Governo do Estado apresenta à Assembleia Legislativa avaliação de metas fiscais de 2023

 

Representantes do Governo do Estado estiveram na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle (COFFC) da Assembleia Legislativa do Maranhão para realizar audiência pública para avaliação de metas fiscais referentes ao 1º, 2º e 3º quadrimestre de 2023. A reunião, realizada nesta terça-feira (30), por solicitação do Poder Executivo, reuniu deputados, o titular da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), Vinícius Ferro Casto, e técnicos da pasta.

O objetivo da audiência pública foi demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito à transparência, monitoramento de indicadores e gestão por resultados.

Participaram da audiência os deputados Zé Inácio (PT), presidente da COFFC, Antônio Pereira (PSB), Rodrigo Lago (PCdoB), Fernando Braide (PSD), Welligton do Curso (Novo), Yglésio Moyses (PSB), Jota Pinto (Podemos) e Ricardo Seidel (PSD).   

Para o presidente da COFFC, deputado Zé Inácio, a audiência pública é uma parceria entre o Governo do Estado, que apresenta informações sobre metas fiscais, e os deputados, que podem acompanhar e conhecer mais sobre a aplicação dos recursos públicos.

“Esta audiência foi uma oportunidade que os deputados tiveram para conhecer o que, de fato, foi aplicado da Lei Orçamentária do ano passado, para poder fiscalizar e fazer proposições para aperfeiçoarmos a aplicação dos recursos públicos. Com isto, o governo demonstra transparência nas suas ações à medida em que solicita esta audiência à Assembleia, que tem poder fiscalizador”, destacou o parlamentar.

Para o secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, Vinícius Ferro Casto, a audiência pública é uma prestação de contas do Executivo para o Legislativo. “Estamos dando transparência à gestão do governador Carlos Brandão. Apresentamos as metas e resultados fiscais alcançados no exercício de 2023 que consideramos que tivemos um avanço expressivo nas finanças públicas, dando solidez fiscal ao governo para que continue fazendo investimentos e garantindo políticas públicas importantes para a população do Maranhão”, destacou o titular da Seplan.   

Durante a reunião, foram apresentados dados sobre receita e despesa, mostrando a metodologia de apuração tanto do resultado primário, quanto nominal apontando o cumprimento das metas fiscais e dos limites do endividamento do estado em 2023.

Após convocação, secretária de educação comparece à Câmara de São Luís

 

Situação dos cuidadores escolares, escolas comunitárias e precatórios do Fundef. Em busca de respostas para essas e outras questões que envolvem a educação pública de São Luís, a Câmara convocou na manhã desta terça-feira, 30, a secretária municipal de educação, Caroline Salgado.

A iniciativa da convocação se deu por requerimento do vereador Raimundo Penha (PDT) após o não comparecimento, a convite, na semana anterior. Penha iniciou os trabalhos refletindo sobre o ato de convocação.

O parlamentar lamentou que a atitude precisasse ser tomada diante de tantas irregularidades. E defendeu a ideia de que as soluções para a pasta devem ser fruto do debate com diversos segmentos, principalmente, a comunidade.

“Este momento não é um momento feliz. A convocação para nós não é um momento para mostrar força. A convocação surge após muitas tentativas de contato, primeiramente em forma de convite e agora como convocação. Quando digo que não é um momento feliz é porque a educação não é para ser convocada”, comentou.

Durante quase seis horas a titular da Secretaria Municipal de Educação (Semed) foi sabatinada e respondeu a diversos questionamentos dos vereadores. Vários parlamentares apresentaram demandas específicas, inclusive com a apresentação de fotos e vídeos. Confira por blocos temáticos os principais pontos abordados.

Estrutura da Rede de Ensino

Um tema recorrente ao longo do debate foi a estrutura da rede pública de ensino do município de São Luís. Muitos parlamentares acusaram que parte da propaganda da prefeitura não reflete a realidade. Sobre isso o vereador Marquinhos (União Brasil) quis saber qual a estrutura a educação dispõe hoje.

A secretaria pontuou que na gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD) foram entregues quatro creches de tempo integral e três escolas de ensino fundamental, além da reforma de 170 unidades e 28 quadras. Com isso, a rede conta atualmente com 254 unidades escolares e com previsão de novas entregas, segundo a titular.

