial das atividades parlamentares será transmitida ao vivo pelo canal da Casa no YouTube.
Votação da LOA
Também na segunda-feira, 03, será realizada uma sessão extraordinária para votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, prevista para iniciar a partir das 11h.
A LOA para 2025 prevê tanto a receita quanto a despesa do município de São Luís em cerca de R$ 5,4 bilhões. Esse valor representa as projeções financeiras para o ano e define o montante de recursos que serão aplicados nas diversas áreas da administração pública.
A Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal da Câmara (COFPPM) apreciará, em reunião extraordinária marcada para o próximo sábado (1º), o relatório preliminar da LOA. No encontro, o colegiado, sob a liderança do vereador Octávio Soeiro (PSB), deve analisar as mais de 70 emendas apresentadas ao texto original do projeto para produzir o relatório que será enviado à Mesa Diretora da Casa.
Governo entrega cerca de 300 óculos de grau a pacientes neste sábado (1º)
“Petrobras é quem decide reajuste de combustível”, afirma Lula


“Desde o meu primeiro mandato que eu aprendi que quem autoriza o aumento do petróleo e derivado de petróleo é a Petrobras, e não o presidente da República”, afirmou Lula em uma entrevista coletiva com jornalistas no Palácio do Planalto. Na última segunda-feira (27), Lula se reuniu com a presidente da Petrobras, Magda Chambriard, quando discutiram o cenário dos preços dos combustíveis.
“Se a Petrobras tiver que fazer um reajuste, não levando em conta o aumento da inflação de 2023 e 2024, ainda será menor do que dezembro de 2022”, observou Lula.
Com impacto maior sobre o transporte de carga, Lula foi perguntado se o aumento no diesel pode desencadear protestos de caminhoneiros, e como o governo reagiria nesse cenário.
“Veja, se tiver uma movimentação de caminhoneiros, vou fazer o que fiz a vida inteira, nós vamos conversar com os caminhoneiros. Vamos conversar com todo e qualquer setor que tiver qualquer problema com o governo”, apontou o presidente. Lula insitiu que, em termos reais, o preço do óleo diesel, mesmo com aumento, estará menor do que no fim de 2022.
Controle da inflação
Sobre o cenário de inflação dos preços, especialmente dos alimentos, que tornou-se uma das preocupações centrais do governo neste início de 2025, o presidente disse que não tomará nenhuma medida impositiva sobre o mercado.
“O aumento dos preços de comida que vão na cesta básica é sempre muito ruim, porque eles afligem as pessoas mais pobres, os trabalhadores mais humildes que a gente quer proteger. Eu não tomarei nenhuma medida daquelas que são bravata. Não farei cota, não colocarei helicóptero para viajar fazenda e prender boi como foi feito no Plano Cruzado. Eu não vou estabelecer nada que pode significar o surgimento de mercado paralelo”, comentou.
Como desafio para superar o problema, Lula aposta na ampliação da produção agrícola este ano, com mais financiamento e modernização, principalmente dos pequenos e médios produtores, responsáveis pela produção da maior parte dos alimentos, como verduras, frutas e legumes consumidos pela população.
“O que precisamos trabalhar, com muito carinho, é aumentar a produção de tudo o que a gente produz, fazer com que a pequena e média agricultura, que são responsáveis pela produção de quase 100% dos alimentos, possam produzir mais”, afirmou.
Fonte: Agência Brasil
Reajuste do ICMS faz preço do combustível aumentar neste sábado (1º) em todo o Brasil
O preço dos combustíveis deve subir, a partir deste sábado (1º de fevereiro), em todo o país. A gasolina terá um acréscimo de R$ 0,10 por litro, enquanto o diesel terá um aumento de R$ 0,06 por litro. A alta ocorre no Maranhão devido ao reajuste da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A gasolina comum no Maranhão custa, em média entre R$ 5,89 e R$6,49, levando em consideração a região do estado. Com o acréscimo, esses valores podem chegar a R$ 6,50 o litro, um reajuste considerável, que pode mexer no orçamento dos maranhenses.
