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| Foto Reprodução |
Atendendo pedido formulado em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, em caráter liminar, no dia 22 de setembro, a implementação, no prazo de 60 dias, dos portais da transparência do Executivo e do Legislativo do município de Olho d'Água das Cunhãs. Ajuizou a ação a promotora de justiça Gabriele Gadelha Barboza de Almeida.
O
MPMA constatou a ausência de alimentação e de gerenciamento técnico dos
portais da transparência do Município e da Câmara de Vereadores, assim
como a ausência de ferramentas que possibilitem o atendimento de pedidos
de informação previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº.
12.527/11).
Antes
de ajuizar a ACP contra o Município e a Câmara de Vereadores, a
Promotoria de Justiça da Comarca de Olho d'Água das Cunhãs tentou uma
solução extrajudicial para a questão. Porém, os portais continuaram
irregulares.
Em
caso de descumprimento, a Justiça estipulou o pagamento de multa
diária, a ser paga pessoalmente pelo prefeito e pelo presidente da
Câmara de Vereadores, no valor de R$ 1 mil.
O município de Olho d'Água das Cunhãs fica localizado a 296 km de São Luís.
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