Cuidadores Escolares

Wesley Sousa (PSB) pontuou a situação dos cuidadores escolares – aqueles profissionais que auxiliam na alimentação, higiene, locomoção e atuam em todas as atividades escolares. O vereador destacou que entre as dez piores remunerações pagas pela iniciativa privada, seis estão relacionadas à educação, entre elas a de cuidador com salário de R$ 1.166.

Além do baixo salário e da carga horária que até pouco tempo era de 40 horas semanais, Sousa frisou a péssima estrutura das escolas que sofrem com a falta de preparo e até dos EPIs (Equipamento de Proteção Individual). Nesse sentido ele pediu esclarecimentos sobre plano de valorização. Pauta de estudos, revelou a secretaria.

Escolas Comunitárias

Outro tema bastante comum entre os pares foi a situação das escolas comunitárias. Muitos discursos lembraram da importância dessas escolas que atuam de forma complementar à rede. Elas possuem inclusive previsão legal nos repasses federais, como Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Diante das denúncias de atraso nesses repasses, Caroline Salgado afirmou que 165 escolas mantêm convênio com a prefeitura, das quais 85 já receberam o repasse correspondente ao período de janeiro a abril de 2024; 41 possuem pendências de documentação e 22 na prestação de contas. Juntos os repasses totalizam R$ 123 milhões do Fundeb.

Demanda de Vagas

O Coletivo Nós (PT), representado por Jhonatan Soares, falou sobre a demanda de vagas não reprimida. O co-vereador apontou que 172 crianças seguem na lista de espera em busca de uma vaga. Além disso, ele criticou a adesão das vagas de forma exclusivamente online, uma vez que, muitos pais reclamam de falhas no aplicativo utilizado.

Sobre o tópico, a titular informou que a demanda de vagas é monitorada pela Semed, bem como o processo de matrícula via internet. Salgado informou ainda que embora o sistema de matrículas ocorra hoje de forma remota, os diretores têm autonomia para agir no processo. Nesse caso, a secretária negou a informação de alguns gestores que dizem não ter poder para intervir em casos particulares.

Precatórios do Fundef

Por fim, os parlamentares cobraram explicações quanto a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O repasse do Governo Federal deve ser disciplinado pela Lei Municipal nº 7.562/24, de autoria do vereador Pavão Filho (PSB).

O autor explicou que a legislação dá o prazo de 30 dias após a publicação da lei que regulamenta o Fundef para a divulgação do plano de aplicação da verba. Segundo a secretária, os R$ 117 milhões – 40% do total do repasse que devem ser revertidos na melhoria da educação –  referentes a primeira e segunda parcela do repasse estão em caixa aguardando a finalização dos estudos.

Além dos vereadores mencionados, acompanharam a audiência de convocação: Paulo Victor (PSB), Astro de Ogum (PCdoB), Rosana da Saúde (Republicanos), Daniel Oliveira (PSD), Umbelino Júnior (PSB), Sá Marques (Podemos), Marcelo Poeta (PCdoB), Professora Eva (PSB), Fátima Araújo (PCdoB), Chaguinhas (PSD), Jearlysson Moreira (Avante), Ivaldo Rodrigues (PDT), Silvana Noely (PSB), Karla Sarney (PSD), Ribeiro Neto (PSB) e Aldir Júnior (PL).

Secretário da Saúde participa de aula inaugural dos cursos de pós-graduação da Escola de Saúde Pública do Maranhão

 

O secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes, participou nesta terça-feira (30) da aula magna dos três novos cursos de pós-graduação Lato Sensu da Escola de Saúde Pública do Maranhão (ESP-MA), vinculada à Secretaria de Estado da Saúde (SES). O evento, realizado no Centro Universitário Dom Bosco (UNDB), reuniu os profissionais aprovados nas especializações. 

“A busca por se manter qualificado e atualizado deve ser algo presente na vivência profissional de quem se propõe a construir o Sistema Único de Saúde em qualquer ente federado. Acredito que ao incentivar a capacitação estamos fortalecendo a Saúde Pública, melhorando a realidade educacional de forma a prestar uma melhor assistência à população”, disse o secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes. 

Os três novos cursos de pós-graduação Lato Sensu em nível de especialização na ESP-MA são de “Vigilância em Saúde”, “Gestão de Redes de Atenção à Saúde” e “Intervenções Multidisciplinares para o Autismo e outras Neurodiversidades”. As três especializações têm por objetivo capacitar e aperfeiçoar servidores públicos do Sistema Único de Saúde (SUS), melhorando a qualidade dos serviços públicos ofertados à sociedade maranhense. 

