Congresso deve votar na semana que vem fim da taxa das blusinhas

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o Congresso deve votar na semana que vem a Medida Provisória 1357/26, que acaba com a taxa de importação para compras de até 50 dólares em plataformas virtuais. A declaração foi dada nesta quarta-feira (26) após almoço no Palácio do Alvorada com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Hugo Motta lembrou que a comissão mista da MP da Taxa das Blusinhas ainda deve ser instalada. O presidente da comissão será indicado pela Câmara e o relator, pelo Senado.

“A MP vence no meio de setembro. É uma vitória não apenas das pessoas que compram nessas plataformas. Muitas indústrias brasileiras fornecem por essas plataformas produtos que são vendidos por empresas brasileiras. É uma medida que será importante para nossa economia”, afirmou.

Em postagem em sua rede social, Hugo Motta anunciou que vai indicar o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) para presidir a comissão mista. “O fim da taxa é uma demanda da população e vai aliviar o bolso de milhões de brasileiros que compram pela internet.”

Votações no Senado

Motta também comemorou o acordo para votação, durante o esforço concentrado no Senado, de outras propostas aprovadas recentemente pela Câmara dos Deputados: a PEC 18/25, da Segurança Pública; a PEC 221/19, do fim da escala 6 x 1; o PL 278/26, que estabelece o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata); e a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 2780/24). “É disso que o Brasil precisa, diálogo cooperação e trabalho conjunto entre o Congresso e o Poder Executivo”, apontou.

O presidente Lula afirmou que as propostas do Redata e dos minerais críticos são especialmente delicadas. “A possibilidade de investimento no Brasil pode chegar a R$ 500 bilhões”, espera. “Já tem muita gente estrangeira comprando aquilo que ainda nem regulamos. Essa riqueza é do Brasil e temos de garantir que se transforme em uma coisa que faça o povo brasileiro sonhar”, concluiu.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

TJMA se destaca na gestão de precedentes entre tribunais do país

 

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) ocupa a quarta posição entre os tribunais do país que mais realizaram o envio de grupos de controvérsias ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O resultado foi destacado durante o projeto "Imersão: Precedentes na Prática", realizado em Brasília, com atividades no Supremo Tribunal Federal (STF). O TJMA está entre os cinco primeiros colocados do ranking, atrás apenas do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O resultado evidencia o trabalho desenvolvido pela Vice-Presidência do TJMA na gestão de precedentes e reforça a priorização dessa agenda no Judiciário maranhense. A iniciativa busca fortalecer a segurança jurídica, a uniformização da jurisprudência e a racionalização do fluxo processual, contribuindo para maior celeridade e eficiência na prestação jurisdicional.

A gestão de precedentes ganhou novo impulso com a ampliação das atribuições da Vice-Presidência. Em maio deste ano, a Resolução nº 32/2026 promoveu ajustes nas Resoluções nº 74/2016 e nº 55/2025 e vinculou administrativamente à Vice-Presidência o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), a Comissão Gestora de Precedentes, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Maranhão (CIJEMA) e a Coordenadoria de Recursos Constitucionais.

Com a nova configuração, cabe à Vice-Presidência a supervisão institucional e a integração estratégica dessas unidades, fortalecendo a gestão de precedentes, a racionalização do fluxo processual e a atuação coordenada em matérias submetidas aos tribunais superiores.

Para o vice-presidente do TJMA, desembargador Gervásio Santos, o resultado está relacionado a uma estratégia que envolve diferentes frentes de trabalho, além do exitoso trabalho desenvolvido no biênio 2024-2026 pelo desembargador Raimundo Bogéa à frente da Vice-Presidência.

"O fortalecimento da cultura de precedentes tem sido uma das prioridades da Vice-Presidência e isso tem sido desenvolvido em várias frentes, que vão desde o aprimoramento do fluxo de trabalho na admissão até a comunicação de precedentes por meio de diferentes formatos e produtos. Integrar segurança jurídica e inovação tem sido um importante aliado na gestão de precedentes no âmbito do TJMA", pontuou.

TCE autoriza retomada de auditoria previdenciária na Câmara de SLZ

 

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou a retomada dos trabalhos de auditoria na Câmara Municipal de São Luís para apurar pendências relacionadas ao recolhimento de contribuições previdenciárias. Segundo dados apresentados pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPAM), o passivo atribuído ao Legislativo municipal chega a R$ 9,77 milhões.

