Abin alertou Bolsonaro sobre necessidade de isolamento, diz jornal

A Abin (Agência Brasileira de Inteligência) alertou o governo, por meio de 1 lote de 47 relatórios diários, num total de 950 páginas, sobre a necessidade do isolamento social. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Os documentos, obtidos pelo Estadão, indicam a falta de leitos de UTI (unidades de terapia intensiva) e a elevada subnotificação de casos de infectados por covid-19 e mortes por insuficiência de testes de diagnóstico.

O presidente Jair Bolsonaro, entretanto, tem insistido na importância da retomada econômica para evitar ainda mais desemprego e diz que as quarentenas “não atingiram o seu objetivo”.

Em 1.º de maio, a Inteligência brasileira informou ao presidente que, de 27 a 30 de abril, havia sido observado aumento de casos no interior do Amazonas pelo “descumprimento do isolamento social”.

Conforme apurou o Estado, o documento revelava o crescimento no número de mortes nos municípios de Coari, Manacapuru, Maués, Parintins e Rio Preto da Eva, que não tinham leitos de UTI suficientes.

Outro despacho da Abin, de 11 de maio, destaca que os Estados que haviam adotado medidas restritivas “aparentemente tiveram maior sucesso em reduzir a taxa de crescimento do número de casos”.

“O Distrito Federal foi uma das primeiras UFs a decretar suspensão de aulas e de atividades não essenciais, o que provavelmente contribuiu para controle do crescimento de número de casos locais”, informa o documento.

A Abin mapeia, desde março, casos da covid-19 no exterior. A agência afirmou, no começo de abril, que decretar rígida quarentena foi determinante para achatar a curva de casos na Espanha, Itália, França, Alemanha e Reino Unido.

As informações encaminhadas ao presidente contrariam seu discurso de que a doença atinge apenas os “mais fracos”. Nos documentos obtidos pelo Estadão, a agência diz que o número de pacientes sem comorbidades tem aumentado consideravelmente, mas situa-se  aproximadamente na faixa de 20% a 35%.

A agência foi alvo de reclamação do presidente Jair Bolsonaro na reunião ministerial de 22 de abril. O encontro foi tornado público pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello no inquérito que investiga suposta interferência política na Polícia Federal.

 “Prefiro não ter informação do que ser desinformado por sistema de informações que eu tenho”, queixou-se Bolsonaro na ocasião do encontro na reunião de governo.

FONTE: Poder 360

Brasil já tem mais de meio milhão de infectados por coronavírus

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O Brasil atingiu neste domingo, 31, a marca de meio milhão de pessoas infectadas pelo coronavírus com os 16.409 novos casos registrados nas últimas 24 horas. São exatamente 514.849 pessoas contaminadas no total. “Mas é preciso ter em mente que esse número é uma subestimação, pois o País tem uma baixa taxa de teste”, afirmou o infectologista da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo Marco Aurélio Safadi.

Em números absolutos, o Brasil é o segundo país no mundo com o maior número de contaminações. Está atrás dos Estados Unidos, que têm 1,7 milhão, e à frente da terceira colocada, a Rússia, que registra 405,8 mil casos, de acordo com dados da Universidade Johns Hopkins.

Segundo dados divulgados pelo Ministério da Saúde neste domingo, 480 pessoas tiveram suas mortes registradas nas últimas 24 horas, elevando o total de óbitos para 29.314.

No sábado, o Brasil teve recorde de infecções em um dia. Foram 33.274 novos casos registrados de sexta para sábado. Além disso, o País superou a França em número de mortalidades.

Para Safadi, ainda não é possível dizer se o País atingiu ou não o pico da epidemia. Mas, para ele, é certo que o Brasil se encontra em um platô que se arrasta há tempos por falta de medidas mais assertivas de testagem e distanciamento social. Os próprios políticos, diz ele, se veem fragilizados ao utilizar a retórica de lockdown por falta de apoio popular.

“Agora, o desgaste político é tão grande que não há mais clima para solicitar o lockdown, porque ninguém mais suporta. Eles percebem que não é uma medida popular e acabam se acanhando em fazer aquilo que deveria ter sido feito lá atrás. Nossa população não é como a da Europa. Temos uma população carente muito grande que, em momentos como esse, sofre muito mais. Nossas desigualdades se escancaram em momentos assim.”

Números nos Estados

Na véspera de iniciar a reabertura, o Estado de São Paulo, que desde o início é o epicentro da doença, teve 2,5 mil novos casos de contaminação e 83 mortes neste domingo, elevando o total para 109,6 mil e 7,6 mil, respectivamente. Algumas cidades paulistas poderão, a partir desta segunda, 1º, retomar gradualmente a economia.

