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| Josibeliano Chagas Farias, o Ceará, Presidente da Câmara de Vereadores do município, |
A 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia ingressou, nesta terça-feira,
4, com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o presidente da Câmara de
Vereadores do município, Josibeliano Chagas Farias, conhecido como
Ceará; Regina Maria da Silva e Sousa, chefe do Departamento
Administrativo da Câmara; Wener Roberto dos Santos Moraes, pregoeiro; a
empresa A N M da Silva Supermercados ME e o seu representante, Marcos
Paulo Andrade Silva.
A Ação baseia-se em dois contratos assinados com o supermercado. O
primeiro deles, para aquisição de materiais de consumo como alimentos,
descartáveis, utensílios de cozinha, material de limpeza e higiene, teve
o valor de R$ 145.483,27. O segundo, para fornecimento de material de
expediente, teve o montante de R$ 174.372,56. Em 2017, o mercadinho,
constituído em 2016 e com apenas R$ 10 mil de capital social, foi o
principal fornecedor da Câmara Municipal de Açailândia.
Nos dois casos, as investigações do Ministério Público apontaram uma
série de irregularidades, desde a realização dos processos licitatórios
até a suposta entrega dos produtos. No contrato de material de
escritório, por exemplo, estão incluídos itens como 10 caixas de
disquetes de computador, 1 mil lápis e 50 mil fotocópias.
Em inspeção realizada pela Promotoria, verificou-se que o fornecedor
conta apenas com duas impressoras de uso doméstico (que seriam
utilizadas para o fornecimento de 50 mil fotocópias) e, dos itens
constantes do contrato, tinha em estoque apenas lápis, canetas e
borrachas.
Outra inspeção foi realizada na sede da Câmara, em 2 de março, para
verificar a existência dos bens duráveis supostamente adquiridos, como
10 saboneteiras plásticas, que não foram encontradas. Havia apenas duas,
antigas, apesar da sede do Legislativo Municipal ter sete banheiros. De
20 grampeadores, nenhum foi encontrado e das três fragmentadoras de
papel que teriam sido entregues, foi encontrada em uso somente uma, de
modelo diferente e em avançado estado de uso.
Outros itens não encontrados foram 200 baterias de 9 volts, três
garrafas térmicas, 100 bobinas para fax, 100 disquetes, 60 fitas para
impressora, porta-copos, pranchetas, quadro branco entre outros itens.
De acordo com a chefe do Setor Financeiro da Câmara de Vereadores,
blocos de cheques (100 adquiridos) e recibos de salários (6), que também
são itens faltantes, há muito tempo não são utilizados, pois o sistema é
informatizado. Ainda entre os itens não mais utilizados, além de
disquetes de computador, estão 60 fitas VHS.
Informações solicitadas à Secretaria de Estado da Fazenda mostraram que a
empresa A N M da Silva Supermercados ME teve, em 2017, uma entrada de
mercadorias de pouco mais de R$ 150 mil. Já a saída foi de quase o
triplo desse valor (R$ 433.570,68). “Por si, esses documentos denotam
que a referida empresa não dispunha de estoque para o fornecimento dos
produtos licitados à Câmara Municipal de Açailândia”, observa, na Ação, a
promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros.
LICITAÇÃO
Ainda na fase de pesquisa de preços que embasou os dois pregões
presenciais supostamente vencidos pela A N M da Silva Supermercados ME,
foram utilizadas cotações de quatro empresas. Todas elas afirmaram não
ter fornecidos os documentos. Além disso, em três delas as pessoas que
teriam assinado as cotações não são conhecidas por seus representantes
e, em uma delas, foi tentada a falsificação da assinatura da
responsável.
Além disso, foram praticados preços superfaturados em diversos itens
comprados, como resmas de papel A4 (adquiridas por R$ 31,24 quando o
preço de mercado gira em torno de R$ 19) e o açúcar, cujo quilo foi
adquirido por R$ 5,04 enquanto outras atas de registro de preço apontam o
preço de R$ 2,80.
Outro ponto que chamou a atenção do Ministério Público foram as
quantidades exorbitantes de produtos adquiridos. De açúcar, por exemplo,
foram três mil quilos; de papel A4, 3 mil resmas, o que representa 1,5
milhão de folhas; e de refrigerantes, 3 mil litros.
Comparativamente, a ata de registro de preços do Supremo Tribunal
Federal, com 1738 servidores e com processos judiciais de todo o país,
para a compra de papel previa 4 mil resmas. No mesmo ano a Câmara
Municipal de Açailândia, com cerca de 100 servidores, incluindo os
vereadores, teria adquirido 3 mil resmas de papel.
A promotora Glauce Malheiros observa, ainda, que os dois contratos foram
aditivados em 25%, o que aumenta, ainda mais, a quantidade de produtos
adquiridos.
PEDIDOS
O Ministério Público do Maranhão pede, na ACP, que a Justiça determine o
imediato afastamento de Josibeliano Chagas Farias da presidência da
Câmara Municipal de Açailândia. Ainda como medida liminar, foi
solicitada a indisponibilidade dos bens dos envolvidos até o valor
necessário ao ressarcimento aos cofres públicos.
Se condenados por improbidade administrativa, Josibeliano Chagas Farias,
Regina Maria da Silva e Sousa, Wener Roberto dos Santos Moraes e Marcos
Paulo Andrade Silva estarão sujeitos a penalidades como o ressarcimento
integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de
cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano
e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo
prazo de cinco anos.
Quanto à empresa A N M da Silva Supermercados ME, o Ministério Público
requer que seja reconhecida a prática de atos lesivos à administração
pública previstos na Lei Anticorrupção (12.846/2013). Entre as
penalidades previstas estão a perda dos bens, direitos ou valores que
representem vantagem obtida da infração, suspensão ou interdição parcial
de suas atividades, dissolução compulsória da pessoa jurídica e
proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou
empréstimos de órgãos ou entidades públicas ou controladas pelo poder
público, pelo prazo de um a cinco anos.
ESFERA PENAL
Além da Ação Civil Pública, Josibeliano Chagas Farias, Regina Maria da
Silva e Sousa e Marcos Paulo Andrade Silva também são alvo de Denúncia
proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia, ainda em 4 de
setembro.
Os três foram denunciados, por duas vezes, pelo crime de peculato, cuja
pena é de reclusão, de dois a doze anos, e multa. Também foi pedida a
reparação do dano ao erário, no valor de R$ 281.833,07.
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