A retomada da fiscalização foi formalizada por meio da Portaria nº 720, assinada pelo presidente em exercício do TCE-MA, conselheiro Marcelo Tavares Silva. A equipe, formada por pelo menos três auditores estaduais, terá prazo de 30 dias para realizar os trabalhos.

A inspeção está relacionada aos processos nº 2745/2023 e nº 5813/2023, em tramitação na Corte de Contas. Entre os pontos sob análise estão o não repasse de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores e o pagamento das obrigações patronais da Câmara.

De acordo com as informações encaminhadas pelo IPAM, dos R$ 9,77 milhões em pendências, R$ 8,02 milhões correspondem a contribuições patronais ainda não pagas. Outros R$ 1,2 milhão dizem respeito a parcelamentos previdenciários que não teriam sido quitados.

O levantamento aponta ainda uma situação envolvendo valores descontados diretamente dos servidores. Segundo o instituto, R$ 551,8 mil foram descontados dos salários dos funcionários da Câmara entre março e julho de 2026, mas não teriam sido repassados ao sistema previdenciário municipal.

As pendências previdenciárias do Legislativo também são discutidas no Poder Judiciário. Uma Ação Civil Pública ajuizada em 2025 envolve Paulo Victor e o Município de São Luís.

Diante do passivo, o IPAM solicitou ao TCE-MA que investigue os recolhimentos efetuados pela Câmara, as circunstâncias que levaram à formação das pendências e as providências necessárias para regularizar os débitos. O instituto também defende a adoção de medidas para impedir o surgimento de novas dívidas previdenciárias.

Com a retomada da auditoria, os técnicos do Tribunal de Contas deverão aprofundar a análise de documentos, pagamentos e informações referentes às obrigações previdenciárias da Câmara. Ao final da fiscalização, o TCE-MA poderá apontar eventuais responsabilidades e determinar providências para a regularização das pendências, conforme as conclusões da equipe de auditoria.

Juiz afasta deputada Janaína e ex-prefeito Assis Ramos

 

A Justiça do Maranhão determinou o bloqueio de bens e o afastamento cautelar do ex-prefeito de Imperatriz e atual delegado da Polícia Civil Assis Ramos, no âmbito de uma ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão. A decisão também alcança a ex-mulher dele, a deputada estadual Janaína, mas, no caso da parlamentar, eventual afastamento do mandato somente poderá ser efetivado após deliberação da Assembleia Legislativa do Maranhão.

A decisão foi proferida pelo juiz Joaquim da Silva Filho, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, no processo nº 0815522-50.2026.8.10.0040. A ação, que tramita sob segredo de Justiça, tem valor atribuído de R$ 16,27 milhões e envolve, além de Assis Ramos e Janaína, outras pessoas e empresas.

Segundo a decisão, o Ministério Público aponta a existência de um suposto esquema de desvio de verbas públicas e enriquecimento ilícito, envolvendo a aquisição de imóveis residenciais e rurais, fazendas, gado e veículos que teriam sido registrados em nome de terceiros, apontados como possíveis “laranjas”.

Ao analisar o pedido, o magistrado considerou haver elementos suficientes, nesta fase inicial do processo, para a adoção de medidas cautelares. A decisão menciona suposta evolução patrimonial desproporcional do ex-prefeito e de sua então esposa, além de indícios de aquisição dissimulada de imóveis por meio de interpostas pessoas e operações realizadas em dinheiro.

A Justiça determinou a indisponibilidade de bens dos envolvidos até o limite correspondente ao suposto acréscimo patrimonial ilícito e ao alegado prejuízo ao erário. A medida pode alcançar imóveis, veículos e outros ativos. A decisão também admite que o bloqueio recaia sobre bens formalmente registrados em nome de terceiros caso existam indícios de que sejam fruto do alegado enriquecimento indevido.

O juiz ainda autorizou a alienação judicial antecipada de determinados bens apreendidos, incluindo imóveis rurais e urbanos, veículos e semoventes. Segundo a decisão, a providência busca preservar o valor dos bens e evitar custos de manutenção ou depreciação, com os recursos obtidos ficando depositados em conta judicial.

Em relação a Assis Ramos, a Justiça determinou o afastamento cautelar do cargo de delegado da Polícia Civil. O magistrado considerou a medida excepcional necessária diante do que apontou como risco de interferência na coleta de provas e na instrução do processo.