Em alguns postos, gasolina e diesel tem preços quase iguais, com leve diferença de centavos. Já o etanol é o que salva motoristas de aplicativos, por ser mais barato, tendo preço que varia entre R$4,50 e R$5 reais, conforme a região e área da cidade.
Na capital maranhense ainda encontramos combustível mais em conta no Maranhão, pelo menos até meia noite desta sexta-feira (31).
Gabinete Militar da Alema finaliza preparativos para ato de abertura dos trabalhos legislativos
Nesta quinta-feira (30), o Gabinete Militar da Assembleia realizou ensaio para a cerimônia militar, que será o primeiro momento do ato de abertura dos trabalhos legislativos, às 8h30 desta segunda-feira (3). A presidente do Parlamento Estadual, deputada Iracema Vale (PSB), comandará o ato solene, que contará com presença do governador Carlos Brandão (PSB), parlamentares e demais autoridades.
A cerimônia militar, com participação de PMs e bombeiros, acontecerá na área externa da Alema e iniciará com a recepção à presidente da Casa e ao governador, escoltados pela cavalaria militar. Em seguida, Iracema Vale e Carlos Brandão passarão as tropas em revista.
O chefe do Gabinete Militar da Alema, coronel Emerson Bezerra, falou sobre a programação e reforçou a importância do treino da tropa. “Todas as solenidades que acontecem aqui na Casa, têm a necessidade de um treinamento, é para que justamente no dia do evento tudo possa sair como planejado”, afirmou.
O ensaio também foi acompanhado pelo cerimonial da Alema. “É importante estar junto, atendendo, recebendo, e fazendo o roteiro de cada momento que vai acontecer dentro da solenidade, checando e rechecando o planejamento”, ressaltou a chefe do Cerimonial da Alema, Aristeia Barros.
Após o desfile militar, será realizada uma entrevista coletiva. Em seguida, haverá a sessão solene de abertura dos trabalhos legislativos no plenário, marcada pela entrega da mensagem governamental pelo governador Carlos Brandão (PSB), com os resultados das ações desenvolvidas em 2024 e as perspectivas para este ano.
Assembleia Legislativa realiza posse da Mesa Diretora e sessão solene de abertura dos trabalhos
A Assembleia Legislativa realizará dois atos para marcar o retorno dos trabalhos neste ano. No sábado (1º), às 9h, acontecerá a cerimônia de posse da nova Mesa Diretora. Em seguida, a deputada Dra. Vivianne (PDT) será empossada na Procuradoria da Mulher da Alema. Na segunda-feira (3), às 8h30, haverá a Sessão Solene de abertura dos trabalhos parlamentares da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura da Casa. Os eventos serão no Plenário Nagib Haickel.
“Estamos voltando com toda disposição para dar continuidade ao trabalho que vem sendo realizado pela Assembleia Legislativa e para propor ainda mais iniciativas que elevem e melhorem o nosso Maranhão, sempre por meio do diálogo e da parceria”, afirmou a presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB).
No sábado (1º), às 9h, serão empossados os membros da Mesa Diretora para o biênio 2025/2027, e que foram eleitos no dia 13 de novembro de 2024.
Além da presidente Iracema Vale, que foi reeleita, tomarão posse os deputados Antônio Pereira (PSB) como Primeiro Vice-presidente; Fabiana Vilar (PL) no cargo de Segundo Vice-presidente; Hemetério Weba (PP) como Terceiro Vice-presidente; e Andreia Rezende (PSB) como Quarto Vice-Presidente. Serão empossados, também, Davi Brandão (PSB) na função de Primeiro Secretário; Glalbert Cutrim (PDT) como Segundo Secretário; Osmar Filho (PDT) no cargo de Terceiro Secretário e Guilherme Paz (PRD) como Quarto Secretário.