Também participaram da aula magna os alunos da especialização em “Gestão Hospitalar e Serviços de Saúde”, formação acadêmica complementar resultante da parceria com o UNDB. A aula magna trouxe como tema “O impacto do elo Educação e Saúde no aprimoramento continuado dos trabalhadores e das trabalhadoras do SUS”. Este é o segundo ciclo de pós-graduação ofertado pela Escola de Saúde Pública e a Secretaria de Estado da Saúde. 

Tiago Mateucci é médico com residência em Psiquiatria feita pela SES no período de 2018 a 2021, no Hospital Nina Rodrigues, e destacou a nova etapa de qualificação profissional. “Toda a especialização e conhecimento são bons, tanto para o profissional que aprende, como para o paciente que recebe. Se você aprende de maneira qualificada, e coloca em prática de uma maneira qualificada, o cuidado se torna mais efetivo”, disse. 

A enfermeira Hávilla Paiva está iniciando a sua primeira pós-graduação no âmbito do SUS e como escolha optou pela Vigilância em Saúde. “O profissional, quando capacitado, ele impacta diretamente na assistência prestada na ponta. E, no contexto em que atuo hoje, que é na saúde indígena, é de extrema importância, pois temos visto a transição no perfil epidemiológico com a presença também das doenças crônicas”.

A seleção reuniu cerca de 350 trabalhadores do SUS que atuam nas esferas de gestão municipal e estadual.  “Ao qualificarmos o trabalhador, qualificamos o trabalho e a assistência, garantindo ao usuário atenção através da oferta de profissional habilitado. É nesse sentido que podemos servir melhor à população, pois quanto mais vagas de pós-graduação ofertarmos, teremos mais equipes atuando com padrão ouro em nossos serviços", pontuou a diretora administrativa da ESP-MA, Ana Lúcia Nunes. 

Participando como palestrante convidado, o mestre e doutor em Psicologia Clínica pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP), Ricardo Burg Ceccim, destacou que a Educação é um tema pertinente dentro do SUS. “Desde a Constituição de 88, os estados passam a ter um Sistema Único de Saúde que faz propostas relativas ao tema da educação. E, no âmbito da saúde, é muito particular porque o nosso trabalho é diretamente conectado ou acionado pelo usuário uma vez que nós estamos na frente do usuário”, destacou. 

Participaram também da mesa de abertura do evento a secretária adjunta da Política de Atenção Primária e Vigilância em Saúde da SES, Deborah Campos, e o secretário adjunto de Engenharia e Administração da SES, Hugo Ferro. 

Também prestigiaram a aula magna a superintendente de Assistência à Saúde da SES, Josélia Alves; a coordenadora da Força Estadual de Saúde do Maranhão (Fesma), Adriana Motta; o coordenador das Unidades Regionais de Saúde do Maranhão, Aristeu Marques; o superintendente de Atenção Primária da SES, Willian Ferreira; a superintendente de Epidemiologia e Controle de Doenças da SES, Dalila Santos; a superintendente do Saúde Digital da SES, Mayra Nina; e a chefe do Departamento do Departamento de Doenças Imunopreveníveis da SES, Halice Figueiredo.

Carlos Brandão ressalta harmonia entre os poderes na posse da mesa diretora do TJMA

 

Em São Luís, o governador Carlos Brandão participou da sessão solene de posse da nova mesa diretora do Poder Judiciário do Maranhão para o biênio 2024-2026, nesta terça-feira (30). O desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho passa a ser o novo presidente do Judiciário Maranhense. Raimundo Bogéa passa a ser o 1º vice-presidente, enquanto Jorge Figueiredo estará como o 2º vice. Como corregedor-geral, foi empossado o desembargador José Luiz Almeida.

A cerimônia no Centro de Convenções Governador Pedro Neiva de Santana, também conhecido como Multicenter Sebrae, ocorreu após os desembargadores haverem sido empossados administrativamente pelo até então presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Velten, na última sexta-feira (26).

Prestigiando a nova mesa diretora do TJMA, o governador Carlos Brandão celebrou a escolha democrática da nova liderança, reforçou compromisso com a harmonia e a independência do Judiciário maranhense, e enfatizou a disponibilidade do Executivo Estadual para firmar parcerias que beneficiem o povo.