Afastamento de Janaína depende da Assembleia

A situação da deputada estadual Janaína Ramos é diferente. Embora a decisão judicial também determine cautelarmente seu afastamento do cargo de deputada estadual, o próprio magistrado condicionou a eficácia da medida à deliberação da Assembleia Legislativa do Maranhão, como manda a Constituição.

Na decisão, o juiz cita a imunidade parlamentar, o princípio da simetria e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para estabelecer que a medida deverá ser submetida ao Legislativo estadual. Dessa forma, Janaína não pode ser simplesmente afastada do exercício do mandato por efeito automático da decisão judicial: o afastamento somente poderá ser efetivado se for referendado ou autorizado pela Assembleia Legislativa.

Além das medidas contra os agentes públicos, a Justiça suspendeu temporariamente o direito de três empresas citadas no processo de participar de licitações e celebrar novos contratos com a administração pública municipal de Imperatriz até o julgamento da ação, preservando eventuais contratos vigentes relacionados a serviços essenciais.

O magistrado determinou ainda o cumprimento urgente das ordens de bloqueio por meio dos sistemas judiciais disponíveis e a manutenção do segredo de Justiça até nova deliberação.

As medidas têm natureza cautelar e foram adotadas no início da tramitação da ação, não representando condenação definitiva dos envolvidos. Os requeridos serão citados para apresentar contestação, e o processo seguirá com a produção de provas e posterior julgamento do mérito.

Acusado de feminicídio é condenado a 16 anos de prisão em Santa Quitéria

 

A juíza Gabriela Dantas Lopes, titular da Vara Única de Santa Quitéria, presidiu nesta terça-feira (25), uma sessão do Tribunal do Júri. Na oportunidade, foi julgado Adriano de Carvalho Pires, conhecido como "Neguim", acusado de ter matado Maria dos Aflitos Reis, sua companheira à época dos fatos. O Conselho de Sentença decidiu pela condenação de Adriano, que recebeu a pena definitiva de 16 anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado.

Constou no inquérito policial que Adriano, em 10 de setembro de 2023, teria, de forma voluntária e consciente, ceifado a vida Maria dos Aflitos, até então sua companheira, mediante a agressões físicas com golpes de faca. Conforme a denúncia, o acusado e vítima iniciaram uma discussão que culminou em agressões físicas, com socos, cascos de cerveja, puxões de cabelo, chutes, entre outras formas de violência.

CAPTURADO NA ZONA RURAL

Não satisfeito, "Neguim" teria ido buscar uma faca, com a qual teria desferido alguns golpes na vítima, perfurando-a no pescoço. Ela não resistiu à gravidade dos ferimentos e morreu. Em seguida, o denunciado fugiu do local com a ajuda de seu tio conhecido por "James Aleijadinho", mas foi, posteriormente, capturado por policiais militares no povoado "Cana Brava", localidade da zona rural de Santa Quitéria.

Foram anexadas ao caderno investigatório algumas folhas do diário pessoal da vítima, onde é relatado diversas agressões físicas praticadas pelo acusado no decorrer do seu relacionamento. Durante o processo, a defesa argumentou ausência de dolo, alegando que o réu jamais teve a intenção de praticar o crime, frisando que ele que amava sua esposa e sofre bastante com o ocorrido. Alegou, ainda, que a morte de Maria dos Aflitos foi um acidente, pois Adriano estaria tentando tomar a faca da vítima. Ela teria morrido por erro próprio e descontrole emocional.

Recomendação do MPMA leva à suspensão de pagamentos irregulares em Balsas

A 1ª Promotoria de Justiça de Balsas emitiu, em 22 de julho, uma Recomendação aos secretários municipais de Administração, Emílio Portela Ribeiro, e de Educação, José Nilton Dourado da Silva, a respeito do pagamento de gratificações irregulares a uma servidora pública.

No documento, assinado pela promotora de justiça Dailma Maria de Melo Brito Fernández, além da orientação para a suspensão dos pagamentos em até 20 dias, foi solicitada a realização de uma revisão geral de todos os pagamentos de gratificações baseadas em duas leis municipais (1.156/2012 e 1.719/2023) para identificar possíveis ilegalidades, trabalho a ser realizado no prazo de 90 dias.

Em um ofício, encaminhado em 19 de agosto, o titular da pasta da Educação informou que cumprirá integralmente os termos da Recomendação n° 1/2026 – 1ªPJBAL.