Logo após, às 10h30, haverá a cerimônia de posse da deputada Dra. Vivianne na Procuradoria da Mulher da Assembleia. Eleita por unanimidade, Dra. Vivianne substitui a deputada Daniella (PSB) e fica no cargo no biênio 2025/2027.
Abertura dos trabalhos
O ato que marca a abertura dos trabalhos parlamentares, na segunda-feira (3), será aberto às 8h30 com o Hasteamento das bandeiras, seguido da Cerimônia militar, com revista às tropas pela presidente Iracema Vale. Logo em seguida, será realizada coletiva de imprensa.
A Sessão Solene será marcada pela entrega da mensagem governamental pelo governador Carlos Brandão (PSB), com os resultados das ações desenvolvidas em 2024 e as perspectivas para este ano.
Mesa Diretora da Assembleia para o biênio 2025/2026:
Deputada Iracema Vale (PSB) – Presidente
Deputado Antônio Pereira (PSB) – Primeiro Vice-presidente
Deputada Fabiana Vilar (PL) – Segundo Vice-presidente
Deputado Hemetério Weba (PP) – Terceiro Vice-presidente
Deputada Andreia Rezende (PSB) – Quarto Vice-presidente
Deputado Davi Brandão (PSB) – Primeiro Secretário
Deputado Glalbert Cutrim (PDT) – Segundo Secretário
Deputado Osmar Filho (PDT) – Terceiro Secretário
Deputado Guilherme Paz (PRD) – Quarto Secretário
Paes 2025: 74% dos aprovados no seletivo da Uema são da rede pública de ensino
O Programa de Acesso ao Ensino Superior (Paes) 2025 da Universidade Estadual do Maranhão (Uema) revelou um dado marcante: 74% dos 4.678 aprovados provêm de escolas públicas, destacando a crescente inclusão e a qualidade da educação oferecida pela rede estadual de ensino. Este resultado reforça a importância das políticas públicas de educação no estado e a excelência das escolas públicas maranhenses.
A conquista de tantos estudantes da rede pública é um reflexo direto da dedicação e do empenho de professores, gestores e alunos das escolas estaduais, que têm se superado para proporcionar uma educação de qualidade.
A celebração desse índice de aprovação é também um reconhecimento do trabalho da Uema, que ao longo dos anos tem se empenhado em oferecer oportunidades de ensino superior a quem mais precisa.
"O resultado do Paes 2025 reafirma o compromisso da Uema com a democratização do ensino superior no Maranhão. Com 74% dos aprovados oriundos de escolas públicas, reforçamos nossa missão de ser uma universidade inclusiva, que abre portas para milhares de maranhenses realizarem o sonho da graduação. Alinhados com o Governo do Maranhão, seguimos firmes na construção de um futuro mais justo e acessível para todos", celebrou o professor doutor Walter Canales, reitor da Uema.
O número expressivo de aprovados da rede pública evidencia também o impacto positivo das políticas estaduais de incentivo à educação, que têm fortalecido a preparação dos estudantes desde o ensino fundamental, por meio do regime de colaboração com os municípios, até o ensino médio.
Além disso, estratégias de reforço de conteúdos e aprendizagem fazem parte da política educacional da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), garantindo suporte contínuo aos alunos.
O programa Terceirão Não Tira Férias tem sido uma ferramenta essencial nesse processo, ampliando as oportunidades de acesso ao ensino superior. Em sua última edição, foram envolvidas 278 escolas-polo, distribuídas em 217 municípios, beneficiando mais de 27.800 estudantes.
A conquista de Luiz Miguel Soares, ex-aluno do Centro de Ensino João Paulo II, reflete o impacto positivo do fortalecimento da educação pública no Maranhão. Aprovado em engenharia mecânica na Uema e no bacharelado interdisciplinar em ciência e tecnologia na Universidade Federal do Maranhão (Ufma), ele destaca a importância do apoio dos professores e das oportunidades oferecidas pela rede estadual para sua preparação.
