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| Raimundo Rodrigues Batalha, ex-prefeito de Pio XII |
O Ministério Público do Maranhão ingressou,
no último dia 5, com uma Ação Civil Pública por improbidade
administrativa contra Raimundo Rodrigues Batalha, ex-prefeito de Pio
XII. A ação foi motivada por irregularidades na prestação de contas do
Município no exercício financeiro de 2010, apontadas pelo Tribunal de
Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).
De acordo com o TCE-MA, a administração
municipal não observou o percentual mínimo a ser aplicado na manutenção e
desenvolvimento do ensino que, de acordo com a Constituição Federal,
deve ser de “vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante
de impostos”. Em 2010, o Município de Pio XII aplicou apenas 21,52% do
valor apurado.
Outra irregularidade foi o não
encaminhamento no prazo legal, além da não publicação e divulgação dos
Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e dos Relatórios de Gestão
Fiscal. Além disso, a Prefeitura de Pio XII não encaminhou a Lei
Orçamentária Anual, o que impossibilitou ao Tribunal de Contas de
verificar se a abertura de créditos suplementares (que chegaram a quase
R$ 14 milhões) esteve dentro ou fora dos limites orçamentários.
Devido aos problemas apontados na prestação
de contas, o promotor de justiça Thiago Lima Aguiar pediu a condenação
de Raimundo Rodrigues Batalha por improbidade administrativa, estando
sujeito a penalidades como o ressarcimento integral do dano causado,
suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de
multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida à época e a
proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo
de cinco anos.
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