Polícia Civil esclarece homicídio na zona rural de Grajaú, no Alto Mearim

 

A Polícia Civil do Maranhão elucidou um homicídio ocorrido na zona rural de Grajaú, após investigação que mobilizou equipes do 1º Distrito Policial, com apoio da Perícia Oficial, da Guarda Municipal e do Centro Tático Aéreo (CTA).

Durante as diligências, os policiais identificaram dois envolvidos no crime, sendo um menor de idade apontado como o autor da ação. O suspeito foi apreendido após confessar participação e relatar que o assassinato teria sido motivado por uma dívida de R$ 7 mil. Em depoimento, o jovem também explicou como o crime foi cometido e de que forma o corpo foi ocultado, podendo responder por atos equivalentes a latrocínio, ocultação de cadáver e dano por incêndio.

Além dele, um homem adulto foi preso em flagrante por estar com bens da vítima. Segundo a investigação, sua participação esteve relacionada à queima do veículo utilizado no crime. A polícia apura, que o mesmo não teria conhecimento da presença do corpo dentro do carro no momento em que o incêndio foi provocado e, por isso, deve responder inicialmente por receptação e dano, podendo ainda ser investigado por outros crimes conforme o andamento do caso.

A investigação teve início no dia 1º de abril de 2026, quando um veículo incendiado, com um corpo carbonizado, foi encontrado. Ao mesmo tempo, familiares da vítima procuraram a delegacia para comunicar o desaparecimento e o roubo de bens, o que levou as equipes a iniciarem uma série de diligências de forma integrada.

Enquanto uma parte dos policiais se dirigiu à residência da vítima para coletar materiais e possíveis provas, outra equipe ficou responsável pela análise do local onde o veículo foi localizado. Paralelamente, foram colhidos depoimentos e solicitadas medidas judiciais, como acesso a dados telefônicos e de internet, o que, somado a imagens de câmeras de segurança, permitiu reconstituir a sequência dos fatos.

De acordo com a Polícia Civil, a vítima foi morta por asfixia e, em seguida, teve seus bens levados. Depois disso, houve a tentativa de ocultar o corpo por meio da queima do veículo. O caso aguarda a finalização dos laudos periciais para o encerramento oficial do inquérito.

Vinicius Vale participa de Encontro de Prefeitos e celebra aumento do índice de alfabetização de crianças

 

A capital maranhense sediou, nesta terça-feira (7), o Encontro com Prefeitos (as) e Secretários (as) de Educação dos Municípios do Maranhão, promovido pela Associação Bem Comum (ABC), por meio do Programa Educar Pra Valer (EPV). O evento, que teve a participação da prefeita de São Luís, Esmênia Miranda, foi realizado no Hotel Luzeiros e reuniu gestores municipais para debater estratégias voltadas ao fortalecimento da alfabetização e à melhoria da qualidade da educação pública.

Além de São Luís, participam do programa no Maranhão os municípios de Timon, Paço do Lumiar, Vargem Grande, Itapecuru-Mirim e Barreirinhas. Outras cidades maranhenses também foram convidadas a acompanhar a programação, ampliando o espaço de diálogo e troca de experiências entre gestores e equipes técnicas.

"Momento importante de diálogo e troca de experiências entre os prefeitos do Programa Educar pra Valer (EPV), iniciativa desenvolvida em parceria com o Instituto/Associação Bem Comum, voltada ao fortalecimento das políticas públicas educacionais", ressaltou Vinicius Vale.

Encontro

O encontro foi dedicado especialmente à escuta, ao compartilhamento de boas práticas e à construção conjunta de metas educacionais. A iniciativa busca fortalecer o regime de colaboração entre os municípios, ampliar a transparência no uso de dados educacionais e pactuar estratégias para 2026, reafirmando o compromisso com uma educação pública de qualidade para as crianças maranhenses.

Durante a programação, cada rede municipal recebeu um Relatório Financeiro Educacional, elaborado com base em dados específicos de cada município. O documento deve subsidiar debates qualificados sobre financiamento da educação, análise de resultados e estratégias voltadas ao fortalecimento da alfabetização na idade adequada.

PGE garante mais de R$ 7 milhões ao Maranhão em disputa judicial sobre ICMS

 

A atuação da Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE-MA), por meio da Procuradoria do Contencioso Fiscal, foi fundamental para assegurar uma importante vitória judicial que resultou no ingresso de mais de R$ 7 milhões nos cofres públicos estaduais. O valor é fruto de uma disputa entre os estados do Maranhão e do Piauí sobre a arrecadação de ICMS incidente em operações com gás liquefeito de petróleo derivado do gás natural (GLP-GN)

O caso teve início quando a Petrobras, diante da dúvida sobre qual estado deveria receber o imposto, optou por depositar os valores em juízo enquanto a questão era analisada pela Justiça. A partir daí o litígio passou a ser travado entre os dois estados.

