A de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio de Medida Provisória, prorrogou por 90 dias a validade das certidões negativas de débitos no âmbito do Sistema Tributário do Estado do Maranhão.
Enquanto durarem os efeitos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o prazo previsto poderá ser prorrogado, mediante ato do secretário de Estado da Fazenda.
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