É possível que haja uma recrudescência dos casos, na opinião do infectologista. “Uma das condições inequívocas para que se faça o relaxamento é que haja um cenário consistente de redução de casos e de mortes. E quando eu falo ‘consistente’, não são dois ou três dias, que podem ser fruto do feriado ou fim de semana. São pelo menos de 10 a 15 dias de queda de de casos. E os números não estão mostrando isso.”

O Estado do Rio de Janeiro registrou 67 novas mortes provocadas pela covid-19 nas últimas 24 horas. Também foram registrados 968 novos casos da doença em um dia. Com isso, o total de óbitos no Estado do Rio chegou a 5,3 mil. O número total de casos chegou a 53,3 mil.

FONTE: Estadão

MPF no Maranhão recomenda que municípios disponibilizem informações referentes aos gastos com a pandemia de Covid-19 P

A recomendação foi enviada aos 26 municípios que estão sob área de atribuição da Procuradoria da República em Balsas (MA).

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O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão, por meio da Procuradoria da República no Município de Balsas (PRM/Balsas), enviou, na última quarta-feira (27), recomendação aos 26 municípios que estão sob sua área de atribuição para que eles disponibilizem nos seus sites eletrônicos o plano de contingência municipal e todos os dados referentes às receitas e despesas empreendidas no combate à Covid-19.

A recomendação foi enviada às prefeituras dos municípios de Balsas, Alto Parnaíba, Barão de Grajaú, Benedito Leite, Carolina, Colinas, Feira Nova do Maranhão, Formosa da Serra Negra, Fortaleza dos Nogueiras, Grajaú, Jatobá, Loreto, Mirador, Nova Colinas, Nova Iorque, Paraibano, Pastos Bons, Riachão, Sambaíba, São Domingos do Azeitão, São Félix de Balsas, São João dos Patos, São Pedro dos Crentes, São Raimundo das Mangabeiras, Sucupira do Norte e Tasso Fragoso.

O objetivo da recomendação é dar transparência às contratações ou aquisições realizadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, previstas na Lei 13.979/2020, que determina disponibilização imediata de tais informações em site oficial específico na internet, bem como na Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011.

Além disso, o MPF considera que a possibilidade de dispensa de licitação, prevista na Lei 13.979/2020, deve ser aplicada somente à situações excepcionais e restrita à aquisição de bens e serviços voltados ao combate ao novo coronavírus, o que não exime o administrador de formalizar um processo administrativo, devidamente autuado e justificado, para que possa ser caracterizada a situação emergencial, assim como o prazo em que se dará a execução e a dotação.

De acordo com os documentos, todos os 26 municípios da área de atribuição da PRM de Balsas possuem um portal próprio de transparência referente à Covid-19. Entretanto, uma pesquisa, realizada entre os dias 21 e 26 de maio, constatou que não há um documento formal de plano de contingência na grande maioria deles, estando ausente, em regra, a alimentação de dados no sistema ou que não há informações suficientes.

Dessa forma, o MPF pede que seja incluído, em tempo real e de forma completa, nos sites eletrônicos dos municípios, dados referentes às receitas e despesas relacionadas aos recursos federais recebidos para o combate à pandemia da Covid-19, com o objetivo de proporcionar mais transparência aos atos administrativos.

Além disso, foi recomendado que seja incluída a apresentação de forma discriminada dos valores orçamentários recebidos e de execução de despesas, a exemplo de contratos administrativos de prestação e fornecimento de bens e serviços, dentre outros indicados.

O documento recomenda, ainda, que no site oficial de cada município devem constar informações detalhadas sobre os procedimentos administrativos e os fornecedores contratados.

Assim, o MPF determina o prazo de cinco dias para que os municípios se manifestem quanto ao acatamento da recomendação, ou as razões para justificar o seu não atendimento.

Para as prefeituras municipais, o MPF pede, ainda, que seja apresentado, em até dez dias, comprovante de que já atualizaram o site eletrônico com as informações de receitas e despesas relacionadas aos recursos federais recebidos, além da elaboração e publicação do plano de contingência municipal.

Em caso de não atendimento às recomendações, podem ser adotadas medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

MPMA inicia discussão sobre retomada de atividades presenciais

Em uma reunião por videoconferência realizada na manhã desta sexta-feira, 29, membros da Administração Superior e representantes de diversos setores administrativos do Ministério Público do Maranhão iniciaram as discussões sobre o retorno gradual às atividades presenciais na instituição.