Segundo o procurador do Estado, Oscar Medeiros, o centro da discussão era justamente a definição da titularidade do imposto. “Havia uma dúvida sobre a quem caberia esse ICMS, se ao Maranhão ou ao Piauí. A Petrobras, diante dessa incerteza, ingressou com a ação de consignação e passou a depositar os valores. Ao final, o entendimento da Justiça foi de que esses recursos pertencem ao Estado do Maranhão”, explicou.

Oscar Medeiros também destacou o impacto prático da decisão. “Esse valor, que foi sendo depositado ao longo dos anos, foi convertido em renda para o Estado do Maranhão ao final do processo. Ou seja, não foi necessário sequer executar a decisão: o recurso já ingressou diretamente nos cofres públicos”, afirmou.

A atuação da PGE-MA foi construída ao longo de anos e envolveu o trabalho conjunto de diversos procuradores, entre eles Marcelo Sampaio, Oscar Medeiros, Luís Felipe Rodrigues e Rogério Belo, evidenciando o caráter coletivo e estratégico da defesa dos interesses do Estado.

Para o procurador do Estado, Marcelo Sampaio, coordenador das Procuradorias Fiscais da PGE/MA, o resultado reforça a importância da atuação institucional. “O resultado desta ação demonstra a importância da atuação judicial da PGE na garantia da arrecadação tributária e, portanto, dos recursos que pertencem, por direito, ao povo maranhense. É a PGE funcionando como um pilar essencial para a justiça social no Maranhão”, destacou.

PF deflagra operação contra fraudes no INSS no Maranhão e Piauí

 

A Força-Tarefa Previdenciária deflagrou, na manhã desta quarta-feira (08/04), a operação Recidiva, com o objetivo de reprimir crimes contra o sistema previdenciário.

A ação foi conduzida pela Polícia Federal no Estado do Maranhão, com a participação da Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social (CGINP), do Ministério da Previdência Social (MPS), e da Coordenação-Geral de Apuração e Cobrança Administrativa de Benefícios (CGACB/INSS).

Foram cumpridos mandados judiciais de busca e apreensão e de prisão temporária nas cidades de São Luís/MA, Barreirinhas/MA, Tutóia/MA e Parnaíba/PI.

A investigação constitui desdobramento da Operação Transmissão Fraudulenta, deflagrada em 03/07/2025, que apurou a atuação de grupo criminoso composto por contadores, responsável pela inserção de vínculos empregatícios inexistentes no sistema “SEFIP/Conectividade Social” – utilizado para a transmissão da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) –, com o objetivo de viabilizar a concessão fraudulenta de benefícios previdenciários.

Nesta fase, foram investigados intermediários responsáveis por cooptar os “clientes”, bem como advogados que atuariam para viabilizar a concessão dos benefícios.

De acordo com estimativas da Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social (CGINP), o prejuízo decorrente da concessão de 50 benefícios já identificados é de aproximadamente R$ 4,6 milhões. A economia projetada com a futura suspensão desses benefícios, considerando a expectativa de sobrevida divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), pode atingir valor equivalente.

Ao todo, 32 policiais federais cumpriram 8 mandados de busca e apreensão e 6 mandados de prisão temporária, expedidos pela 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Maranhão, com base em representação da Polícia Federal. Também foram deferidas medidas cautelares de quebra dos sigilos bancário e fiscal, além do arresto de bens e do bloqueio de valores dos investigados.

Caso confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder pelos crimes de estelionato majorado contra o INSS, associação criminosa, falsificação de documento público, falsidade ideológica, falsa identidade, inserção de dados falsos em sistema de informações e lavagem de capitais.

Polícia Civil deflagra operação contra golpe da “sextorsão” e cumpre mandados em São Luís

 

A Polícia Civil do Maranhão deflagrou, na manhã desta terça-feira (7), uma operação para combater o crime de extorsão qualificada. A ação foi conduzida pelo Departamento de Combate a Crimes Tecnológicos (DCCT), vinculado à Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC), e resultou no cumprimento de mandados de busca e apreensão em residências ligadas a suspeitos do crime de extorsão, na modalidade conhecida como “sextorsão”. Trata-se de uma prática criminosa em que os autores coagem a vítima ao pagamento de valores elevados mediante ameaças de divulgação de imagens íntimas a familiares, amigos e colegas de trabalho. As ações ocorreram em imóveis localizados no bairro Vila Luizão, em São Luís, e na Vila J. Lima, em São José de Ribamar.

