O Estado do Maranhão tem o prazo de 180
dias para tomar medidas necessárias para realização de licitação do
serviço público de transporte coletivo semiurbano de passageiros de
todas as linhas que abrangem os municípios da ilha (São Luís, Paço do
Lumiar, São José de Ribamar e Raposa). A licitação deve ser concluída no
prazo máximo de 1 ano, observada a modalidade concorrência pública, com
estabelecimento de obrigações e metas a serem atingidas pela
concessionária ou concessionárias, bem como fiscalize de forma eficaz a
prestação do serviço, velando pela qualidade, eficiência e transparência
nos termos da Lei 8.987/95 e Lei 8.666/93. A sentença é da Vara de
Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís, assinada pelo juiz
Titular Douglas Martins.
Relata a ação que foi constatado que, em
relação ao Município de Raposa-MA, a única empresa responsável pelo
transporte coletivo intermunicipal ou semiurbano é a Transporte Litoral
Ltda, que goza de concessão pública fornecida pelo Estado do Maranhão
com registro emitido em 12 de novembro de 2008 e válido até novembro de
2010. O Ministério alega que o Estado do Maranhão não realizou o
competente processo licitatório para execução do transporte semiurbano,
narrando que o Secretário de Infraestrutura apenas concedeu autorização
precária à concessionária ré para exploração de serviço de transporte de
passageiro no itinerário da Raposa.
O MP ressalta que o serviço público de
transporte coletivo intermunicipal ou semiurbano na cidade de Raposa é
de péssima qualidade e oferecido exclusivamente por apenas uma empresa
(Transporte Litoral Ltda). Por fim, o autor requer julgamento procedente
para declarar-se a nulidade dos contratos que a empresa Transporte
Litoral Ltda. travou com o Estado do Maranhão. Pede, ainda, a cassação
imediata de quaisquer atos administrativos que concedam autorização para
exploração de serviço de transporte intermunicipal com a empresa
Transporte Litoral Ltda no que constar autorização para exploração do
serviço público de transporte de passageiros semiurbano ou
intermunicipal tangente à cidade de Raposa com outro município.
Fundamentação – De acordo com o juiz, o
Município de Raposa está inserido, em conjunto com outros municípios, na
região metropolitana de São Luís, cuja competência para execução de
serviços públicos de interesse comum, tais como o transporte coletivo, é
do Poder Público Estadual (art. 25, § 3º, CF/88). Por seu turno, a
Constituição Federal de 1988 determina que "incumbe ao Poder Público, na
forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos".
“Neste caso específico, o Estado do
Maranhão não comprovou que realizou o devido procedimento licitatório
para exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros para a
cidade de Raposa, deste modo, necessária a sua condenação”, explicou
Douglas Martins, citando Acórdão do Supremo Tribunal Federal em caso
semelhante.
Para a Justiça, no que se refere à ré
Transporte Litoral, esta possuía autorização precária para exploração de
serviço de transporte semiurbano de passageiro para operar linhas no
itinerário na região objeto desta lide. “Ocorre que a referida empresa
não participa mais de operação do transporte intermunicipal de
passageiros na região metropolitana da Ilha de São Luís desde agosto de
2015, conforme ofícios expedidos pela Secretaria Municipal de Trânsito e
Transportes - SMTT e Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana
- MOB (fls. 532 e 538)”, observa a decisão, enfatizando que resta
prejudicado o pedido de condenação da Transporte Litoral em face da
rescisão contratual.
Por fim, decide: “Pelo exposto, acolho
parcialmente, os pedidos formulados pelo Ministério Público Estadual,
com arrimo no que preceitua o artigo 487, I, do Código de Processo
Civil, e, por conseguinte, determino ao Estado do Maranhão o cumprimento
de obrigação de fazer consistente em, no prazo de 180 dias, tomar
medidas necessárias para realização de licitação do serviço público de
transporte coletivo semiurbano de passageiros de todas as linhas que
abrangem os municípios da ilha (São Luís, Paço do Lumiar, São José de
Ribamar e Raposa)”, sentenciou Douglas.
Em caso de descumprimento de qualquer dos
prazos, a Justiça fixou multa diária de R$ 10.000,00(dez mil reais).
Eventual valor advindo do descumprimento deverá ser revertida ao Fundo
Estadual de Direitos Difusos. Julgou, ainda, prejudicado o pedido
formulado pelo autor em relação à TRANSPORTE LITORAL LTDA, em virtude da
mesma não operar no sistema de Transporte Coletivo Urbano da Ilha de
São Luís.
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| Foto Reprodução |
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