MPMA emite Recomendação para criação de Procuradoria do Município em Açailândia

 

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No dia 10 de novembro, o Ministério Público do Maranhão expediu Recomendação ao prefeito de Açailândia para que, no prazo de 30 dias, seja remetida à Câmara Municipal projeto de lei para criar ou remodelar a Procuradoria-Geral do Município, com a extinção de cargos em comissão, de procuradores e assistentes jurídicos, e a criação de cargos de provimento efetivo, mediante concurso público de procurador municipal.

A manifestação também foi encaminhada aos prefeitos de Cidelândia e São Francisco do Brejão (termos judiciários de Açailândia). Assinou a Recomendação o promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira.

O documento indica também que, no prazo de 90 dias após a aprovação da lei, seja concluído o processo licitatório para a contratação da empresa responsável pelo concurso público.

Igualmente foi sugerido que a conclusão e homologação do certame não ultrapasse o prazo de 90 dias.

O MPMA também pediu que, após a homologação, o Município proceda a exoneração dos contratados e ocupantes de cargos comissionados e remeta à 2ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Açailândia cópia do resultado, termos de nomeação e posse dos procuradores municipais.

Em caso de descumprimento da Recomendação, o Ministério Público tomará as medidas judiciais cabíveis, inclusive responsabilizando as autoridades eventualmente omissas.