De acordo com as investigações, os criminosos exigiram o pagamento de R$ 20 mil para não divulgarem imagens íntimas da vítima. Após a recusa, o material foi disseminado em redes sociais e grupos de mensagens, sendo enviado a familiares, colegas de trabalho e outros contatos pessoais, causando prejuízos à honra, à dignidade e à vida privada da vítima.

Durante as diligências, a Polícia Civil identificou que a principal suspeita possui antecedentes pelo crime de roubo. No cumprimento das ordens judiciais, foram apreendidos dispositivos eletrônicos e outros materiais que podem estar relacionados à prática criminosa. Os itens passarão por análise pericial para subsidiar o andamento das investigações.

A Polícia Civil segue empenhada no combate aos crimes cibernéticos e na proteção de vítimas de violações digitais, orientando a população a procurar as autoridades em casos semelhantes.

PRF recupera veículo com registro de furto durante fiscalização em Imperatriz

 

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) recuperou um veículo com registro de furto na tarde desta terça-feira (7), no município de Imperatriz.

Durante a abordagem veicular, foi constatado que o veículo possuía registro de furto, além de ocorrência relacionada à apropriação indébita em outro estado.

A condutora, uma mulher de 32 anos, informou que o automóvel teria sido alugado por um familiar e que ambos faziam uso do veículo.

Diante dos fatos, a motorista e o veículo foram encaminhados à Polícia Civil para os procedimentos legais cabíveis.

Motocicleta furtada em Palmas (TO) é recuperada pela PRF em Campestre do Maranhão

 

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) recuperou uma motocicleta com registro de furto durante fiscalização realizada no último sábado (4), no município de Campestre do Maranhão.

A equipe realizava ronda ostensiva na BR-010 quando visualizou o veículo estacionado às margens da rodovia. Após consulta aos sistemas, foi constatada a existência de registro de furto ocorrido em 2019 na cidade de Palmas (TO).

Diante da situação, os policiais realizaram a verificação dos elementos identificadores do veículo, sendo constatados indícios de originalidade. No entanto, nenhum responsável foi localizado no local.

A motocicleta foi apreendida e encaminhada à Polícia Civil no município de Imperatriz para os procedimentos legais cabíveis.

A ocorrência foi, a princípio, enquadrada como recuperação de veículo com registro de furto.

Em um momento muito propício, Câmara vai debater descarte irregular de resíduos sólidos em São Luís a pedido de Douglas Pinto

 

A Câmara Municipal de São Luís será palco de uma Audiência Pública destinada a discutir o acúmulo de resíduos sólidos e a formação de pontos de descarte irregular, conhecidos como lixões, em áreas da capital maranhense. A proposta é reunir autoridades, especialistas e a população para debater medidas de enfrentamento ao problema. 

O requerimento para a realização da audiência é de autoria do vereador Douglas Pinto (PSD). 

A audiência será na próxima quinta-feira (9), a partir das 10h.

Um dos principais focos da discussão será a situação da avenida dos Portugueses, no bairro do Bacanga, especialmente, no trecho que compreende a região do Itaqui-Bacanga. O local tem se tornado um ponto crítico de acúmulo de resíduos, com presença frequente de lixo doméstico e de entulho.

Para o encontro, estão previstas as presenças de representantes de órgãos ambientais e da gestão municipal, que devem apresentar dados atualizados e planos de contenção do problema. Sociedade organizada e comunidade geral também devem participar da audiência, contribuindo com sugestões e apresentando demandas.

TJMA instala comarca e varas em cinco cidades do Maranhão em abril

 

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) inicia, nesta semana, um calendário de inaugurações e instalações de novas unidades judiciais nas cidades de Açailândia, Grajaú, Tutóia, Santo Amaro e São Luís, fortalecendo a estrutura do Judiciário e garantindo maior acesso da população aos serviços jurisdicionais em diversas regiões do Estado.

Nesta quinta-feira (9/4), às 11h, em Açailândia, o TJMA vai instalar a Vara da Infância e Juventude e o Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, criadas pela Lei Complementar nº 289/2025. As novas unidades reforçam a rede de proteção de crianças, adolescentes e mulheres em um dos polos econômicos mais dinâmicos da Região Oeste Maranhense, com população estimada em 120 mil habitantes.

