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| Celson César do Nascimento Mendes, ex-prefeito de Porto Rico do Maranhão |
A Promotoria de Justiça
da Comarca de Cedral apresentou, no último dia 1°, uma Denúncia contra
Celson César do Nascimento Mendes, ex-prefeito de Porto Rico do Maranhão
no período de 2005 a 2012. O ex-gestor foi denunciado por crime contra a
ordem econômica por apresentar documento fiscal falso ao Tribunal de
Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).
De acordo com o TCE-MA, a
prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social no
exercício financeiro de 2007 estava irregular por tentar comprovar uma
despesa de R$ 2 mil com uma nota fiscal emitida pela empresa C. K.
Santos Neto com Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF)
de outra empresa.
No Tribunal de Contas,
Celson Mendes foi responsabilizado e condenado ao pagamento de multa e
imputação de débito, de acordo com o acórdão PL-TCE n° 746/2009.
Na ação, o promotor de
justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar afirma que “a autoria recai
claramente sobre a pessoa do denunciado, tendo em vista que, na condição
de Prefeito, era o agente responsável pela comprovação das despesas com
notas fiscais sabidamente viciadas, pela regular contabilidade e gestão
administrativa, fiscal e orçamentária do Município de Porto Rico no ano
de 2007”.
O crime previsto no artigo 1°, inciso IV da lei n° 8.137/1990 tem pena de dois a cinco anos de reclusão, além de multa.
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