ENTENDA O CASO

Uma representação encaminhada ao Ministério Público do Maranhão pelo vereador Higino Lopes dos Santos Neto apontava o recebimento irregular de gratificações pela servidora Niveamar Argenta dos Santos.

Ocupante do cargo de professora desde 2006, após a aprovação em concurso público, a servidora assumiu, em janeiro de 2025, a função de coordenadora de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação. No entanto, ela permaneceu recebendo gratificações relativas ao trabalho em sala de aula.

De acordo com a apuração do Ministério Público do Maranhão, Niveamar dos Santos recebia uma gratificação de 30% pelo “exercício da docência nas salas de Educação Especial e Atendimento Educacional Especializado”. Outra gratificação recebida era a de “escola de difícil acesso”, no patamar mais elevado (50%), destinado a profissionais atuando em escolas localizadas a 200km da sede do município.

Niveamar dos Santos também recebia uma gratificação por “horas em regime suplementar”, que se refere à substituição de professores durante afastamentos. Nesse caso, a promotora de justiça ressalta que a professora já recebe uma gratificação por dedicação exclusiva, “para compensar o fato de que a servidora não pode desenvolver outra atividade”.

Havia, ainda, um adicional por dedicação integral, além da gratificação por dedicação exclusiva, “recebendo a servidora gratificação por duas vezes em razão do mesmo fato (disponibilidade em tempo integral)”, apontou a Recomendação.

Em grande ato com vereador Marquinhos, Orleans Brandão assegura ampliação do Hospital da Vila Luizão e melhorias na Feira do Mangueirão

 

O vereador de São Luís Marquinhos (União Brasil) reuniu, na noite desta terça-feira (25), milhares de apoiadores para receber o candidato ao Governo do Maranhão, Orleans Brandão (MDB), em um grande ato realizado na Divinéia, que reuniu também moradores de bairros como Vila Luizão, Sol e Mar, Planalto Turu e outras comunidades da região.

O encontro abriu espaço para uma conversa sobre as necessidades dos bairros da região do Turu e selou a união das duas lideranças em torno de um projeto voltado à ampliação das ações do Estado na capital. Permitiu também que os participantes conversassem diretamente com Orleans, que assegurou que manterá aberto esse canal de escuta e que São Luís terá atenção especial em seu governo.

Na ocasião, Orleans assegurou que vai ampliar o atendimento do Hospital da Vila Luizão, implantar uma escola técnica profissionalizante na região e promover melhorias na tradicional Feira do Mangueirão.

Diante de um grande público, formado principalmente por moradores e representantes das comunidades onde Marquinhos tem expressiva atuação, Orleans voltou a defender uma presença mais efetiva do Governo do Estado na vida da população. Ele reiterou que pretende trabalhar em parceria com as lideranças locais para definir prioridades e fazer com que os investimentos cheguem aos bairros.

O apoio de Marquinhos à candidatura de Orleans Brandão acrescenta ao projeto a experiência de quem construiu a carreira política a partir do movimento comunitário. O vereador chegou ao quarto mandato consecutivo e tem a região do Turu como sua principal base de atuação, tornando-se uma importante voz das demandas apresentadas pelos moradores.

Orleans agradeceu a iniciativa e o apoio de Marquinhos e afirmou que o vereador tem muito a contribuir com seu governo.

“Recebo esse apoio com gratidão e com a certeza de que teremos ao nosso lado uma liderança experiente, que vai nos ajudar a fazer um governo atento às necessidades de cada comunidade. Marquinhos não faz política de longe. Ele está nos bairros, conversa com os moradores, acompanha os problemas e luta por soluções. São quatro mandatos conquistados com muito trabalho e com a confiança da população de São Luís”, declarou Orleans.

Também participaram do ato a candidata ao Senado Roseana Sarney; o deputado federal Pedro Lucas Fernandes, candidato à reeleição; o deputado estadual Osmar Filho; entre outras lideranças.

O vereador Marquinhos destacou a importância da união em torno do projeto de Orleans Brandão e reafirmou o seu apoio e o de seu grupo político à candidatura do emedebista.

“Este é o nosso time, formado por amigos em quem confio e que compartilham o compromisso de trabalhar pelo Maranhão. Quem está conosco conhece a nossa dedicação e sabe que não medimos esforços para cuidar das pessoas e buscar soluções para as necessidades da população. Orleans, além de um grande amigo, representa um projeto que precisa seguir adiante: preservar as conquistas alcançadas e ampliar as ações que promovem o desenvolvimento do nosso estado e melhoram a vida dos maranhenses”, declarou Marquinhos.

TJMA suspende eficácia de lei que autorizou contratação temporária em Turiaçu

 

O Tribunal de Justiça do Maranhão suspendeu temporariamente, nesta quarta-feira (26/8), em sessão jurisdicional do Órgão Especial da Corte, a vigência de 12 incisos do artigo 2º e do anexo I da Lei Municipal nº 824/2025, que autorizou a contratação de profissionais, por tempo determinado, com previsão de até 1.307 admissões para diversas funções na administração pública do município de Turiaçu, distante de São Luís 190 km, via ferry-boat, e 441 km, por terra. A lei foi fundamentada com base em necessidade temporária de excepcional interesse público para a contratação.

A votação unânime foi de acordo com o parecer do Ministério Público estadual, pelo deferimento da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade (Adin), confirmado em banca pela procuradora de justiça Regina Leite. Ainda haverá julgamento do mérito da ação.

O entendimento dos desembargadores e das desembargadoras do Órgão Especial do TJMA acompanhou o voto do relator, desembargador Raimundo Barros, que, em análise inicial, antes do julgamento do mérito, observou hipóteses genéricas para preenchimento de cargos permanentes na situação.

A decisão determinou a notificação pessoal do prefeito de Turiaçu e do presidente da Câmara Municipal para que, querendo, prestem as informações que entenderem pertinentes, no prazo legal de trinta dias, assim como a citação do procurador-geral do município para que, no mesmo prazo, proceda à defesa das normas impugnadas.

O pedido de suspensão em medida cautelar de Adin foi feito pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado.

EXCEÇÃO

Em sua decisão referente apenas ao pedido de suspensão dos efeitos por meio de medida cautelar, o desembargador Raimundo Barros disse que a contratação temporária constitui exceção ao princípio do concurso público e somente é admitida para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, exigindo previsão legal específica, prazo determinado, transitoriedade da necessidade, além dos motivos da excepcionalidade, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Na análise inicial, o relator narra que a Lei Municipal nº 824/2025 autoriza a contratação em larga escala para cargos permanentes e essenciais da Administração, como professores, vigias, auxiliares administrativos, auxiliares de serviços gerais, profissionais da saúde e guardas municipais, evidenciando substituição indevida do provimento efetivo por vínculos precários.

Barros entendeu que as hipóteses legais impugnadas apresentam conteúdo excessivamente genérico e permitem a utilização da contratação temporária para suprir necessidades ordinárias e permanentes da administração pública, em afronta aos artigos 37, II e IX, da CF/1988 e 19, II e IX, da Constituição Estadual, incidindo, ainda, o entendimento consolidado na Súmula nº 7 do TJMA.

O relator diz que a suspensão cautelar, com efeitos ex nunc (a partir de agora), preserva a continuidade da organização administrativa, sem impedir a adoção das medidas necessárias para realização de concursos públicos.

Prefeitura de São José de Ribamar entrega nova Praça do Cruzeiro

 

A Prefeitura de São José de Ribamar, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), convida a população para a cerimônia de entrega da revitalizada Praça do Cruzeiro. O evento está marcado para esta quarta-feira, 26 de agosto, a partir das 17h, e promete devolver à cidade um espaço completamente renovado para o lazer e convivência da comunidade.

A Praça do Cruzeiro, localizada na Rua Clodomir Cardoso, é um dos pontos tradicionais da cidade, conhecida como a "Capital Maranhense da Fé". A reforma do espaço visa garantir mais segurança, conforto e qualidade de vida para os ribamarenses, entregando à população uma área pública pronta para receber famílias e visitantes.

O prefeito Dr. Julinho destacou a importância da obra para a comunidade e reforçou o compromisso de sua gestão com a infraestrutura urbana. "Isso aqui é compromisso e obrigação do prefeito, não tem nenhum favor do prefeito. Isso aqui é obrigação de um prefeito que quer ver sua comunidade bem, com direito de ir e vir. Aqui não tem politicagem, aqui tem política social, política de trabalho, política de infraestrutura", afirmou o gestor .

O secretário de Obras e Serviços Públicos, Roberto Mouchrek, também celebrou a entrega do espaço revitalizado, ressaltando os benefícios para a população local. "É um espaço público completo, para que todos pudessem fazer suas apresentações, passear, pudessem trazer seus filhos para brincar e fazer ginástica" . A revitalização de espaços como este reforça o compromisso da administração municipal com a valorização dos logradouros públicos e o bem-estar da população .

A cerimônia de inauguração será aberta ao público, e a administração municipal espera a presença de moradores para celebrar a conclusão das obras. A entrega da nova praça representa um momento importante para a cidade, que busca oferecer mais opções de lazer e integrar a comunidade em um ambiente seguro e agradável.

Orleans Brandão reúne-se com lideranças indígenas e assume compromisso com políticas de valorização dos povos originários

O candidato ao Governo do Maranhão, Orleans Brandão (MDB), reuniu-se, na terça-feira (25), com caciques e outras lideranças de diferentes povos indígenas do estado. Durante o encontro, ele ouviu as principais demandas apresentadas pelos representantes e assumiu o compromisso de promover políticas públicas destinadas à valorização e proteção dos territórios e à garantia de direitos. 

Participaram também da reunião o prefeito Rigo Teles, de Barra do Corda, município que concentra expressiva população indígena; a prefeita de Fernando Falcão, Raimunda da Silva; o ex-prefeito Adailton e outras lideranças políticas.

Durante a conversa, os representantes indígenas apresentaram reivindicações relacionadas a áreas como saúde, educação, infraestrutura e apoio às atividades produtivas desenvolvidas nas aldeias. Na ocasião, eles manifestaram apoio ao projeto político do emedebista.

Orleans agradeceu o apoio das lideranças presentes e garantiu que manterá o diálogo com os povos originários para ampliar os investimentos nas aldeias. Ele destacou ações já realizadas pelo Governo do Estado em benefício das comunidades indígenas e reconheceu que ainda há muitas demandas a serem atendidas. 

“Recebemos aqui caciques e lideranças de diferentes povos indígenas para ouvir suas demandas e conversar sobre tudo o que ainda precisa ser feito. Já conseguimos, com o apoio dos nossos parceiros, levar uma grande escola indígena, tratores, ambulâncias, mas sabemos que é preciso avançar muito mais. Reforço o compromisso de estarmos juntos, trabalhando por todas as aldeias, com respeito, diálogo e atenção às necessidades de cada comunidade. Contem com a gente”, afirmou Orleans.

Ele ressaltou ainda que pretende fortalecer iniciativas voltadas à educação escolar indígena e ampliar o acesso a outros serviços públicos.

Judiciário de Alto Parnaíba disciplina consumo de bebidas alcoólicas e utilização de som em festejo religioso

 

O Poder Judiciário e a Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Parnaíba lançaram uma portaria na qual orientam a população sobre os festejos em homenagem à Nossa Senhora das Vitórias, padroeira da cidade. No documento, a juíza Urbanete de Angiolis, titular da 5ª Vara de Balsas e respondendo por Alto Parnaíba, destaca a tradição municipal dos festejos, que acontecem no período de 30 de agosto a 8 de setembro, na qual toda a cidade, inclusive o município vizinho de Santa Filomena (PI), se envolve diretamente nas comemorações.

Destacou, ainda, que o Fórum da Alto Parnaíba fica próximo à Igreja Matriz e ao centro da cidade, local de celebração de missas, realizações de bingos, sorteios, cavalgadas, seguidos de alvoradas, queima de fogos diuturnamente e demais atividades festivas. Daí, resolveram: "Determinar que ficará proibida a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, conforme disposto na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (...) Determinar que ficará proibida a venda de bebidas alcoólicas e a utilização de qualquer tipo de som, seja mecânico ou automotivo, a partir das 18h30min, até o término das celebrações religiosas".

GARRAFAS DE VIDRO

A portaria determina, ainda, que ficará proibida a comercialização de bebidas dentro do espaço destinado às celebrações religiosas e que, no dia 6 de setembro, durante a Missa do Vaqueiro, todas as barracas deverão permanecer fechadas, ficando proibida qualquer atividade comercial, até a finalização do evento. "Durante a tradicional cavalgada, realizada no dia 6 de setembro, fica terminantemente proibida a circulação de bebidas alcoólicas acondicionadas em garrafas de vidro, em todo o percurso e durante a realização do evento", colocou.

O documento ressalta que, durante a realização da Festa das Comitivas, na Praça Central desta cidade, fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas em garrafa de vidro, bem como a utilização de qualquer tipo de som. Por fim, Judiciário e Promotoria esclarecem que o descumprimento de qualquer uma das determinações especificadas na portaria será considerado crime de desobediência, conforme artigo do Código Penal, cuja pena prevista é de detenção de 15 dias a 6 meses e multa.