Já na sexta-feira (10/4), às 11h30, será a vez da comarca de Grajaú, na região do Alto Mearim, receber a instalação da 3ª Vara, criada pela Lei Complementar nº 290/2025. O município possui uma população estimada em 76 mil habitantes e abriga cerca de 10 mil indígenas das etnias Guajajara, Canela e Krikati em 110 aldeias.

As solenidades contarão com a presença do presidente do TJMA, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, desembargadores e desembargadoras, juízes e juízas, advogados e advogadas, além das comunidades locais que serão diretamente beneficiadas com a ampliação da estrutura judiciária.

Ao anunciar as instalações durante a Sessão Plenária do TJMA do dia 18/3, o presidente Froz Sobrinho (imagem abaixo) ressaltou a importância das novas unidades para a população maranhense.

DELTA, LENÇÓIS E GRANDE ILHA DE SÃO LUÍS

Na semana seguinte, o TJMA prossegue com a agenda de instalações das novas unidades. No dia 16/4, quinta-feira, será a vez da comarca de Tutóia, na região do Delta do Parnaíba, receber a 2ª Vara, criada pela Lei Complementar nº 289/2025. Localizado a cerca de 465 km de São Luís, o município é polo turístico e pesqueiro, e conta com uma população estimada em 60 mil habitantes.

Já na sexta-feira, dia 17/4, o presidente TJMA vai instalar a comarca de Santo Amaro do Maranhão, termo judiciário desmembrado da comarca de Barreirinhas pela Lei Complementar nº 88/2005. O município, situado a aproximadamente 270 km da capital, integra a região dos Lençóis Maranhenses, um dos destinos turísticos mais visitados do Brasil, com população em torno de 20 mil habitantes. 

Com as ações, o TJMA alcançará o número de 110 comarcas instaladas no Maranhão.

No dia 23/4 o TJMA encerra o cronograma no termo judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, com a instalação do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, Estadual e Municipal, no Fórum Desembargador Sarney Costa, no Calhau.

TJMA abre 2ª Semana Nacional da Saúde com programação integrada em três municípios

 

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) realizou, nesta segunda-feira (6/4), às 10h, no Salão do Pleno, no Palácio de Justiça Clóvis Bevilácqua, em São Luís, a abertura oficial da 2ª Semana Nacional da Saúde. A iniciativa promove uma ampla programação com foco no fortalecimento do acesso à saúde e na promoção da cidadania, contemplando tanto o público externo quanto magistrados/as, servidores/as, estagiários/as e colaboradores/as terceirizados/as.

A Semana conta com uma agenda diversificada, que integra atendimentos gratuitos, atividades educativas e ações voltadas à resolução de demandas na área da saúde. As atividades serão realizadas nos municípios de São Luís, Barra do Corda e Imperatriz, ampliando o alcance das ações e garantindo maior capilaridade ao projeto.

ABERTURA

A solenidade de abertura contou com a participação do presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho. A programação incluiu, ainda, palestra realizada na Sala das Sessões Plenárias do TJMA, com início às 9h, ministrada pelo magistrado do Tribunal de Justiça do Ceará, Hercy Alencar, e pelo juiz Holídice Barros (TJMA).

Durante a abertura oficial, o presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, destacou que o principal foco da Semana Nacional da Saúde é promover o direito à saúde de forma ampla, com atenção especial às pessoas em situação de maior vulnerabilidade. Segundo ele, a iniciativa busca fortalecer o funcionamento da rede interinstitucional de saúde, incentivando a adoção de políticas públicas eficazes que priorizem a solução administrativa das demandas e reduzam a necessidade de judicialização.

O magistrado ressaltou ainda que a atuação preventiva contribui para a melhoria da qualidade das decisões técnicas. “Quando reduzimos a judicialização, conseguimos melhorar ainda mais a qualidade das decisões técnicas, porque o que é resolvido no âmbito do comitê, fortalece essas soluções em resoluções técnicas que vão preparando a ação política da saúde para não se chegar ao conflito da saúde”, afirmou. Ele acrescentou que, nos casos em que o Judiciário é acionado, o tribunal está preparado para atuar com celeridade, seja no julgamento ou na conciliação, garantindo respostas adequadas às demandas da sociedade.

DIREITO À SAÚDE

Com o tema “Judicialização da Saúde no Brasil: cenários pós Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF e ADI 7.265”, a palestra abordou os desafios e as perspectivas da atuação do Poder Judiciário diante das demandas relacionadas ao direito à saúde.

