O Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Açailândia, Pedro Guimarães Júnior, assinou na última semana a Portaria Nº 14972020, destinando à Secretaria de Saúde do Município de Açailândia-MA, o valor de R$ 71.447,39 (setenta e um mil quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos) para aquisição dos equipamentos de limpeza, proteção e saúde necessários à implementação das ações previstas na referida Recomendação Nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Os recursos são oriundos de arrecadação da unidade judicial com o pagamento de penas pecuniárias por partes processuais.
A Recomendação N° 62, emitida pelo CNJ, traz orientações ao Judiciário em cinco pontos principais: redução do fluxo de ingresso no sistema prisional e socioeducativo; medidas de prevenção na realização de audiências judiciais nos fóruns; suspensão excepcional da audiência de custódia, mantida a análise de todas as prisões em flagrante realizadas; ação conjunta com os Executivos locais na elaboração de planos de contingência; e suporte aos planos de contingência deliberados pelas administrações penitenciárias dos estados em relação às visitas.
O texto considera que a manutenção da saúde das pessoas privadas de liberdade, especialmente devido à situação de confinamento e superlotação nos presídios brasileiros, é essencial para a garantia da saúde coletiva e da segurança pública. Destaca, ainda, a importância da adoção de medidas para zelar pela saúde dos profissionais que atuam no sistema de justiça penal e socioeducativo enquanto se mantém a continuidade da prestação de Justiça.
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