O presidente da Federação dos Municípios
do Estado do Maranhão, Famem, Erlanio Xavier, participou na manhã desta
terça-feira (11) do lançamento dos selos de reconhecimento “Município
Amigo da Justiça” e “Empresa Amiga da Justiça”
em solenidade que aconteceu no gabinete da Presidência do Tribunal de
Justiça do Maranhão.
“É algo inédito na história do Tribunal de
Justiça do Maranhão. Como gestor desta egrégia Corte posso declarar que
esse é um dos dias mais felizes da minha vida pública, pois sinto que
podemos fazer muito com pouco, contemplando
milhões de pessoas”, disse o presidente do TJMA, desembargador José
Joaquim Figueiredo dos Anjos.
A iniciativa do Poder Judiciário estadual
que ganhou apoio incondicional da Famem visa distinguir os municípios e
empresas que colaborem com a Polícia Nacional de Tratamento Adequado de
Conflitos, por meio de práticas e canais
que estimulem soluções alternativas das demandas.
“Os municípios vão disponibilizar o
ambiente e uma pequena estrutura para que a população e a sociedade de
maneira geral tenha cesso direto à assistência jurídica. Com isso vamos
dar celeridade à resolução dos problemas, com diálogo
aberto, mediando e conciliando, por exemplo, com a renegociação de
dívidas, entre outras questões. Isso será bom para todo mundo”,
asseverou o presidente da Famem. Buscará também solução consensual dos
conflitos administrativos ou judicializados.
Para se habilitar a receber o selo “Amigo
da Justiça” o município deve instalar centros ou postos de conciliações
acessíveis à população, estimulando a solução pacífica de conflitos no
ambiente escolar e familiar, por intermédio
dos Centros de Referências Social (CRAS).
O Tribunal de Justiça do Estado do
Maranhão lançou a página do “Balcão de Renegociação Digital”, ambiente
virtual onde os consumidores em situação de inadimplência poderão
proceder suas negociações junto a empresas e entidades
públicas, com abatimentos e parcelamentos condizentes com sua
capacidade de desembolso. O balcão integra o Programa de Atenção ao
Consumidor em Situação de Inadimplência, instituído pelo Núcleo de
Conciliação do TJMA.
Obras paradas
A Famem também vai colaborar com
informações para o diagnóstico sobre grandes obras paradas por decisões
judiciais. O objetivo do diagnóstico é destravar os canteiros de obras,
por meio de conciliação em processos ainda vigentes,
para que por meio de acordo sejam julgados de maneira célere.
Dados do Tribunal de Contas da União
apontam a existência de mais de 14 mil obras paradas, sendo que 47%
foram interrompidas por "problemas técnicos", 23% devido ao abandono do
canteiro por parte da empresa responsável, 10% não
foram terminadas por questões de liberação de verbas e 3% não foram
concluídas por atuação dos órgãos de controle. Cerca de 300 processos
são relativos a obras paradas por motivos judiciais.
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