Durante a palestra, o magistrado Hercy Alencar destacou que o debate sobre a judicialização da saúde se torna mais claro no cenário atual, ao lembrar que a prescrição médica, como pontua o professor Clênio Jair Schulze, não constitui título executivo judicial. 

Segundo ele, embora o Sistema Único de Saúde (SUS) seja o maior sistema público de saúde do mundo, não há capacidade de oferecer “tudo a todos”, o que impõe a necessidade de racionalização dos recursos, que são limitados. 

O palestrante também alertou para a influência de interesses da indústria farmacêutica nesse contexto. Para Hercy Alencar, decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, como as Súmulas Vinculantes 60 e 61 e a ADI 7.265, representam um “freio de arrumação”, construído de forma colegiada e com base em audiências públicas e pactos interfederativos, evitando o estrangulamento do SUS e garantindo a continuidade de tratamentos essenciais.

Durante sua participação, o juiz Holídice Barros também tratou dos “Reflexos da especialização da Vara de Saúde Suplementar”, destacando avanços e impactos na prestação jurisdicional.

Em sua exposição, o juiz Holídice Barros chamou a atenção para o impacto ainda pouco percebido da ADI 7.265 no campo da saúde suplementar, inclusive entre magistrados/as, servidores/as e advogados/as. Segundo ele, há um forte paralelismo entre essa decisão e outros precedentes relevantes, como os Temas 6 e 1234 e as Súmulas Vinculantes 60 e 61, indicando que a mesma lógica aplicada à saúde pública foi estendida ao setor suplementar. 

Nesse contexto, destacou que o centro de racionalidade das decisões judiciais passou a se apoiar na deferência à regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e na medicina baseada em evidências. Para o magistrado, essa mudança representa um deslocamento da centralidade antes atribuída à prescrição do médico assistente, uma vez que, com a ADI 7.265, a concessão de tratamentos fora do rol passa a depender do cumprimento de requisitos objetivos definidos a partir desses novos parâmetros.

Concluiu afirmando que esse novo paradigma decisório contribui para a manutenção do equilíbrio do sistema de saúde suplementar, preservando a adequada tutela efetiva dos direitos fundamentais à saúde, que passam a ser concretizados dentro de um ambiente mais coerente, transparente e sustentável.

Participaram também da solenidade, compondo a mesa de abertura, a desembargadora Márcia Cristina Coelho Chaves; a juíza Vanessa Clementino Sousa, membro do Comitê Estadual de Saúde e supervisora substituta do NatJus/TJMA; o chefe da Procuradoria Judicial da Saúde, Carlos Henrique Falcão de Lima; a secretária adjunta da Política de Atenção Primária e Vigilância em Saúde em exercício, Maíra Nina Araújo, representando a Secretaria de Estado da Saúde; e a secretária adjunta de Saúde do Município, Maiara Helena da Silva Nunes.

POLÍTICA NACIONAL

A Semana Nacional da Saúde integra as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), reforçando o compromisso do TJMA com a promoção de políticas públicas que ampliem o acesso à saúde e fortaleçam a cidadania.

A iniciativa conta com a parceria de diversos órgãos e instituições, promovendo uma atuação integrada entre o Judiciário, o Executivo e outras entidades, com foco na efetividade das ações e no atendimento às demandas da sociedade. O evento acontece em parceria com a Escola Superior da Magistratura do Maranhão (Esmam).

Justiça condena Estado do Maranhão a promover fiscalização em rodovias estaduais

 

O Poder Judiciário, por meio da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha, proferiu sentença na qual condena o Estado do Maranhão a promover, no prazo de 30 dias, a efetiva e contínua fiscalização de todas as faixas de domínio e áreas não edificáveis das rodovias estaduais sob sua responsabilidade. A medida visa ao cumprimento da Lei Estadual nº 9.423/2011, contendo novas invasões e construções irregulares, com atenção prioritária ao trecho que interliga os municípios de Paulo Ramos e Marajá do Sena.

O Estado deverá, ainda, apresentar à Justiça, no prazo de 90 dias, um plano estruturado de ação e cronograma, que contemple as medidas administrativas e operacionais que serão adotadas para a remoção gradual das ocupações, construções (cercas, açudes, etc.) e atividades já existentes que sejam incompatíveis com a destinação legal das referidas áreas. Por fim, o Judiciário determinou que o réu, no prazo de um ano, execute a retirada de todas as ocupações irregulares identificadas, conforme o planejamento aprovado, exercendo seu poder de polícia ou, quando necessário, valendo-se das vias judiciais próprias em face dos ocupantes irregulares.