“Fiz questão de vir para prestigiar e desejar boa sorte ao presidente Froz, para que ele possa fazer uma grande gestão. Nós, do Governo do Maranhão, temos construído uma boa relação junto ao Poder Judiciário, com harmonia, mas respeitando a independência. E tenho certeza que, por meio da presidência de Froz, não será diferente. Portanto, estou muito feliz por essa relação construída junto a todos os poderes, e pelo fortalecimento das parcerias naquilo que tem sido possível”, pontuou Brandão.

Eleito por unanimidade, com 33 votos, o novo presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, estabeleceu como prioridade o direcionamento dos esforços do Judiciário maranhense para o desenvolvimento de programas e iniciativas que atendam, sobretudo, às necessidades das comunidades mais carentes em termos de acesso à justiça.

“Vamos alcançar as pessoas que estão distantes da gente. Ainda há muita gente distante da justiça. Gente que precisa, que têm fome e sede de justiça, que se sente injustiçada e não têm acesso. Portanto, a ampliação do acesso e a presença do Judiciário nas comunidades mais carentes vai fazer com que a gente os alcance, os enxergue e com que possamos trabalhar a justiça social”, assegurou Sobrinho.

Precatórios do Fundef: Subsecretário da Seduc participa de audiência pública na Câmara Municipal de São Luís

 

Nesta segunda-feira (29), o subsecretário de Estado da Educação, Anderson Lindoso, representando o vice-governador e secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, participou de audiência pública realizada na Câmara Municipal de São Luís, que debateu o pagamento do abono do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), da rede estadual e municipal.

Durante a audiência, Lindoso esclareceu diversas demandas dos professores presentes. Entre as demandas, ele explicou como foram realizados os cálculos para chegar ao valor da cota que os beneficiários terão direito. Outro ponto de destaque foi sobre os 10% do total do valor recebido pelo estado do Maranhão, para a chamada reserva técnica, cuja finalidade é o atendimento de profissionais que contestem valores ou mesmo não tenham seus nomes divulgados na lista inicial.

“Trata-se de uma importante audiência pública para tratar dos precatórios do Fundef, uma oportunidade de explicar aos professores e debater a respeito das cotas, a quantidade de cotas, a lista de professores e firmar compromissos para continuar com transparência que o estado do Maranhão tem tido em tratar desse assunto que é delicado e de extrema importância, tanto para os professores como para a sociedade em geral”, destacou Anderson Lindoso.

O subsecretário também destacou a importância dos valores que serão convertidos em benefícios para a educação do Estado. “É importante também frisar que parte desse recurso vai ser utilizado na manutenção da educação com obras, reformas, aquisições de equipamentos para que a gente possa dar ao nosso Estado os índices que ele realmente merece, garantindo com que os professores e estudantes possam ter êxito nas suas atividades”, concluiu.

Após a audiência pública, convocada pelo vereador Prof. Sá Marques, saíram encaminhamentos importantes em regime de urgência, como transparência na lista de beneficiários, utilização dos 40% do precatório, entre outros.

O debate na Câmara Municipal de São Luís ajuda no fortalecimento da transparência pública dos atos e da democracia, além de aproximar ainda mais a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) com a classe dos trabalhadores em educação.

“Este é um debate importante e por isso solicitamos o comparecimento dos sindicatos para prestarem esclarecimentos nessa audiência pública, evidentemente fazendo as devidas defesas técnicas a respeito dos processos. Também convocamos o Ministério Público, assim com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e também as outras entidades de classe que defendem realmente essas pautas”, proferiu o vereador e professor Sá Marques.

No dispositivo, estiveram presentes George Santana (vice-presidente da Comissão em Defesa da Educação OAB/MA); Prof. Sá Marques (autor do requerimento que deu origem à audiência pública); Anderson Lindoso (subsecretário de Educação); Marcelo Dias Pinto (professor e advogado representante do Movimento Resistência dos Professores), vereador Pavão Filho.

“Uma Audiência Pública é importante para tirar as dúvidas e também para que a população tenha um canal direto para questionar os gestores. O Governo do Estado mandou o seu representante, fez todos os esclarecimentos necessários, publicou uma lista com mais de 43 mil nomes. Foi uma audiência muito importante e nós ainda vamos continuar acompanhando porque ainda têm os 40% dos recursos que precisam ser investidos nas escolas, na qualidade da educação”, expressou a professora Ana Paula Martins.

