 |
| Foto: Mapa Barra do Corda |
O
ex-presidente da Câmara Municipal de Barra do Corda, vereador Gilvan
Oliveira Pereira, é alvo de mais duas ações civis públicas por
improbidade administrativa, ajuizadas pelo Ministério
Público do Maranhão no dia 22 de outubro. As medidas foram adotadas
devido a irregularidades em procedimentos licitatórios do Legislativo
municipal para a compra de alimentos, material de expediente e de
limpeza, da Câmara Municipal de Barra do Corda, referentes
aos exercícios financeiros de 2015 e 2017. Somados, os dois contratos
atingem mais de R$ 360 mil.
O
vereador já havia sido acionado pelas mesmas irregularidades relativas
ao exercício de 2014. Nestas duas novas ações, também são envolvidos
servidores públicos municipais e empresários.
Na
licitação 07/2015 (modalidade tomada de preço), o valor contratado foi
R$ 141.748,67. Estão implicados Gilvan Oliveira Pereira, que assinou o
contrato como presidente da Câmara
de Barra do Corda à época; as servidoras Erlane Ribeiro Freitas, Maria
de Fátima Gomes de Sousa e Benita Pinto Paiva, responsáveis pela
licitação; as empresas N.F. Bomfim Comércio e Eric Yuri Santos Costa
-EPP, juntamente com os seus sócios-proprietários Núbia
Fernandes Bomfim e Eric Yuri Santos Costa, respectivamente.
De
acordo com o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Barra do Corda e
autor das ações, Guaracy Martins Figueiredo, os procedimentos
licitatórios foram direcionados para facilitar
a vitória das empresas.
A
mesma conduta foi verificada na licitação 05/2017 (modalidade tomada de
preço), cujo contrato no valor de R$ 219.618,02 favoreceu novamente a
empresa N.F. Bomfim Comércio e, ainda,
a F.D. DE MENEZES. Neste caso, são alvos das ações, além do vereador
Gilvan Oliveira Pereira; as servidoras Gilciane Silva Lopes, Elecir
Pereira Queiroz e Rosângela da Silva Lago dos Santos - responsáveis pelo
processo licitatório; as empresas N.F. Bomfim
Comércio e F.D. DE MENEZES, bem como os seus sócios-proprietários Núbia
Fernandes Bomfim e Fabiano Dockhorn de Meneses.
IRREGULARIDADES
No
decorrer de um inquérito civil aberto pela 1ª Promotoria de Barra do
Corda, para apurar o caso, em ambas as ações foram encontradas várias
irregularidades, como a falta de transparência
na justificativa das estimativas de quantidades dos produtos a serem
adquiridos; ausência de informação do montante dos créditos
orçamentários disponíveis para a licitação; exigência de que as empresas
participantes sejam inscritas no Registro Cadastral do
Município de Barra do Corda, o que não encontra amparo na Lei das
Licitações (nº 8.666/1993); exigência de que o edital de licitação fosse
consultado ou obtido somente na sala da Comissão Permanente de
Licitação de Barra do Corda, restringindo o caráter competitivo
do certame.
O
membro do Ministério Público, ao se referir à falta de estudos técnicos
da licitação 07/2015 para a compra das quantidades especificadas,
chamou atenção para alguns itens adquiridos,
como: 300 kg de alho, 200 kg de sal, 200 kg de pimentão e 300 baldes de
20 litros. “A ausência desses estudos que comprovem a necessidade dos
produtos no quantitativo indicado pode levar a um consequente
desperdício de recursos públicos e aumento indevido
dos custos da contratação”, destacou.
PENALIDADES
Diante dos fatos, o Ministério Público requereu a aplicação das seguintes penalidades: a indisponibilidade dos bens dos réus;
ressarcimento integral do dano; perda da
função pública; suspensão dos direitos políticos por oito anos;
pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração
percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público
ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja
sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário