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| Foto Reprodução |
A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do
Estado do Maranhão (Sefis) encaminhou à Presidência do órgão estadual
de controle externo Relatório de Atividades que descreve todas as ações
de fiscalização desenvolvidas até o momento destinadas a acompanhar as
medidas tomadas pelos gestores públicos maranhenses para o enfrentamento
da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).
Desde a decretação da Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (ESPIN) em razão da pandemia do coronavírus, o TCE
maranhense intensificou sua atuação fiscalizatória com o intuito de
identificar o cumprimento das nomas inerentes ao controle externo e a
efetividade das políticas públicas, especialmente as da área da saúde,
resguardadas as excepcionalidades previstas na legislação vinculada ao
período de duração da pandemia.
Nessa estratégia, a Secretaria de Fiscalização e as
unidades e núcleos por ela coordenados possuem papel crucial, em razão
de os auditores que integram suas equipes de trabalho serem
especializados em diversas áreas de conhecimento relativas à avaliação
da qualidade da gestão pública.
O Relatório de Atividades expõe em detalhes o
processo de trabalho que contou com os seguintes procedimentos:
levantamento dos Decretos Municipais expedidos pelos municípios
maranhenses; verificação do cumprimento do art. 4º, § 2º da Lei nº
13.979/2020 quanto à imediata disponibilização em sítio oficial
específico na rede mundial de computadores (internet), de todas as
contratações ou aquisições realizadas em razão da pandemia do
coronavírus (Covid-19); acompanhamento e construção de planilha com os
resultados das pesquisas realizadas em Diário Oficial do Estado, Diário
da Famem, Diários Municipais e outros meios de publicação/divulgação,
das contratações realizadas por entes públicos voltadas para o combate à
Covid-19.
Os auditores da Sefis fizeram também aplicação de
check-list para as contratações previstas na Lei nº 13.979/2020 e
expedição de Diligência aos gestores quando observadas situações de
ilegalidade/irregularidade ou desvio de finalidade na aplicação dos
recursos; realização de levantamento dos preços aplicados em produtos
como ventiladores, respiradores, máscaras, luvas; cloroquina, álcool em
gel, construção de hospitais de campanha, cestas básicas e aplicação do
SINAQUE – Questionário para obtenção de informações dos respectivos
jurisdicionados a respeito de suas atuações neste período de pandemia,
com o objetivo de auxiliar as ações de fiscalização dos tribunais e
fomentar o controle social.
Ainda como parte das ações de fiscalização, com base
no Boletim Epidemiológico do dia 06 de maio de 2020 foram selecionados
30 municípios para serem acompanhados, considerando aqueles que mais se
destacavam em casos confirmados de COVID19: São Luís, Imperatriz, São
José de Ribamar, Paço do Lumiar, Santa Rita, Pinheiro, Chapadinha,
Bacabal, Açailândia, Santa Inês, Timon, Codó, Caxias, Balsas, Pedreiras,
Coelho Neto, Trizidela do Vale, Bacabeira, São Mateus do Maranhão,
Raposa, Arari, Anajatuba, Presidente Dutra, Viana, Itapecuru Mirim,
Rosário, Colinas, Estreito, Lago da Pedra e Alto Alegre do Pindaré.
Outro caminho encontrado para o possibilitar o
cumprimento das nomas do controle externo durante a vigência da pandemia
causada pelo coronavírus tem sido o uso das Representações, que
determinam que os gestores públicos adotem com urgência as providências
exigidas pelo TCE.
Diversas Representações já foram interpostas, a
maioria abordando o descumprimento das medidas relativas à transparência
dos gastos públicos, inobservância de aspecto da Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei de Acesso a Informação, Lei nº 13.979/2020 e
Instruções Normativas TCE/MA nº 34/2015 (SACOP) e 59/2020 (Avaliação do
Portal da Transparência).
Reforçando a política de atuação interinstitucional
desenvolvida pelo TCE em conjunto com as demais instituições que
integram a Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão foram
realizadas as seguintes ações integradas: compartilhamento de
informações estratégicas para subsidiar abertura de inquéritos policiais
e ações dos ministérios públicos integrantes da Rede de Controle; apoio
técnico para a Controladoria-Geral da União (CGU) na obtenção de dados e
informações contratuais; realização de cruzamento de dados do auxílio
emergencial com a folha de pagamentos de servidores e participação nas
reuniões estaduais da Rede de Controle destinadas à avaliação e ao
aprimoramento das medidas de fiscalização.
O presidente do TCE, conselheiro Nonato Lago
ressaltou a importância do cumprimento das normas relativas ao controle
externo para que as políticas públicas sejam efetivas e venham a
beneficiar a população, particularmente aquele segmento em situação de
vulnerabilidade social. “Os efeitos da pandemia são mais intensos na
fatia da população que necessita de maior amparo dos poderes públicos.
Nessas circunstâncias, todas as esferas da administração pública devem
se dedicar ao cumprimento com efetividade e rigor de suas atribuições.
Atuação republicana é aquela pautada na lei e voltada para atender às
demandas dos cidadãos. Como órgão de controle externo, esse é um dos
objetivos do TCE maranhense e nossas ações demonstram que estamos
atuando para atingir esse propósito”, assinalou Nonato Lago.
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