A portaria contém a assinatura do promotor de Justiça Thiago Carvalho Rohrr, que responde pela Comarca de Alto Parnaíba.

Acusado de tentativa de feminicídio é condenado a 24 anos de prisão em Viana

Em sessão do Tribunal do Júri realizada na 2ª Vara da Comarca de Viana, foi julgado Roondney Penha Lobato. Ele estava sendo acusado de, em 29 de abril de 2025, tentar matar F.S.A., sua ex-companheira. O réu foi a julgamento pelos crimes de feminicídio majorado na modalidade tentada, por ter sido praticado em descumprimento de medidas protetivas de urgência e mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da ofendida, e por perseguição majorada, por ter sido praticada contra mulher por razões da condição de sexo feminino e violência psicológica contra a mulher.

Além disso, foi apurado que, entre 8 de janeiro de 2025 e 29 de abril de 2025, o acusado perseguiu a vítima reiteradamente, ameaçando-lhe a integridade física e psicológica e invadindo/perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade, causando dano emocional à ex-companheira. Por fim, no dia da tentativa de feminicídio, a vítima saiu do local de trabalho e, no caminho de sua casa, Roondney estava na esquina e passou a segui-la, dizendo que queria falar com ela, momento em que foi advertido pela vítima sobre as medidas protetivas de urgência em vigor.

Não respeitando a repreensão da ex-companheira, portando uma arma de fogo, Roondney teria disparado várias vezes contra ela. Inicialmente, foram dois disparos, que não a atingiram. Assustada, a mulher correu. Porém, mais à frente, ela tropeçou e caiu, instante em que ele, aproveitando o estado de fragilidade, foi para cima dela, aplicando uma "chave de braço" no pescoço. Ao perceber que ela estava indefesa, o denunciado desferiu vários tiros na mulher.

Um projétil transfixou o braço, outro atingiu o abdômen e outro ficou alojado na cabeça. Após os disparos, ele ainda deu algumas coronhadas na cabeça dela e fugiu. Após ser socorrida e levada ao hospital em estado grave, a vítima foi submetida a uma cirurgia para conter a hemorragia interna decorrente do trauma sofrido e recebeu alta hospitalar somente quatro dias depois.

PENA DE 24 ANOS

No julgamento, a defesa sustentou a tese da absolvição por clemência. Por sua vez, o Ministério Público pediu a condenação do acusado. Encerrados os debates e respondidos os quesitos formulados, o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e autoria dos crimes tipificados na denúncia, tendo sido o réu condenado à pena total de 24 anos e sete meses de reclusão.

A juíza Glauce Ribeiro, que presidiu a sessão, declarou a perda do cargo público exercido pelo acusado junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária do Município de Viana, bem como a proibição de sua nomeação, designação ou diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da condenação até o efetivo cumprimento da pena. a sessão ocorreu no dia 13, integrando a agenda de júris do mês de agosto na unidade judicial.

Pesquisa Quaest/TV Mirante: 64% ainda não decidiram em quem votar no MA

 

A menos de 41 dias das eleições, 64% dos eleitores maranhenses ainda não sabem em quem votar para governador quando precisam apontar espontaneamente um candidato. O dado consta da pesquisa Quaest divulgada nesta segunda-feira (24) e revela um cenário de forte indefinição na disputa pelo Palácio dos Leões.

Na pesquisa espontânea, modalidade em que os nomes dos candidatos não são apresentados aos entrevistados, Eduardo Braide (PSD) aparece com 21% das intenções de voto. Orleans Brandão (MDB) tem 13%, enquanto Felipe Camarão (PT) registra 1%.

Outros candidatos não pontuaram. Branco, nulo ou aqueles que afirmam que não vão votar representam 1%. O maior grupo, porém, é formado pelos indecisos: 64% ainda não conseguem apontar espontaneamente um nome para o Governo do Maranhão.

O resultado apresenta um quadro bem diferente daquele observado no cenário estimulado da mesma Quaest. Quando os entrevistados recebem uma lista com os candidatos, Braide alcança 44%, Orleans chega a 25%, Camarão tem 6%, Roberto Rocha (PRTB) aparece com 3% e André Luís (Missão), com 1%.

