Ex-presidente da Câmara Municipal de Buriti é condenado por improbidade administrativa

Antônio Joel Serejo Tertulino, ex-presidente da Câmara Municipal de Buriti

O ex-presidente da Câmara Municipal de Buriti, Antônio Joel Serejo Tertulino, foi condenado em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, por atos praticados durante o mandato exercido no período de janeiro a dezembro de 2008. A sentença é do juiz José Pereira Lima Filho, titular da vara Única de Buriti.

O ex-vereador foi condenado ao ressarcimento integral do valor de R$ 42.376,44; à perda da função pública que esteja exercendo; à suspensão dos direitos políticos por oito anos; ao pagamento de multa civil correspondente ao dobro do valor do dano causado aos cofres públicos; e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou créditos pelo prazo de dez anos.

Conforme a denúncia do Ministério Público estadual, o réu cometeu diversos atos de improbidade administrativa, dentre eles: ausência de demonstrativos de despesas e de relatório de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do exercício financeiro; falta de plano de cargos e salários dos servidores da referida Câmara Municipal; alterações no orçamento sem respaldo legal e folha de pagamento sem assinaturas dos servidores, vereadores e assessores.

Foi denunciado, ainda, por ter feito contratações de assessor jurídico por (R$ 30.000,00), contador (R$ 25.328,16) e construtora (R$ 90.131,00); locação de veículos (R$ 14.000,00) e aquisição de material de expediente (R$ 40.669,00) sem qualquer procedimento de dispensa, inexigibilidade de licitação ou contrato formal e outras irregularidades.

Além disso, foi constatado que a remuneração do cargo de presidente da Câmara Municipal ultrapassou o teto constitucional, de 30 % do subsídio do deputado estadual. Ele recebia R$ 7.062,74 por mês, enquanto os demais vereadores recebiam R$ 3.531,37.

IMPROBIDADE - Por esses atos, o ex-presidente da Câmara incorreu na prática de improbidade administrativa, de acordo com o artigo 11 da Lei nº. 8.429/1992 e violou os artigos 42, 44, 62, 63 da Lei nº. 4.320/1964; art. 37, XXI, da CF; art. 26 da Lei nº. 8.666/93 e art. 2º. da Lei Estadual nº. 441/2006.