A Câmara Municipal de São Luís aprovou em segunda e última votação, nesta quarta-feira, 11, o Projeto de Lei n.º 5/2020, que concede Abono Salarial aos professores da Rede Municipal de São Luís. Os vereadores implementaram todas as alterações propostas pelos educadores por meio do Sindeducação, que acompanhou a sessão de hoje, e realizou diversas vigílias no Parlamento Municipal com objetivo de adequar o rateio à legislação vigente do FUNDEB. O PL segue agora para o Poder Executivo, que deve editar Decreto Municipal com valores, data de pagamento, dentre outros.
Professores acompanharam a Sessão Plenária.
Na votação, o vereador Sá Marques propôs uma emenda em relação a mensagem do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, cujo relatório foi do vereador Pavão Filho, pois o dinheiro também teve rateio para os servidores municipais que por acaso estão cedidos para outras esfera que não seja do Município, como Estado, União ou Distrito Federal, portanto os outros entes federativos.
"Eu, claro, sou contra, porque estão cedidos, salvo se os professores estiverem dentro de acordo educacional. Que está cedido para os entes federativos, esse dinheiro só deve ser entregue para que está em efetiva atividade profissional de educação, além do Fundeb que determina o repasse desses valores para os profissionais da educação como forma de valorização", reforçou o parlamentar.
Além do vereador Professor Sá Marques, os vereadores Marcial Lima e Cezar Bombeiro persistiram com a ideia de que os valores do Fundeb deveriam ser entregues totalmente, 100%, de forma integral aos educadores, e não se retirasse parte, em torno de R$ 5 milhões para reforma das escolas, porque na Lei 11.494/97 não determina que esse dinheiro deva ser destinado para reforma de escolas, mas sim, para os profissionais da educação. Os demais vereadores não concordaram por se tratar de ato discricionário do líder do Executivo, o prefeito Edivaldo Holanda Júnior a questão dos percentuais. Os demais vereadores teriam tido o entendimento de que os vereadores estariam contra a categoria de professores. Informação que foi desmentida pelo vereador Sá Marques, que é professor e advogado.
"Não sou, nunca fui e jamais serei contra os professores. Sou professor e amo esta profissão, são mais de 30 anos dentro de sala de aula, sou professor com muito orgulho. Quem acompanha o meu trabalho na Câmara e fora, sabe da minha luta em defesa dos professores, uma luta que podem ter certeza é eterna", relatou Sá Marques.
"Aquilo que foi levantado na sessão de hoje é uma inverdade. Os valores devem ser rateados apenas entre os profissionais e não em questão de infraestrutura das escolas. Depois os próprios colegas vereadores argumentaram no Artigo 7° do Regimento Interno, alegando que não cabia a Câmara Municipal emendar aquilo que era exclusivo de competência do Executivo Municipal, que gerasse aumento das despesas, o que também não é verdade. Esse dinheiro não é aumento de despesas, é inclusive verba federal, que deve ser rateada entre os profissionais da educação. Mas infelizmente os vereadores Sá Marques, Marcial Lima e Cezar Bombeiro, mesmo demonstrando essa situação, foram votos vencidos", explicou Sá Marques.
O vereador ainda confirmou que é totalmente a favor da reforma das escolas em São Luís, que é de extrema necessidade, mas que a Prefeitura de São Luís, deveria arcar com estas despesas sem mexer no dinheiro que deveria ser repassado de forma integral, por direito, aos professores.
A principal solicitação dos professores foi atendida no artigo 1º, para que todos os “servidores do Magistério em efetivo exercício no ano de 2019”, fossem contemplados com o pagamento do abono.
O Sindeducação fez várias apresentações da legislação vigente aos vereadores, e nos debates, sempre chamou a atenção dos parlamentares para a verdadeira reivindicação dos profissionais do Magistério: reajuste salarial, com pagamento dos direitos estatutários e condições dignas de trabalho.
O pagamento do abono terá como base a jornada de trabalho de 40 horas, sendo calculado, para os vínculos de 20, 24 e 30 horas um valor proporcional. O valor referência será estabelecido em Decreto Municipal, a partir do valor global de R$ 13,8 milhões, que segundo a Secretaria de Governo do Município, corresponde a 73% das sobras do FUNDEB. Os professores de 30 horas, seletivados, também receberão o abono, já que a legislação garante o rateio para esses professores que, ao longo de 2019, receberam seus salários a partir de recursos do FUNDEB.
O Sindeducação também conseguiu incluir, no abono, os professores que trabalharam – proporcionalmente – em 2019, ou seja, aqueles que ao longo do ano se aposentaram. Eles receberão de acordo com o número de meses em efetivo exercício.
Por WhatsApp, a professora Elisabeth Castelo Branco, que está em Brasília acompanhando a votação do relatório do Novo FUNDEB (PEC 15/15), se manifestou e agradeceu aos vereadores pela inclusão e aprovação das emendas apresentadas pelos professores por meio da entidade sindical.
EFETIVO EXERCÍCIO – O professor em efetivo exercício, segundo o Estatuto do Servidor Municipal de São Luís, é aquele que desenvolve suas atividades em sala de aula, em suporte pedagógico ou mesmo em atribuições administrativas na Secretaria de Educação.
Não interrompe o efetivo exercício, os afastamentos por Férias ou Licenças: para tratamento de saúde até o limite de 24 meses; por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; em razão de gestação, adoção ou paternidade; prêmio a assiduidade; desempenho de mandato classista; capacitação profissional do servidor; motivo de doença em pessoa da família (por até seis meses, observadas as regras do artigo 175); para concorrer a cargo eletivo; e para serviço militar obrigatório.
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