Pela
primeira vez na história do Maranhão, a Constituição Estadual
estabelecerá a equidade de acesso aos Conselhos Tutelares no Estado. Foi
promulgada nesta quarta (12), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº
076/2017, de autoria do deputado estadual Júnior Verde (PRB), que prevê
a instalação de um Conselho a cada 100 mil habitantes. A PEC foi
aprovada na Assembleia Legislativa nos dois turnos, por unanimidade.
O
Maranhão saiu na frente dos outros Estados com a aprovação da PEC,
acrescentando ao parágrafo 2º do artigo 252 da Carta Estadual, a
igualdade de acesso aos conselhos tutelares. O texto passa a ter a
seguinte redação: para assegurar a equidade de acesso, caberá aos
municípios criar e manter uma estrutura mínima, que ofereça as condições
suficientes para o funcionamento regular dos conselhos tutelares,
observada, preferencialmente, a proporção mínima de um conselho a cada
cem mil habitantes.
“Hoje,
mais uma vez, fizemos história com a promulgação dessa importante
iniciativa. Não tenho dúvidas de que não vai se tratar apenas da letra
fria da lei, mas de mudança de parâmetro, de atitude por parte dos
governos municipais”, comemorou o deputado, durante sessão que contou
com a presença de conselheiros de todo o Estado.
Desde
o início do mandato, o parlamentar tem desenvolvido ações no sentido de
apoiar tanto a categoria quanto a entidade. A emenda obteve o apoio da
totalidade dos parlamentares. “Quando
fizemos a audiência pública e eu pude conhecer a realidade dos
conselheiros no Maranhão, a partir dali, vocês ganharam um aliado.
Porque a luta abnegada que vocês desenvolvem sem muita estrutura, sem as
condições mínimas para desenvolver suas atividades, tem que ter o
compromisso desta Casa. Nos comprometemos em desenvolver uma iniciativa
de lei de alteração da própria Constituição, de forma inédita, e
conseguimos uma grande vitória”, acrescentou Júnior Verde.
No
início desta semana, foi realizado o primeiro Seminário de
Fortalecimento do Sistema de Garantias e Direitos do Maranhão, que
reuniu conselheiros e ex-conselheiros de 70 municípios do Estado na
Assembleia Legislativa. O encontro foi promovido pela Associação dos
Conselheiros e Ex-Conselheiros do Maranhão (ACECMA), oportunidade em que
os participantes discutiram as mudanças provenientes da nova lei.
Uma
Indicação também de autoria do parlamentar contemplou a criação de
núcleos de apoio aos Conselhos, bem como um Projeto de Lei estabeleceu a
previsão para criação de escolas de Conselhos. “Precisamos proteger as
nossas crianças e adolescentes. E vamos continuar nesta luta justa e
legítima”, garantiu o deputado, que no ano passado, atuou como
Presidente da Comissão de Direitos Humanos.
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