O CASO

Trata-se de uma Ação Civil Pública visando à condenação do Estado do Maranhão na obrigação de fazer consistente em fiscalizar e coibir a ocupação irregular das faixas de domínio e das áreas não edificáveis ao longo das rodovias estaduais, com foco na retirada de construções como cercas e açudes que comprometem a segurança viária. A questão consiste em definir a responsabilidade do Estado pela omissão no exercício de seu poder de polícia sobre as faixas de domínio e áreas não edificáveis de rodovias estaduais, e se tal omissão justifica a intervenção do Poder Judiciário para determinar a adoção de medidas de fiscalização e remoção de ocupações irregulares.

Na ação, o autor (Ministério Público) destacou, especificamente, a construção irregular de cercas e açudes às margens da rodovia que interliga os municípios de Paulo Ramos e Marajá do Sena. Como fundamento jurídico, foi apontada a violação da Lei Estadual nº 9.423/2011, que atribui à Secretaria de Estado da Infraestrutura (SINFRA) a competência para coordenar, fiscalizar e supervisionar a utilização dessas áreas. O MP argumentou que a segurança no trânsito é matéria urbanística e que a omissão do Estado põe em risco a vida e a mobilidade dos usuários, além de encarecer indevidamente futuras indenizações por desapropriação e suprimir acostamentos necessários.

CULPA DE TERCEIROS

O réu apresentou contestação, alegando que os danos ambientais e urbanísticos foram causados única e exclusivamente por terceiros (particulares ocupantes das áreas), não devendo ele (o Estado) ser responsabilizado por atos ilícitos de terceiros. “O ordenamento jurídico impõe ao réu o dever de zelar pelos bens de uso comum do povo, cabendo, no âmbito estadual, à Secretaria de Estado da Infraestrutura (SINFRA), nos termos da Lei Estadual nº 9.423/2011, coordenar, fiscalizar e supervisionar a utilização dessas áreas, inclusive da faixa não edificável de 15 metros prevista na legislação de regência, cuja finalidade é assegurar a segurança viária, a visibilidade dos condutores, a possibilidade de expansão das vias e a proteção da coletividade”, observou o juiz Douglas de Melo Martins na sentença.

E continuou: “O controle judicial de políticas públicas é admitido, em caráter excepcional, quando evidenciada omissão estatal injustificável na concretização de deveres legais que impactam a segurança pública, o meio ambiente urbanístico e o patrimônio público, hipótese que se verifica neste processo (…) No caso em questão, o conjunto de provas, notadamente o Inquérito Civil anexado e o acervo fotográfico, demonstram a ocupação irregular das margens da rodovia, com a construção de cercas e açudes, comprometendo a segurança viária, suprimindo áreas destinadas a acostamentos e potencialmente onerando o erário em futuras intervenções, como desapropriações para duplicação ou melhoria das vias”.

Para o magistrado, “a alegação do Estado de que os danos decorreriam exclusivamente da atuação de particulares não afasta sua responsabilidade, uma vez que detém o poder-dever de polícia administrativa sobre seus bens, sendo a inércia na fiscalização e repressão das ocupações ilícitas suficiente para caracterizar omissão culposa (…) Tampouco prospera o argumento de ausência de regulamentação por decreto, pois a eficácia da lei não se condiciona à edição de norma infralegal, nem exime a Administração do exercício de suas atribuições legais”. Para garantir o cumprimento das obrigações impostas, a Justiça fixou multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento do prazo estabelecido.

Empresa de transporte aéreo é condenada por falha na prestação de serviços

Em sentença proferida no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o Judiciário julgou procedente a ação de um homem, condenando a Latam Airlines ao pagamento de indenização por danos morais. De acordo com informações do processo, o autor adquiriu passagens aéreas junto à requerida, para saindo de São Luís (MA) com destino a Salvador (BA). Porém, houve atraso e seu voo foi realocado para o dia seguinte, com outro itinerário. Diante dos fatos, entrou na Justiça pedindo indenização por danos morais e materiais.

Na sentença, a juíza Maria José França Ribeiro destacou que o caso é de relação de consumo. “Da análise dos autos, verifica-se ser indiscutível o não cumprimento do contrato de transporte aéreo na forma que foi contratado, onde o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos e contratados, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior, o que deve ser verificado na análise desta demanda (…) Na ação, a demandada afirmou que o voo foi cancelado operacionalmente, por conta da necessidade de manutenção não programada na aeronave, ocasião inevitável e imprevisível”, pontuou.

