Município não possui procuradoria estruturada
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| FOTO: Mapa Fortaleza dos Nogueiras |
Em
Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência antecipada
incidental, ajuizada em 4 de junho, o Ministério Público do Maranhão
(MPMA) solicitou que o Município de
Fortaleza dos Nogueiras seja proibido de utilizar qualquer ocupante de
cargo comissionado para exercer a função de advogado. A exceção é o caso
do procurador-geral do Município.
Assina
a manifestação (baseada na Notícia de Fato nº 35/2019) o titular da 1ª
Promotoria de Justiça de Balsas, Lindomar Luiz Della Libera. Fortaleza
dos Nogueiras é termo
judiciário da Comarca de Balsas.
A
Notícia de Fato nº 35/2019 trata de denúncia sobre a inexistência de
procuradores no quadro de concursados em Fortaleza das Nogueiras.
ENTENDA O CASO
O
MPMA solicitou ao Município o encaminhamento a lista de assessores
jurídicos, indicando se eram concursados ou se ocupavam cargos
comissionados. Foi informada a falta de
um procurador-geral e, sim, a existência de três assessores jurídicos
comissionados.
Em
janeiro de 2017, foi enviada uma Recomendação ao prefeito Aleandro
Passarinho, para que este enviasse, em 30 dias, projeto de lei à Câmara
de Vereadores
criando a Procuradoria Geral do Município. Também deviam ser extintos
cargos comissionados de procuradores e assistentes jurídicos e criados
cargos efetivos, a serem ocupados por meio de concurso.
Em
até 90 dias, após a aprovação da lei, deveria ser feito procedimento
licitatório para contratar uma empresa para realização de concurso para o
cargo
de procurador do Município. Imediatamente após a homologação do
concurso, os contratados e de ocupantes de cargos comissionados deveriam
ser exonerados.
Em
fevereiro daquele ano, a Prefeitura de Fortaleza dos Nogueiras informou
que, em decorrência de falta de recursos financeiros, era inviável
realizar
um concurso para o cargo de Procurador do Município. Entretanto, apesar
de ter sido realizado um concurso público, o edital não previu nenhuma
vaga para o cargo de procurador do Município.
“Não
se pode conceber que o Município de Fortaleza dos Nogueiras, após mais
de 30 anos da promulgação da Constituição de 1988, não possua uma
procuradoria
jurídica estruturada, com cargos efetivos, preenchidos via realização
de concurso público”, ressalta o promotor de justiça.
PEDIDOS
A
multa por descumprimento do pedido liminar requerida é de R$ 500
diários individuais por servidor comissionado exercendo o cargo de
advogado.
Além
da liminar, o MPMA requer a anulação das nomeações para os cargos em
comissão de assessores jurídicos e procuradores. Outra solicitação é que
o Município
abstenha-se do uso de assessores jurídicos e procuradores para funções
relativas à advocacia pública.
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