“Durante minha trajetória, encontrei no Centro de Ensino João Paulo II uma equipe de professores dedicados, que me apoiaram e incentivaram na preparação para os vestibulares. Nesse percurso, a realização de simulados, tanto na escola quanto na Plataforma Gonçalves Dias, foi fundamental para meu desempenho,” afirmou.
O sucesso dos estudantes da rede pública no Paes 2025 é uma vitória não apenas para os alunos e suas famílias, mas também para todo o sistema educacional do Maranhão, que continua a garantir a educação como uma ferramenta de mudança de vida e construção de sonhos.
Demolição do restante da estrutura da Ponte JK está prevista para domingo (2)
A implosão da estrutura que sobrou após a queda da ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, na BR-226, entre o Tocantins e o Maranhão, está marcada para o próximo domingo (2/2). Estão sendo feitos os últimos preparativos no local.
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) informou que a demolição usará uma técnica que utiliza o calor intenso e explosivos posicionados de forma estratégica para fragmentar formações rochosas. Esse tipo de trabalho é feito quando não é possível utilizar maquinário pesado sobre a estrutura, como é o caso do que restou da ponte.
O DNIT informou que a logística da ação só vai ser confirmada após a conclusão desta etapa de planejamento e que assim que os detalhes da operação de implosão forem determinados, a população local será comunicada e todas as medidas de segurança serão adotadas para evitar o trânsito de veículos e pessoas no perímetro.
A etapa de implosão da ponte está dentro do cronograma para a construção da nova estrutura. O Consórcio Penedo – Neópolis, constituído pela Construtora A. Gaspar S/A e Arteleste Construções Limitada está responsável pela obra, que tem prazo para entrega de um ano.
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Plataforma de vendas é condenada a indenizar por mercadoria não entregue
O Poder Judiciário, por meio do 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, condenou em sentença uma plataforma de vendas a indenizar uma mulher em 3 mil reais, a título de danos morais. Isto porque ela conseguiu comprovar que comprou um produto no site demandado e nunca o recebeu. Conforme a juíza Diva Maria Barros Mendes, a plataforma Mercado Livre, solidariamente com o Mercado Pago, deverá também devolver o valor pago pela mercadoria. Na ação, a mulher alegou que, em 27 de setembro de 2023, pagou o valor de R$ 1.681,10 em um produto, com pagamento realizado por boleto à vista.
Entretanto, afirmou que não recebeu o bem, mesmo abrindo reclamação administrativa. Também não houve estorno dos valores. Por causa da situação, entrou na Justiça pedindo a devolução do montante pago, bem como indenização por danos morais. Em contestação, os demandados argumentaram que são apenas intermediários no sistema de recebíveis e encaminhamento de valores ao vendedor, não sendo responsáveis por vendas ou entregas de produtos. Alegaram, ainda, que a autora não abriu reclamação no campo administrativo. Afirmaram, por fim, que não cometeram nenhuma irregularidade, pedindo pela improcedência dos pedidos.
RÉUS FICARAM INERTES
“Analisando o processo, verifico assistir parcial razão à reclamante em sua demanda (…) Inicialmente, ressalte-se que, além da utilização da plataforma do Mercado Livre para a exposição do produto e intermediação da venda, consta também que os valores da compra ficaram por um tempo retidos no serviço Mercado Pago (…) Era obrigação dos demandados intermediarem a operação, contatando o vendedor e não se furtarem a esse dever, mas assim não agiram, deixando a consumidora sem amparo e sem solução”, explicou a juíza.