NÃO COMPROVOU A MANUTENÇÃO NA AERONAVE

Observou, ainda, que a empresa deveria comprovar a tese de manutenção não programada, demonstrando que de fato houve o comprometimento da partida do voo que impediu a viagem, obrigando a realocação. “Por isso, não merece acolhimento a tese de imprevisibilidade de falha técnica da aeronave, quando ausente elementos de provas que sustentem a tese da empresa de transporte aéreo (…) Nem mesmo qualquer relatório indicativo de um problema de força maior foi anexado ao processo, ou dados acerca de manutenção contínua das aeronaves”, ponderou.

A magistrada entendeu que, consideradas tais circunstâncias, não há como ser afastado o dever de reparação dos danos por causa da falha na prestação do serviço de transporte aéreo. “Conclui-se que a situação vivenciada pelo autor ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, vindo a caracterizar o dano moral, ante o transtorno, angústia e aflição experimentados (…) O valor da indenização deverá cumprir a função pedagógica de obrigar a demandada a evitar casos semelhantes (…) Desta forma, arbitro a indenização por danos morais em R$ 4.500,00”, finalizou.

Orleans Brandão reúne-se com moradores do Bairro de Fátima, em São Luís

 

O pré-candidato ao Governo do Maranhão, Orleans Brandão (MDB), participou na noite desta segunda-feira (6) de uma reunião com moradores do Bairro de Fátima, em São Luís. O encontro, articulado pelo vereador Beto Castro, reuniu lideranças comunitárias e moradores da região em um momento de diálogo e escuta sobre as principais demandas da comunidade.

O momento foi marcado pelo diálogo e estreitamento dos laços entre o pré-candidato e a população do Bairro de Fátima, reforçando a importância de espaços de conversa direta para a construção de propostas alinhadas às necessidades reais dos bairros da capital. 

Durante o encontro, Orleans Brandão apresentou parte de sua trajetória à frente da Secretaria de Assuntos Municipalistas, pontuando obras e ações voltadas ao fortalecimento dos municípios. Ele também enfatizou a importância do diálogo com as comunidades como ferramenta essencial para uma gestão participativa e eficiente.

"Quero começar dizendo da alegria de estar aqui no Bairro de Fátima, olhando no olho de cada um de vocês e podendo conversar de forma direta e franca. Para mim, esse momento tem um significado muito especial. Eu sempre defendi que o trabalho dos vereadores é essencial dentro das comunidades. São eles que estão no dia a dia, ouvindo, acompanhando de perto as necessidades e ajudando a construir soluções reais. E aqui quero reconhecer o trabalho do vereador Beto Castro, que tem desempenhado seu papel com dedicação. Ele sabe que pode contar comigo enquanto eu estiver na vida pública para continuar trazendo benefícios para este bairro tão importante da nossa capital", disse Orleans.

Ele afirmou ainda que que fez questão de iniciar essa nova fase da sua vida pública com a reunião no Bairro de Fátima. "Não é por acaso. Foi aqui também que o governador Brandão começou sua caminhada pela capital, mostrando que é nas comunidades que tudo começa. E eu quero dizer a vocês, com toda sinceridade: eu estou com muita vontade de seguir trabalhando por este estado. Muita vontade de fazer a diferença na vida das pessoas. É isso que me move. Nós já temos ações importantes que mostram que estamos no caminho certo", afirmou.

Ele pontuou projetos que ajudou a consolidar, como os Restaurantes Populares, o prolongamento da Avenida Litorânea, a Avenida Metropolitana, entre muitos outros em diversas áreas. "Tudo isso mostra que a gente está tornando nossas cidades melhores para todos. Mas eu tenho plena consciência que ainda há muito a ser feito. E é por isso que estamos aqui, para ouvir e construir juntos soluções concretas”, ressaltou Orleans.

Mobilização

Considerado uma das mais atuantes lideranças políticas e comunitárias de São Luís, o vereador Beto Castro destacou o papel da mobilização popular na definição dos rumos políticos do Maranhão. O parlamentar ressaltou também a relevância da reunião para a população do Bairro de Fátima.

“Esse encontro mostra a importância de termos lideranças dispostas a ouvir. Orleans tem demonstrado compromisso com os municípios e com as pessoas, e isso faz toda a diferença. Ele conhece a realidade de todos os 217 municípios maranhenses porque esteve em todos eles, levando obras e ouvindo a população, da mesma forma como faz hoje aqui", declarou.

O vereador afirmou ainda que a maioria das obras executadas no Bairro de Fátima é do Governo do Estado. "Nunca tivemos um governador tão amigo do Bairro de Fátima como Carlos Brandão, e eu tenho a certeza de que Orleans dará a mesma importância ao  nosso bairro", concluiu.