Na abertura dos trabalhos, o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, falou sobre a gravidade da situação causada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), em especial no Maranhão, e sobre as medidas de prevenção adotadas pelo MPMA.

O chefe da instituição relatou que o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) está debatendo a criação de um plano de biossegurança para a retomada gradual das atividades no âmbito do Ministério Público brasileiro. No Maranhão, este plano já está em construção, sendo elaborado pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e pela Diretoria Geral da Procuradoria Geral de Justiça. De acordo com Luiz Gonzaga Coelho, essas diretrizes serão discutidas para a elaboração de um novo ato, que trate da organização interna de trabalho a partir de 1° de julho.

DIRETRIZES

Entre as diretrizes em discussão está a manutenção do teletrabalho como forma prioritária até janeiro de 2021, mas com retorno gradual às atividades presenciais a partir de 1° de julho deste ano. Pelo menos nos dois primeiros meses, membros e servidores trabalhariam presencialmente em sistema de rodízio semanal, restringindo a presença a, no máximo, 30% das pessoas em cada setor. Dessa forma, busca-se garantir um distanciamento mínimo de 2 metros entre os presentes. Servidores elencados nos grupos de risco continuariam trabalhando de forma remota.

Outra medida seria a redução do expediente presencial, com funcionamento das 8h às 13h. Estagiários e voluntários continuariam trabalhando de forma preferencialmente remota. Serviços de manutenção nas sedes do Ministério Público seriam concentrados fora do horário de trabalho presencial.

O atendimento ao público externo deverá acontecer mediante agendamento prévio, a não ser em casos que envolvam risco à saúde, à vida e em questões de urgência nos quais o atendimento não seja possível de forma virtual.

Além disso, outras medidas deverão ser adotadas como o fornecimento de máscaras e álcool em gel, restrição de pessoas no uso dos elevadores e em outras áreas comuns, garantindo o distanciamento mínimo recomendado.

Para Luiz Gonzaga Coelho, o Ministério Público do Maranhão tem tido sucesso na utilização das novas tecnologias para resolver as demandas da sociedade. “O isolamento social não pode ser um isolamento institucional e estamos mostrando isso, com muito trabalho que se reflete nos nossos indicadores de produtividade”, afirmou.

Participaram da reunião o subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos, Francisco das Chagas Barros de Sousa; a subprocuradora-geral de justiça para Assuntos Administrativos, Mariléa Campos dos Santos Costa; o corregedor-geral do MPMA, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau; o diretor-geral da Procuradoria Geral de Justiça, Emmanuel Guterres Soares; a ouvidora da instituição, Maria Luiza Ribeiro Martins.

Governo faz obras em 10 cidades para ampliar leitos para coronavírus

Dez cidades maranhenses estão com obras em execução neste momento, tocadas pela Secretaria de Estado de Governo, para ampliar o número de leitos para pacientes com coronavírus.

São elas: Bacabal, Pinheiro, Santa Inês, Imperatriz, Barreirinhas, Presidente Dutra , Paço do Lumiar, Viana, Itapecuru e Pedreiras.

“Seguimos com obras em 10 cidades, de diferentes regiões, visando ampliar o número de leitos hospitalares de competência do Estado e também ajudando os municípios com ambulatórios regionais. Todos os dias a luta prioritária é contra o coronavírus”, afirmou o governador Flávio Dino. 

São Luís, Imperatriz, Chapadinha e Santa Inês já têm funcionando ambulatórios exclusivos para pacientes de Covid-19. 

A ideia dessas estruturas é evitar o agravamento dos sintomas. Com isso, há menos internações e, consequentemente, menor taxa de ocupação de leitos de UTI. 

As obras feitas pela Segov nas dez cidades já estão sendo entregues. Elas incluem a ampliação de 40 leitos no Hospital de Pedreiras, a instalação de uma policlínica em Presidente Dutra, obras de finalização do Hospital de Itapecuru e ampliação nas instalações da UPA de Paço de Lumiar.

Mais de 1.500 leitos

O Maranhão chegou à marca de 1.538 leitos exclusivos para pacientes com coronavírus na rede estadual de saúde. A expansão dia a dia dos leitos tem evitado o colapso do atendimento diante da curva ainda crescente no Estado – assim como ocorre em todo o Brasil. 

Em março, o Maranhão tinha 232 leitos para a doença. Desde então, o número subiu quase sete vezes.

Apesar do crescimento do número de leitos, a situação continua preocupante, por isso é importante manter as medidas de isolamento social, que ainda é a principal arma contra o Covid-19.

