Quem
anda de ônibus em São Luís hoje só pode fazer a recarga de créditos do
transporte público de segunda a sexta, das 7h às 19h, conforme o posto
de atendimento.
Os usuários reclamam principalmente sobre ter que alterar a rotina
apenas para fazer a recarga, às vezes perdendo horas de trabalho, escola
ou faculdade. E quando os créditos acabam nos fins de semana e
feriados, é preciso esperar o próximo dia útil para fazer
a recarga.
Para solucionar esse dilema, o deputado Duarte Jr apresentou, em sessão plenária desta quinta-feira (21),
projeto
de lei que garante a venda de créditos de passagem nos fins de semana e
feriados em todo o Maranhão. “O transporte é um direito social
assegurado pela Constituição, assim como educação, saúde, alimentação,
trabalho, moradia e segurança, entre outros”, justifica o deputado.
“Portanto, é dever do Estado garantir esse direito, que por sua vez
promove também a dignidade do cidadão”, informa.
O
projeto prevê a venda de créditos durante quatro horas, no mínimo, nos
fins de semana e feriados, com atendimento em até 20 minutos. “Os postos
também deverão entregar senhas que identifiquem
o local de venda, horário de chegada e horário de atendimento”,
acrescenta Duarte. “Caso aprovada, essa lei deve ser fiscalizada pelos
órgãos de proteção e defesa do consumidor”, completa o deputado.
O PL
também assegura que, quando a venda ou recarga de créditos estiver
indisponível por motivos de caso fortuito ou força maior, bem como por
culpa exclusiva do sistema de cadastramento ou recadastramento
de carteiras, o benefício de meia-passagem deverá ser garantido, desde
que o beneficiário apresente documento definido em lei, acompanhado de
declaração a ser expedida pelos pontos de venda. A declaração deverá
informar a impossibilidade da venda ou recarga
de créditos, com validade de sete dias a contar da data de emissão,
devendo ser fornecida ao consumidor sempre que solicitada.
Ainda
na sessão plenária desta quinta-feira, Duarte Jr falou sobre a
necessidade do poder público, em parceria com o privado, realizar obras
urgentes que garantam
segurança para os pedestres no trânsito da capital. O deputado lembrou
que, no início da semana, moradores bloquearam a Ponte do Jaracati, em
protesto contra a morte de um adulto e uma criança na Avenida Professor
Carlos Cunha. “Já enviei ofício para o secretário
municipal de trânsito solicitando informações sobre a implantação de
passarelas com acessibilidade, no Jaracati e em outras vias críticas de
São Luís”, informa Duarte.
De
acordo com o parlamentar, o assunto é amplo e precisa ser debatido pela
Assembleia, por meio de audiência pública e deve contar com a união dos
deputados para a destinação de emendas que possam
ajudar em ações voltadas para um trânsito seguro.
Direitos do consumidor e serviços públicos
O
artigo 4º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a
racionalização e melhoria dos serviços públicos. Já o artigo 6º, inciso
X, estabelece a adequada e eficaz prestação do
serviço público em geral como um direito básico do consumidor. “O
projeto de lei também se baseia no artigo 22 do CDC, que diz que os
órgãos públicos, concessionárias ou permissionárias de serviços
essenciais, como o transporte público, são obrigados a fornecer
serviços adequados, eficientes e contínuos”, esclarece Duarte.
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