Participaram do momento de diálogo, profissionais da educação, membros representantes da Sociedade Civil organizada, do sindicato de educação municipal e da Comissão de Educação da OAB Seccional Maranhão, entre outros presentes.

Audiência debate pagamento do abono de precatórios aos professores do Maranhão

 

O vereador Sá Marques (PSB) conduziu audiência pública para tratar do pagamento do abono dos precatórios dos professores da rede estadual e municipal. Realizada na tarde de segunda-feira (29), o momento contou com a presença de representantes da educação do estado e município, além de membros de movimentos ligados à categoria. Os precatórios são valores referentes aos juros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), a serem pagos à categoria de professores. Segundo o vereador, os valores estavam sendo onerados pela cobrança, que seria indevida, de honorários advocatícios e outras ações.

“A audiência pública foi importante para debatermos a situação, informar a categoria. Sobretudo, para garantir a transparência e o conhecimento e assegurar que os valores sejam pagos, em sua integralidade, sem honorários advocatícios que possam onerar o pagamento aos educadores. Consideramos imoral essa cobrança indevida”, observou o vereador Sá Marques.

O parlamentar acrescentou a necessidade do “compromisso conjunto de todos os envolvidos para promover o fortalecimento e a melhoria da educação pública, a fim de garantir que os recursos do precatório do Fundef sejam aplicados de forma eficiente e transparente, em benefício da comunidade escolar”.

O tema central foi voltado para a destinação dos juros moratórios do precatório do Fundef para a rede pública de ensino. O fundo se destina ao financiamento da educação básica e tem sido objeto de intensos debates e discussões em diversas instâncias. A destinação dos recursos assume grande relevância para repartição dos 60% dos juros moratórios, aos professores da rede pública e que pode ser rateado com Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Educação Básica das Redes Estadual e Municipais do Maranhão (Simproessema).

Durante a audiência, foram abordadas diversas questões relacionadas à destinação destes recursos do fundo, tais como a necessidade de investimentos em infraestrutura escolar, valorização dos profissionais da educação, aquisição de materiais didáticos e melhoria das condições de ensino e aprendizagem.

O vereador Pavão Filho (PDT) se manifestou, pontuando que “o país nunca levou a sério e não investiu, de fato, na educação e, principalmente, na educação infantil” e reiterou a importância do debate “e da defesa dos direitos dos professores, que não merecem ter seu direito tirado”. Ele pontuou que confia na solução justa para este caso. “Este recurso é dos professores e vamos acompanhar e lutar para que sejam pagos, pois, é direito da categoria”, enfatizou.

“Temos que lembrar a toda sociedade, que a luta dos precatórios é da categoria. Após décadas, conseguimos garantir para que, legalmente, esses 60% dos valores repassados a menor, desde a época do Fundef e também do Fundeb, sejam revertidos aos professores. Se hoje temos a garantia de ter este pagamento, foi pela luta. Agradeço todos os compromissados com essa luta e ao professor Sá Marques, que convoca esta segunda audiência para debatermos tema”, pontuou a presidente do Sindicato dos Profissionais de Educação do Magistério da Rede Pública Municipal de São Luís (Sindeducação), Sheila Bordalo.

Representando o Movimento de Resistência dos Professores, o advogado Marcelo Dias apresentou contribuições e esclarecimentos sobre aspectos legais e técnicos, envolvidos na destinação dos recursos do precatório do Fundef. “A lei é clara, o valor principal não pode ser utilizado para pagamento de honorários advocatícios. É uma tentativa de usurpar nossos direitos, o que nos é devido por lei. Esperamos que a decisão da justiça seja favorável aos professores”, apontou.

O secretário adjunto de Estado da Educação (Seduc), Anderson Lindoso, citou medidas de governo voltadas à categoria e pontuou que os recursos do fundo “são valores públicos, destinados à classe de professores e são devidos” e garantiu que “os professores não perderão seus recursos” e “inclusive os rendimentos destes recursos serão revertidos aos professores”.

Os parlamentares presentes se comprometeram a acompanhar de perto o processo de destinação dos recursos, buscando assegurar que os interesses da comunidade escolar sejam contemplados de forma transparente e democrática. “A realização desta audiência é um importante passo na busca por uma educação pública de qualidade, pautada na participação democrática e na busca pelo interesse coletivo”, reforçou Pavão Filho.

