Fecomércio se pronuncia sobre antecipação de feriado no Maranhão

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NOTA SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO FERIADO ESTADUAL – MP 343/2021

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA) esclarece que a Medida Provisória nº. 343, editada pelo Governo do Estado do Maranhão no dia 19 de março de 2021, promove a antecipação do Feriado Estadual de adesão do Maranhão à Independência do Brasil, comemorado no dia 28 de julho, para o dia 26 de março no exercício de 2021, em razão da necessidade de fortalecimento das medidas preventivas e restritivas destinadas à contenção e prevenção da COVID-19.

Dessa forma, fica autorizado o funcionamento do comércio abrangido pelas Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) negociadas pela Fecomércio-MA conjuntamente com seus sindicatos empresariais filiados, nesse feriado antecipado para o dia 26 de março, mediante as regras vigentes no documento assinado por representantes sindicais do setor empresarial e dos trabalhadores do comércio.

As empresas estabelecidas em ruas, avenidas, shoppings populares, galerias, centros comerciais e condomínios poderão abrir as portas das 09h às 18h. As lojas situadas em Shopping Centers poderão funcionar das 10h às 21h, em conformidade com o horário máximo estabelecido no Decreto Estadual nº. 36.601/2021 (art. 3°).

Ainda em consonância com as regras estabelecidas nas Convenções Coletivas de Trabalho, o trabalho nos feriados é considerado extraordinário e pago com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, além de ser devido ao empregado que assim trabalhar, a título de gratificação, o valor de R$ 40,00 (quarenta reais).

Os estabelecimentos comerciais que optarem pelo funcionamento no feriado deverão apresentar a relação de seus empregados que trabalharão no dia ao Sindicato Laboral e promover, ainda, o recolhimento da importância de R$ 10,00 (dez reais) por empregado, ao respectivo Sindicato que representa os trabalhadores.

ATUALIZAÇÃO DA NOTA SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO FERIADO ESTADUAL 

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão esclarece que o Governo do Estado do Maranhão divulgou nesta terça-feira (23) nova atualização sobre as regras de funcionamento das atividades comerciais para esta semana.

O Decreto n° 36.612, divulgado hoje, alterou o Art. 11-C do Decreto nº. 36.531, de 19 de março de 2021, estendendo a suspensão das atividades não essenciais também para o dia 26 de março (sexta-feira) - até então a data havia sido definida apenas como antecipação do Feriado Estadual.

Com isso, os setores empresariais que não estão listados no Decreto como essenciais deverão permanecer de portas fechadas nos dias 26, 27 e 28 de março.