Para a Justiça, os requeridos poderiam ter tomado alguma atitude, como a retenção de valores da conta do vendedor para ressarcir a reclamante, ou mesmo o seu descredenciamento da plataforma. “A responsabilidade das demandadas é solidária, cabendo asseverar que, em momento algum, comprovaram que atuaram de forma diligente, a fim de confirmarem a lisura da operação e satisfação das partes na transação comercial (…) A não devolução de valores acarretaria verdadeiro enriquecimento sem causa”, concluiu a magistrada, decidindo por julgar parcialmente procedentes os pedidos da autora.
Deputada do MA denuncia uso do seu nome na retirada de botijões de gás
A deputada estadual Ana do Gás (PCdoB) divulgou, nesta quinta-feira, 30, um comunicado em sua conta no Instagram denunciando uma mulher que estaria usando seu nome para fazer a retirada de botijões de gás em loja da cidade de Santo Antônio dos Lopes, reduto eleitoral da comunista.
Segundo ela, a suspeita estaria se identificando como Fernanda no comércio local, solicitando os botijões em nome da parlamentar com a promessa de que os devolveria cheios de gás.
“A deputada Ana do Gás não possui qualquer envolvimento, nem conhecimento, de tais prática, as quais são estranhas à sua conduta e atribuições”, diz a nota.
MPF obtém decisão para instalação de laboratório de informática em escola indígena, em Montes Altos
O Ministério Público Federal (MPF) obteve sentença que obriga o estado do Maranhão a cumprir todas as medidas necessárias para instalar e garantir o funcionamento do laboratório de informática no Centro de Ensino Indígena Krikati, em Montes Altos, no prazo de 90 dias. Em 30 dias, o estado deve iniciar o processo administrativo para o cumprimento da sentença, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
Na ação civil pública apresentada à Justiça, o MPF requereu que a instalação atendesse aos requisitos do Programa Nacional de Tecnologia Educacional (Proinfo), instituído pelo Decreto nº 6.300/2007, com instalação de rede lógica de internet, adaptação das tomadas para compatibilidade com os equipamentos e adequação da altura das bancadas para uso confortável dos alunos.
A Lei nº 10.172/2001, que aprovou o Plano Nacional de Educação, estabelece que os entes federativos devem atuar em regime de cooperação para garantir a educação escolar diferenciada, específica, intercultural e bilíngue às comunidades indígenas. A mesma legislação passou a responsabilidade e manutenção das escolas indígenas para os estados, em conjunto com o Ministério da Educação.
Quando questionada sobre a situação, a Secretaria de Educação do Maranhão (Seduc) alegou dificuldades na aquisição de equipamentos e falta de dotação orçamentária como impedimentos para a regularização do laboratório. Informaram também que o processo de compra dos computadores estava em andamento, mas aguardavam orçamento para 2023.
Entretanto, o MPF relatou que o problema já existia há oito anos, desde o início da ação em 2015, sem que houvesse uma medida concreta para instalar e colocar o laboratório em funcionamento por parte do estado, apesar de diversas tentativas administrativas de resolução. Por isso, o MPF precisou ingressar com a ação judicial, para garantir o cumprimento da legislação.
Roseana assume secretária no governo Brandão; porém passagem deve ser rápida
Ela foi nomeada no cargo pelo governador Carlos Brandão (PSB) nesta quinta-feira, 30, em substituição ao ex-deputado Raimundo Cutrim.
Contudo, não deve durar muito a passagem da deputada federal Roseana Sarney (MDB) pelo comando da Secretaria Extraordinária de Assuntos Legislativos.
O movimento tem a ver com uma recomendação médica à emedebista, que foi orientada a evitar voos nas próximas semanas.
Para garantir que o MDB dê mais um voto a Hugo Mota (Republicanos) na disputa pela presidência da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, a ex-governadora, então, decidiu tirar licença e assumir o posto no Executivo maranhense.
Com isso, fica no lugar dela no Legislativo federal o suplente Hildo Rocha (MDB), que, assim, votará no republicano.
Depois disso, no momento em que Roseana for novamente autorizada a viajar, deve retornar ao mandato.