“Fizemos a nossa parte, agora o comércio precisa fazer a sua”, diz secretário Simplício Araújo

Após o governador Flávio Dino se pronunciar por meio de coletiva sobre a reabertura gradual do comércio, o secretário de Indústria, Comércio e Energia (Seinc), Simplício Araújo, frisou que o governo fez seu papel, ouvindo os segmentos empresariais e entidades sem fins lucrativos na formulação de protocolos sanitários.

“Fizemos a nossa parte, agora a população e o comércio precisam ajudar. Estes protocolos foram feitos por meio de diálogos com segmentos da sociedade civil organizada, empresariais e entidades representativas de classe, visando a segurança sanitária de trabalhadores e clientes, foi um pacto e precisam ser cumpridos”, disse Simplício Araújo.

A Seinc ficou responsável por debater com a classe empresarial protocolos para a retomada da economia. Foram ouvidos diversos segmentos e entidades empresariais. Tais protocolos foram inseridos na portaria publicada nesta sexta-feira (29), pela Casa Civil. Já o secretário Francisco Gonçalves, da Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop) ouviu os segmentos sem fins lucrativos.

O Secretário Chefe da Casa Civil Marcelo Tavares formatou o trabalho ouvindo a Seinc, Sedihpop , o Comitê Científico de Prevenção e Combate ao Coronavírus no Maranhão e gabinete do Governador.

As propostas de protocolo de segurança sanitária foram debatidas amplamente com entidades empresariais, como a Federação Indústrias do Estado do Maranhão (FIEMA), Associação dos Comerciantes de Material de Construção (ACOMAC), Sindicato das Indústrias da Construção Civil (SINDUSCON), Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL), Câmara de Dirigentes Lojistas de São Luís (CDL), Federação de Bens, Serviços de Turismo do Estado do Maranhão (FECOMÉRCIO), Associação Comercial do Maranhão (ACM), Associação de Jovens Empresários (AJE), bares, restaurantes, shoppings centers, salões de beleza, barbearias, academias de ginastica, Porto do Itaqui, empresas que operam na área portuária, de móveis planejados, lojas de eletrodomésticos, representantes do segmento da educação, além de igrejas, sindicatos e outras organizações sem fins lucrativos.

Procon/MA fiscaliza cumprimento da lei estadual que reduz mensalidades da rede privada de ensino durante a pandemia

O Procon/MA realizou esta semana fiscalizações em escolas e faculdades da rede privada na Região Metropolitana. As ações têm como objetivo verificar o cumprimento da Lei Estadual nº 11.259/2020, que dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades durante o período de vigência da Declaração de Emergência pela OMS ou do Decreto n° 35.677 de 2020. Nesta sexta-feira (29), uma universidade foi autuada pela negativa em prestar informações.

De acordo com a Lei, as instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada deverão reduzir suas mensalidades em percentuais que variam de 10% a 30%, no mínimo, conforme quantitativo de alunos matriculados. Já as escolas técnicas e pós-graduações deverão reduzir, respectivamente, no mínimo 20% e 30%, independente do quantitativo de alunos matriculados.  

“Diante desse contexto excepcional, com a suspensão das aulas presenciais, estamos acompanhando de perto o abatimento proporcional nas mensalidades. Em caso de descumprimento da lei, aplicaremos as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor”, afirmou a presidente do órgão, Adaltina Queiroga. 

O Procon/MA também tem apurado denúncias relacionadas à baixa qualidade no serviço prestado do Ensino a Distância (EaD); ausência de suporte aos alunos que não possuem equipamento eletrônico para acompanhamento dessa modalidade; não utilização do programa/metodologia bilíngue; entre outras. 

Na fiscalização realizada na manhã desta sexta-feira (29), a Universidade Ceuma foi autuada por não apresentar as informações solicitadas pelo órgão, referentes aos descontos já ofertados aos estudantes. Após a autuação, a instituição está sujeita às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. 

Notificação

O órgão estadual já havia notificado, no início do mês de maio, escolas e faculdades privadas de São Luís para que apresentassem informações sobre as providências tomadas para o cumprimento dos contratos de prestação de serviços educacionais, bem como as planilhas de custos referentes aos meses de janeiro a abril de 2020. 

“Este é um cenário atípico, em que foi necessário estabelecer novas condições de execução desses contratos. Por isso, o órgão está empenhado em garantir o equilíbrio contratual e assegurar os direitos dos consumidores”, completou Adaltina. 

Os consumidores que tiverem o desconto negado pelas instituições de ensino devem denunciar ao Procon/MA através do site www.procon.ma.gov.br ou pelo aplicativo PROCON MA, disponível para Android ou IOS.