Foto Reprodução |
A medida foi
adotada após episódio de ampla divulgação na mídia local e até nacional,
ocorrido na cidade de Caxias, no último dia 08 de março, em que dois
meninos foram conduzidos por policiais com as mãos
atadas com cordas e em compartimento fechado de viatura policial
(camburão).
Elaborada pelo
Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, órgão auxiliar do
Ministério Público do Maranhão, a nota esclarece que “em relação à
prática de crime ou contravenção por pessoa com menos
de 18 anos, há legalmente previsto um tratamento diferenciado
decorrente da idade do autor”.
A legislação que
estabelece a forma como o estado responde aos delitos de crianças e
adolescentes é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O documento
orienta à Polícia Militar, ao atender ocorrência em que a criança
(pessoas com menos de 12 anos de idade) seja apontada como autora de ato
infracional, a encaminhá-la imediatamente para o Conselho
Tutelar do município, ou ao juiz com competência para a infância e
juventude.
Quando a questão
envolver adolescentes (que são pessoas entre 12 anos completos e 18 anos
incompletos), é dever da PM preservar a integridade física do conduzido
e encaminhá-lo à Polícia Civil, assim como
dar cumprimento aos mandados judiciais de busca e apreensão, inclusive
para cumprimento de internação provisória.
A nota técnica
enfatiza que o uso de algemas é absolutamente vedado, conforme o ECA,
devendo a Polícia Militar atender às disposições firmadas no sistema de
garantia de direitos da criança e do adolescente.
O
procurador-geral de justiça, ao entregar a nota técnica para o
comandante-geral da PM, explicou a motivação do Ministério Público. “O
nosso propósito é agir preventivamente. Para
que depois esse tipo de informação possa ser reproduzido para toda a
corporação”, afirmou.
O coronel Luongo
classificou o episódio de Caxias como lamentável e disse que a conduta
dos policiais não reflete o posicionamento da instituição. “Na
mesma hora, eu instaurei um inquérito policial militar, porque o ECA
tem suas determinações e todo mundo sabe que isso não poderia ocorrer”,
admitiu.
O
comandante da PMMA fez questão de lembrar, ainda, do fato ocorrido em
dezembro, na região metropolitana de São Luís, quando policiais
militares resgataram duas crianças em cárcere
privado, acorrentadas, agindo de forma correta e pertinente.
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