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| FOTO REPRODUÇÃO: Município Santa Filomena |
O Ministério
Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) ajuizou uma ação civil pública
(ACP) contra o município de Santa Filomena em razão da ausência de
políticas públicas, programas e ações de combate
ao trabalho infantil. O órgão ministerial pede o cumprimento de 16
obrigações de fazer relacionadas à inércia da gestão municipal para a
proteção integral de crianças e adolescentes.
Dentre as
obrigações, está a apresentação de projeto de lei à Câmara Municipal, no
prazo máximo de 40 dias, para criação e implementação de programas de
erradicação do trabalho infantil na economia
informal, agricultura familiar e em atividades de alto risco como
exploração sexual comercial, emprego doméstico, construção civil,
carvoarias, comércio ambulante e flanelinhas.
Na ação
civil, o procurador do Trabalho Marcos Duanne requer dotação
orçamentária de pelo menos 2% do Fundo de Participação dos Municípios
para o Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes,
conforme recomenda o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (Conanda).
O MPT-MA
também quer que o Conselho Tutelar de Santa Filomena receba poder de
polícia administrativa para atuar em casos de trabalho penoso, noturno,
perigoso ou insalubre, e ganhe uma sede própria,
com infraestrutura e pessoal para seu pleno funcionamento.
A realização
de atividades de lazer, culturais e desportivas com as vítimas do
trabalho infantil também foi contemplada na ação civil, bem como a
inclusão das famílias em programas sociais e assistenciais
e a criação da comissão municipal de erradicação do trabalho infantil.
“Ninguém pode
negar que o trabalho infantil expõe as vítimas a prejuízos quase sempre
irrecuperáveis. O dano é de difícil ou impossível reparação, pelo fato
de que, com o passar do tempo, elas perdem
a oportunidade de vivenciar as experiências que só a infância e a
juventude proporcionam”, explica Marcos Duanne.
Dentre as
demais obrigações, destacam-se: proibir o acesso de crianças e
adolescentes aos depósitos de lixões e aterros sanitários; implementar
programas de qualificação profissional para adolescentes;
implementar a jornada escolar ampliada; e comunicar todos os casos de
exploração de trabalho infantil ao MPT e ao Ministério Público
estadual.
Em caso de
descumprimento, o MPT-MA pede a aplicação de multa de R$ 1 mil por item
desrespeitado, reversível ao Fundo da Infância e Adolescência estadual.
Investigações desde 2008
As
investigações do MPT-MA sobre a falta de políticas públicas de combate
ao trabalho infantil em Santa Filomena iniciaram em 2008. Houve
tentativa de acordo extrajudicial, sem êxito. Numa das audiências,
a secretária de Assistência Social de Santa Filomena chegou a afirmar
que o município não mantinha nenhum programa para erradicação do
trabalho infantil e desconhecia a existência de orçamento para esse
tema. O MPT-MA requereu diversos documentos ao município
e não obteve retorno. Em 2019, ajuizou a ação civil pública.
O caso
tramita da vara do Trabalho de Presidente Dutra e está sendo acompanhado
pela Procuradoria do Trabalho no Município de Caxias.
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