A diferença entre as duas modalidades mostra que uma parcela expressiva do eleitorado manifesta preferência quando confrontada com os nomes dos candidatos, mas ainda não consolidou essa escolha a ponto de mencioná-la espontaneamente.

O índice de 64% também coloca a reta final da campanha no centro da disputa. Com quase dois terços do eleitorado ainda sem citar espontaneamente um candidato, as próximas semanas abrem espaço para mudanças no cenário, à medida que as campanhas ampliam a presença nas ruas, intensificam agendas nos municípios e aumentam a exposição no rádio, na televisão e nas redes sociais.

Nesse contexto, a capacidade dos candidatos de alcançar o eleitor que ainda não consolidou sua escolha pode assumir peso importante. A campanha eleitoral entra justamente no período de maior exposição dos concorrentes, com apresentação de propostas, participação em atos políticos e busca pelo contato direto com a população.

Os números também recomendam cautela na interpretação da vantagem registrada por Braide no cenário estimulado. Embora o candidato do PSD apareça na liderança tanto na estimulada quanto na espontânea, o elevado percentual de indecisos nesta última indica que uma parcela majoritária do eleitorado ainda não manifesta uma preferência consolidada sem receber previamente a lista de candidatos.

A Quaest ouviu 900 eleitores de 16 anos ou mais entre os dias 20 e 23 de agosto. A margem de erro é de três pontos percentuais, para mais ou para menos, e o nível de confiança é de 95%. O levantamento está registrado sob os números MA-02558/2026 e BR-01389/2026.

Quaest/TV Mirante: 54% preferem governador alinhado ao presidente Lula

 

A pesquisa Quaest divulgada nesta segunda-feira (24) mostra que a maioria dos eleitores maranhenses prefere que o próximo governador do estado seja aliado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo o levantamento, 54% defendem esse alinhamento político.

Outros 25% afirmam preferir um governador independente, enquanto 16% querem que o próximo chefe do Executivo estadual seja aliado de Flávio Bolsonaro (PL). Não souberam ou não responderam 5% dos entrevistados.

O levantamento também mediu diretamente o peso eleitoral de um eventual apoio de Lula. Para 45% dos entrevistados, o apoio do presidente aumenta a chance de votar em determinado candidato ao Governo do Maranhão. Outros 30% afirmam que o apoio não altera sua decisão, enquanto 21% dizem que a manifestação de Lula diminui a possibilidade de voto no candidato. Outros 4% não souberam ou não responderam.

Os números são diferentes quando a Quaest questiona os eleitores sobre a influência de Flávio Bolsonaro. Apenas 17% afirmam que o apoio do candidato do PL à Presidência aumenta a chance de votar em um candidato ao Palácio dos Leões.

Para 35%, uma manifestação de apoio de Flávio não altera a decisão de voto. Já 43% afirmam que o apoio do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro diminui a chance de votar no candidato beneficiado. Outros 5% não souberam ou não responderam.

Os dados indicam, portanto, maior potencial de transferência positiva de votos por parte de Lula no Maranhão. Enquanto o petista tem saldo positivo de 24 pontos percentuais entre os que dizem aumentar (45%) e diminuir (21%) a chance de voto, Flávio apresenta saldo negativo de 26 pontos: 17% dizem aumentar e 43%, diminuir.

A Quaest ouviu 900 eleitores de 16 anos ou mais entre os dias 20 e 23 de agosto. A margem de erro é de três pontos percentuais, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%. A pesquisa está registrada sob os números MA-02558/2026 e BR-01389/2026.

André Fufuca intensifica campanha no Sertão Maranhense

 

O candidato ao Senado André Fufuca (PP) ampliou sua base de apoio no Sertão Maranhense durante agenda política realizada nesta segunda-feira (24), em Pastos Bons.

Entre as novas adesões à candidatura do ex-ministro do Esporte estão o líder político Matheus Mota, o vice-prefeito Reinaldo Sousa e vereadores do município.

Durante o encontro, Fufuca agradeceu o apoio recebido e destacou sua relação com Pastos Bons.

“Pastos Bons é uma cidade que sempre carregamos no peito. Temos carinho, temos sentimento por ela”, declarou.

As adesões reforçam a articulação de Fufuca na região e se somam a apoios que o candidato vem recebendo de prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e outras lideranças políticas de diferentes municípios maranhenses.

Na disputa por uma das duas vagas do Maranhão no Senado, o candidato do PP tem intensificado agendas pelo interior do estado em busca da ampliação de sua base política e eleitoral.