Empresária Elaine Carneiro é a escolhida de Braide para vice

 

O ex-prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), anunciou durante evento na cidade de Imperatriz sua companheira de chapa nas eleições deste ano. A escolhida é a empresária do ramo de pneus Elaine Carneiro.

Elaine é proprietária da empresa Pneus Brasil. Ela herdou os negócios do pai, João Mariano Carneiro, falecido em 2018. Natural de Goiás, ele chegou a Imperatriz em 1970 e iniciou suas atividades empresariais na cidade em 1972.

Como já era esperado, Braide repete a estratégia adotada em São Luís e escolhe uma vice, a priori, de fora da política. Desta vez, porém, em vez de optar por um perfil mais popular e inclusivo, como fez anteriormente, escolheu uma empresária com forte presença no setor privado, buscando ampliar sua base junto ao empresariado.

Em ação contra distribuidoras, Procon/MA requer condenação de R$ 1 bilhão por prejuízos causados aos consumidores

 

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) entrou com um aditamento em uma Ação Civil Pública que tramita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, pedindo a condenação de distribuidoras de combustíveis ao pagamento de mais de R$ 1,2 bilhão por danos morais coletivos causados aos consumidores.

A ação foi movida contra um grupo de distribuidoras de combustíveis acusadas de aumentar os preços de forma abusiva e sem justificativa. Segundo o órgão, no início do processo o valor pedido de indenização era de R$ 2 milhões, mas com o andamento da ação e a apresentação de documentos pelas empresas, foi possível verificar o grande porte econômico das distribuidoras e a dimensão nacional dos prejuízos.

De acordo com o Procon/MA, a prática abusiva não teria atingido apenas o Maranhão, mas consumidores de todo o Brasil, por isso foi solicitado que a decisão da Justiça tenha validade em todo o território nacional. O órgão também citou decisões do Supremo Tribunal Federal que tratam da validade nacional de decisões em ações coletivas quando os danos ultrapassam os limites de um estado.

Outro ponto apresentado no processo é a capacidade econômica das empresas. Documentos anexados mostram que as distribuidoras possuem capital social bilionário, o que, segundo o órgão, justifica o aumento do valor da indenização para que a punição tenha caráter educativo e também punitivo, evitando que novas práticas abusivas aconteçam no mercado.

Com base nessas informações, o Procon/MA pediu que a condenação por dano moral coletivo seja fixada em R$ 1.210.470.326,33, valor que poderá ser utilizado para ações de reparação de danos aos consumidores por meio do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor. O órgão também reforçou os demais pedidos já feitos na petição inicial, como a determinação da redução dos valores cobrados na cadeia de distribuição que impactaram diretamente os consumidores.

Anvisa vai aumentar fiscalização de Mounjaro, Ozempic e afins

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou, nesta segunda-feira (6), novas medidas para prevenir riscos e reforçar o controle sanitário de medicamentos injetáveis agonistas do receptor GLP‑1, popularmente conhecidos como canetas emagrecedoras.

O plano inclui ações para combater irregularidades na importação de Insumos Farmacêuticos Ativos (IFAs) e na manipulação dos ativos de semaglutida, tirzepatida e liraglutida por farmácias de manipulação.

De acordo com a Anvisa, a importação de insumos farmacêuticos para a manipulação das canetas tem sido incompatível com o mercado nacional. Somente no segundo semestre de 2025, foram importados 130 quilos de insumos, que seriam suficientes para a preparação de 25 milhões de doses.

Outro dado mostra que, em 2026, a Anvisa realizou 11 inspeções em farmácias de manipulação e importadoras, que levaram à interdição de oito empresas por problemas técnicos e falta de controle de qualidade.

O diretor presidente da Anvisa, Leandro Safatle, reforçou que as medidas não têm como foco a restrição mercadológica ou proibição de manipulação dos ativos, mas sim coibir o uso irregular e proteger a saúde da população, garantindo a qualidade e eficácia dos produtos.

A agência vê aumento de relatos sobre eventos adversos e identificação de uso off label (prescrição diferente da aprovada na bula) desses produtos, como para emagrecimento sem necessidade clínica. Em fevereiro, a agência emitiu alerta para o risco de pancreatite ligado a canetas emagrecedoras.

“Esse é um desafio regulatório não só para o Brasil, mas para as principais agências do mundo, essa situação do avanço do consumo de medicamentos derivados de GLP-1 e o avanço da manipulação em cima desses produtos”, disse em coletiva de imprensa.