Entre os encaminhamentos definidos na audiência, foi solicitado mais transparência em documentos, planilhas, lista de beneficiários e como estão sendo utilizados os 40% do fundo, destinados ao poder executivo. O vereador Sá Marques elaborou requerimento com as solicitações, em regime de urgência. 

Participaram ainda da audiência, professores das redes estadual e municipal, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Maranhão (OAB-MA) e lideranças de coletivos de trabalhadores.

Iracema Vale prestigia posse da nova Mesa Diretora do TJMA

 

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), prestigiou, nesta terça-feira (30), a sessão solene de posse da nova Mesa Diretora do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para o biênio (2024/2026). A cerimônia foi realizada no Centro de Convenções Governador Pedro Neiva de Santana.

Tomaram posse como membros da nova Mesa Diretora do TJMA os desembargadores José de Ribamar Froz Sobrinho - presidente; Raimundo Moraes Bogéa - 1º vice-presidente; José Jorge Figueiredo dos Anjos - 2º vice-presidente; e José Luiz Oliveira de Almeida – corregedor-geral.

O ato contou também com a presença do governador Carlos Brandão (PSB), do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino; dos ministros de Estado André Fufuca (Esporte) e Juscelino Filho (Comunicação); do prefeito de São Luís, Eduardo Braide, entre outras autoridades.

A nova Mesa Diretora do Judiciário maranhense foi definida no dia 1º de fevereiro deste ano, em sessão plenária administrativa.

Participaram ainda do ato solene os deputados estaduais Neto Evangelista (União), Zé Inácio (PT), Osmar Filho (PDT), Yglésio Moyses (PSB), Ricardo Seidel (Podemos), Jota Pinto (Podemos), Glalbert Cutrim (PDT), Solange Almeida (PL), Fabiana Vilar (PL), Cláudio Cunha (PL), Davi Brandão (PSB), Rodrigo Lago (PCdoB), Carlos Lula (PSB), Fernando Braide (PSD), Othelino Neto (PCdoB), Francisco Nagib ( PSB), Ariston (PSB), Roberto Costa (MDB), Arnaldo Melo (MDB) e Daniela (PSB), além do deputado federal Rubens Júnior (PT).

Contribuição

Na ocasião, a presidente do Parlamento Estadual, Iracema Vale, disse que o Poder Judiciário do Maranhão caminha lado a lado com os poderes Legislativo e Executivo e que tem dado importante contribuição para o desenvolvimento do Maranhão.

“Uma honra prestigiar a posse da nova Mesa Diretora do Tribunal de Justiça do Maranhão, que agora tem como presidente o desembargador Froz Sobrinho, um magistrado sempre muito atuante, próximo da população e que desenvolveu projetos importantíssimos na Corte de Justiça maranhense, principalmente os voltados às populações que mais precisam. Sem dúvida, os novos membros da Mesa Diretora do TJ só engrandecem ainda mais o Judiciário maranhense”, disse Iracema Vale.

O governador Carlos Brandão também prestigiou o ato de posse. “Desejamos que os novos membros possam fazer uma grande gestão. Temos construído uma relação institucional muito intensa com o Judiciário, com harmonia e respeitando a independência dos Poderes. Não tenho dúvida de que, com o presidente Froz Sobrinho, não vai ser diferente. Vamos sempre buscar fazer boas parcerias em favor do Maranhão”, afirmou.

Humanitário

Em seu discurso de posse, o novo presidente do TJMA disse que não se pode esquecer que a missão do Sistema de Justiça é servir às pessoas, ser sempre humanitário, acessível, inclusivo, fraterno, restaurativo e resolutivo. “Não há justiça e nem exercício de cidadania sem combate à fome e à desigualdade social. Como diz o poeta e cantor Belchior, não podemos esquecer que servimos às pessoas e existimos para essa missão. Por isso, toda a nossa governança está a serviço, prioritariamente, dos invisíveis, dos excluídos e dos vulneráveis”, ressaltou o desembargador Froz Sobrinho.

Também participaram do dispositivo de honra da cerimônia de posse a desembargadora Sônia Maria Amaral, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Reinaldo Soares da Fonseca e Rogério Schiet Machado Cruz; a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, Márcia Andrea Farias; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA), desembargador José Gonçalo Sousa Filho, e o corregedor-geral do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, desembargador Ney de Barros Belo Filho; e o presidente da OAB/MA, Kaio Vyctor Saraiva Cruz.